Relação de Peças Processuais

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela Antecipada e Danos Morais Contra Instituição de Ensino

Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela Antecipada e Danos Morais Contra Instituição de Ensino

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico que apresenta a réplica à contestação em uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência e Indenização por Danos Morais, movida por ex-aluna contra a instituição de ensino FACID WYDEN. A autora contesta cobranças indevidas, majoradas sem justificativa, relacionadas a mensalidades e disciplina de estágio supervisionado. O documento argumenta a ausência de comprovação das cobranças pela ré, com base no CPC/2015 e no Código Civil, destacando violações à boa-fé objetiva e a configuração de danos morais. Inclui jurisprudências que corroboram os argumentos apresentados e pede a procedência dos pedidos iniciais, a declaração de inexistência do débito, condenação por danos morais e custas processuais.

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Modelo de Contestação à Desclassificação de Crime de Infanticídio para Homicídio Doloso Qualificado

Modelo de Contestação à Desclassificação de Crime de Infanticídio para Homicídio Doloso Qualificado

Publicado em: 17/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Contestação apresentada pela defesa de A. J. dos S. em ação penal, pleiteando a manutenção da tipificação do crime como infanticídio, previsto no art. 123 do Código Penal, em virtude da influência do estado puerperal. A peça argumenta contra o pedido do Ministério Público de desclassificação para homicídio doloso qualificado (art. 121, §2º, I, do CP), com base nos laudos periciais e princípios constitucionais, como a soberania do Tribunal do Júri (CF/88, art. 5º, XXXVIII, \"c\"). Inclui fundamentação jurídica, análise de fatos, jurisprudência relevante e requerimentos específicos.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Execução de Sentença contra Pessoa Jurídica com Pedido de Citação e Penhora

Modelo de Petição Inicial de Ação de Execução de Sentença contra Pessoa Jurídica com Pedido de Citação e Penhora

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de Ação de Execução de Sentença ajuizada por Raul Borges Dutra contra Concretizar Engenharia de Obras Ltda, visando a cobrança de R$ 30.157,06, com fundamento no CPC/2015, art. 513 e seguintes. O documento detalha os fundamentos jurídicos, a coisa julgada, a atualização do débito e os pedidos de citação, pagamento no prazo legal, penhora de bens e custas processuais. Inclui jurisprudências relacionadas ao cumprimento de sentença e estabilidade jurídica.

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Modelo de Apelação Criminal de Menor para Revisão de Sentença em Caso de Ato Infracional Análogo ao Crime de Estupro de Vulnerável

Modelo de Apelação Criminal de Menor para Revisão de Sentença em Caso de Ato Infracional Análogo ao Crime de Estupro de Vulnerável

Publicado em: 17/02/2025 MenorDireito PenalProcesso Penal

Apelação criminal interposta por menor, representado por sua defesa técnica, contra sentença que determinou internação por ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. A peça apresenta argumentos baseados na ausência de provas robustas, violação ao princípio do in dubio pro reo e desrespeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Requer a absolvição do menor ou, subsidiariamente, a aplicação de medida socioeducativa menos gravosa, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Modelo de Pedido de Rescisão Contratual e Restituição de Valores Pagos com Base no Inadimplemento Contratual e Código de Defesa do Consumidor

Modelo de Pedido de Rescisão Contratual e Restituição de Valores Pagos com Base no Inadimplemento Contratual e Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

A presente peça jurídica trata de uma Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Valores Pagos, proposta por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L. O autor alega inadimplemento contratual em relação a um contrato de compra e venda de imóvel, fundamentando o pedido no Código Civil (art. 421, 422 e 475) e no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, incisos V e VI). Dentre os pedidos, destacam-se: a rescisão do contrato, restituição das quantias pagas devidamente corrigidas, indenização por perdas e danos, e condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A peça também apresenta jurisprudências relevantes sobre o tema e requer a designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Ressarcimento de Valores contra Plano de Saúde por Negativa de Cobertura de Home Care

Modelo de Ação de Ressarcimento de Valores contra Plano de Saúde por Negativa de Cobertura de Home Care

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Ressarcimento de Valores proposta por herdeira contra a seguradora SulAmérica Seguros Saúde S/A, pleiteando a restituição de valores pagos indevidamente para home care não custeado pelo plano de saúde, conforme prescrição médica. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Código Civil Brasileiro (CCB), argumentando descumprimento contratual e prática abusiva, com pedidos de ressarcimento de danos materiais, indenização por danos morais e condenação em custas processuais. Inclui jurisprudências relevantes e requer audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Caducidade de Decreto Criador de Reserva Extrativista por Inércia Administrativa da União

Modelo de Ação de Caducidade de Decreto Criador de Reserva Extrativista por Inércia Administrativa da União

