Jurisprudência Selecionada
Relação completa

Diário Oficial do dia 15/02/2017

Decreto 8.989/2017 - LIBERADA

Administrativo. Trabalhista. FGTS. Altera o Decreto 99.684, de 08/11/1990, que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do referido Fundo. ...

Diário Oficial do dia 14/02/2017

Decreto 8.988/2017 - LIBERADA

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35 (59PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile. ...

Decreto 8.987/2017 - LIBERADA

(Vigência em 10/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. ...

Diário Oficial do dia 10/02/2017

Decreto 8.986/2017 - LIBERADA

Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções constantes do Anexo V à Lei 13.115, de 20/04/2015 - Lei Orçamentária Anual de 2015, e do Anexo V à Lei 13.255, de 14/01/2016 - Lei Orçamentária Anual de 2016. ...

Diário Oficial do dia 09/02/2017

Decreto 8.985/2017 - LIBERADA

(Vigência em 02/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. ...

Decreto 8.984/2017 - LIBERADA

(Vigência externa em 15/10/2015). Convenção internacional. Tributário. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação de Salários, Ordenados e Outras Remunerações Auferidas por Membro de Tripulação de Aeronave Operada em Tráfego Internacional, firmado em Brasília, em 02/09/2010. ...

Diário Oficial do dia 07/02/2017

Decreto 8.983/2017 - LIBERADA

Administrativo. Servidor público. Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. ...

Decreto 8.982/2017 - LIBERADA

(Vigência em 08/03/2017). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.297, de 15/08/2014, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Biblioteca Nacional, e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. ...

Diário Oficial do dia 03/02/2017

Medida Provisória 768/2017 - LIBERADA

(Efeitos veja art. 11). Administrativo. Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. ...

Decreto 8.981/2017 - LIBERADA

Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 8.872, de 10/10/2016, que dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta. ...

Diário Oficial do dia 02/02/2017

Decreto 8.980/2017 - LIBERADA

(Vigência em 09/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. ...

Decreto 8.979/2017 - LIBERADA

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35 (58PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile. ...

Decreto 8.978/2017 - LIBERADA

(Vigência em 07/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. ...

Diário Oficial do dia 31/01/2017

Decreto 8.977/2017 - LIBERADA

(Vigência em 07/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. ...

Diário Oficial do dia 25/01/2017

Decreto 8.976/2017 - LIBERADA

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Centésimo Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (124PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai. ...

Decreto 8.975/2017 - LIBERADA

(Vigência em 21/02/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. ...

Decreto 8.974/2017 - LIBERADA

(Vigência em 21/02/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, remaneja cargos em comissão e função de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. ...

Decreto 8.973/2017 - LIBERADA

(Vigência em 21/02/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. ...

Diário Oficial do dia 24/01/2017

Decreto 8.972/2017

Administrativo. Meio ambiente. Institui a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa. ...

Decreto 8.971/2017

Administrativo. Altera o Decreto 8.642, de 19/01/2016, que dispõe sobre Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT. ...

Doc. LEGJUR 171.2143.2002.5700

1 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Causa de aumento do art. 40, VI, da Lei de drogas e corrupção de menores. Bis in idem. Ocorrência. Dupla punição em razão da mesma circunstância. Princípio da especialidade.

«1. A controvérsia cinge-se em saber se constitui ou não bis in idem a condenação simultânea pelo crime de corrupção de menores e pelo crime de tráfico de drogas com a aplicação da majorante prevista no art. 40, VI, da Lei de Drogas. 2. Não é cabível a condenação por tráfico com aumento de pena e a condenação por corrupção de menores, uma vez que o agente estaria sendo punido duplamente por conta de uma mesma circunstância, qual seja, a corrupção de menores (()

Doc. LEGJUR 171.2143.2002.5600

2 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Ausência de procuração ou de substabelecimento. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Aplicação do art. 76 do CPC. Inviabilidade. Recurso especial interposto na égide do antigo código. Enunciado 1/STJ. Incidência. Condenação em segunda instância. Determinação de execução provisória da pena. Possibilidade.

