Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo II - DA PETIÇÃO INICIAL
Seção I - DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL

  • Petição inicial. Emenda e indeferimento
Art. 321

- O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único - Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

11 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 173.8734.7000.1300
STF
- Agravo interno na reclamação. Direito processual civil. Alegação de ofensa àADI 3.772. Ausência de cumprimento de diligências com base no CPC/2015, art. 321. Atividades de magistério não se resumem à sala de aula. Atividades administrativas podem ser reconhecidas como de magistério. Agravo interno desprovido.
«1. O descumprimento da diligência prevista no CPC/2015, art. 321, caput conduz ao indeferimento da petição inicial conforme leitura do parágrafo único do mencionado dispositivo.

2. As atividades de magistério, como ressaltado na ADI 3.772, não se resumem à sala de aula. Certas atividades administrativas podem ser reconhecidas como de magistério.

3. Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 181.5970.3000.7500
TJSP
- Petição inicial. Indeferimento. Determinação judicial de emenda da exordial. Inobservância. Sentença terminativa do feito motivada pela inércia do autor. Descumprimento da decisão que determinou a emenda da inicial enseja a aplicação automática do parágrafo único do CPC/2015, art. 321. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 191.5523.2001.2500
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Mesmo óbice.
«1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese de que teria havido cerceamento de defesa, à luz do CPC/2015, art. 321, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.»).

2 - O mesmo óbice imposto à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do apelo pela «c», restando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial

3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 187.3130.9006.3000
STJ
- Processsual civil. Documento indispensável à propositura da ação. Deficiência reconhecida no tribunal. CPC/1973, art. 284, atual CPC/2015, art. 321. Embargos de declaração.
«1 - Reconhecida a aplicabilidade do CPC/1973, art. 283, em grau de apelação ou de reexame necessário, caberia ao Tribunal devolver os autos à instância de início para oportunizar à parte sanar o vício.

2 - Está implícito no acórdão que os autos devem seguir para a instância de início e, após o prazo assinalado para sanar o vício, retornar ao Tribunal a quo para novo julgamento. Também está implícita a anulação do acórdão recorrido.

3 - Embargos de Declaração providos para aclarar o acórdão recorrido.»

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Doc. LEGJUR 184.3580.1001.0400
STJ
- Tributário. Embargos à execução fiscal. Ausência de indicação do valor da execução na inicial. Inépcia da inicial.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça.

II - Primeiramente, cumpre salientar que as instâncias ordinárias julgaram procedentes os embargos à execução interpostos pela União, mesmo diante da ausência de apresentação de memória de cálculo pela embargante com o valor entendido como devido pelo Ente Público.

III - Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a falta de colação aos autos de planilha que retrate o valor alegado como devido tem como consequência a inépcia da exordial dos embargos à execução, desde que tenha sido concedido à embargante prazo processual para convolação do error in procedendo. Nesse mesmo sentido: REsp 1609951/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016; AgRg no AREsp 550.462/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 06/10/2016; AgRg no REsp 1560479/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015.

IV - Dessa forma, em virtude da ausência de apresentação de memória de cálculo pela embargante, o que constituiu ofensa ao CPC, art. 739-A, 1973, devem ser remetidos os autos a 1ª instância para que seja efetivada a intimação da União para colacionar aos autos planilha que contenha o demonstrativo dos cálculos que subsidiem o valor entendido por ela como devido, nos termos do CPC/2015, art. 321 (CPC/1973, art. 284).

V - Por fim, com relação aos demais argumentos suscitados pelos recorrentes, ora agravantes. Prejudicada a sua análise por esta Corte Superior, em razão do retorno dos autos a origem para o saneamento do vício processual ora apontado.

VI - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 184.3580.1001.0300
STJ
- Tributário. Embargos à execução fiscal. Ausência de indicação do valor da execução na inicial. Inépcia da inicial.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça.

II - Primeiramente, cumpre salientar que as instâncias ordinárias julgaram procedentes os embargos à execução interpostos pela União, mesmo diante da ausência de apresentação de memória de cálculo pela embargante com o valor entendido como devido pelo Ente Público.

III - Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a falta de colação aos autos de planilha que retrate o valor alegado como devido tem como consequência a inépcia da exordial dos embargos à execução, desde que tenha sido concedido à embargante prazo processual para convolação do error in procedendo. Nesse mesmo sentido: REsp 1609951/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016; AgRg no AREsp 550.462/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 06/10/2016; AgRg no REsp 1560479/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015.

IV - Dessa forma, em virtude da ausência de apresentação de memória de cálculo pela embargante, o que constituiu ofensa ao CPC, art. 739-A, 1973, devem ser remetidos os autos a 1ª instância para que seja efetivada a intimação da União para colacionar aos autos planilha que contenha o demonstrativo dos cálculos que subsidiem o valor entendido por ela como devido, nos termos do CPC/2015, art. 321 (CPC/1973, art. 284).

V - Por fim, com relação aos demais argumentos suscitados pelos recorrentes, ora agravantes. Prejudicada a sua análise por esta Corte Superior, em razão do retorno dos autos a origem para o saneamento do vício processual ora apontado.