Publicado em: 17/02/2025 Direito AdministrativoConstitucionalMeio Ambiente

Propositura de ação judicial para declaração de caducidade do decreto que instituiu uma reserva extrativista, em virtude da ausência de implementação das medidas administrativas necessárias pela União. A petição fundamenta-se no princípio da eficiência administrativa (art. 37 da CF/88) e no direito de proteção ao meio ambiente (art. 225 da CF/88), buscando a regularização fundiária, demarcação e gestão da área, além de reparação aos prejuízos gerados à comunidade local e ao meio ambiente.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença Contra a União por Crédito Judicial Reconhecido por Sentença Transitada em Julgado

Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença Contra a União por Crédito Judicial Reconhecido por Sentença Transitada em Julgado

Publicado em: 17/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

A presente petição trata de um pedido de cumprimento de sentença ajuizado em face da União, com fundamento no CPC/2015, art. 509 e seguintes. O documento aborda o reconhecimento de crédito judicial em decorrência de sentença transitada em julgado, requerendo a intimação da União para pagamento do valor devido, atualizado conforme memória de cálculo anexa. A petição destaca ainda os fundamentos jurídicos baseados na coisa julgada e na segurança jurídica, além de mencionar jurisprudências do STJ aplicáveis ao caso. Como pedidos principais, solicita-se a intimação da União para pagamento no prazo legal, sob pena de medidas coercitivas, e a expedição de precatório ou RPV, conforme o valor devido.

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Modelo de Agravo Interno Contra Decisão Monocrática por Intempestividade com Base no Princípio da Confiança Legítima

Modelo de Agravo Interno Contra Decisão Monocrática por Intempestividade com Base no Princípio da Confiança Legítima

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Este documento apresenta um Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu recurso inominado por suposta intempestividade. O agravante alega ter sido induzido a erro por informações administrativas do sistema EPROC, que indicaram prazo de 15 (quinze) dias para interposição do recurso, enquanto o prazo correto era de 10 (dez) dias, conforme o art. 42 da Lei nº 9.099/95. Fundamentado no princípio da confiança legítima, previsto no art. 5º da Constituição Federal, e nas disposições do CPC/2015, o pedido busca o reconhecimento da validade do recurso e a reforma da decisão que declarou a intempestividade. Também são apresentados precedentes jurisprudenciais que reforçam o cabimento do agravo.

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Modelo de Apresentação das Primeiras Declarações em Inventário Judicial com Partilha de Bens e Regularização Sucessória

Modelo de Apresentação das Primeiras Declarações em Inventário Judicial com Partilha de Bens e Regularização Sucessória

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial apresentada ao Juízo da Vara de Família e Sucessões para formalizar as primeiras declarações no processo de inventário judicial, nos termos do CPC/2015, art. 620 e seguintes. O documento detalha os bens deixados pelo falecido, herdeiros, regime de casamento, dívidas e solicita a tramitação regular do inventário até a partilha. Apresenta fundamentação jurídica baseada no CPC/2015 e no CCB/2002, além de jurisprudências pertinentes à matéria. Inclui pedidos de avaliação patrimonial, manifestação dos herdeiros e fixação de prazo para impugnações.

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Modelo de Agravo de Instrumento: Recurso contra Decisão Interlocutória que Deferiu Medida Cautelar em Embargos de Terceiros

Modelo de Agravo de Instrumento: Recurso contra Decisão Interlocutória que Deferiu Medida Cautelar em Embargos de Terceiros

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que deferiu medida cautelar nos Embargos de Terceiros. O Agravante contesta a suspensão da reintegração de posse de um imóvel, alegando violação aos princípios fundamentais e aos requisitos legais para concessão de medidas cautelares. Fundamentado no CPC/2015 e no Código Civil, o recurso busca a reforma da decisão agravada, destacando a ausência de registro do imóvel em nome do terceiro adquirente e o prejuízo irreparável causado ao Agravante. Inclui pedidos de concessão de efeito suspensivo, intimação do Agravado para contrarrazões e condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Chamamento ao Processo com Base no CPC/2015 em Ação Cível

Modelo de Pedido de Chamamento ao Processo com Base no CPC/2015 em Ação Cível

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial requerendo o chamamento ao processo de terceiro identificado em audiência como responsável pelos fatos que deram origem à demanda. Fundamenta-se no artigo 130 do CPC/2015 e no princípio da cooperação processual, objetivando garantir a correta formação do contraditório, a economia processual e a efetividade da prestação jurisdicional. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos para citação, reabertura de instrução, e responsabilização do terceiro chamado.

