Título I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
Capítulo I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA

  • Homicídio simples
Art. 121

- Matar alguém:

CF/88, art. 5º, caput e XXXVIII, «d» (Júri).
Súmula 605/STF.

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos.

Lei 7.960/1989, art. 1º, III, «a» (Prisão temporária)
Lei 8.072/1990, art. 1º, I (Crimes hediondos)
Lei 9.434/1997, art. 3º (Transplante de órgãos)
Decreto 2.268/1997, art. 14, e ss. (Regulamenta a Lei 9.434/1997)

Caso de diminuição de pena

§ 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Homicídio qualificado

§ 2º - Se o homicídio é cometido:

CP, art. 61, II , «h» (Agravante. Criança).
Lei 2.889/1956, art. 1º (Crime de genocídio)
Lei 7.960/1989, art. 1º, III, «a» (Prisão temporária)
Lei 8.072/1990, art. 1º, I (Crimes hediondos)

I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

II - por motivo fútil;

III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;

V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino;

Lei 13.104, de 09/03/2015, art. 1º (Acrescenta o inc. VI)

VII - contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição:

Lei 13.142, de 06/07/2015, art. 1º (Acrescenta o inc. VII)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

§ 2º-A - Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:

Lei 13.104, de 09/03/2015, art. 1º (Acrescenta o § 2º-A)

I - violência doméstica e familiar;

II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Homicídio culposo

§ 3º - Se o homicídio é culposo:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.

CP, art. 18, II e parágrafo único (Crime culposo).
Lei 9.099/1995, art. 89 (Juizado especial criminal. Suspensão do processo)
Súmula 607/STF.

Aumento de pena

§ 4º - No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.

Lei 10.741, de 01/10/2003 (Nova redação ao § 4º. Vigência em 01/01/2004)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 8.069, de 13/07/1990): «§ 4º - No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de catorze anos.»
Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 263 (Acrescenta o § 4º
CPP, art. 301, e ss. (Prisão em flagrante).

§ 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

Lei 6.416, de 24/05/1977 (Acrescenta o § 5º)
CP, arts. 107, IX (Extinção da punibildiade. Prescrição)
CP, art. 120 (Perdão judicial).

§ 6º - A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.

Lei 12.720, de 27/09/2012, art. 2º (Acrescenta o § 6º)

§ 7º - A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado:

Lei 13.104, de 09/03/2015, art. 1º (Acrescenta o § 7º)

I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto;

II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental;

Lei 13.771, de 19/12/2018, art. 1º (Nova redação ao inc. II)
  • Redação anterior : «II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência;»

III - na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima;

Lei 13.771, de 19/12/2018, art. 1º (Nova redação ao inc. III)
  • Redação anterior : «III - na presença de descendente ou de ascendente da vítima.»

IV - em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 22 da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Lei 13.771, de 19/12/2018, art. 1º (acrescenta o inc. IV)
1304 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.3390.4005.3900
STJ
- Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Condenação do paciente como incurso no CP, art. 121, § 3º anulação pelo tribunal. Existência de provas a corroborar a legítima defesa. Ausência de julgamento contrário às provas dos autos. Constrangimento ilegal verificado.
«1 - Como nas decisões proferidas pelo Tribunal do Júri são assegurados o sigilo das votações e a soberania dos veredictos, trata-se de exceção à regra contida no inciso IX da CF/88, art. 93, devendo prevalecer a íntima convicção ou certeza moral dos jurados que, na hipótese, entenderam pela legítima defesa diante de todas as provas apresentadas.

2 - Ordem concedida para cassar o acórdão hostilizado do julgamento da apelação e dos embargos infringentes (fls. 90/108 e 137/161), bem como determinar que seja mantida a decisão proferida pelo Conselho de Sentença.»

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Doc. LEGJUR 191.2111.0006.7900
STJ
- Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Ré presa desde 12/9/2015. Recurso em sentido estrito pendente de julgamento na corte de origem por quase dois anos. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2 - Hipótese em que a paciente teve sua prisão preventiva decretada em 12/9/2015, pela suposta prática do delito tipificado no CP, art. 121, § 2º, II. Na data de 29/2/2016 sobreveio decisão de pronúncia, ocasião em que foi mantida a custódia provisória. Interposto o recurso em sentido estrito em 29/2/2016, foi recebido no Tribunal de origem em 9/6/2016. Diante do falecimento do patrono da paciente e da delonga no julgamento do feito, o impetrante requereu a desistência do referido recurso, homologada em 26/4/2018.

3 - Consoante as últimas informações prestadas pelo Juízo de origem, em 18/7/2018, verifica-se que após um ano e dez meses sem movimentar o processo, a Corte de origem homologou a desistência do recurso em 26/4/2018, tendo sido determinada a remessa ao Tribunal do Júri. Em consulta à página eletrônica da Corte de origem, colhe-se a informação de que os autos estão com vistas ao Ministério Público estadual para se manifestar acerca do cabimento de eventual relaxamento da custódia da paciente ou sua substituição por prisão domiciliar. (Ação Penal 0000659-59.2015/8/26.0559).

