DECRETO-LEI 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940

CP - Código Penal
(D. O. 31-12-1940)

Parte Especial -
Título I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
Capítulo I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA

  • Homicídio simples
Art. 121

- Matar alguém:

CF/88, art. 5º, «caput» e XXXVIII, «d» (Júri).
Súmula 605/STF.

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos.

Lei 7.960/1989, art. 1º, III, «a» (Prisão temporária)
Lei 8.072/1990, art. 1º, I (Crimes hediondos)
Lei 9.434/1997, art. 3º (Transplante de órgãos)
Decreto 2.268/1997, art. 14, e ss. (Regulamenta a Lei 9.434/1997)

Caso de diminuição de pena

§ 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Homicídio qualificado

§ 2º - Se o homicídio é cometido:

CP, art. 61, II , «h» (Agravante. Criança).
Lei 2.889/1956, art. 1º (Crime de genocídio)
Lei 7.960/1989, art. 1º, III, «a» (Prisão temporária)
Lei 8.072/1990, art. 1º, I (Crimes hediondos)

I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

II - por motivo fútil;

III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;

V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino;

Lei 13.104, de 09/03/2015, art. 1º (Acrescenta o inc. VI)

VII - contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição:

Lei 13.142, de 06/07/2015, art. 1º (Acrescenta o inc. VII)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

§ 2º-A - Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:

Lei 13.104, de 09/03/2015, art. 1º (Acrescenta o § 2º-A)

I - violência doméstica e familiar;

II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Homicídio culposo

§ 3º - Se o homicídio é culposo:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.

CP, art. 18, II e parágrafo único (Crime culposo).
Lei 9.099/1995, art. 89 (Juizado especial criminal. Suspensão do processo)
Súmula 607/STF.

Aumento de pena

§ 4º - No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.

Lei 10.741, de 01/10/2003 (Nova redação ao § 4º. Vigência em 01/01/2004)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 8.069, de 13/07/1990): «§ 4º - No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de catorze anos.»
Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 263 (Acrescenta o § 4º
CPP, art. 301, e ss. (Prisão em flagrante).

§ 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

Lei 6.416, de 24/05/1977 (Acrescenta o § 5º)
CP, arts. 107, IX (Extinção da punibildiade. Prescrição)
CP, art. 120 (Perdão judicial).

§ 6º - A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.

Lei 12.720, de 27/09/2012, art. 2º (Acrescenta o § 6º)

§ 7º - A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado:

Lei 13.104, de 09/03/2015, art. 1º (Acrescenta o § 7º)

I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto;

II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência;

III - na presença de descendente ou de ascendente da vítima.

Doc. LEGJUR 147.7895.3020.5300
TJSP
- Júri. Pronúncia. Necessidade. Hipótese. Recorrente, utilizando-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, eis que desarmada e não esperava o ataque, desferiu golpes de faca na vítima, com quem convivia. Morte pelos ferimentos. Alegação de legitima defesa. Descabimento. Entrevero entre a recorrente e a vítima a preceder o evento. Necessidade do Conselho de Sentença avaliar e valorar os meios de prova amealhados no processo a fim de acolher ou não a presença de legítima defesa. Qualificadora do uso de recurso que tenha dificultado a defesa da vítima afastada. Vítima que não foi colhida desprevenida, diante da desavença ocorrida, momentos antes. Recorrente deve ser submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso no CP, art. 121, «caput». Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 164.3150.8003.7900
TJSP
- Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima, por contar ela com apenas 11 meses de idade. Reconhecimento daquela qualificadora. Impossibilidade. Hipótese em que a idade da vítima não pode atuar concomitantemente como qualificadora do delito e incidir como causa de aumento de pena (CP, art. 121, § 4º, última parte), sob pena de inadmissível «bis in idem». Exclusão da qualificadora, mantendo-se a causa de aumento por ser especial em relação àquela. Cabimento. Recurso parcialmente provido para afastar a qualificadora prevista no, IV do § 2° do CP, art. 121, mantida a pronúncia do recorrente.

