Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título IV - DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Capítulo II - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
- Extinção da execução
- Extingue-se a execução quando:
I - a petição inicial for indeferida;
II - a obrigação for satisfeita;
III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;
IV - o exequente renunciar ao crédito;
V - ocorrer a prescrição intercorrente.
18 jurisprudências neste artigo
Doc. LEGJUR 176.2771.4000.0100
TJSP - Extinção do processo. Inércia do autor. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo por abandono de causa. Descabimento. Hipótese expressamente elencada no CPC/2015, art. 924. Inocorrência. Recurso provido para afastar a extinção e dar o regular andamento do feito na origem. Veja mais
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Doc. LEGJUR 186.5913.2003.6700
STJ - Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Sentença. Execução. Cumprimento da obrigação. CPC/2015, art. 924, II. Perda de objeto. Omissão. Inexistência. Veja mais
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
2 - Embargos de declaração rejeitados.»
2 - Embargos de declaração rejeitados.»
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Doc. LEGJUR 184.3305.9003.7200
STJ - Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação. Cumprimento integral. CPC/2015, art. 924, II. Perda de objeto. Veja mais
«1 - A extinção do cumprimento de sentença em razão do pagamento integral do débito, com base no CPC/2015, art. 924, II, importa na perda de objeto do recurso especial interposto contra decisão proferida na referida fase executiva.
2 - Agravo interno não provido.»
2 - Agravo interno não provido.»
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Doc. LEGJUR 181.6493.9002.1900
TJSP - Extinção do processo. Cumprimento de sentença. Mandado de segurança que cuidava do desbloqueio de Carteira Nacional de Habilitação. Extinção, nos termos do CPC/2015, art. 924, II. Cabimento. Processo administrativo findo, com o consequente cancelamento do documento, diante da irregularidade na sua emissão. Extinção do processo mantida. Recurso conhecido e provido. Veja mais
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Doc. LEGJUR 181.6693.0001.7600
TJSP - Prescrição intercorrente. Ação de execução. Ausência de localização de bens penhoráveis. Processo suspenso, nos termos do CPC, art. 791, IIIde 1973. Manifestação da exequente somente oito anos depois. Extinção da execução, com fundamento no CPC/2015, art. 487, II, e CPC/2015, art. 924, II. Prescrição intercorrente configurada. Extinção que deve ser mantida. Recurso improvido. Veja mais
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Doc. LEGJUR 191.3890.9001.5900
STJ - Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Desistência. Honorários de advogado. Cabimento. Princípio da causalidade. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido. Veja mais
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/06/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de Exceção de Pré-Executividade acolhida, pelo Juízo de 1º Grau, para extinguir a execução, nos termos do CPC/2015, art. 924, II, em face do cumprimento da obrigação. O Tribunal de origem negou provimento à apelação, mantendo a sentença, que condenara a parte agravante ao pagamento dos ônus da sucumbência, pela aplicação do princípio da causalidade.
III - Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles»).
IV - Na forma da jurisprudência do STJ, «são devidos honorários advocatícios na hipótese em que o ente público desiste do feito executivo após a citação do devedor e apresentação de defesa, mesmo corporificada em incidente de pré-executividade. Precedentes do STJ» (STJ, REsp. [jurnum=1.702.475/STJ exi=1]1.702.475/SP,[/jurnum] Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017). Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, em face do disposto no enunciado da Súmula 568/STJ.
V - Agravo interno improvido.»
II - Na origem, trata-se de Exceção de Pré-Executividade acolhida, pelo Juízo de 1º Grau, para extinguir a execução, nos termos do CPC/2015, art. 924, II, em face do cumprimento da obrigação. O Tribunal de origem negou provimento à apelação, mantendo a sentença, que condenara a parte agravante ao pagamento dos ônus da sucumbência, pela aplicação do princípio da causalidade.
III - Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles»).
IV - Na forma da jurisprudência do STJ, «são devidos honorários advocatícios na hipótese em que o ente público desiste do feito executivo após a citação do devedor e apresentação de defesa, mesmo corporificada em incidente de pré-executividade. Precedentes do STJ» (STJ, REsp. [jurnum=1.702.475/STJ exi=1]1.702.475/SP,[/jurnum] Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017). Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, em face do disposto no enunciado da Súmula 568/STJ.