VI - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 180.0912.2002.7200
STJ
- Processsual civil e tributário. Fundaf. Repetição de indébito. Comprovação da relação jurídica a ser desconstituída. Recolhimento da exação objeto do pedido de restituição. Documento indispensável à propositura da ação. Deficiência reconhecida no tribunal. CPC, art. 284, de 1973, atual CPC/2015, art. 321. Aplicabilidade. Observância obrigatória.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito de valores supostamente indevidos recolhidos a título de contribuição para o FUNDAF.

2. O Tribunal recorrido, diferentemente do Juízo de piso, entendeu que a Ação de Repetição de Indébito tributário exige que a inicial seja instruída com pelo menos um comprovante de pagamento da exação questionada, de forma a demonstrar a existência da relação jurídica que se pretende desconstituir e que é objeto do pedido de restituição. Como a autora, ao ajuizar a ação, não teria acostado ao feito nenhum documento que comprovasse qualquer recolhimento a título da exação que pretendia repetir, carecia de «documentos indispensáveis à propositura da ação» (fl. 381, e/STJ), sendo inaplicável à espécie a emenda à inicial prevista no CPC/2015, art. 321.

3. A jurisprudência do STJ, ao revés do sustentado na decisão a quo, reclama obediência ao CPC, art. 284, de 1973, atual CPC/2015, art. 321, mesmo quando o vício é reconhecido nas instâncias superiores, inclusive em Recurso Especial. Precedentes: AgRg no REsp 921.086/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 22/5/2007, DJ 14/6/2007; REsp 912.790/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 20/3/2007, DJ 19/4/2007; AgRg no AgRg no REsp 628.463/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 27/2/2007, DJ 29/3/2007; REsp 425.140/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves, Quinta Turma, julgado em 17/8/2006, DJ 25/9/2006; REsp 114.092/SP, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, julgado em 19/2/1998, DJ 04/5/1998.

4. Reconhecida aplicabilidade do CPC, art. 283, de 1973 em grau de apelação ou de reexame necessário, caberia ao Tribunal devolver os autos à instância de início para oportunizar à parte sanar o vício.

5. Ao não fazê-lo, violou o revogado CPC, art. 284, de 1973, atual CPC/2015, art. 321.

6. Recurso Especial provido, com retorno dos autos à primeira instância para cumprimento da formalidade prevista no CPC/2015, art. 321.»

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Doc. LEGJUR 193.1582.1000.2900
STF
- Agravo regimental em ação rescisória. Interposição de recurso único contra várias decisões judiciais. Possibilidade. Reiteração de pedido formulado em ação rescisória prévia, cuja petição inicial foi indeferida. Extinção sem Resolução do mérito. Repropositura. Incidência de regras de distribuição por dependência ao juízo prevento. Observância do disposto no CPC/2015, art. 286, II. Agravo a que se nega provimento.
«I - É possível, embora pouco usual, o manejo de um único recurso para atacar várias decisões, proferidas por julgadores diversos.

II - Devem ser distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo, sem resolução de merito, for reiterado o pedido, nos termos do CPC/2015, art. 286, II.

III - Exigência de comprovação da pobreza alegada que atende ao disposto na CF/88, art. 5º, LXXIV.

IV - Determinação de correção de vícios da petiçao inicial que se insere no âmbito de poder do julgador, nos termos do CPC/2015, art. 321.

VI - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 184.2663.7003.4500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de arresto. Indeferimento da petição inicial por suposta ausência dos pressupostos do CPC, art. 813. Necessidade de prévia oportunidade de emenda à inicial. CPC, art. 284, 1973. Atual CPC/2015, art. 321.
«1 - No presente caso, a Corte de origem, entendendo ausentes os requisitos dos CPC, art. 813 e CPC, art. 814 de 1.973, indeferiu de plano a petição inicial da cautelar de arresto.

2 - Como pretendeu, de logo, indeferir a inicial, reconhecendo a aplicabilidade do CPC, art. 283, 1973 somente em grau de apelação, caberia ao Tribunal devolver os autos à instância de início para oportunizar à parte sanar o vício. Ao não fazê-lo, violou o revogado CPC, art. 284, 1973, atual CPC/2015, art. 321.

3 - Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC, art. 282 e CPC, art. 283, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC). Precedentes.

4 - Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.»

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Doc. LEGJUR 193.0404.3000.8500
STF
- Terceiro agravo regimental no recurso extraordinário. CF/88, art. 93, IX. Prequestionamento. Ausência. Processual civil. Emenda da inicial. Apontada ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Infraconstitucional. Violação reflexa.
«1 - Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência dos enunciados das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

2 - A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal.

3 - A decisão do Superior Tribunal de Justiça que - em observância ao princípio da economia processual e da segurança jurídica, excepcionalmente aplicou as regras do CPC/2015, art. 284 e CPC/2015, art. 321, facultando a emenda da inicial na instância especial, consideradas as particularidades do caso concreto - não possui aderência estrita com o paradigma da repercussão geral.

4 - Dissentir do acórdão recorrido demandaria o reexame da causa à luz das normas processuais pertinentes. Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo.

5 - Agravo regimental não provido. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.»

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Petição inicial. Emenda e indeferimento
CPC, art. 284 (Petição inicial. Emenda e indeferimento).

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