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CP - Código Penal

Artigo 121


Título I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
Capítulo I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA
Título I - Dos Crimes contra a Pessoa ()
Capítulo I - Dos Crimes contra a Vida ()
  • Homicídio simples
Art. 121

- Matar alguém:

CF/88, art. 5º, caput e XXXVIII, «d» (Júri).
Súmula 605/STF.

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos.

Lei 7.960/1989, art. 1º, III, «a» (Prisão temporária)
Lei 8.072/1990, art. 1º, I (Crimes hediondos)
Lei 9.434/1997, art. 3º (Transplante de órgãos)
Decreto 2.268/1997, art. 14, e ss. (Regulamenta a Lei 9.434/1997)

Caso de diminuição de pena

§ 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Homicídio qualificado

§ 2º - Se o homicídio é cometido:

CP, art. 61, II , «h» (Agravante. Criança).
Lei 2.889/1956, art. 1º (Crime de genocídio)
Lei 7.960/1989, art. 1º, III, «a» (Prisão temporária)
Lei 8.072/1990, art. 1º, I (Crimes hediondos)

I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

II - por motivo fútil;

III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;

V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino;

Lei 13.104, de 09/03/2015, art. 1º (Acrescenta o inc. VI)

VII - contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição:

Lei 13.142, de 06/07/2015, art. 1º (Acrescenta o inc. VII)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

§ 2º-A - Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:

Lei 13.104, de 09/03/2015, art. 1º (Acrescenta o § 2º-A)

I - violência doméstica e familiar;

II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Homicídio culposo

§ 3º - Se o homicídio é culposo:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.

CP, art. 18, II e parágrafo único (Crime culposo).
Lei 9.099/1995, art. 89 (Juizado especial criminal. Suspensão do processo)
Súmula 607/STF.

Aumento de pena

§ 4º - No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.

Lei 10.741, de 01/10/2003 (Nova redação ao § 4º. Vigência em 01/01/2004)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 8.069, de 13/07/1990) : «§ 4º - No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de catorze anos.»
Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 263 (Acrescenta o § 4º
CPP, art. 301, e ss. (Prisão em flagrante).

§ 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

Lei 6.416, de 24/05/1977 (Acrescenta o § 5º)
CP, arts. 107, IX (Extinção da punibildiade. Prescrição)
CP, art. 120 (Perdão judicial).

§ 6º - A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.

Lei 12.720, de 27/09/2012, art. 2º (Acrescenta o § 6º)

§ 7º - A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado:

Lei 13.104, de 09/03/2015, art. 1º (Acrescenta o § 7º)

I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto;

II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental;

Lei 13.771, de 19/12/2018, art. 1º (Nova redação ao inc. II)
  • Redação anterior : «II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência;»

III - na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima;

Lei 13.771, de 19/12/2018, art. 1º (Nova redação ao inc. III)
  • Redação anterior : «III - na presença de descendente ou de ascendente da vítima.»

IV - em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 22 da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Lei 13.771, de 19/12/2018, art. 1º (acrescenta o inc. IV)

Jurisprudência Selecionada do artigo 121

1386 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.8112.2004.1000
STJ
- Habeas corpus. Processual penal. Crime do CP, art. 121, 2º, II, III, e IV, c/c CP, art. 14, II. Descumprimento das medidas cautelares impostas. Restabelecimento da prisão preventiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7934.5004.1600
STJ
- Agravo regimental em habeas corpus. Crimes descritos no CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c o CP, art. 14, II ambos condenação em primeira instância, mantida em sede de apelação. Decisão monocrática denegatória da ordem. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Expedição de mandado de prisão para execução provisória da pena. Possibilidade. Entendimento do STF e do STJ. Detração penal. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ausência de novos fundamentos para afastar a decisão agravada. Manutenção.

«1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7934.5005.5100
STJ
- Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.9530.6004.1600
STJ
- Habeas corpus. Processual penal. CP, art. 121, § 2º, II. Prisão preventiva. Decretação em virtude da ausência de localização do paciente. Ausência de citação à época. Ciência da acusação não demonstrada. Ordem concedida.

«1 - Nos termos da pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça, a fuga do Réu do distrito da culpa constitui motivação apta a justificar a imposição da segregação provisória, como forma de garantia da aplicação da lei penal. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5214.4007.6900
STJ
- Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Manutenção da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade do crime. Ré que fugiu logo após os fatos. Cumprimento do mandado de prisão passados mais de 10 (dez) anos. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Inexistência de evasão. Reexame de provas. Frágil estado de saúde da paciente. Tese não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

«1 - A Paciente foi denunciada e pronunciada como incursa no CP, art. 121, § 2º, I e III, na forma do CP, art. 29, caput, do Código Penal, porque, no ano de 2002, teria encomendado a morte de seu marido por ciúmes, tendo os corréus espancado a vítima quase até a morte, a arrastado amarrada em um cavalo até o local onde foi enterrada, ocultando o seu cadáver. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5434.3004.2600
STJ
- Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Pronúncia. Exclusão de qualificadoras. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame da alegada ofensa a CF/88, art. 5º, LIV e LV, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.0632.5001.3400
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental na reconsideração no agravo em recurso especial. Homicídio simples tentado. Tentativa. CP, art. 121, caput, na forma do CP, art. 14, II. Pronúncia. Restabelecimento de desclassificação. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para se afastar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da pronúncia e restabelecer a desclassificação, seria necessário o reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, ante os indícios de autoria e de dolo apontados no acórdão recorrido com base nas provas produzidas. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.1940.8002.5200
STJ
- Crime de trânsito. Dolo eventual. Concurso formal. Tentativa de homicídio na direção de veículo automotor. Embriaguez e velocidade acima da permitida. Decisão de pronúncia. Desclassificação. Fatos incontroversos. Revaloração cabível. Desclassificação da conduta para o delito previsto no CTB, art. 302. Ausência de circunstâncias excedentes ao tipo. Recurso especial não provido. CP, art. 14, II. CP, art. 18, I. CP, art. 121, caput. CPP, art. 413. CPP, art. 415. CPP, art. 419. CP, art. 70.

«1 - É possível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual na conduta do autor, desde que se justifique tal excepcional conclusão com base em circunstâncias fáticas que, subjacentes ao comportamento delitivo, indiquem haver o agente previsto o resultado morte e a ele anuído. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.1940.8001.4000
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e associação para o tráfico de drogas. Alegação de inocência. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Idoneidade dos fundamentos. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Recurso desprovido.

«1 - Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, com o recebimento da denúncia, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.1940.8001.4400
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado (por cinco vezes) e corrupção de menores. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de constrangimento ilegal. Pluralidade de réus. Inexistência de desídia do julgador na condução do feito. Recurso desprovido.

«1 - É certo que o retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o Princípio da Duração Razoável do Processo, previsto na CF/88, art. 5º, LXXVII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004 («a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação»). ...(Continua)

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