4 - Conforme orientação pacificada nesta Quinta Turma, «o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para a realização dos atos processuais» (RHC 58.140/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 58.854/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015).

5 - Não há falar em razoabilidade na prisão cautelar da ré, que se encontra segregada desde 12/9/2015, aguardando a prestação jurisdicional.

6 - Nem mesmo o fato de já ter sido proferida decisão de pronúncia, o que atrairia a incidência da Súmula 21/STJ, e a gravidade dos fatos a ela imputados, autorizam a manutenção de sua segregação cautelar nesse contexto, em que não há sequer data prevista para sua submissão ao julgamento pelo Tribunal do Juri.

7 - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para relaxar a prisão preventiva da paciente, decretada nos autos da Ação Penal 0000659-59.2015/8/26.0559, devendo ser expedido alvará de soltura, salvo se, por outro motivo, estiver presa, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, a critério do Magistrado de primeiro grau.»

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Doc. LEGJUR 191.2111.0008.2300
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Decisão de pronúncia. Recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido. Qualificadora decotada pelo tribunal de origem. Ausência de elementos a sustentar a incidência da qualificadora. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - Qualificadora prevista no inciso IV do § 2º do CP, art. 121 excluída pelo Tribunal de origem. Fundamento de que a narrativa da exordial acusatória não apresenta nenhum fato demonstrativo de que o réu agiu com o intuito de dificultar ou impossibilitar a defesa da vítima.

1 - 1. A Corte local também asseverou que «o fato de a vítima ser um idoso, certamente, não configura um recurso, supostamente, utilizado pelo réu para o cometimento do homicídio, mas sim circunstância pessoal da vítima», prevista como causa de aumento de pena no § 4º do CP, art. 121

2 - Com efeito, «nos termos da jurisprudência deste Sodalício não configura usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri a exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia, quando manifestamente improcedentes» (AgRg no AREsp. 1118726/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe 28/6/2018).

3 - Ademais, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do especial, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 7/STJ. Precedente.

4 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 191.2111.0007.7300
STJ
- Penal. Processo penal. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal de Júri. Decote da qualificadora. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Impossibilidade. Reconhecimento de atenuante. Privilégio da violenta emoção. Impossibilidade. Ofensa à soberania dos veredictos. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.
«Dissentir da Instância a quo, soberana na análise dos fatos e provas coligidos aos autos, que chegou à conclusão de que a qualificadora, prevista no CP, art. 121, § 2º, IV Código Penal - relativa à atuação do agente mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido, encontra o óbice da Súmula 7/STJ, por demandar a devida apreciação do contexto fático-probatório. No mesmo sentido, dissentir da decisão que não reconheceu a atenuante da violenta emoção, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por exigir análise do contexto fático probatório.

Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 191.1650.4005.4700
STJ
- Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 121, § 2º, I e IV comportamento neutro da vítima. Exasperação da pena-base. Impossibilidade. Agravo do Ministério Público improvido. Redimensionamento da pena. Concurso entre as atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea e agravante da utilização de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. Fração de 1/14. Desproporcionalidade. Modificação para 1/6. Agravo provido.
«1 - É assente o entendimento, nesta Corte Superior, de que o comportamento da vítima deve considerado neutro, se em nada contribuiu para o delito, não justificando o incremento da pena-base.

2 - Mostra-se claramente desproporcional a redução, na segunda fase da dosimetria, em aproximadamente 1/14 pela preponderância das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa sobre agravante da utilização de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, devendo, pois, ser aumentada a fração redutora para 1/6, quantum considerado razoável pela jurisprudência desta Corte.

3 - Agravo regimental do MINISTÉRIO PÚBLICO improvido. Agravo regimental de AGNALDO OLIVEIRA SILVA provido para reduzir a pena a fim de estabelecer a redução, na segunda etapa, em 1/6, resultando a pena definitiva de 12 anos e 1 mês de reclusão, no regime fechado.»

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Doc. LEGJUR 191.1650.4005.6900
STJ
- Agravo regimental em recurso especial. Direito processual penal. Tribunal do Júri. Entendimento do relator ressalvado. Novo entendimento adotado pela Terceira Seção deste superior tribunal. Crime doloso contra a vida. Homicídio. Tentativa. CP, art. 121, § 2º, II, III e IV, c/c o CP, art. 14, II, CP, art. 129 e CP, art. 147, em sua totalidade em concurso material, nos termos do CP, art. 69 revisão do entendimento do tribunal do Júri. Absolvição. Quesitação. CPP, art. 483, III. Contradição nas respostas dos quesitos. Tribunal de origem cassou decisão do conselho de sentença. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos.
«1 - O cerne da controvérsia cinge-se a saber se, no Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença pode absolver o réu em razão do quesito absolutório genérico, previsto no CPP, art. 483, III, Código de Processo Penal - garantia constitucional da plenitude de defesa - , mesmo diante da confirmação da autoria, da materialidade e do elemento volitivo, e quando inexistente pedido expresso nesse sentido, formulado pela defesa ou pela promotoria.