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Doc. LEGJUR 164.4075.4011.2300
TJSP
- Júri. Pronúncia. Cabimento. Homicídio triplamente qualificado. Infração ao CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. Prova da materialidade delitiva e fortes indícios de autoria. Princípio do «in dubio pro societate». Prevalecimento. Defesa que, neste momento processual, não logrou êxito em comprovar a inocência do acusado. Qualificadoras mantidas. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 164.4075.4004.5000
TJSP
- Prova. Indícios. Validade. Apelante pronunciado como infrator do CP, art. 121, § 2º, II e IV. Acusado condenado pelo tribunal do Júri. Imputado ao ser interrogado em plenário apresentou versão negando atuação no homicídio. Descabimento. Testemunhas confirmando sua participação. Afirmação de terem visto o acusado chegando no local do crime. Conjunto de indícios apontando para a direção do concurso do apelante para a prática do fato, que foi considerado pelo conselho de sentença. Impossibilidade de novo julgamento. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 163.9800.9006.7800
TJSP
- Júri. Quesitos. Ausência de formulação de quesito obrigatório relativo a tese exposta pelo réu em sua autodefesa. Alegação do acusado de que teria praticado o homicídio impelido por constantes ameaças e extorsões praticadas pela vítima. Declarações do apelante que conduzem não só ao possível reconhecimento da legítima defesa sustentada pela defesa técnica e repelida pelos jurados, mas também de causa (supralegal) excludente de culpabilidade ou mesmo da causa especial de redução de pena prevista no § 1º do CP, art. 121. Inexistência de quesito relacionado àquele privilégio legal e à ocorrência ou não da inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Nulidade absoluta caracterizada, evidenciado o prejuízo do réu. Eiva que deve ser reconhecida de ofício, independentemente de arguição no recurso defensivo. Inteligência dos artigos 482, parágrafo único, 483, IV, e 564, III, letra «k», do Código de Processo Penal, bem como da Súmula 156 do Supremo Tribunal Federal. Julgamento do réu anulado de ofício, restando prejudicado o recurso defensivo.

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Doc. LEGJUR 142.9440.3002.7300
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. Matéria não analisada no writ originário, por se consubstanciar reiteração de pedido. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inexistência. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«1. O Recorrente foi preso preventivamente em 30 de abril de 2013, em ação penal a que responde como incurso no CP, art. 121 § 2º, inciso I e IV, por duas vezes, encontrando-se os autos no aguardo da devolução de cartas precatórias expedidas para inquirição de testemunhas arroladas tanto pela acusação quanto pela defesa.

2. O acórdão recorrido corretamente não conheceu do habeas corpus no tocante à alegada ausência de fundamentação do decreto constritivo, tendo em vista que a matéria já havia sido analisada em outro writ na origem, inclusive objeto de impugnação neste Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de apreciar a matéria no presente recurso ordinário.

3. Somente existe constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que não ocorreu na presente hipótese, onde o retardo na conclusão do feito se deve a sua complexidade e a necessidade de expedir cartas precatórias.

4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido, com recomendação de urgência na conclusão do processo.»

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Doc. LEGJUR 142.9440.9002.8000
STJ
- Penal. Habeas corpus. CP, art. 121, §§ 1º e 2º, IV. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Pena-base. Acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Instrução deficiente. Ônus da prova objetivo. writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

2. Dada a ausência de prova preconstituída acerca do constrangimento ilegal apontado no mandamus, deve prevalecer a exasperação da pena-base, já que foi afirmado pelo juízo de primeiro grau e ratificado pelo Tribunal de origem, que o paciente possui maus antecedentes (condenações anteriores com trânsito em julgado posterior a data do crime e antes da sentença). Trata-se, pois, de caso a ser resolvido por meio do ônus da prova objetivo, pelo qual, diante de situação em que há insuficiência/inexistência de elemento de cognição, passa-se a perquirir sobre o ônus da prova subjetivo, ou seja, a quem caberia a produção da prova preconstituída do constrangimento ilegal, que em sede de habeas corpus incumbe ao impetrante. Esclareça-se que ficam caracterizados os maus antecedentes se, na data da sentença, o paciente possuía condenação definitiva por delito anterior. A exigência de que o trânsito em julgado preceda o cometimento do crime atual é para a caracterização da reincidência. Precedentes.

3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.9440.9002.8100
STJ
- Habeas corpus. CP, art. 121, «caput», c.c. Art. 14, II. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) dosimetria. Pena aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. (3) writ não conhecido.
«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, o que não se vê na hipótese.

2. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se o Tribunal de origem aponta motivos concretos para a fixação da pena no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório.

3. Writ não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 154.0712.1001.3300
STF
- Habeas corpus. Penal. Homicídio simples. CP, art. 121, caput. Pena-base. Instrumento do crime. Faca de dimensões avantajadas. Valoração como circunstância judicial desfavorável (crime. Paciente que se limitou a desferir um único golpe na vítima. Conduta ínsita ao tipo penal. Aumento decotado. Atenuante genérica. Confissão. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedentes. Pena superior a 4 (quatro, art. 59, CP). Descabimento. Forma normal de execução) anos e inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação do regime prisional semiaberto. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. O emprego de arma branca de dimensões avantajadas na execução de homicídio, por si só, não deve ser valorado como circunstância judicial desfavorável (art. 59, CP) quando seu emprego traduzir forma normal de execução do crime.

