LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

Últimas Notícias
Relação completa

Execução fiscal. Recuperação judicial. Prática de atos executórios contra o patrimônio da recuperanda.

Conflito de competência. Execução fiscal. Recuperação judicial. Prática de atos executórios contra o patrimônio da recuperanda. Lei 13.043/2014. Manutenção do entendimento da segunda seção(...)

Acessar

Chip de celular. Penal. Ingresso com chip de celular em estabelecimento prisional. Conduta atípica.

Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. CP, art. 349-A e tráfico de drogas. Ingresso com chip de celular em estabelecimento prisional. Conduta atípica. Princípio da legalidad(...)

Acessar

Advogado. Honorários contratuais. Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial da prescrição da pretensão de obter o pagamento de honorários advocatícios contratuais na hipótese em que, ocorrendo o falecimento do mandante, o instrumento negocial estipula cláusula quota litis e condiciona o recebimento da referida verba à liberação dos valores da condenação.

Recurso especial. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Prazo prescricional. Prescrição. Não ocorrência. Falecimento. Mandato. Extinção. CCB/2002, art. 682, II. Cláusula quota litis(...)

Acessar

Recurso extraordinário. Tema 859/STF. Julgamento do mérito. Gira a controvérsia sobre a competência para processar e julgar ações de insolvência civil nas quais haja interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal.

Competência. Justiça federal. Insolvência civil. Exceção da parte final da CF/88, art. 109, I. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Súmula 244/TFR. CTN, art. 187. CPC/1973, art. 748(...)

Acessar

Recurso extraordinário. Tema 456/STF. Julgamento do mérito. Gira a controvérsia sobre cobrança antecipada, ou não, de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação.

Repercussão geral. Direito Tributário. ICMS. Artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. Alcance. Antecipação tributária sem substituição. Regulamentação por decreto do Poder Executivo. Im(...)

Acessar

Recurso extraordinário. Tema 328/STF. Julgamento do mérito. Gira a controvérsia em torno da incidência. Ou não, do IOF sobre aplicações financeiras de curto prazo de partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos beneficiários de imunidade tributária.

Recurso extraordinário. Tema 328/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Direito tributário. IOF. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «c». Sindicato. Partido político.(...)

Acessar

Locação. Restituição do bem condições precárias. Lucros cessantes. Dano moral.

Direito civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Contrato de locação de imóvel urbano. Resilição. Restituição do bem em condições(...)

Acessar

Doação. Cláusula de reversão em favor de terceiro. Pacto sucessório. Doação com cláusula de reversão em favor de herdeiros do donatário.

Doação. Reversão. Recurso especial. Civil. Direito intertemporal. Doação. Omissões. Ausência. Pacto sucessório. Não ocorrência. Doação inoficiosa. Não ocorrência. Cláusula de reversão (...)

Acessar

Recurso extraordinário. Tema 438/STF. Julgamento do mérito. Gira a controvérsia em torno do limite temporal para a suspensão do processo e do prazo prescricional previstos no CPP, art. 366.

Repercussão geral reconhecida. Penal. Processo penal. Limitação de prazo de prescrição e suspensão do processo em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital. CPP, art. 366(...)

Acessar

Suspensão do processo e do prazo prescricional. Citação por edital. Citado o réu por edital, nos termos do CPP, art. 366, o processo deve permanecer suspenso enquanto perdurar a não localização do réu ou até que sobrevenha o transcurso do prazo prescricional.

Moeda falsa. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Esgotamento do prazo máximo (Súmula 415/STJ). Retomada do curso processual sem a citação pessoal dos réus. Inconstituc(...)

Acessar

Contribuição ao PIS e COFINS. Lei 9.718/1998. Cooperativa de pesquisa agropecuária. Venda de sementes, grãos e mudas.

Tributário. Recurso especial. Interposição com fundamento no CPC/1973. Cooperativa de pesquisa agropecuária. Venda de sementes, grãos e mudas. Desenvolvimento de tecnologia. Fato definidor da qua(...)

Acessar

Mandado de segurança. Recurso. Apelação. Técnica de ampliação do colegiado.

Resultado não unânime. Ampliação do colegiado. Técnica de ampliação do colegiado. CPC/2015, art. 942. Incidência. Processual civil. CPC/2015, art. 994. CPC/2015, art. 1.046, § 2º. (...)