V - Agravo interno improvido.»
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Doc. LEGJUR 183.1085.8003.0600
STJ - Processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Atualização dos valores. Requisição de pequeno valor. Rpv agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Veja mais
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: Súmula 211/STJ (CPC/2015, art. 924, II) e ausência de similitude fática. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: Súmula 211/STJ (CPC/2015, art. 924, II) e ausência de similitude fática. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.
II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ.
III - Agravo interno não conhecido.»
II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ.
III - Agravo interno não conhecido.»
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Doc. LEGJUR 181.5970.3003.4800
TJSP - Execução de título judicial. PRECATÓRIO. EXTINÇÃO DA COBRANÇA. CPC, art. 794, I, 1973 (CPC/2015, art. 924, II). PRETENSÃO À APLICAÇÃO DA Lei 11.960/2009 – IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei 11.960/2009 é inaplicável à hipótese dos autos. 2. Após a requisição do crédito e até a efetiva quitação, verificar-se-á a incidência de correção monetária, nos termos do CF/88, art. 100, § 12, observada a modulação dos efeitos do julgamento da ADI no 4.425, pelo STF. 3. Exatidão dos cálculos apresentados pelo DEPRE, reconhecida. 4. Processo julgado extinto, nos termos do CPC, art. 794, I, 1973 (CPC/2015, art. 924, II), em Primeiro Grau. 5. Sentença, reformada. 6. Impugnação à execução de título judicial, rejeitada, para determinar o prosseguimento da cobrança, em todos os seus termos, com relação aos valores retidos. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, provido. Veja mais
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Doc. LEGJUR 185.4801.1001.7000
STJ - Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Retroatividade da Lei tributária mais benigna. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alegação de violação genérica. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 924. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência dos requisitos. Agravo não provido. Veja mais
«1 - Haja vista o consignado no acórdão recorrido, torna-se irrefragável a conclusão de que a pretensão recursal demanda revolvimento do conjunto fático e probatório constantes dos autos para aferir a ocorrência de fraude, o que é inviável a teor da Súmula 7/STJ.
2 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos e normas infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência do dispositivo legal pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.
3 - Quanto a alegada violação do CPC/2015, art. 924, observa-se que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o referido dispositivo. Aplica-se, portanto, o óbice do enunciado da Súmula 211/STJ.
4 - O dissídio jurisprudencial suscitado não merece conhecimento ante o descumprimento do disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ.
5 - Agravo interno não provido.»
2 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos e normas infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência do dispositivo legal pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.
3 - Quanto a alegada violação do CPC/2015, art. 924, observa-se que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o referido dispositivo. Aplica-se, portanto, o óbice do enunciado da Súmula 211/STJ.
4 - O dissídio jurisprudencial suscitado não merece conhecimento ante o descumprimento do disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ.
5 - Agravo interno não provido.»
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Doc. LEGJUR 180.9004.5003.7800
STJ - Direito processual civil. Execução de sentença. Decisório que indefere pedido de expedição de requisitório complementar. Ausência de extinção expressa do feito executivo, na forma dos CPC, art. 794 e CPC, art. 795, 1973. Interposição de agravo de instrumento. Não conhecimento pela instância ordinária. Descabimento. Recurso especial provido. Veja mais
«1 - As questões relativas à incidência dos CPC, art. 794 e CPC, art. 795, 1973 encontram-se expressamente enfrentadas pelo aresto regional, sendo, no primeiro caso, de forma expressa e, no segundo, de forma implícita. De outra parte, tratando-se de questão tipicamente jurídica - saber se o decisório reportado e transcrito no aresto recorrido se traduz, ou não, em uma sentença de extinção da execução - , descabe falar em pretensão de reexame de provas.
2 - O decisório não atendeu aos requisitos estabelecidos pelos CPC, art. 794 e CPC, art. 795, 1973 (os quais foram reproduzidos, com acréscimos, nos dispositivos dos CPC/2015, art. 924 e CPC/2015, art. 925). É que, para haver uma sentença extintiva da execução, na forma do CPC, art. 794, 1973, o ato judicial deve ser conclusivo quanto aos seguintes pontos: a) satisfação da obrigação; b) existência de transação ou de qualquer outro meio de remissão total da dívida; c) renúncia ao crédito.
