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Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título IV - DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Capítulo II - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
- Extinção da execução
- Extingue-se a execução quando:
I - a petição inicial for indeferida;
II - a obrigação for satisfeita;
III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;
IV - o exequente renunciar ao crédito;
V - ocorrer a prescrição intercorrente.
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16 jurisprudências neste artigo
Doc. LEGJUR 176.2771.4000.0100
TJSP - Extinção do processo. Inércia do autor. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo por abandono de causa. Descabimento. Hipótese expressamente elencada no CPC/2015, art. 924. Inocorrência. Recurso provido para afastar a extinção e dar o regular andamento do feito na origem. Veja mais
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Doc. LEGJUR 186.5913.2003.6700
STJ - Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Sentença. Execução. Cumprimento da obrigação. CPC/2015, art. 924, II. Perda de objeto. Omissão. Inexistência. Veja mais
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
2 - Embargos de declaração rejeitados.»
2 - Embargos de declaração rejeitados.»
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Doc. LEGJUR 181.6493.9002.1900
TJSP - Extinção do processo. Cumprimento de sentença. Mandado de segurança que cuidava do desbloqueio de Carteira Nacional de Habilitação. Extinção, nos termos do CPC/2015, art. 924, II. Cabimento. Processo administrativo findo, com o consequente cancelamento do documento, diante da irregularidade na sua emissão. Extinção do processo mantida. Recurso conhecido e provido. Veja mais
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Doc. LEGJUR 184.3305.9003.7200
STJ - Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação. Cumprimento integral. CPC/2015, art. 924, II. Perda de objeto. Veja mais
«1 - A extinção do cumprimento de sentença em razão do pagamento integral do débito, com base no CPC/2015, art. 924, II, importa na perda de objeto do recurso especial interposto contra decisão proferida na referida fase executiva.
2 - Agravo interno não provido.»
2 - Agravo interno não provido.»
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Doc. LEGJUR 181.6693.0001.7600
TJSP - Prescrição intercorrente. Ação de execução. Ausência de localização de bens penhoráveis. Processo suspenso, nos termos do CPC, art. 791, IIIde 1973. Manifestação da exequente somente oito anos depois. Extinção da execução, com fundamento no CPC/2015, art. 487, II, e CPC/2015, art. 924, II. Prescrição intercorrente configurada. Extinção que deve ser mantida. Recurso improvido. Veja mais
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Doc. LEGJUR 183.1085.8003.0600
STJ - Processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Atualização dos valores. Requisição de pequeno valor. Rpv agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Veja mais
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: Súmula 211/STJ (CPC/2015, art. 924, II) e ausência de similitude fática. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: Súmula 211/STJ (CPC/2015, art. 924, II) e ausência de similitude fática. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.
II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ.
III - Agravo interno não conhecido.»
II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ.
III - Agravo interno não conhecido.»
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Doc. LEGJUR 185.4801.1001.7000
STJ - Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Retroatividade da Lei tributária mais benigna. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alegação de violação genérica. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 924. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência dos requisitos. Agravo não provido. Veja mais
«1 - Haja vista o consignado no acórdão recorrido, torna-se irrefragável a conclusão de que a pretensão recursal demanda revolvimento do conjunto fático e probatório constantes dos autos para aferir a ocorrência de fraude, o que é inviável a teor da Súmula 7/STJ.
2 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos e normas infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência do dispositivo legal pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.
3 - Quanto a alegada violação do CPC/2015, art. 924, observa-se que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o referido dispositivo. Aplica-se, portanto, o óbice do enunciado da Súmula 211/STJ.
4 - O dissídio jurisprudencial suscitado não merece conhecimento ante o descumprimento do disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ.
5 - Agravo interno não provido.»
2 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos e normas infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência do dispositivo legal pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.
3 - Quanto a alegada violação do CPC/2015, art. 924, observa-se que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o referido dispositivo. Aplica-se, portanto, o óbice do enunciado da Súmula 211/STJ.
4 - O dissídio jurisprudencial suscitado não merece conhecimento ante o descumprimento do disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ.
5 - Agravo interno não provido.»
