DECRETO-LEI 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940

CP - Código Penal
(D. O. 31-12-1940)

Título I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
Capítulo I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA

  • Homicídio simples
Art. 121

- Matar alguém:

CF/88, art. 5º, caput e XXXVIII, «d» (Júri).
Súmula 605/STF.

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos.

Lei 7.960/1989, art. 1º, III, «a» (Prisão temporária)
Lei 8.072/1990, art. 1º, I (Crimes hediondos)
Lei 9.434/1997, art. 3º (Transplante de órgãos)
Decreto 2.268/1997, art. 14, e ss. (Regulamenta a Lei 9.434/1997)

Caso de diminuição de pena

§ 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Homicídio qualificado

§ 2º - Se o homicídio é cometido:

CP, art. 61, II , «h» (Agravante. Criança).
Lei 2.889/1956, art. 1º (Crime de genocídio)
Lei 7.960/1989, art. 1º, III, «a» (Prisão temporária)
Lei 8.072/1990, art. 1º, I (Crimes hediondos)

I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

II - por motivo fútil;

III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;

V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino;

Lei 13.104, de 09/03/2015, art. 1º (Acrescenta o inc. VI)

VII - contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição:

Lei 13.142, de 06/07/2015, art. 1º (Acrescenta o inc. VII)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

§ 2º-A - Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:

Lei 13.104, de 09/03/2015, art. 1º (Acrescenta o § 2º-A)

I - violência doméstica e familiar;

II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Homicídio culposo

§ 3º - Se o homicídio é culposo:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.

CP, art. 18, II e parágrafo único (Crime culposo).
Lei 9.099/1995, art. 89 (Juizado especial criminal. Suspensão do processo)
Súmula 607/STF.

Aumento de pena

§ 4º - No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.

Lei 10.741, de 01/10/2003 (Nova redação ao § 4º. Vigência em 01/01/2004)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 8.069, de 13/07/1990): «§ 4º - No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de catorze anos.»
Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 263 (Acrescenta o § 4º
CPP, art. 301, e ss. (Prisão em flagrante).

§ 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

Lei 6.416, de 24/05/1977 (Acrescenta o § 5º)
CP, arts. 107, IX (Extinção da punibildiade. Prescrição)
CP, art. 120 (Perdão judicial).

§ 6º - A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.

Lei 12.720, de 27/09/2012, art. 2º (Acrescenta o § 6º)

§ 7º - A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado:

Lei 13.104, de 09/03/2015, art. 1º (Acrescenta o § 7º)

I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto;

II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental;

Lei 13.771, de 19/12/2018, art. 1º (Nova redação ao inc. II)
  • Redação anterior : «II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência;»

III - na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima;

Lei 13.771, de 19/12/2018, art. 1º (Nova redação ao inc. III)
  • Redação anterior : «III - na presença de descendente ou de ascendente da vítima.»

IV - em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 22 da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Lei 13.771, de 19/12/2018, art. 1º (acrescenta o inc. IV)
1200 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 164.1153.8004.1500
STJ
- Habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II, II e IV). Sentença de pronúncia. Manutenção da prisão cautelar. Garantia da ordem pública da aplicação da Lei penal. Réu que permaneceu foragido por 10 anos e 7 meses. Ausência de constrangimento ilegal. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.
«1. Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão cautelar está devidamente amparada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, e na garantia da aplicação da lei penal, uma vez que o paciente permaneceu foragido por 10 anos e 7 meses.

2. Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 143.8792.6002.0800
STJ
- Penal. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I e IV. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Exasperada. Antecedentes. Incremento justificado. Demais circunstâncias judiciais. Ausência de fundamentação idônea. (3) não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus (STF: HC 97677/PR, 1ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, 29.9.2009 - Informativo 561, 7 de outubro de 2009). Na espécie, constitui fundamentação adequada para o acréscimo da pena-base, considerar a circunstância judicial relativa aos antecedentes como desfavorável. Todavia, notabiliza-se que, com relação as demais circunstâncias do crime, não foram arrolados elementos concretos, sendo imprescindível o decote do incremento sancionatório.

3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, no tocante à Ação Penal 001/2.05.0770893-9, da 1ª Vara do Júri da Comarca de Porto Alegre/RS, a fim de reduzir a pena do paciente para 14 (quatorze) anos de reclusão, mantendo os demais termos da sentença e do acórdão.»

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Doc. LEGJUR 143.9832.1002.9600
STJ
- Habeas corpus. Impetração. CP, art. 121, § 2º, I e III. (1) sucedâneo de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. (2) Júri. Condenação. Julgamento contrário à prova dos autos. Não reconhecimento. Reexame de provas. Ausência de ilegalidade patente. (3) dosimetria. Pena aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Duas qualificadoras. Reconhecimento da segunda como agravante ou circunstância judicial. Possibilidade. (4) não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como sucedâneo de revisão criminal.

2. Concluindo o Tribunal de origem que não ocorreu julgamento contrário à prova dos autos, porque, sopesando as provas e fatos dos autos, afirmou que o Júri optou por uma das teses que encontram amparo no processo penal, não há ilegalidade flagrante a reparar. Aferição, ademais, que demanda revolvimento fático, não condizente com âmbito mandamental e restrito do habeas corpus.

3. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se o Tribunal de origem aponta motivos concretos para a fixação da pena no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi concretamente fundamentada. E, havendo duas qualificadoras, é possível que uma seja utilizada na primeira ou segunda fase da dosimetria da pena.

