Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Atualizada(o) até:
Instrução Normativa INSS/PRES 162, de 14/03/2024, art. 44, 45 (arts. 625, 626, 654, 655, 656 e 657).
Instrução Normativa INSS/PRES 155, de 26/09/2023, art. 1º, 2º (arts. 423-A, 423-B, 423-C, 423-D e 464).
Instrução Normativa INSS/PRES 151, de 13/07/2023, art. 1º, 2º (arts. 257, 257-A, 316, 317, 511, 602 e 672).
Instrução Normativa INSS/PRES 141, de 06/12/2022, art. 1º, 2º (arts. 8º, 29, 46, 48, 50, 51, 74, 75, 76, 80, 87, 94, 97, 113, 124, 125, 129, 177-A, 178, 190, 194, 214, 228, 233, 245, 246, 257, 269, 274, 293, 303, 338, 351, 352, 373, 383, 392, 511, 512, 513, 517, 523, 524, 525, 526, 527, 530, 534, 539, 541, 542, 549, 552, 554, 558, 564, 565, 568, 576, 577, 594, 602 e 646).
Instrução Normativa INSS/PRES 136, de 11/08/2022, art. 3º (art. 633, III).
Instrução Normativa INSS/PRES 133, de 26/05/2022, art. 1º (Nova redação ao Anexo XVII).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto 9.746, de 8/04/2019, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo 35014.341886/2020-55, RESOLVE:
Livro I - Dos Beneficiários (Art. 2)
Título I - dos Segurados e da Administração das Informações dos Segurados
(Art. 2)Capítulo I - dos Segurados, da Filiação e Inscrição, da Validade, Comprovação e Acerto de dados do Cnis (Art. 2) Seção I - Dos Segurados e da Filiação (Art. 2) Seção I - Dos Segurados e da Filiação (Art. 6) Seção IV - Da Validade dos Dados do Cnis (Art. 10) Seção V - Das Informações Incorporadas ao Cnis (Art. 26) Seção VIII - Da Empresa, do Equiparado à Empresa e do Empregador doméstico (Art. 33) Seção IX - do Esocial ou do Sistema que Venha Substituí-lo, do Simples doméstico, da Carteira de Trabalho Digital, do Registro Eletrônico de Empregado, do Registro do Trabalhador sem Vínculo de Emprego/estatutário - Tsve, da Folha de Pagamento e do Recibo Eletrônico (Art. 35) Subseção I - das Providências e da Comprovação Relativas A Vínculo e Remuneração do Empregado (Art. 46) Subseção II - das Particularidades e da Comprovação do Tempo de Contribuição no Serviço Público (Art. 53) Subseção Única - das Providências e da Comprovação Relativas A Vínculo e Remuneração do Empregado doméstico (Art. 74) Subseção Única - das Providências e da Comprovação do Período de Atividade e Remuneração do Trabalhador Avulso (Art. 85) Seção XIII - Do Contribuinte Individual (Art. 90) Seção XIII - Do Contribuinte Individual (Art. 91) Subseção I - das Providências e da Comprovação do Período de Atividade e Remuneração do Contribuinte Individual (Art. 91) Subseção II - do Reconhecimento do Tempo de Filiação e da Retroação da data do Início das Contribuições - Dic (Art. 98) Subseção III - do Cálculo de Indenização e do Cálculo do Débito Pela Legislação de Regência (Art. 100) Subseção Única - dos Acertos da Condição e da Contribuição do Segurado Facultativo no Cnis (Art. 108) Subseção Única - da Comprovação da Atividade do Segurado Especial (Art. 115) Seção XVI - do Ajuste de Guia de Recolhimento do Contribuinte Individual, Empregado doméstico, Segurado Facultativo e Segurado Especial que Contribui Facultativamente (Art. 119) Seção XVII - Da Complementação, Utilização e Agrupamento Para Fins do Alcance do Limite Mínimo do Salário de Contribuição (Art. 124) Seção XVIII - Das Disposições e Atividades Específicas (Art. 133) Subseção VII - Do Atleta Profissional de Futebol (Art. 159) Subseção VIII - Do Anistiado – Adct/88, Art. 8º. (Art. 162) Subseção IX Do anistiado - lei 8.632, de 4/03/1993 e lei 11.282, de 23/02/2006 (Art. 163) Subseção XI - do Ministro de Confissão Religiosa e do Membro de Instituto de Vida Consagrada, de Congregação ou de Ordem Religiosa (Art. 167) Subseção XII - dos Titulares de Serventias Extrajudiciais e dos Seus Prepostos (Art. 168) Seção XIX - Da Reclamatória Trabalhista (Art. 172) Seção XX - Das Informações de Registros Civis (Art. 177) Título III - da Manutenção e da Perda da Qualidade de Segurado