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Doc. LEGJUR 181.5970.3003.4800
TJSP - Execução de título judicial. PRECATÓRIO. EXTINÇÃO DA COBRANÇA. CPC, art. 794, I, 1973 (CPC/2015, art. 924, II). PRETENSÃO À APLICAÇÃO DA Lei 11.960/2009 – IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei 11.960/2009 é inaplicável à hipótese dos autos. 2. Após a requisição do crédito e até a efetiva quitação, verificar-se-á a incidência de correção monetária, nos termos do CF/88, art. 100, § 12, observada a modulação dos efeitos do julgamento da ADI no 4.425, pelo STF. 3. Exatidão dos cálculos apresentados pelo DEPRE, reconhecida. 4. Processo julgado extinto, nos termos do CPC, art. 794, I, 1973 (CPC/2015, art. 924, II), em Primeiro Grau. 5. Sentença, reformada. 6. Impugnação à execução de título judicial, rejeitada, para determinar o prosseguimento da cobrança, em todos os seus termos, com relação aos valores retidos. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, provido. Veja mais
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Doc. LEGJUR 180.9004.5003.7800
STJ - Direito processual civil. Execução de sentença. Decisório que indefere pedido de expedição de requisitório complementar. Ausência de extinção expressa do feito executivo, na forma dos CPC, art. 794 e CPC, art. 795, 1973. Interposição de agravo de instrumento. Não conhecimento pela instância ordinária. Descabimento. Recurso especial provido. Veja mais
«1 - As questões relativas à incidência dos CPC, art. 794 e CPC, art. 795, 1973 encontram-se expressamente enfrentadas pelo aresto regional, sendo, no primeiro caso, de forma expressa e, no segundo, de forma implícita. De outra parte, tratando-se de questão tipicamente jurídica - saber se o decisório reportado e transcrito no aresto recorrido se traduz, ou não, em uma sentença de extinção da execução - , descabe falar em pretensão de reexame de provas.
2 - O decisório não atendeu aos requisitos estabelecidos pelos CPC, art. 794 e CPC, art. 795, 1973 (os quais foram reproduzidos, com acréscimos, nos dispositivos dos CPC/2015, art. 924 e CPC/2015, art. 925). É que, para haver uma sentença extintiva da execução, na forma do CPC, art. 794, 1973, o ato judicial deve ser conclusivo quanto aos seguintes pontos: a) satisfação da obrigação; b) existência de transação ou de qualquer outro meio de remissão total da dívida; c) renúncia ao crédito.
3 - Assim, mesmo que não se exija esteja transcrito o CPC, art. 794, 1973 no inteiro teor da decisão - o que não se afirma aqui, o contrário - , o magistrado há de expor, com clareza e expressa menção, uma das hipóteses descritas legalmente como aptas para extinção do feito executivo. Em nenhum momento o decisório afirma ter sido o débito pago integralmente (obrigação satisfeita), ter havido transação ou remissão total da dívida ou, por fim, ter ocorrido renúncia ao crédito. Tais conclusões não podem ser tomadas por mera inferência somente pelo fato de a decisão haver indeferido «a elaboração de requisição complementar».
4 - Ademais, a redação do CPC, art. 795, 1973 (repristinado no dispositivo do CPC/2015, art. 925) é de uma clareza solar ao dispor que «a extinção só produz efeito quando declarada por sentença». Dessa forma, se o juiz não «declara» através de um ato judicial típico denominado «sentença», não se pode dizer, por simples inferência, tenha havido extinção da execução.
5 - No caso dos autos, além de não haver qualquer menção a uma das hipóteses de extinção do feito executivo, sequer se mencionou que, ainda assim, fora prolatada uma sentença extintiva da execução.
6 - O aresto recorrido violou os CPC, art. 794 e CPC, art. 795, 1973 ao enquadrar o decisório em tais dispositivos legais, por mera inferência, deixando, portanto, de conhecer da postulação legítima oposta pela recorrente a título de agravo de instrumento.
7 - Recurso especial provido.»
2 - O decisório não atendeu aos requisitos estabelecidos pelos CPC, art. 794 e CPC, art. 795, 1973 (os quais foram reproduzidos, com acréscimos, nos dispositivos dos CPC/2015, art. 924 e CPC/2015, art. 925). É que, para haver uma sentença extintiva da execução, na forma do CPC, art. 794, 1973, o ato judicial deve ser conclusivo quanto aos seguintes pontos: a) satisfação da obrigação; b) existência de transação ou de qualquer outro meio de remissão total da dívida; c) renúncia ao crédito.
