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CP - Código Penal

Artigo 121


Parte Especial -
Título I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
Capítulo I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA
Parte Especial ()
Título I - Dos Crimes contra a Pessoa ()
Capítulo I - Dos Crimes contra a Vida ()
  • Homicídio simples
Art. 121

- Matar alguém:

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos.

Caso de diminuição de pena

§ 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Homicídio qualificado

§ 2º - Se o homicídio é cometido:

I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

II - por motivo fútil;

III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;

V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino;

Lei 13.104, de 09/03/2015, art. 1º (Acrescenta o inc. VI)

VII - contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição: [[CF/88, art. 142. CF/88, art. 144.]]

Lei 13.142, de 06/07/2015, art. 1º (Acrescenta o inc. VII)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

§ 2º-A - Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:

Lei 13.104, de 09/03/2015, art. 1º (Acrescenta o § 2º-A)

I - violência doméstica e familiar;

II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Homicídio culposo

§ 3º - Se o homicídio é culposo:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.

Aumento de pena

§ 4º - No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.

Lei 10.741, de 01/10/2003, art. 110 (Nova redação ao § 4º. Vigência em 01/01/2004)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 263): «§ 4º - No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de catorze anos.»

§ 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

Lei 6.416, de 24/05/1977 (Acrescenta o § 5º)

§ 6º - A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.

Lei 12.720, de 27/09/2012, art. 2º (Acrescenta o § 6º)

§ 7º - A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado:

Lei 13.104, de 09/03/2015, art. 1º (Acrescenta o § 7º)

I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto;

II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental;

Lei 13.771, de 19/12/2018, art. 1º (Nova redação ao inc. II)
  • Redação anterior : «II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência;»

III - na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima;

Lei 13.771, de 19/12/2018, art. 1º (Nova redação ao inc. III)
  • Redação anterior : «III - na presença de descendente ou de ascendente da vítima.»

IV - em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 22 da Lei 11.340, de 07/08/2006. [[Lei 11.340/2006, art. 22.]]

Lei 13.771, de 19/12/2018, art. 1º (acrescenta o inc. IV)

Jurisprudência Selecionada do artigo 121

1455 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.2853.1006.8700
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II, do CP. 1) análise de violação a princípios e dispositivos constitucionais em sede de recurso especial descabida. 2) alegação de nulidade. Fundamentação deficiente. Não apontado o dispositivo legal violado. Aplicação da Súmula 284/STF. 3) violação ao CPP, CPP, art. 427. Ausência de prequestionamento. 4) violação ao CPP, art. 593, III, «d», do CPP. Motivo fútil mantido pelo tribunal de origem. Não manifestamente improcedente. Análise de afastamento que esbarra no óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 5) agravo regimental desprovido.

«1 - Descabe em recurso especial a análise de violação a dispositivos e princípios constitucionais, em razão da matéria ser de competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.3273.9002.6100
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples tentado. CP, art. 121, caput, na forma do CP, 14, II. 1) violação ao CP, art. 59 1.1) motivos do crime. 1.2) circunstâncias do crime. 1.3) exasperação idônea. Óbice do revolvimento fático-probatório vedado conforme Súmula 7/STJ. 2) agravo desprovido.

«1 - A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. 1.1. In casu, a valoração negativa dos motivos do crime foi justificada em ciúmes por não se admitir o término de relacionamento. 1.2. A valoração negativa das circunstâncias do delito foi justificada no modus operandi, eis que o delito foi cometido de noite com excessivo número de golpes. 1.3. O afastamento das justificativas concretas utilizadas pelo Tribunal de origem na análise da exasperação da pena-base demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.3273.9003.0100
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do caso e ações penais em curso. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1 - O Recorrente foi preso em flagrante, no dia 05/03/2019, pela suposta prática do delito previsto no CP, art. 121, c/c o CP, art. 14, II, Código Penal. Isso porque o Recorrente teria atirado contra uma guarnição policial, ao reagir à sua prisão pela anterior prática do crime de furto. A prisão foi convertida em preventiva. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.3273.9003.1000
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Crimes previstos no CP, art. 121, § 2º, IV, do CP, e Lei 11.343/2006, art. 28. Excesso de prazo no exame de sanidade mental. Perícia realizada. Tese prejudicada. Requerimento de prisão domiciliar. Ausência de comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave e da incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.

«1 - Eventual excesso de prazo na realização a realização do exame de sanidade mensal do Recorrente está superado com a juntada do laudo de avaliação psicológica no dia 08/10/2019, consoante informações disponibilizadas no endereço eletrônico da Corte a quo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.3273.9003.3300
STJ
- Processo penal. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I e IV, e CP, art. 288, ambos do CP. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Presença da materialidade e dos indícios mínimos de autoria. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A tese referente à ausência de contemporaneidade não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impede o exame do tema diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sobrepujando a competência da Corte local, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.0893.8007.8200
STJ
- Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Delonga não configurada. Particularidades do processo. Princípio da razoabilidade. Ilegalidade da prisão preventiva. Tese não debatida no acórdão impugnado. Supressão de instância. Habeas corpus do qual não se conhece.

«1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.0893.8008.5700
STJ
- Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. CP, art. 121, § 2º, IV, na forma do CP, art. 14, II, ambos do CP. 1) violação ao CPP, CPP, art. 7º. Vício do inquérito policial que não contamina a ação penal. 2) violação ao CPP, art. 156. Indeferimento de nova reconstituição do crime devidamente justificado. Ausência de prejuízo para a defesa. 3) violação ao CPP, art. 155 e ao CPP, art. 157, ambos. Ausência de prequestionamento. 4) violação ao CP, art. 15 desistência voluntária não demonstrada cabalmente para afastar a sentença de pronúncia. 5) agravo regimental desprovido.

«1 - «Eventual vício na prisão em flagrante ou no inquérito policial não tem o liame de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa das peças processuais e sua dispensabilidade na formação da opinio delicti» (AgRg no AREsp. CP, art. 121. Impossibilidade. Inexistência de incompatibilidade na aplicação concomitante entre a figura privilegiada e a qualificadora de ordem objetiva. Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5312.9003.9600
STJ
- Penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Feminicídio. Prisão temporária. Fundamentação idônea. Hipóteses previstas na Lei 7.960/1989, art. 1º, I e III, «a». Delito tipificado no CP, art. 121, § 2º, IV, do CP e agente foragido. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. In casu, não se verifica a existência de qualquer vício no julgado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5312.9004.6900
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Acidente de trânsito. Motorista sob efeito de embriaguez alcoólica. Dolo eventual. Tribunal do Júri. Condenação.

«1. O agravante foi condenado como incurso nas sanções do CP, art. 121, caput, do Código Penal e do CTB, CTB, art. 305, em concurso material, razão por que lhe foi aplicada pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, sob regime inicial fechado, e de 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto, mas lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade.» ...(Continua)

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