(Art. 183)Livro II - Dos Benefícios e Serviços (Art. 189)
Título I - Das Disposições Gerais Relativas aos Benefícios
(Art. 189)Seção II - Dos Períodos de Carência e das Isenções (Art. 195) Seção III - Disposições Específicas Aplicadas ao Segurado Especial e Demais Trabalhadores Rurais (Art. 201) Seção II - Das Contribuições Abaixo do Mínimo (Art. 209) Subseção I - Do Servidor ou Empregado Público (Art. 212) Seção IV - Dos Períodos Não Computáveis (Art. 216) Capítulo III - do Cálculo do Valor do Benefício (Art. 219) Subseção II - Da Renda Mensal Inicial dos Benefícios, Exceto Pensão por Morte, Auxílio-reclusão e Salário-maternidade (Art. 233) Subseção III - da Renda Mensal Inicial da Pensão por Morte e do Auxílio-reclusão (Art. 235) Subseção IV - Da Renda Mensal Inicial do Salário-maternidade (Art. 240) Seção V - do Reajustamento do Valor do Benefício (Art. 243) Título II - Dos Benefícios Programáveis
(Art. 244)Capítulo II - Da Aposentadoria Programada (Art. 249) Capítulo III - Da Aposentadoria Programada do Professor (Art. 250) Seção II - Das Disposições Transitórias Referentes ao Requisito de Acesso (Art. 251) Capítulo IV - Da Aposentadoria por Idade do Trabalhador Rural (Art. 256) Capítulo IV - Da Aposentadoria por Idade do Trabalhador Rural (Art. 257) Seção II - Das Disposições Transitórias Referentes ao Requisito de Acesso (Art. 261) Seção IV - Da Caracterização de Atividade Exercida em Condições Especiais (Art. 268) Seção IV - Da Caracterização de Atividade Exercida em Condições Especiais (Art. 276) Seção V - Das Disposições Relativas ao Enquadramento por Exposição A Agentes Prejudiciais à Saúde (Art. 286) Subseção II - Da Metodologia e Procedimentos de Avaliação Ambiental (Art. 288) Subseção III - Dos Equipamentos de Proteção (Art. 290) Subseção IV - Do Agente Prejudicial à Saúde Ruído (Art. 292) Subseção V - Do Agente Prejudicial à Saúde Temperaturas Anormais (Art. 293) Subseção VI - Do Agente Prejudicial à Saúde Radiação Ionizante (Art. 294) Subseção VII - Do Agente Prejudicial à Saúde Vibração/trepidação (Art. 296) Subseção VIII - Do Agente Prejudicial à Saúde Químico (Art. 297) Subseção IX - Do Agente Prejudicial à Saúde Cancerígeno (Art. 298) Subseção X - Do Agente Prejudicial à Saúde Infectocontagioso (Art. 299) Subseção XI - Do Agente Prejudicial à Saúde Pressão Atmosférica (Art. 300) Subseção XII - Dos Agentes Prejudiciais à Saúde Frio, Eletricidade, Radiação Não Ionizante e Umidade (Art. 301) Subseção XIII - Da Associação de Agentes Prejudiciais à Saúde (Art. 302) Capítulo VI - da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (Art. 303) Subseção II - da Avaliação da Deficiência (Art. 305) Subseção III - dos Ajustes dos Graus de deficiência e da Conversão (Art. 309) Subseção I - da Aposentadoria por Idade da Pessoa com Deficiência (Art. 311) Subseção II - da Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com deficiência (Art. 314) Capítulo VII - Das Disposições Transitórias (Art. 316) Seção II - Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 319) Título III - Dos Benefícios Não Programáveis