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Modelo de Impugnação aos Embargos à Execução: Defesa Contra Prescrição Quinquenal e Cláusula de Foro Arbitral

Modelo de Impugnação aos Embargos à Execução: Defesa Contra Prescrição Quinquenal e Cláusula de Foro Arbitral

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

A presente impugnação, apresentada por Samremo Construções LTDA, refuta os embargos à execução opostos por M. P. de S., abordando a inaplicabilidade da prescrição quinquenal e a incompetência da corte arbitral para tratar de execução de título extrajudicial. Fundamentada em dispositivos legais como o CPC/2015 e o Código Civil de 2002, além de precedentes jurisprudenciais, a peça busca demonstrar a improcedência dos embargos, requerendo o julgamento favorável à exequente, com a condenação da embargante em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores em Conta Judicial por Curador de Pessoa Incapaz

Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores em Conta Judicial por Curador de Pessoa Incapaz

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial requerendo a expedição de alvará judicial para o levantamento de valores oriundos de Requisição de Pequeno Valor (RPV) depositados em conta judicial, pertencentes a curatelado, com fundamento nos artigos 1.753 e 1.755 do Código Civil e no artigo 319 do CPC/2015. A ação visa garantir a utilização dos recursos para o custeio de despesas essenciais ao bem-estar do incapaz, como alimentação, medicamentos e tratamentos médicos, observando os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral. Inclui jurisprudências pertinentes e pedidos de dispensa de custas, intimação do Ministério Público e produção de provas.

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Modelo de Cumprimento de Sentença para Restituição de Valores Descontados Indevidamente e Indenização por Danos Morais

Modelo de Cumprimento de Sentença para Restituição de Valores Descontados Indevidamente e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Petição inicial de cumprimento de sentença apresentada por J. F., aposentado, contra a Confederação (COBAP), requerendo a restituição de valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, totalizando R$ 86,29, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A ação fundamenta-se no CPC/2015, art. 513 e seguintes, e na sentença transitada em julgado que determinou a inexistência de relação contratual entre as partes. Requer-se a intimação da Executada para pagamento, sob pena de multa e honorários adicionais, e, em caso de descumprimento, a execução por penhora de bens.

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Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios para Causas Trabalhistas: Disposições Legais, Direitos e Deveres das Partes

Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios para Causas Trabalhistas: Disposições Legais, Direitos e Deveres das Partes

Publicado em: 17/02/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo detalhado de contrato de honorários advocatícios para causas trabalhistas, elaborado conforme o Código Civil Brasileiro, Estatuto da Advocacia e a OAB, e Código de Processo Civil de 2015. O contrato estabelece as condições da prestação de serviços advocatícios, incluindo cláusulas de honorários por êxito (quota litis), sucumbência, despesas processuais, declarações do contratante, rescisão contratual e foro competente. Este documento formaliza os direitos e deveres do cliente e do advogado, promovendo transparência e boa-fé no relacionamento contratual.

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Modelo de Manifestação de Herdeira no Processo de Inventário com Base no CPC/2015

Modelo de Manifestação de Herdeira no Processo de Inventário com Base no CPC/2015

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Manifestação apresentada por Josefa Silva, herdeira nomeada, no processo de inventário nº 201830025056, em trâmite na 14ª Vara de Carica – CE, declarando sua concordância com as primeiras declarações apresentadas pela inventariante. Fundamentada no artigo 626, §1º e §3º do CPC/2015 e no artigo 1.784 do Código Civil, a manifestação visa assegurar o prosseguimento regular do feito e a celeridade processual, em conformidade com os princípios do direito sucessório. O documento também cita jurisprudências recentes que reforçam sua fundamentação legal.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Fornecimento de Medicamentos c/c Pedido de Tutela de Urgência Contra Município

Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Fornecimento de Medicamentos c/c Pedido de Tutela de Urgência Contra Município

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico que apresenta impugnação à contestação em ação de fornecimento de medicamentos de alto custo, movida por A. J. dos S. contra o Município de Mundo Novo/MS. O autor refuta alegações de nulidade da inicial e inexistência de pedido administrativo prévio, utilizando-se de fundamentos constitucionais, jurisprudências e documentos médicos anexados ao processo. A peça reforça o direito à saúde garantido pela CF/88, a urgência do caso e demonstra o cumprimento dos requisitos do Tema 1.234 do STF para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS.

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Modelo de Manifestação com Pedido de Reconhecimento de Quitação de Obrigação e Levantamento de Depósito Judicial

Modelo de Manifestação com Pedido de Reconhecimento de Quitação de Obrigação e Levantamento de Depósito Judicial

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada por J. P., nos autos de processo na 2ª Vara Cível de Mantaria, requerendo o reconhecimento da quitação integral de obrigação em decorrência de depósito judicial realizado pela parte executada. Fundamentada no CPC/2015, art. 319, e no CCB/2002, art. 11, §1º, III, a petição aponta a ausência de impugnação pela parte executada e solicita a expedição de alvará judicial para levantamento do valor depositado, no montante de R$ 4.418,96, com posterior extinção do processo conforme o CPC/2015, art. 924, II. A fundamentação jurídica também invoca o princípio da boa-fé objetiva e apresenta jurisprudências correlatas para embasar o pedido.

