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CP - Código Penal

Artigo 121


Parte Especial -
Título I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
Capítulo I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA
Parte Especial ()
Título I - Dos Crimes contra a Pessoa ()
Capítulo I - Dos Crimes contra a Vida ()
  • Homicídio simples
Art. 121

- Matar alguém:

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos.

Caso de diminuição de pena

§ 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Homicídio qualificado

§ 2º - Se o homicídio é cometido:

I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

II - por motivo fútil;

III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;

V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino;

Lei 13.104, de 09/03/2015, art. 1º (Acrescenta o inc. VI)

VII - contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição: [[CF/88, art. 142. CF/88, art. 144.]]

Lei 13.142, de 06/07/2015, art. 1º (Acrescenta o inc. VII)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

§ 2º-A - Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:

Lei 13.104, de 09/03/2015, art. 1º (Acrescenta o § 2º-A)

I - violência doméstica e familiar;

II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Homicídio culposo

§ 3º - Se o homicídio é culposo:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.

Aumento de pena

§ 4º - No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.

Lei 10.741, de 01/10/2003, art. 110 (Nova redação ao § 4º. Vigência em 01/01/2004)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 263): [§ 4º - No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de catorze anos.]

§ 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

Lei 6.416, de 24/05/1977 (Acrescenta o § 5º)

§ 6º - A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.

Lei 12.720, de 27/09/2012, art. 2º (Acrescenta o § 6º)

§ 7º - A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado:

Lei 13.104, de 09/03/2015, art. 1º (Acrescenta o § 7º)

I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto;

II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental;

Lei 13.771, de 19/12/2018, art. 1º (Nova redação ao inc. II)
  • Redação anterior : [II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência;]

III - na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima;

Lei 13.771, de 19/12/2018, art. 1º (Nova redação ao inc. III)
  • Redação anterior : [III - na presença de descendente ou de ascendente da vítima.]

IV - em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 22 da Lei 11.340, de 07/08/2006. [[Lei 11.340/2006, art. 22.]]

Lei 13.771, de 19/12/2018, art. 1º (acrescenta o inc. IV)

Jurisprudência Selecionada do artigo 121

1538 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.7604.9008.4400
STJ
- Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II, do CP. Violação ao CP, art. 59 desproporcionalidade na exasperação da pena-base. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1) Inexiste um critério legal para a exasperação da pena-base. Assim, o magistrado, diante de sua discricionariedade vinculada aprecia as circunstâncias judiciais e incrementa a pena-base com indicação de elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. 1.1) Consoante precedentes, uma única circunstância judicial pode acarretar a exasperação da pena-base ao máximo legal cominado em abstrato, o que afasta a adoção de um critério que imponha outro teto na primeira fase da dosimetria da pena. 1.2) No caso concreto, o fato da pena-base ter sido exasperada em 1 ano e 9 meses de reclusão para cada circunstância judicial desfavorável não demonstra desproporcionalidade, notadamente diante do mínimo legal de 12 anos e do máximo de 30 anos em abstrato cominados para o delito. 2) Agravo regimental desprovido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9011.1500
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. CP, art. 121, § 2º, I e IV, na forma do CP, art. 14, II, ambos do CP. Violação ao CPP, art. 476. Tribunal de origem que reconhece nulidade por excesso de acusação. Nulidade inexistente. Ministério Público que nos debates argumenta pela condenação por dolo eventual. Denúncia e pronúncia que não especificam a modalidade de dolo que animou a conduta. Agravo regimental desprovido.