«1. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, aplicável aos recursos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973, a representação processual deveria ser comprovada no ato da interposição do recurso especial, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ. 2. Não é a hipótese de aplicação do art. 76 do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, haja vista a interposição do recurso()

Doc. LEGJUR 171.2143.2002.5500

3 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo circunstanciado. Violação do art. 226 do CPP. Suposta nulidade no reconhecimento fotográfico. Tese que, ainda que acolhida, não resultaria na absolvição, uma vez que o acórdão atacado firmou existirem outras provas aptas a manter o Decreto condenatório. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 261 e 263 do CPP. Nulidade na intimação do réu. Assistência pela defensoria pública. Matéria de fato. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

()

Doc. LEGJUR 171.2143.2002.5400

4 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Crime contra as relações de consumo. Vender produtos em condições impróprias. Prazo de validade vencido. Laudo pericial. Prescindibilidade. Art. 18, § 6º, do CDC. Intempestividade.

«1. O acórdão agravado foi disponibilizado em 9/9/2016 (sexta-feira) e considerado publicado em 12/9/2016 (segunda-feira). Entretanto, o agravo regimental foi protocolizado tão somente em 20/9/2016 (fls. 496/509), quando já esgotado o lapso de 5 dias previsto no art. 258 do Regimento Interno desta Corte Superior, c/c o art. 1.042, do CPC, Código de Processo Civil, o qual teve início em 13/9/2016 (terça-feira) e findou em 19/2/2016 (segunda-feira). 2. Agravo regimental não c()

Doc. LEGJUR 171.2143.2002.5300

5 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Acórdão embargado. Omissão. Inexistência. Matéria constitucional. Análise. Via inadequada.

«1. O julgado embargado não possui a mácula apontada, uma vez que se pronunciou expressamente sobre a violação do princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI, da CF/88. 2. Na via especial, não se discute a alegação de ofensa a dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, em respeito à função precípua do Superior Tribunal de Justiça, que é conferir interpretação uniforme à legislação federal, e a fim de evitar usurpaç()

Doc. LEGJUR 171.2143.2002.5200

6 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal. Omissão. Contradição. Obscuridade. Carência de fundamentação. Inexistência. Mérito. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade não ultrapassado.

«1. Não é omisso, contraditório, obscuro ou carente de fundamentação a decisão que não aprecia o mérito do recurso especial em razão de óbices de natureza processual devidamente demonstrados e que não permitem que o reclamo ultrapasse o juízo de admissibilidade. 2. Embargos de declaração rejeitados.»()

Doc. LEGJUR 171.2143.2002.5100

7 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Mero juízo de admissibilidade. Acórdão a quo em sintonia com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Alegação de ofensa ao art. 413 do CPP. Pleito de impronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria. Reexame do conjunto probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A pretensão de impronúncia, tal como veiculada nas razões recursais, demandaria nova incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.»()

Doc. LEGJUR 171.2143.2002.5000

8 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsificação, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Falta de prequestionamento do art. 72 do CP. Alegação de inépcia da denúncia. Superveniência de sentença penal condenatória. Exame prejudicado. Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do CPP. Dosimetria. Declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do CP pela Corte Especial (ai no HC 239.363/PR). Violação do princípio da proporcionalidade e da ofensividade. Fixação da pena que melhor se adeque ao caso. Precedentes. Nova dosimetria. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O conteúdo do CP, art. 72 - Código Penal não foi objeto de debate prévio na instância de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. 3. Na linha da diretriz jurisprudencial desta Corte Superior, bem como do Supremo Tribunal Federal, com a p()

Doc. LEGJUR 171.2143.2002.4900

9 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição extemporânea do apelo especial. Alegação de suspensão dos prazos processuais no âmbito da Justiça Federal da 3ª região. Ausência de comprovação. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - , e não a revisão do conteúdo da decisão, com a qual não se conforma o embargante. 2. No caso, as partes embargantes não lograram comprovar a existência de nenhum dos aludidos vícios, visto que o acórdão foi bastante claro ao consignar que os recorrentes não providen()

Doc. LEGJUR 171.2143.2002.4800

10 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Discussão de questão constitucional. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ confirmada.

«1. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual deve a parte recorrente infirmar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo justificativas outras que visam atacar o mérito da controvérsia. 2. Na espécie, diante da decisão que inad()