Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 924

Capítulo II - Da Extinção do Processo de Execução ()
  • Extinção da execução
Art. 924

- Extingue-se a execução quando:

I - a petição inicial for indeferida;

II - a obrigação for satisfeita;

III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;

IV - o exequente renunciar ao crédito;

V - ocorrer a prescrição intercorrente.