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Modelo de Petição de Acordo no Cumprimento Provisório de Sentença com Parcelamento de Honorários de Sucumbência

Modelo de Petição de Acordo no Cumprimento Provisório de Sentença com Parcelamento de Honorários de Sucumbência

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada pelo requerido em processo de cumprimento provisório de sentença, com fundamento nos artigos 922 e 924, III do CPC/2015, solicitando a homologação de acordo para parcelamento de honorários de sucumbência. O acordo prevê entrada e seis parcelas mensais subsequentes, com suspensão do processo executivo até o cumprimento integral do ajuste e extinção após quitação total, conforme os princípios de celeridade e economia processual. Inclui jurisprudências relevantes e detalhamento dos pedidos.

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Modelo de Propositura de Ação Revisional de Financiamento de Veículo com Pedido de Tutela de Urgência e Consignação em Pagamento

Modelo de Propositura de Ação Revisional de Financiamento de Veículo com Pedido de Tutela de Urgência e Consignação em Pagamento

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Propositura de Ação Revisional de Financiamento de Veículo por parte de consumidora pessoa física contra instituição financeira, visando a revisão de cláusulas contratuais abusivas, depósito judicial de parcelas incontroversas para afastamento da mora e manutenção da posse do bem, com fundamentação no Código de Defesa do Consumidor e no Código de Processo Civil. A ação inclui pedido de tutela de urgência para assegurar direitos da autora diante da cobrança de encargos excessivos e prática abusiva pela contratada.

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Modelo de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento: Pedido para Sanar Omissão no Acórdão sobre Nulidade na Execução

Modelo de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento: Pedido para Sanar Omissão no Acórdão sobre Nulidade na Execução

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Este documento apresenta Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento, fundamentados no artigo 1.022 do CPC/2015, requerendo a análise de omissão no acórdão que deixou de avaliar a nulidade apontada pelo embargante. O caso trata da execução irregular promovida pelo exequente, sem a desistência da penhora de imóveis e sem o devido reforço de penhora, violando o artigo 921 do CPC/2015. A peça jurídica destaca a importância da efetividade da tutela jurisdicional e do respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme o artigo 5º, LV da Constituição Federal. Inclui jurisprudências relevantes e formula pedidos claros para sanar a omissão, assegurar a prestação jurisdicional e garantir a análise da matéria.

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Modelo de Petição para Concessão de Justiça Gratuita com Fundamentação Legal e Jurisprudencial

Modelo de Petição para Concessão de Justiça Gratuita com Fundamentação Legal e Jurisprudencial

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Petição apresentada ao Juízo da Vara Cível por A. J. dos S., advogado, com pedido de concessão de justiça gratuita. O requerente fundamenta o pedido com base no art. 98 do CPC/2015 e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, alegando hipossuficiência econômica comprovada por documentos anexados aos autos. A negativa do pedido inicial é enfrentada com argumentos jurídicos, jurisprudências relevantes e solicitação de prazo para complementação documental, caso necessário. O pedido reforça o princípio do acesso à justiça, buscando a isenção de custas processuais.

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Modelo de Embargos de Declaração em Processo de Cumprimento de Sentença com Discussão sobre Penhora de Cotas Sociais, Prescrição e Menoridade do Credor

Modelo de Embargos de Declaração em Processo de Cumprimento de Sentença com Discussão sobre Penhora de Cotas Sociais, Prescrição e Menoridade do Credor

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaDireito de Família

Este documento apresenta embargos de declaração interpostos pelo Requerido J. E. de C. N. no âmbito de um processo de cumprimento de sentença (5736863-18.2019.8.09.0006) na 2ª Vara de Família e Sucessões do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Fundamentados no artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos visam sanar omissões e contradições presentes na decisão judicial que determinou a penhora de cotas sociais da empresa ECN Imóveis e Participações Unipessoal LTDA EPP. O Requerido alega a ausência de análise adequada sobre a inviabilidade da penhora em razão do passivo financeiro da empresa, questiona a aplicação indevida do conceito de menoridade e aponta a inaplicabilidade da execução de alimentos contra pessoa jurídica. O pedido inclui o prequestionamento para fins recursais.

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Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Salário-Maternidade Urbano Indeferido Administrativamente pelo INSS

Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Salário-Maternidade Urbano Indeferido Administrativamente pelo INSS

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilDireito do Trabalho

Ação judicial proposta por D. N. de O. S., representada por sua advogada A. de O. G., contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão do benefício de salário-maternidade urbano. O benefício foi indeferido administrativamente, mesmo com a comprovação de todos os requisitos legais pela requerente, que manteve a qualidade de segurada após o desemprego e apresentou documentação adequada. A ação fundamenta-se na Lei 8.213/91, art. 71, e na Constituição Federal de 1988, art. 201, II, que garantem a proteção à maternidade, e conta com jurisprudências que reforçam o direito ao benefício.