2 - Com a ressalva do Relator, a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, «d»), não viola a soberania dos veredictos.

3 - O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.

4 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 190.8963.9006.2700
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no CP, art. 121, § 2º, II e IV CP. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos para a manutenção da prisão. Garantia da ordem pública. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Tese de excesso de prazo. Indeferimento. Eventual demora não pode ser imputado ao juízo. Princípio da razoabilidade. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Recurso desprovido.
«1 - A imposição da segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva, considerando a reincidência do Recorrente, além de investigações acerca do seu envolvimento na prática de outros delitos, incluindo roubo, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e tráfico de drogas.

2 - A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que «a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva» (HC 150.906/BA AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/04/2018).

3 - Eventual demora na instrução, embora não tenha sido causada pela Defesa, também não pode ser imputada à autoridade apontada como coatora, considerando-se que o processo prosseguiu de maneira razoável. De acordo com as informações constantes no feito e em consulta aos registros processuais do endereço eletrônico do Tribunal de origem, o juízo atuou de maneira razoável, com movimentação processual em praticamente todos os meses desde a data em que o Réu encontra-se segregado.

4 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual eles têm sido mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da razoabilidade. Desse modo, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado por descaso injustificado do Juízo processante, o que não se verifica na hipótese. Precedentes. Ademais, uma vez já pronunciado o paciente, fica, nos termos da Súmula 21/STJ, superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo.

5 - Recurso em habeas corpus desprovido.»

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Doc. LEGJUR 190.9250.2003.9900
STJ
- Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Motivo fútil. Ciúmes. Manifesta improcedência não verificada na hipótese. Submissão da matéria ao tribunal do Júri. Súmula 7/STJ. Não incidência.
«1 - Ao contrário do sustentado pelo agravante, no caso, não houve necessidade de incursão no acervo probatório dos autos, para se concluir pela violação ao CPP, art. 413, caput e § 1º, e CP, art. 121, § 2º, II, Código Penal, uma vez que a situação fática já estava delineada no acórdão recorrido. Não há que se falar, portanto, na incidência da Súmula 7/STJ.

2 - Com efeito, a qualificadora do motivo fútil foi indevidamente decotada da sentença de pronúncia, pois o Tribunal de origem não demonstrou sua manifesta improcedência. Para justificar a exclusão da majorante, foi realizado indevido juízo de valor, com interpretação que cabia exclusivamente ao Tribunal do Júri.

3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 190.9085.0004.2200
STJ
- Homicídio qualificado consumado e tentado. Pronúncia. Dolo eventual. Desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Exame de elemento subjetivo do tipo. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Coação ilegal não caracterizada.
«1 - Consoante o CPP, art. 413, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade.

2 - Para que seja reconhecida a culpa consciente ou o dolo eventual, faz-se necessária uma análise minuciosa da conduta do acusado, providência vedada na via eleita.

3 - Afirmar se o agente agiu com dolo eventual ou culpa consciente é tarefa que deve ser analisada pela Corte Popular, juiz natural da causa, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal, o que impede a análise do elemento subjetivo de sua conduta por este Sodalício.

Precedentes.

4 - Mantida a decisão de pronúncia por crimes dolosos contra a vida, é inviável a análise do pedido de concessão de perdão judicial ao acusado, uma vez que, nos termos do CP, art. 121, § 5º Código Penal, tal benesse só é possível nos casos de homicídio culposo.

5 - Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 190.5190.5005.5700
STJ
- Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Concessão da ordem à corréu na origem. Writ prejudicado em parte. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Prática do delito durante o cumprimento de execução penal. Réu preso durante a marcha processual. Evasão do sistema prisional. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Concedida a ordem em Habeas Corpus impetrado na origem, para revogar a prisão preventiva da paciente e substituí-la por medidas cautelares, encontra-se superada a questão discutida no writ, neste ponto.

2 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva, haja vista que os acusados são contumazes na prática de delitos, senão vejamos certidões de folhas 292/300, onde há informações de prática de delitos reiteradas, por parte de todos os réus, bem como que os dois últimos acusados, inclusive, estão cumprindo pena nesta Comarca, Luiz Gonzaga em face do cometimento do delito do CP, art. 121, não há que se falar em ilegalidade.

3 - Tendo em vista que o paciente praticou o delito durante o cumprimento de execução penal, pleiteando escolta de maneira preordenada com o intuito de praticar a conduta delituosa, bem como permaneceu preso durante toda a marcha processual, tendo, ainda, se evadido do estabelecimento prisional no curso do processo, não há se falar em ilegalidade por ausência de contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar.

4 - Habeas corpus prejudicado em relação à paciente ANDREIA MARIA BORGES e denegado em relação ao paciente LUIZ GONZAGA ABREU NETO. denegado.»

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