Acessar

Recurso especial repetitivo. Tema 1.036/STJ. Meio ambiente. Cinge-se a controvérsia em torno de Aferir se é condição para a apreensão do instrumento utilizado na prática da infração ambiental a comprovação de que o bem é de uso específico e exclusivo para a atividade ilícita (Lei 9.605/1998, art. 25, § 4º, atual § 5º).

Direito ambiental. Recurso especial representativo de controvérsia. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambient(...)

Acessar

Família. Capacidade civil. Curatela. Idoso. Incapacidade total e permanente para exercer pessoalmente os atos da vida civil.

Perícia judicial conclusiva. Decretada a incapacidade absoluta. Impossibilidade. Reforma legislativa. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Incapacidade absoluta restrita aos menores de 16 (dezesseis)(...)

Acessar

Tributário. Contribuição ao PIS e Cofins. Regime monofásico.

Embargos de divergência. Contribuição ao PIS e Cofins. Revenda de mercadorias. Regime monofásico. Creditamento. Impossibilidade. Lei 10.637/2002. Lei 10.833/2003. Lei 11.033/2004, art. 17. (...)

Acessar

Recurso especial repetitivo. Tema 503/STJ (readequação do tema. DJ 24/02/2021). Servidor público federal. Incorporação de quintos. Período de 08/04/1998 a 05/09/2001.

Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Incorporação de quintos. Período de 08/04/1998 a 05/09/2001. Impossibilidade. Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Tr(...)

Acessar

Recurso especial repetitivo. Tema 1.050/STJ. Honorários advocatícios. Possibilidade, ou não, de computar as parcelas pagas a título de benefício previdenciário na via administrativa no curso da ação na base de cálculo para fixação de honorários advocatícios, além dos valores decorrentes de condenação judicial.

(...)

Acessar

Plano de saúde. Ação coletiva vindicando o descumprimento de norma infralegal. Regulamentação. Atribuição legal da ANS. Litisconsórcio passivo necessário.

Planos e seguros de saúde. Ação coletiva vindicando o descumprimento de norma infralegal, emitida por entidade da Administração Pública federal direta. Velar pelo cumprimento da Lei 9.656/1998 e(...)

Acessar

Prova pericial. Complementação. Necessidade. Matéria probatória. Preclusão pro judicato. Não ocorrência.

Recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Prova pericial. Complementação. Necessidade. Matéria probatória. Preclusão pro judicato. Não ocorrência. CPC/1973, art. 183.(...)

Acessar

Tributário. ISSQN. Armazenagem em terminal portuário alfandegado. Incidência.

Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Armazenagem em terminal portuário alfandegado. Incidência. Lei Complementar 116/2003, art. 1º (item 20.01 da Lista Anexa). Lei 8.63(...)

Acessar

Trânsito. Carteira Nacional de Habitação - CNH. Infração grave de natureza administrativa. CTB, art. 143, § 3º. Exegese constitucional.

Processual civil e administrativo. Arguição de inconstitucionalidade. Julgamento nos autos do ARE 1.195.532 pelo STF. Devolução do processo ao STJ para que observe a cláusula de reserva de(...)

Acessar

Recurso especial repetitivo. Advogado. Tema 1.028/STJ - (In)compatibilidade de exercício da advocacia por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, à luz do disposto na Lei 8.906/1994, art. 28, V.

Tema 1.028/STJ. Julgamento do mérito. Advogado. Advocacia. OAB. Proposta de afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo e processual civil. Servidor públ(...)

Acessar

Pronúncia. Decisão ancorada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial. Impossibilidade. Ofensa ao art. 155 do CPP.

Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos de informação coletadas na fase extrajudicial. Ofensa ao CPP, art. 155. Impossibilidade. Nova ori(...)

Acessar

Consumidor. Compra e venda. Imóvel. Decadência. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência em relação ao pedido do recorrente de restituição de valor pago por área excedente, decorrente da aquisição de imóvel entregue em metragem menor do que a contratada.

(...)

Acessar

Registro de marca. Ação de nulidade. INPI. Participação processual. Obrigatoriedade.

Marca. Recurso especial. Ação de nulidade de registro de marca. Propriedade industrial. Transação entre as sociedades empresárias litigantes. Discordância do INPI, que integrava o polo passivo d(...)

Acessar

Legislação Selecionada
Relação completa

Jurisprudência Atualizada
Relação completa

Fórum Jurídico
Relação completa