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Modelo de Ação Declaratória de Vínculo de Emprego com Pedido de Verbas Trabalhistas e Reconhecimento de Direitos Trabalhistas

Modelo de Ação Declaratória de Vínculo de Emprego com Pedido de Verbas Trabalhistas e Reconhecimento de Direitos Trabalhistas

Publicado em: 17/02/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de Ação Declaratória de Vínculo de Emprego proposta por trabalhador autônomo que alega ter exercido suas atividades sob condições que caracterizam vínculo empregatício, conforme disposto no CLT, art. 3º. O documento fundamenta-se na existência de subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade na relação de trabalho, além de invocar o princípio da primazia da realidade e direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal. Inclui pedidos de reconhecimento do vínculo, pagamento de verbas como férias, 13º salário e FGTS, além de justiça gratuita e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Habilitação de Terceiro Interessado em Ação de Cobrança de Dívidas Condominiais com Base em Cessão de Direitos Imobiliários

Modelo de Pedido de Habilitação de Terceiro Interessado em Ação de Cobrança de Dívidas Condominiais com Base em Cessão de Direitos Imobiliários

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição judicial apresentada à Vara Cível, na qual o requerente, cessionário de direitos imobiliários, solicita sua habilitação como terceiro interessado em ação de cobrança de dívidas condominiais. O pedido fundamenta-se no CCB/2002, art. 304 e CPC/2015, art. 119, que autorizam a intervenção de terceiro com interesse jurídico na demanda. O requerente, que assumiu a responsabilidade pelo pagamento das dívidas condominiais através de instrumento particular de cessão de direitos, requer a substituição processual do cedente, contribuindo para a solução célere e eficaz do litígio, com base nos princípios de economia processual e efetividade.

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Modelo de Contestação à Ação de Indenização por Danos Morais com Fundamentação Jurídica e Proposta de Acordo

Modelo de Contestação à Ação de Indenização por Danos Morais com Fundamentação Jurídica e Proposta de Acordo

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada em processo cível de indenização por danos morais, com análise dos fatos narrados pela autora, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil (art. 186 e art. 884), e jurisprudências pertinentes. A peça destaca a ausência de comprovação de dano grave ou mácula duradoura à autora, além de propor valor reduzido de indenização (R$ 3.000,00) como alternativa para resolução do litígio. Inclui pedido de improcedência da ação, análise da proporcionalidade e razoabilidade, e requerimento de audiência de conciliação, conforme previsto no CPC/2015.

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Modelo de Pedido de Homologação de Desistência da Ação e Extinção do Processo sem Resolução do Mérito com Base no CPC/2015, art. 485, VIII

Modelo de Pedido de Homologação de Desistência da Ação e Extinção do Processo sem Resolução do Mérito com Base no CPC/2015, art. 485, VIII

Publicado em: 16/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada pelo autor, representado por advogado, solicitando a homologação da desistência de ação cível ainda não citada, com base no artigo 485, inciso VIII, do CPC/2015. O documento expõe os fundamentos jurídicos para a extinção do processo sem resolução do mérito, destacando que a ausência de citação do réu autoriza o cancelamento da distribuição, conforme previsto no artigo 290 do CPC/2015. Inclui jurisprudências relevantes e requerimentos formais para o arquivamento do feito e a isenção de custas processuais adicionais.

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Modelo de Manifestação Contrária ao Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica e Reconhecimento da Impenhorabilidade de Imóvel Rural

Modelo de Manifestação Contrária ao Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica e Reconhecimento da Impenhorabilidade de Imóvel Rural

Publicado em: 16/02/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Manifestação apresentada em processo cível, em que o executado contesta o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sua empresa e a penhora de um imóvel rural, alegando a inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Argumenta-se que o imóvel é bem de família, protegido pela Lei 8.009/1990, e que a medida pleiteada não atende aos requisitos legais do art. 50 do Código Civil. O documento apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e requer o indeferimento do pedido, além da condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Justificativa de Violações no Uso de Tornozeleira Eletrônica em Execução Penal com Base na LEP

Modelo de Justificativa de Violações no Uso de Tornozeleira Eletrônica em Execução Penal com Base na LEP

Publicado em: 16/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição apresentada na Vara de Execuções Penais de São Francisco do Sul - SC, nos autos nº 8000036-20.2022.8.24.0061, para justificar violações no uso de tornozeleira eletrônica por apenado em regime semiaberto domiciliar. O documento fundamenta-se no artigo 146-C, parágrafo único, da Lei de Execução Penal ( Lei 7.210/1984), e argumenta ausência de dolo nas infrações, que foram causadas por falhas técnicas do equipamento ou condições alheias à vontade do apenado. São citadas jurisprudências do TJSP e STJ para reforçar a não aplicação de sanções, com pedidos de aceitação das justificativas e afastamento de penalidades.