3 - Assim, mesmo que não se exija esteja transcrito o CPC, art. 794, 1973 no inteiro teor da decisão - o que não se afirma aqui, o contrário - , o magistrado há de expor, com clareza e expressa menção, uma das hipóteses descritas legalmente como aptas para extinção do feito executivo. Em nenhum momento o decisório afirma ter sido o débito pago integralmente (obrigação satisfeita), ter havido transação ou remissão total da dívida ou, por fim, ter ocorrido renúncia ao crédito. Tais conclusões não podem ser tomadas por mera inferência somente pelo fato de a decisão haver indeferido «a elaboração de requisição complementar».
4 - Ademais, a redação do CPC, art. 795, 1973 (repristinado no dispositivo do CPC/2015, art. 925) é de uma clareza solar ao dispor que «a extinção só produz efeito quando declarada por sentença». Dessa forma, se o juiz não «declara» através de um ato judicial típico denominado «sentença», não se pode dizer, por simples inferência, tenha havido extinção da execução.
5 - No caso dos autos, além de não haver qualquer menção a uma das hipóteses de extinção do feito executivo, sequer se mencionou que, ainda assim, fora prolatada uma sentença extintiva da execução.
6 - O aresto recorrido violou os CPC, art. 794 e CPC, art. 795, 1973 ao enquadrar o decisório em tais dispositivos legais, por mera inferência, deixando, portanto, de conhecer da postulação legítima oposta pela recorrente a título de agravo de instrumento.
7 - Recurso especial provido.»
2 - O decisório não atendeu aos requisitos estabelecidos pelos CPC, art. 794 e CPC, art. 795, 1973 (os quais foram reproduzidos, com acréscimos, nos dispositivos dos CPC/2015, art. 924 e CPC/2015, art. 925). É que, para haver uma sentença extintiva da execução, na forma do CPC, art. 794, 1973, o ato judicial deve ser conclusivo quanto aos seguintes pontos: a) satisfação da obrigação; b) existência de transação ou de qualquer outro meio de remissão total da dívida; c) renúncia ao crédito.
3 - Assim, mesmo que não se exija esteja transcrito o CPC, art. 794, 1973 no inteiro teor da decisão - o que não se afirma aqui, o contrário - , o magistrado há de expor, com clareza e expressa menção, uma das hipóteses descritas legalmente como aptas para extinção do feito executivo. Em nenhum momento o decisório afirma ter sido o débito pago integralmente (obrigação satisfeita), ter havido transação ou remissão total da dívida ou, por fim, ter ocorrido renúncia ao crédito. Tais conclusões não podem ser tomadas por mera inferência somente pelo fato de a decisão haver indeferido «a elaboração de requisição complementar».
4 - Ademais, a redação do CPC, art. 795, 1973 (repristinado no dispositivo do CPC/2015, art. 925) é de uma clareza solar ao dispor que «a extinção só produz efeito quando declarada por sentença». Dessa forma, se o juiz não «declara» através de um ato judicial típico denominado «sentença», não se pode dizer, por simples inferência, tenha havido extinção da execução.
5 - No caso dos autos, além de não haver qualquer menção a uma das hipóteses de extinção do feito executivo, sequer se mencionou que, ainda assim, fora prolatada uma sentença extintiva da execução.
6 - O aresto recorrido violou os CPC, art. 794 e CPC, art. 795, 1973 ao enquadrar o decisório em tais dispositivos legais, por mera inferência, deixando, portanto, de conhecer da postulação legítima oposta pela recorrente a título de agravo de instrumento.
7 - Recurso especial provido.»
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Extinção da execução
Execução. CPC 794
CPC, art. 794 (Extinção da execução).
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).
CPC/2015, art. 1.056 (Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código).
Execução. CPC 794
CPC, art. 794 (Extinção da execução).
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).
CPC/2015, art. 1.056 (Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código).