2. Atenuantes genéricas não podem conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedentes.

3. Fixada a pena no mínimo legal, descabe a imposição de regime prisional mais severo que a pena aplicada admite.

4. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para reduzir a pena imposta ao paciente ao mínimo legal e fixar o regime inicial semiaberto.»

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Doc. LEGJUR 142.9442.8001.9600
STJ
- Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Homicídios qualificados (consumados e tentado). Júri. Pronúncia. Nulidade. Inocorrência. Depoimentos testemunhais colhidos na ausência de advogados. Posterior ouvida em juízo. Sentença que reconhece a existência de indícios de materialidade e autoria a partir da denúncia e do conjunto probatório colacionado. Qualificadoras. Ausência de fundamentação. Improcedência não evidente. Lastro probatório mínimo. Suficiência. Recurso em sentido estrito. Excesso de linguagem. Ocorrência. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Inadmissibilidade. Princípio da economia processual. Desentranhamento do acórdão. Arquivamento em pasta própria. Certidão de pronúncia do paciente. Prosseguimento do processo. Ordem concedida ex officio.
«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional.

II - O entendimento desta Corte evoluiu para não mais se admitir o manejo do habeas corpus em substituição ao recurso próprio, bem assim como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes.

III - Paciente pronunciado pela suposta prática dos crimes tipificados no CP, art. 121, § 2º, incisos I e IV, por 2 (duas) vezes e no art. 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com art. 14, inciso II, combinados ainda com os arts. 29 e 69, todos.

IV - Alegação de nulidade da pronúncia, porquanto calcada em depoimentos testemunhais colhidos na ausência de advogados, rechaçada. Conforme reconhece o próprio Impetrante em suas razões de recurso em sentido estrito, as testemunhas também foram ouvidas em Juízo. Além disso, a pronúncia não decorreu da análise exclusiva de referidos depoimentos, porém, do cotejo do exame da denúncia e do conjunto probatório colacionado aos autos, constituído de certidões de óbito (apenso vol. I, fls. 64-65), laudos periciais cadavéricos elaborados pelo Instituto Médico Legal (apenso vol. I, fls. 83-92 e 236-244), prontuários médicos (apenso vol. IV, fls. 1194-1201) e do depoimento da vítima José Roberto de Souza Pratas (apenso vol. V, fls. 1269-1270).

V - Consoante entendimento firmado por esta Corte Superior, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença. Precedentes.

VI - Na hipótese, nem a qualificadora atinente ao eventual cometimento do delito mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe (art. 121, § 2º, inciso I), nem aquela referente à utilização de recurso que tenha dificultado ou impossibilitado a defesa da vítima (art. 121, § 2º, inciso IV) afiguram-se absolutamente destituídas de lastro probatório. Ausência de nulidade.

VII - Integrando o procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, a pronúncia corresponde à decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Referida decisão encerra, portanto, simples juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo a certeza da autoria do crime, mas apenas a existência de indícios suficientes e prova da materialidade, imperando, nessa fase final da formação da culpa, o brocardo in dubio pro societate.

VIII - O magistrado deve expor os motivos que o levaram a, por exemplo, manter eventuais circunstâncias qualificadoras descritas na denúncia, fazendo-o, contudo, de forma comedida, sob pena de caracterização de excesso de linguagem capaz de influir no posterior convencimento dos jurados.

IX - Conforme expressa previsão constitucional, compete ao Conselho dos Jurados o julgamento dos crimes contra a vida (art. 5º, inciso XXXVIII, alínea d, sendo atribuído ao juiz presidente apenas a direção e a condução de todo o procedimento, bem como a lavratura da sentença final. O mesmo raciocínio estende-se à 2ª instância.

X - In casu, o Tribunal a quo, ao julgar o recurso em sentido estrito interposto pela Defesa, durante a análise dos indícios de autoria, usurpou competência exclusiva do Tribunal do Júri.

XI - Depreende-se da leitura do voto impugnado que o Relator valeu-se de expressões peremptórias reveladoras de convicção acerca da autoria do delito que excede os limites legais, incorrendo em evidente eloquência acusatória.

XII - Não obstante o reconhecimento do excesso, em homenagem ao princípio da economia processual, impõem-se determinar que o Juízo de 1º grau providencie o desentranhamento do acórdão que julgou o recurso em sentido estrito, arquivando-o em pasta própria, mandado certificar nos autos a condição de pronunciado do Paciente, com a menção dos dispositivos legais nos quais incurso, prosseguindo-se o processo.

XIII - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o Juízo de 1º grau providencie o desentranhamento do acórdão que julgou o recurso em sentido estrito, arquivando-o em pasta própria, mandado certificar nos autos a condição de pronunciado do Paciente, com a menção dos dispositivos legais nos quais incurso, prosseguindo-se no andamento do processo.»

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