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Modelo de Manifestação em face do INSS contestando desistência unilateral de acordo homologado e RPV expedida

Modelo de Manifestação em face do INSS contestando desistência unilateral de acordo homologado e RPV expedida

Publicado em: 16/02/2025 Processo Civil

Documento jurídico que apresenta manifestação do Autor em face do INSS, abordando a tentativa da autarquia federal de cancelar unilateralmente o pagamento de RPV após a homologação do acordo judicial. Fundamenta-se na segurança jurídica, boa-fé objetiva e jurisprudência consolidada, requerendo a manutenção do acordo homologado, o indeferimento do pedido de cancelamento da RPV, a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios e o cumprimento imediato da obrigação reconhecida.

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Modelo de Réplica em Ação de Inexigibilidade de Débitos por Contrato Consignado Não Autorizado contra Banco S/A

Modelo de Réplica em Ação de Inexigibilidade de Débitos por Contrato Consignado Não Autorizado contra Banco S/A

Publicado em: 16/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Trata-se de uma réplica apresentada em ação cível, na qual o autor refuta a contestação de Banco S/A, demonstrando a ausência de comprovação da autorização válida para contrato de empréstimo consignado. A peça argumenta que os documentos apresentados pelo réu são insuficientes e desatualizados, apontando a violação ao Código de Defesa do Consumidor e a prática abusiva. Requer a declaração de inexigibilidade dos débitos, devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, indenização por danos morais, produção de provas periciais e a condenação do réu nas custas e honorários.

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Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda com Pedido de Restituição de Valores Retidos Indevidamente por Servidor Público Portador de Neoplasia Maligna

Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda com Pedido de Restituição de Valores Retidos Indevidamente por Servidor Público Portador de Neoplasia Maligna

Publicado em: 16/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição inicial em que servidor público estadual diagnosticado com neoplasia maligna desde 2015 pleiteia o reconhecimento judicial de isenção de imposto de renda com base no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. O documento detalha os fundamentos legais e jurisprudenciais pertinentes, incluindo a Súmula 598 e a Súmula 627 do STJ, para embasar o pedido de restituição dos valores retidos indevidamente desde o diagnóstico da doença. Adicionalmente, requer a concessão de justiça gratuita, produção de provas e condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Pedido de Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica por Fraude e Abuso de Direito

Modelo de Pedido de Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica por Fraude e Abuso de Direito

Publicado em: 15/02/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Este documento jurídico consiste em um pedido formal de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, fundamentado no CPC/2015, art. 133 e CCB/2002, art. 50 do Código Civil Brasileiro de 2002. A demanda é movida por um credor contra uma empresa devedora e sua sócia majoritária, visando responsabilizá-los por fraude e abuso de personalidade jurídica, caracterizados por desvio de finalidade e confusão patrimonial. O objetivo é estender os efeitos das obrigações judiciais aos bens pessoais da sócia majoritária, garantindo o cumprimento da sentença e reparação ao credor. A petição contém fundamentação jurídica detalhada, menção à jurisprudência aplicável e solicitações específicas, como citação da sócia e reconhecimento da desconsideração.

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Modelo de Petição de Reabertura de Investigação Judicial Eleitoral com Base em Novas Provas

Modelo de Petição de Reabertura de Investigação Judicial Eleitoral com Base em Novas Provas

Publicado em: 15/02/2025 Processo CivilDireito Eleitoral

Petição apresentada ao Juízo da Zona Eleitoral competente requerendo a reabertura de investigação judicial eleitoral referente às eleições municipais de 2020. O pedido fundamenta-se em novas provas anexadas ao processo, que corroboram as alegações iniciais de prática de ilícitos eleitorais por parte do réu. A peça jurídica argumenta com base na Constituição Federal, no Código Eleitoral e no CPC/2015, destacando os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e da verdade real, além de citar jurisprudências pertinentes ao tema.

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Modelo de Contestação à Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Defesa pela Culpa Exclusiva da Vítima em Acidente de Trânsito

Modelo de Contestação à Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Defesa pela Culpa Exclusiva da Vítima em Acidente de Trânsito

Publicado em: 15/02/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Contestação apresentada por V. F. de L. e S. M. L. L. em face da ação de indenização por danos materiais e morais proposta pela companheira de um motoqueiro falecido em acidente de trânsito. A peça argumenta pela improcedência dos pedidos iniciais, alegando culpa exclusiva do motoqueiro que avançou o sinal vermelho, conforme comprovado por laudo pericial e normas do Código de Trânsito Brasileiro. São analisados os elementos da responsabilidade civil, a ausência de dolo ou culpa do réu, a insuficiência de provas quanto aos danos materiais e a inexistência de abalo moral indenizável. Jurisprudências pertinentes e pedidos de improcedência também são apresentados.

