CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 321


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo II - DA PETIÇÃO INICIAL
Seção I - DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL

  • Petição inicial. Emenda e indeferimento
Art. 321

- O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único - Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

13 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 194.3813.1000.0700
TJDF
- Consumidor. Transporte aéreo. Julgamento antecipado da lide. Improcedência por ausência de provas. Necessidade da dilação probatória. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa acolhida. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Lei 8.078/1990. Lei 9.099/1995, art. 2º. CPC/2015, art. 6º.

«1. Defiro a gratuidade de justiça. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.1582.1000.2900
STF
- Agravo regimental em ação rescisória. Interposição de recurso único contra várias decisões judiciais. Possibilidade. Reiteração de pedido formulado em ação rescisória prévia, cuja petição inicial foi indeferida. Extinção sem Resolução do mérito. Repropositura. Incidência de regras de distribuição por dependência ao juízo prevento. Observância do disposto no CPC/2015, art. 286, II. Agravo a que se nega provimento.

«I - É possível, embora pouco usual, o manejo de um único recurso para atacar várias decisões, proferidas por julgadores diversos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.0404.3000.8500
STF
- Terceiro agravo regimental no recurso extraordinário. CF/88, art. 93, IX. Prequestionamento. Ausência. Processual civil. Emenda da inicial. Apontada ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Infraconstitucional. Violação reflexa.

«1 - Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência dos enunciados das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.5523.2001.2500
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Mesmo óbice.

«1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese de que teria havido cerceamento de defesa, à luz do CPC/2015, art. 321, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.»). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.3130.9006.3000
STJ
- Processsual civil. Documento indispensável à propositura da ação. Deficiência reconhecida no tribunal. CPC/1973, art. 284, atual CPC/2015, art. 321. Embargos de declaração.

«1 - Reconhecida a aplicabilidade do CPC/1973, art. 283, em grau de apelação ou de reexame necessário, caberia ao Tribunal devolver os autos à instância de início para oportunizar à parte sanar o vício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3580.1001.0300
STJ
- Tributário. Embargos à execução fiscal. Ausência de indicação do valor da execução na inicial. Inépcia da inicial.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3580.1001.0400
STJ
- Tributário. Embargos à execução fiscal. Ausência de indicação do valor da execução na inicial. Inépcia da inicial.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.2663.7003.4500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de arresto. Indeferimento da petição inicial por suposta ausência dos pressupostos do CPC, art. 813. Necessidade de prévia oportunidade de emenda à inicial. CPC, art. 284, 1973. Atual CPC/2015, art. 321.

«1 - No presente caso, a Corte de origem, entendendo ausentes os requisitos dos CPC, art. 813 e CPC, art. 814 de 1.973, indeferiu de plano a petição inicial da cautelar de arresto. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.2842.1000.0100
STJ
- Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Servidores públicos estaduais. Determinação de emenda à inicial, para atender ao disposto no CPC, art. 488, I, de 1973 e CPC/2015, art. 968, I, e para acostar aos autos os documentos indispensáveis à propositura da demanda. Cumprimento parcial. Indeferimento da inicial. Inteligência dos arts. 284, parágrafo único, 295, VI, e 490, I, do CPC, de 1973 e dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, 968, § 3º, do CPC/2015. Agravo interno não provido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/04/2017, que, por sua vez, indeferira a petição inicial da Ação Rescisória - ajuizada sob a égide do CPC, de 1973 - , com fulcro nos arts. 284, parágrafo único, 295, VI, e 490, I, do CPC, de 1973 e nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 968, § 3º, do CPC/2015, na medida em que, mesmo regularmente intimados, para que procedessem à emenda à inicial, a fim de atender ao disposto no inciso I do CPC, art. 488, de 1973 (atual CPC/2015, art. 968, I), bem como para que acostassem aos autos os documentos indispensáveis à propositura da demanda, sob pena de indeferimento da inicial, os autores limitaram-se a juntar, ao processo, as principais peças e decisões relativas ao feito originário, deixando, entretanto, de cumprir integralmente o despacho exarado, emendando a inicial, para cumular o pedido de rescisão com o de novo julgamento do processo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.0912.2002.7200
STJ
- Processsual civil e tributário. Fundaf. Repetição de indébito. Comprovação da relação jurídica a ser desconstituída. Recolhimento da exação objeto do pedido de restituição. Documento indispensável à propositura da ação. Deficiência reconhecida no tribunal. CPC, art. 284, de 1973, atual CPC/2015, art. 321. Aplicabilidade. Observância obrigatória.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito de valores supostamente indevidos recolhidos a título de contribuição para o FUNDAF. ...(Continua)

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Petição inicial. Emenda e indeferimento
CPC, art. 284 (Petição inicial. Emenda e indeferimento).

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