3 - Assim, mesmo que não se exija esteja transcrito o CPC, art. 794, 1973 no inteiro teor da decisão - o que não se afirma aqui, o contrário - , o magistrado há de expor, com clareza e expressa menção, uma das hipóteses descritas legalmente como aptas para extinção do feito executivo. Em nenhum momento o decisório afirma ter sido o débito pago integralmente (obrigação satisfeita), ter havido transação ou remissão total da dívida ou, por fim, ter ocorrido renúncia ao crédito. Tais conclusões não podem ser tomadas por mera inferência somente pelo fato de a decisão haver indeferido «a elaboração de requisição complementar».
4 - Ademais, a redação do CPC, art. 795, 1973 (repristinado no dispositivo do CPC/2015, art. 925) é de uma clareza solar ao dispor que «a extinção só produz efeito quando declarada por sentença». Dessa forma, se o juiz não «declara» através de um ato judicial típico denominado «sentença», não se pode dizer, por simples inferência, tenha havido extinção da execução.
5 - No caso dos autos, além de não haver qualquer menção a uma das hipóteses de extinção do feito executivo, sequer se mencionou que, ainda assim, fora prolatada uma sentença extintiva da execução.
6 - O aresto recorrido violou os CPC, art. 794 e CPC, art. 795, 1973 ao enquadrar o decisório em tais dispositivos legais, por mera inferência, deixando, portanto, de conhecer da postulação legítima oposta pela recorrente a título de agravo de instrumento.
7 - Recurso especial provido.»
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Doc. LEGJUR 181.9575.7007.4500
TST - Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Execução fiscal. União. CLT, art. 896, § 10º. Cognição ampla por violação a dispositivo de Lei, por divergência jurisprudencial e por ofensa ao texto constitucional. Parcelamento administrativo. Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Não ocorrência de «novação». Veja mais
«Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/1980 (nova competência da Justiça do Trabalho: CF/88, art. 114, VII, desde a Emenda Constitucional 45/2004), a análise do recurso de revista não está adstrita aos limites impostos pelo CLT, art. 896, § 2º, e pela Súmula 266/TST, em face da necessária cognição mais ampla constitucionalmente franqueada ao jurisdicionado apenado, a par da necessidade institucional da uniformização da interpretação legal e constitucional na República e Federação. Nessa esteira, o § 10º do CLT, art. 896 (Redação da Lei 13.015/2014) dispõe que cabe recurso de revista por violação a dispositivo de Lei, por divergência Jurisprudencial e por ofensa ao texto, da CF/88 nas execuções fiscais e nas controvérsias na fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Ultrapassada essa questão, revendo interpretação anteriormente assentada, firma-se o entendimento de que o parcelamento administrativo do débito tributário implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal ajuizada para sua cobrança, sendo indevida a extinção do feito quando em curso o prazo do parcelamento acordado pelas partes (CTN, art. 140 e CTN, art. 151, VI, c/c 792, caput, do CPC/1973 - 922, caput, do CPC/2015). É que o parcelamento não se confunde com a novação. Esta implica substituição da relação jurídica, com mudança do devedor, do credor ou do objeto da prestação. Aquele, ao revés, mantém a relação jurídica e repercute apenas nas condições de pagamento. O parcelamento não está arrolado entre as causas de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156). Tal interpretação, após intenso debate, prevaleceu no âmbito do STJ - órgão do Poder Judiciário que detinha a competência para uniformizar a interpretação dessa matéria anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 45/04. Essa nova interpretação, em matéria que envolve a nova competência da Justiça do Trabalho (Emenda Constitucional 45, de dezembro de 2004), é mais consentânea com a busca da efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente os de natureza social (trabalhistas e previdenciários), objeto da atuação administrativa do Estado relativamente à fiscalização trabalhista e previdenciária e atividade congênere. Isso significa dizer que a adesão a programa de parcelamento não enseja a extinção da execução fiscal por novação, mas apenas a sua suspensão, até que o parcelamento seja quitado - CPC, art. 794, I, 1973 (CPC/2015, art. 924, II). Recurso de revista conhecido e provido.»
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Extinção da execução
Execução. CPC 794
CPC, art. 794 (Extinção da execução).
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).
CPC/2015, art. 1.056 (Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código).
Execução. CPC 794
CPC, art. 794 (Extinção da execução).
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).
CPC/2015, art. 1.056 (Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código).