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Modelo de Ação de Retificação de Registro Civil para Inclusão de Nome em Certidão de Natimorto

Modelo de Ação de Retificação de Registro Civil para Inclusão de Nome em Certidão de Natimorto

Publicado em: 15/02/2025 Direito CivilProcesso CivilRegistro Público

Petição inicial que requer a retificação de registro civil para inclusão do nome da criança natimorta, com fundamento no art. 109 da Lei 6.015/73 e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção à família. A Requerente pleiteia a correção do assento cartorial, garantindo o direito de ver o nome \"MARIA HELENA SANTOS BEZERRA\" registrado. Inclui pedidos de citação do Requerido, expedição de mandado ao cartório, justiça gratuita e condenação em custas processuais, quando aplicável.

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Modelo de Contestação Trabalhista: Defesa contra Adicional de Insalubridade em Reclamação Trabalhista

Modelo de Contestação Trabalhista: Defesa contra Adicional de Insalubridade em Reclamação Trabalhista

Publicado em: 15/02/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contestação apresentada pela empresa Atome Indústria de Moda EIRELI em face da Reclamação Trabalhista movida por J. A. dos S., na qual se discute a alegação de insalubridade no ambiente de trabalho. O documento refuta as alegações da reclamante, sustenta a adequação às normas de segurança e saúde ocupacional, e pleiteia a improcedência do pedido de adicional de insalubridade, destacando a necessidade de prova pericial conforme a legislação trabalhista e jurisprudência aplicável. Inclui quesitos para eventual perícia técnica e pedidos subsidiários.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em Razão de Perturbação de Sossego por Latidos de Cachorro

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em Razão de Perturbação de Sossego por Latidos de Cachorro

Publicado em: 15/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, fundamentada nos artigos do Código Civil Brasileiro, em que o Requerente busca a cessação de latidos incessantes e perturbadores de um cachorro de propriedade do vizinho, que têm causado prejuízos à saúde mental e ao sossego. O pedido inclui a adoção de medidas para acabar com os ruídos, bem como a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00, embasado em jurisprudência e nos direitos de vizinhança previstos nos artigos 1.277 e 1.278 do Código Civil e no artigo 5º, X, da Constituição Federal.

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Modelo de Recurso Extraordinário para Declaração de Inexistência de Débitos, Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais contra Banco Pan S.A.

Modelo de Recurso Extraordinário para Declaração de Inexistência de Débitos, Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais contra Banco Pan S.A.

Publicado em: 15/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

O documento trata de um recurso extraordinário apresentado por um servidor público contra o Banco Pan S.A., com o objetivo de obter a declaração de inexistência de débitos referentes a um cartão de crédito consignado não solicitado, bem como a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a reparação por danos morais. Fundamentado em disposições do Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/90) e no Código Civil (art. 187), o recurso aponta práticas abusivas, ausência de comprovação de contratação e descontos indevidos, além de citar jurisprudências relevantes que reforçam a ilegalidade das ações do requerido.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Anulação de Ato Administrativo da SPPREV e Reconhecimento de Direito à Pensão por Morte

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Anulação de Ato Administrativo da SPPREV e Reconhecimento de Direito à Pensão por Morte

Publicado em: 15/02/2025 Processo Civil

Mandado de Segurança impetrado por herdeira contra ato da São Paulo Previdência (SPPREV), buscando a anulação de decisão administrativa que negou o pagamento de cota-parte de pensão por morte e das parcelas vencidas desde o falecimento do instituidor. Fundamentado na Constituição Federal (art. 5º, incisos XXXV e LXIX), na Lei 12.016/2009 e na jurisprudência, o pedido destaca a ilegalidade do ato praticado pela autarquia estadual, a violação de direito líquido e certo da impetrante e a necessidade de tutela liminar para assegurar o direito à subsistência e à dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo Interno em Ação para Instalação de Energia Elétrica e Danos Morais

Modelo de Contrarrazões ao Agravo Interno em Ação para Instalação de Energia Elétrica e Danos Morais

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos HumanosMeio Ambiente

Documento jurídico contendo as contrarrazões ao agravo interno apresentado por Ecoinvest Desenvolvimento Empresarial Ltda., no âmbito de ação ajuizada por S. da C. M.. A autora, residente em uma comunidade quilombola e portadora de doença grave, busca a manutenção da decisão de primeira instância que determinou a instalação de energia elétrica em sua residência e a condenação dos réus ao pagamento de danos morais. O documento destaca os fundamentos constitucionais e legais, como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e a improcedência do recurso, com pedido de aplicação de multa conforme o art. 1.021, §4º, do CPC/2015, além de precedentes jurisprudenciais pertinentes.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual, Reintegração de Posse e Pedido de Tutela Provisória de Urgência com Caráter Liminar