«1 - Consoante o CPP, art. 476, nos debates em plenário após encerrada a instrução, o Ministério Público fará a acusação nos limites da pronúncia. 1.1. No caso concreto, o Ministério Público argumentou também pela condenação por dolo eventual, haja vista que os jurados decidem por íntima convicção. Compulsando a denúncia e a sentença de pronúncia, verifica-se que a tentativa de homicídio doloso foi imputada sem especificação da modalidade do elemento subjetivo. Considerando que o tipo legal abrange o dolo direto e o dolo eventual, não ficou caracterizado o excesso de acusação. 1.2. Não se pode descurar, ademais, que a imputação de conduta dolosa engloba tanto o dolo direto quanto o eventual, não se verificando, dessarte, ofensa ao princípio da congruência. Aliás, a equiparação entre o dolo direto e o dolo eventual decorre do próprio texto legal, não se revelando indispensável apontar se a conduta foi praticada com dolo direto ou com dolo eventual, «tendo em vista que o legislador ordinário equiparou as duas figuras para a caracterização do tipo de ação dolosa» (HC 147.729, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/6/2012, DJe 20/6/2012). (AgRg no REsp. 1658858, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 28/6/2019). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9011.0900
STJ
- Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio privilegiado e qualificado e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. CP, art. 121, § 1º e § 2º, IV, do CP. Lei 10.826/2003, art. 12. 1) violação ao CP, art. 59 1.1) culpabilidade. Premeditação. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. 1.2) consequências do crime. Dor de familiares que presenciaram a morte de jovem de 18 anos que buscava mudança de vida. 2) violação ao CP, art. 121, § 1º do montante de diminuição. 1/6. Menor relevância do valor moral. Suposta participação da vítima na morte de terceiro. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal, sendo devida alteração da dosimetria da pena em caso de flagrante equívoco, pois deve ser respeitada a discricionariedade vinculada do julgador na análise dos fatos. 1.1. Não há falar em bis in idem, pois o fato de o crime ter sido premeditado não se confunde com a qualificadora prevista no CP, art. 121, § 2º, IV, do Código Penal (recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da vítima), sendo devido o acréscimo da pena-base pela premeditação, bem como pela incidência da referida qualificadora (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 24/6/2014). No caso concreto, não consta do acórdão recorrido uma análise específica da premeditação como elemento que justificou a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. 1.2. A valoração negativa das consequências do delito foi justificada na dor dos familiares que presenciaram o delito contra vítima de 18 anos que buscava uma mudança de vida, abandonando o vício e más companhias. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9008.7600
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Fundamentação pelo juiz. Materialidade do fato e indícios de autoria ou participação. Qualificadoras. Fundamentadas. Procedentes. Revolvimento de fatos e provas. Incidência do enunciado. 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O CPP, art. 413 dispõe que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, ficando tal fundamentação limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9006.1400
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Réu já pronunciado. Alegado excesso de prazo para o julgamento de recurso em sentido estrito. Constata a ocorrência de atrasos provocados pela defesa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada, com recomendação. Agravo regimental desprovido.

«1 - É assente o entendimento de que pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, nos moldes cristalizados na Súmula 21/STJ. No entanto, esta Corte Superior admite certa relativização do rigor do referido enunciado quando demonstrada patente morosidade na tramitação do feito após a pronúncia, sem que se possa divisar um motivo justificado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9008.1300
STJ
- Penal. Processo penal. Homicídio duplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, III e VI, do CP. 1) afastamento de qualificadora. Violação legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2) afastamento de qualificadora. Dissídio jurisprudencial. Mera transcrição de ementa. 3) violação ao CPP, art. 593, III, «c», do CPP. Montante de agravamento da pena. 1/6. 4) violação ao CP, art. 59 pena-base. Consequências do delito. Dupla justificativa. 4.1) montante de exasperação. Equivalente ao reconhecimento de duas circustâncias judiciais desfavoráveis. Proporcionalidade. 5) agravo regimental desprovido.

«1 - «A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente vulnerados, o que não se observou na hipótese em testilha, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 9/5/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.4075.9006.0000
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Motivação idônea declinada. Valoração da qualificadora remanescente como agravante. Possibilidade. Menoridade relativa e motivo torpe. Circunstâncias igualmente preponderantes. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.4075.9006.2800
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dosimetria. Homicídio duplamente qualificado. Culpabilidade. Exasperação da básica mantida. Motivo fútil. Utilização da qualificadora remanescente como agravante. Possibilidade. Confissão espontânea não configurada. Lesão corporal de natureza grave. Dolo intenso do réu. Pena-base acima do piso legal mantida. Agravante do CP, art. 61, II, «b» configurada. Ofensa à Súmula 545/STJ não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.8950.1001.5600
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 121, § 2º, IV, do CP. Impronúncia. CPP, art. 414. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem manteve a sentença de pronúncia ao apontar elementos de prova que demonstram a ocorrência de materialidade e a existência de indícios de autoria. Para se concluir de modo contrário e acolher o pleito de impronúncia, seria necessário o revolvimento fático probatório, providência vedada conforme Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.3074.4004.1600
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Homicídio qualificado. Pleito de reconhecimento de crime continuado, nos termos do CP, art. 71, parágrafo único, do CP. Impossibilidade. Requisito subjetivo não preenchido. Desígnios autônomos. Reiteração criminosa. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade no âmbito do writ. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ...(Continua)

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