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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 321


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo II - DA PETIÇÃO INICIAL
Seção I - DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL
  • Petição inicial. Emenda e indeferimento
Art. 321

- O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. [[CPC/2015, art. 319. CPC/2015, art. 320.]]

Parágrafo único - Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Jurisprudência Selecionada do artigo 321

55 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.5890.1002.7100
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 321. Ausência de prequestionamento. Requisito necessário mesmo quanto às matérias de ordem pública. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.1755.2003.9100
STJ
- Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ofensa à Súmula. Não cabimento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022/2015. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos CPC/2015, art. 4º, 6º, 9º, 10 e CPC/2015, art. 321. Súmula 282/STF. Nulidade da CDA. Pretensão de revisar acórdão embasado em premissas fática. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.026. Aplicação não adequada na espécie.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.1755.2003.9700
STJ
- Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ofensa à Súmula. Não cabimento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022/2015. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos CPC/2015, art. 4º, 6º, 9º, 10 e CPC/2015, art. 321. Súmula 282/STF. Fundamentos do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Nulidade da CDA. Pretensão de revisar acórdão embasado em premissas fática. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.026. Aplicação não adequada na espécie.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.0072.7001.9600
STJ
- Processual civil. Administrativo. Alegação de violação da CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Alegação de violação do CPC/2015, art. 322. Inexistente. Ausência de prequestionamento. Alegação de afronta aos CPC/2015, art. 321 e CPC/2015, art. 352. Matéria alegada somente embargos declaratórios.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a Caixa Econômica Federal - CEF e o Banco Central do Brasil - BACEN objetivando o afastamento da cobrança de tarifas para a realização de saques e transferências excedentes ao número mínimo de operações mensais isentas estipulado pelo BACEN. Na sentença, o feito foi extinto, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6514.3002.2000
STJ
- Processual civil. Agravo de instrumento. Processo eletrônico. Formação deficiente. Facultada a correção. Não atendimento. Ausência da identificação da documentação obrigatória e essencial ao julgamento. Requisito de admissibilidade. Descumprimento. Súmula 7/STJ. Atos normativos que não se inserem no conceito de Lei. Norma infralegal. Inviabilidade.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «O processo eletrônico foi instituído pela Lei 11.419/2006 - na linguagem do CPC/2015 autos eletrônicos do processo - e regulamentado no âmbito do Poder Judiciário Estadual pelo Ato 017/2012-P, cujo art. 6º diz: (...) A redação do parágrafo único foi alterada pelo Ato 20/2015, passando a ser a seguinte: A incorreta classificação de documentos ou a inadequada indicação das peças obrigatórias pode acarretar o atraso na tramitação do processo, sendo facultado ao magistrado determinar ao advogado a correção no cadastramento e na classificação. Primeiro, confirma o princípio da identificação do teor material dos arquivos anexados (inciso IV); segundo, a faculdade de o relator conceder oportunidade de correção, com o CPC/2015 tornou-se obrigação no agravo de instrumento quanto ao juízo de admissibilidade (CPC/2015, art. 1.017, § 3º), isto é, estendeu-lhe o princípio que vigora à petição inicial, cujo descumprir enseja o indeferimento (CPC/2015, art. 321, ex- CPC/1973, art. 283). Quem peticiona em autos eletrônicos, deve se conscientizar de que o ambiente é diverso dos autos físicos e que eletrônicos são os autos, não o julgador nem a outra parte.» (fls. 1.460-1.461, e/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1002.3700
STJ
- Processual civil e tributário. Execução fiscal. Incorporação de empresas. Comunicação tempestiva aos órgãos cadastrais competentes. Valoração obrigatória nas instâncias de origem. Retificação do polo passivo. Desnecessidade de substituição da CDA. Hipótese que não comporta a aplicação da Súmula 392/STF. Matéria uniformizada na seção de direito público do STJ.

«1 - O Tribunal a quo reformou sentença que extinguiu Execução Fiscal, por entender que, na hipótese de ajuizamento da demanda contra empresa extinta por incorporação, deve ser aplicada a regra do CPC/1973, art. 616, que permite a emenda da inicial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1003.2900
STJ
- Processual civil e tributário. Execução fiscal. Incorporação de empresas. Comunicação tempestiva aos órgãos cadastrais competentes. Valoração obrigatória nas instâncias de origem. Retificação do polo passivo. Desnecessidade de substituição da CDA. Hipótese que não comporta a aplicação da Súmula 392/STF. Matéria uniformizada na seção de direito público do STJ.

«1 - O Tribunal a quo consignou que «Ainda quanto à indicação do devedor no título executivo, o apelante sustenta que a dívida deveria ter sido inscrita em seu desfavor, sendo inválida a cobrança manejada contra «Volkswagen Leasing S/A Arrendamento Mercantil», sociedade empresarial que foi incorporada antes da propositura da ação fiscal. A alegação vai de encontro ao disposto no CTN, CTN, art. 132, que assim estabelece: (...). O documento de pp. 49-67, emitido pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, de fato comprova a operação de incorporação societária de Volkswagen Leasing S/A Arrendamento Mercantil pelo Banco Volkswagen S/A, ora apelante. Porém, há previsão legal expressa quanto à responsabilidade da incorporadora pelo passivo tributário da sociedade incorporada, daí porque não se vislumbra qualquer óbice ao redirecionamento da ação executiva contra o embargante» (fls. 138-139, e/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0003.8800
STJ
- Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 321, CPC/2015, art. 801 e CPC/2015, art. 1.022, II, e da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 321, CPC/2015, art. 801 e CPC/2015, art. 1.022, II, e a Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0006.4200
STJ
- Processual civil e tributário. Ipva. Execução fiscal. Incorporação de empresa. Retificação do polo passivo. Desnecessidade de substituição da CDA. Hipótese que não comporta a aplicação da Súmula 392/STF. Matéria uniformizada na seção de direito público do STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo reformou sentença que extinguiu Execução Fiscal, por entender que, ajuizando-se demanda contra empresa extinta por incorporação, deve ser aplicada a regra do CPC/2015, art. 321, que concede o prazo 15 (quinze) dias para eventuais retificações. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5434.3001.3100
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Petição inicial inepta. Ausência de documento indispensável. Ata da assembleia. Possibilidade de juntada. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo orientação do STJ, «a ausência de apresentação de documento que comprove a anuência dos condôminos sobre a regularidade das verbas destinadas às despesas de condomínio constitui óbice ao regular desenvolvimento da ação de cobrança, revelando-se essencial para demonstrar a razoabilidade de sua cobrança, evitando, com isso, a abusividade desta» (AgInt nos EDcl no REsp. 2Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018). ...(Continua)

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Petição inicial. Emenda e indeferimento
CPC/1973, art. 284 (Petição inicial. Emenda e indeferimento).