Modelo de Ação de Rescisão Contratual, Reintegração de Posse e Pedido de Tutela Provisória de Urgência com Caráter Liminar

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Petição inicial visando a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por inadimplemento da parte ré, acompanhada de pedido de reintegração de posse e concessão de tutela provisória de urgência de caráter liminar. O autor, na qualidade de herdeiro legítimo, fundamenta sua legitimidade com base no Código Civil (art. 1.784) e pleiteia a resolução contratual nos termos do art. 475 do mesmo diploma, além de invocar o art. 300 do CPC/2015 para justificar a tutela de urgência. O documento também apresenta jurisprudências que respaldam os pedidos e elenca danos sofridos pela parte autora, incluindo o impedimento de usufruto do imóvel.

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Modelo de Réplica em Contestação em Ação de Rescisão Contratual de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural por Inadimplência

Modelo de Réplica em Contestação em Ação de Rescisão Contratual de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural por Inadimplência

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico apresentando réplica à contestação em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse, envolvendo contrato de compra e venda de imóvel rural. O Requerente argumenta inadimplência do Requerido, que não apresentou comprovação de pagamentos, e fundamenta o pedido com base no Código Civil (artigos 421, 422 e 475) e no Código de Processo Civil (art. 373, II). O pedido final inclui a rescisão do contrato, reintegração de posse, condenação em custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de provas.

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Modelo de Contraminuta em Agravo em Recurso Especial: Defesa Contra Alegações Genéricas e Aplicação de Súmulas do STJ

Modelo de Contraminuta em Agravo em Recurso Especial: Defesa Contra Alegações Genéricas e Aplicação de Súmulas do STJ

Publicado em: 14/02/2025 Processo Civil

Apresentação de contraminuta em Agravo em Recurso Especial, com fundamento no CPC/2015, art. 1.042, em que o Agravado rebate as alegações genéricas do Agravante e defende a manutenção da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial. O documento destaca a ausência de impugnação específica, a aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ, e a jurisprudência consolidada que corrobora a decisão recorrida. Como pedidos principais, requer-se o não conhecimento ou desprovimento do Agravo, além da condenação do Agravante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contrato de Locação de Imóvel Comercial com Cláusula de Investimento em Reforma

Modelo de Contrato de Locação de Imóvel Comercial com Cláusula de Investimento em Reforma

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de contrato de locação de imóvel comercial que inclui cláusula específica para investimento em reforma pelo locatário, com base no Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e na Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). O documento detalha as obrigações das partes, valor do aluguel com desconto proporcional ao investimento, prazo de vigência, condições de rescisão e foro competente.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Alimentos: Descumprimento de Decisão Judicial pelo Réu e Pedido de Regularização dos Pagamentos

Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Alimentos: Descumprimento de Decisão Judicial pelo Réu e Pedido de Regularização dos Pagamentos

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento de impugnação à contestação em ação de alimentos, apresentado pelo representante legal de menor. Ressalta o descumprimento pelo réu da obrigação de pagamento de alimentos provisórios fixados judicialmente e solicita a regularização dos débitos, com aplicação de medidas coercitivas previstas no CPC/2015. Fundamentado no binômio necessidade-possibilidade (CCB/2002) e no princípio da paternidade responsável (CF/88), o documento cita jurisprudência relevante e requer, ainda, a condenação do réu ao pagamento de parcelas vencidas, honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Contra o INSS

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Contra o INSS

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

A presente peça jurídica trata de uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por beneficiário do INSS que sofreu descontos indevidos de R$ 35,00 em seu benefício previdenciário ao longo de 12 meses, totalizando R$ 420,00. O autor requer a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro do valor descontado (R$ 840,00), indenização por danos morais e a condenação do INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A peça fundamenta-se em princípios constitucionais, como o da legalidade (art. 37 da CF/88) e o direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF/88), além de dispositivos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. Inclui jurisprudências relevantes que reforçam a tese do autor.

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Modelo de Recurso de Agravo Interno contra Decisão Monocrática que Inadmitiu Recurso Especial com Base na Súmula 7 do STJ

Modelo de Recurso de Agravo Interno contra Decisão Monocrática que Inadmitiu Recurso Especial com Base na Súmula 7 do STJ

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

O documento trata de um Agravo Interno interposto por G. G. O. V. perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O objetivo do recurso é reformar decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial, sob o fundamento da Súmula 7 do STJ, alegando violação de dispositivos legais e desrespeito ao princípio da estabilização da demanda. O Agravante argumenta que a controvérsia não exige reexame de provas, mas sim análise de normas jurídicas às luzes do CPC/2015 e da Constituição Federal. São apresentados fundamentos jurídicos detalhados, jurisprudências relevantes e pedidos, incluindo a condenação da parte recorrida ao pagamento de custas e honorários.

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