(Art. 325)Capítulo II - Da Aposentadoria por Incapacidade Permanente (Art. 326) Subseção II - Recuperação da Capacidade (Art. 333) Capítulo III - Auxílio por Incapacidade Temporária (Art. 335) Seção III - Da Prorrogação do Benefício (Art. 340) Seção VIII - Das Disposições Relativas ao Acidente do Trabalho (Art. 348) Seção IX - Da Comunicação de Acidente do Trabalho - Cat (Art. 350) Subseção I - Da Qualidade de Segurado do Instituidor (Art. 368) Subseção III - Do Rateio Entre Dependentes (Art. 371) Seção II - Da Pensão por Morte Para O Cônjuge ou Companheiro (a) (Art. 372) Seção IV - da Extinção da Cota ou da Pensão por Morte (Art. 378) Seção II - Das Especificidades em Relação aos Dependentes (Art. 388) Seção IV - Das Causas de Suspensão e Extinção do Auxílio-reclusão (Art. 391) Capítulo II - Das Regras dos Acordos Internacionais (Art. 396) Capítulo II - Das Regras dos Acordos Internacionais (Art. 403) Seção I - Da Totalização dos Benefícios (Art. 403) Seção II - Dos Benefícios por Incapacidade (Art. 406) Título V - Da Habilitação e Reabilitação Profissional
(Art. 415)Título VII - Dos Benefícios de Legislação Especial e Extintos
(Art. 424)Seção III - Do Atleta Profissional de Futebol (Art. 437) Seção I - Dos Ferroviários Servidores Públicos e Autárquicos Cedidos Pela União à Rede Ferroviária Federal S/a (Art. 463) Seção II - Do Auxílio Especial Mensal aos Jogadores Titulares e Reservas das Seleções Brasileiras Campeãs das Copas Mundiais - lei 12.663, de 5/06/2012 (Art. 470) Capítulo III - Das Pensões Especiais Devidas Pela União (Art. 482) Seção I - da Pensão Especial devida às Pessoas com deficiência Portadoras da Síndrome da Talidomida - lei 7.070, de 20/12/1982 (Art. 482) Seção II - Da Pensão Mensal Vitalícia do Seringueiro e Seus dependentes - decreto-lei 9.882, de 16/09/1946 (Art. 487) Seção III - Da pensão Especial das Vítimas de Hemodiálise de Caruaru - pe - lei 9.422, de 24/12/1996 (Art. 493) Seção IV - Da Pensão Especial Hanseníase - lei 11.520, 18/09/2007 (Art. 500) Seção V - Da Pensão Especial destinada A Crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus - lei 13.985, de 7/04/2020 (Art. 508) Livro III - Da Contagem Recíproca (Art. 511)
Título I - Da Emissão de Certidão de Tempo de Contribuição
(Art. 511)Título II - Da Compensação Previdenciária
(Art. 520)Livro IV - Do Processo Administrativo Previdenciário (Art. 523)
Capítulo I - Dos Interessados e Seus Representantes (Art. 524) Subseção I - Dos Requerimentos de Benefícios e de Serviços (Art. 524) Capítulo II - Dos Impedimentos e da Suspeição (Art. 545) Seção II - Da Formalização do Processo Eletrônico (Art. 553) Seção I - Dos Documentos em Meio Físico (Art. 557) Seção II - Dos Documentos em Meio Eletrônico (Art. 558) Seção III - Dos Documentos Microfilmados (Art. 561) Seção IV - Da Autenticidade e do Valor Probante dos documentos (Art. 563) Seção VI - Dos Meios de Prova Subsidiários - Ja (Art. 567) Subseção I - Da Justificação Administrativa (Art. 567) Título IV - Das Disposições Diversas Relativas ao Processo
(Art. 591)Capítulo I - da Prescrição e da Decadência (Art. 591) Capítulo III - Da Desistência do Processo (Art. 600) Capítulo IV - Das Vistas, Cópia e Retirada de Processo (Art. 602) Livro V - Da Manutenção dos Benefícios (Art. 603)
Capítulo V - Da Autorização de Valores em Atraso (Art. 621) Capítulo VII - Dos Descontos em Benefícios (Art. 625) Capítulo VII - Dos Descontos em Benefícios (Art. 626) Seção III - Das Operações Financeiras Autorizadas Pelo Beneficiário (Art. 633) Livro VI - Das Disposições Diversas e Finais (Art. 639)
Título I - Das Disposições Diversas Relativas aos Benefícios e Serviço
(Art. 639)Capítulo I - Da Acumulação de Benefícios (Art. 639) Seção II - Das Acumulações Devidas com Redução (Art. 641) Seção III - Das Disposições Diversas Relativas à Acumulação (Art. 642) Capítulo II - Dos Acordos de Cooperação Técnica (Art. 653)