4. Writ não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 144.0222.0002.2400
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado (CP, art. 121, § 2º, II e IV,). Desaparecimento de mídias que comprovariam a inocência do acusado. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, do alegado desaparecimento das mídias disponibilizadas pela casa de shows em que os fatos ocorreram, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.»

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Doc. LEGJUR 162.4193.5008.7400
STJ
- Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. CP, CP, art. 121, «caput», na forma, art. 14, II. Pronúncia. Nulidade. Excesso de linguagem não configurado.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014).

II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício.

III - A prolação da decisão de pronúncia exige forma lacônica e acentuadamente comedida, sob pena do órgão julgador incorrer no vício do excesso de linguagem (precedentes).

IV - Na espécie, a despeito de a decisão objurgada ter afirmado que a autoria seria certa, o fez porquanto houve confissão do acusado. A simples menção, de forma pontual, calcada em elementos concretos extraídos dos autos, quanto à certeza da autoria, não possui o condão de inquinar, por completo, a decisão de pronúncia (precedentes desta Corte).

Ordem não conhecida.»

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Doc. LEGJUR 162.4122.0003.9300
STJ
- Habeas corpus. Impetração. CP, CP, art. 121, § 2º, I e IV. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Impropriedade da via eleita. Condenação. Tribunal do Júri. Nulidades. Imparcialidade e julgamento contrário à prova dos autos. Nulidade não suscitada no momento oportuno. Preclusão. Reconhecimento. Impossibilidade. Reexame de provas. Impropriedade do writ. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência desta Corte, seguindo orientação firmada pela Primeira Turma do STF, não admite a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Na hipótese, mostra-se nítida a pretensão de rediscussão da causa, cujo trânsito em julgado ocorreu antes da impetração do writ, revelando-o como verdadeiro sucedâneo de revisão criminal.

2. Qualquer irregularidade deve ser suscitada no momento oportuno e registrada na ata da sessão de julgamento do Tribunal do Júri, sob pena de preclusão.

3. O habeas corpus é meio impróprio para a verificação da alegada nulidade do feito, por imparcialidade do juízo singular, sendo certo que a lei processual prevê procedimento específico para tal aferição. Não havendo prova pré-constituída quanto à arguida imparcialidade do magistrado de primeiro grau, inviável o exame da pretensão na estreita via do writ, que não comporta dilação probatória.

4. Tendo o Tribunal de origem reconhecido, motivadamente, que a decisão proferida pelo Tribunal do Júri não se mostrou manifestamente contrária à prova dos autos, não é dado a esta Corte Superior aferir se a decisão possui ou não amparo probatório nos autos. Referida providência demandaria minucioso cotejo fático-probatório, o que é vedado na via estreita do writ.

5. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 144.1891.8005.7600
STJ
- Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV,). Recurso em sentido estrito. Acórdão. Ausência de fundamentação. Inocorrência.
«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as motivaram forem devidamente apresentadas.

2. É entendimento desta Corte de Justiça que não há necessidade de que o julgador refute expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte. Precedentes STJ.

3. Embora a Corte de origem não tenha se reportado de forma expressa à alegada ausência de fundamentação da pronúncia, concluiu que a decisão provisional continha base idônea para determinar a submissão do paciente a julgamento pelo Tribunal do Júri, circunstância que afasta o alegado constrangimento ilegal.»

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Doc. LEGJUR 144.1891.8006.0600
STJ
- Homicídio qualificado tentado (CP, art. 121, § 2º, IV, combinado com o art. 14, II, ambos). Audiência de oitiva da vítima. Ausência do réu preso. Concordância do advogado dativo. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Conforme entendimento já consolidado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a realização da audiência de instrução sem a presença do acusado que se encontra preso é causa de nulidade relativa, cuja declaração depende de arguição oportuna e demonstração de efetivo prejuízo.

2. No caso dos autos, extrai-se que a vítima foi ouvida antes da chegada do acusado ao fórum, pois manifestou temor em prestar declarações na sua presença, tendo o magistrado singular destacado que a comarca não contava com sistema de videoconferência. A vítima foi ouvida na presença do procurador do réu, que concordou com a forma pela qual o ato foi realizado.

3. A impetrante cingiu-se a ventilar que o feito seria nulo e que teria havido cerceamento de defesa, sem apontar, objetivamente, quais teriam sido os prejuízos suportados pela defesa e em que medida a participação do paciente na audiência poderia auxiliar o advogado dativo no questionamento à vítima inquirida, o que impede o reconhecimento da mácula suscitada.

4. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 144.1891.8006.7600
STJ
- Penal. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, IV. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) dosimetria. Pena aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. (3) não conhecimento.
«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, o que não se vê na hipótese.

2. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação da pena no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório.

3. Writ não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 144.1150.0001.4500
TJMG
- Homicídio culposo. Imperícia e negligência demonstradas. Apelação criminal. Homicídio culposo. CP, art. 121, §§ 3º e 4º. Absolvição. Impossibilidade. Autoria, materialidade e responsabilidade pelo crime devidamente comprovadas. Culpa, imperícia e negligência demonstradas. Recurso não provido
«- Age culposamente, nas modalidades de imperícia e negligência, o agente que, na condição de empreiteiro, deixa de assegurar os cuidados de segurança recomendáveis em situações de altíssimo risco em que se encontrava a vítima para executar suas tarefas diárias na construção de um telhado, sob o seu comando e supervisão, sem que fossem fornecidos os equipamentos indispensáveis para garantir a sua integridade física, ou ao menos minimizar a ocorrência de um possível acidente, provocando como resultado a morte.»

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