Jurisprudência Selecionada
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08/05/2018 Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 182.3393.0000.9600]. Gira a controvérsia em definir se incide o prazo em dobro para cumprimento voluntário da senten&cc


Alimentos. Pensão alimentícia. Participação nos lucros e resultados. Integração na base de cá...

27/04/2018 Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 182.5100.4003.8600]. Gira a controvérsia em torno de definir se a verba recebida a título de participação


Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Consumidor. Dano material. Defeito...

18/04/2018 Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 182.5100.4002.6200]. Gira a controvérsia primordialmente em definir o prazo para o adquirente reclamar dos defeitos da obra e o &


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06/04/2018 Trata-se de decisão da 1ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 182.3460.8000.2000]. Gira a controvérsia em torno de definir se é possível converter a ação de reinte


Execução. Penhora. Imóvel penhorado. Adjudicação e alienação particular. Desinteresse do cred...

27/03/2018 Trata-se de decisão da 1ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 180.9035.3002.1700]. Gira a controvérsia em torno de definir se o exequente, desinteressando-se da adjudicação e


Alimentos. Avós. Prisão civil. Caráter complementar e subsidiário da prestação. Existência de...

19/03/2018 Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 181.1451.2005.1700]. Gira a controvérsia posta no do habeas corpus, se deve, ou não deve, ser mantida a ordem de pris&a


Efeito suspensivo aos embargos à execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento contra decisã...

14/03/2018 Trata-se de recurso especial da 2ª turma do STJ [Doc.LegJur 181.1451.2004.7200]. A controvérsia gira em torno de definir sobre a possibilidade, ou não, de interpor agravo de instrum


Exceção de incompetência. Recurso cabível. Agravo de instrumento Norma processual de regência. ...

05/03/2018 Trata-se de recurso especial julgada pela 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 181.6274.0001.7900]. Gira a controvérsia em torno de definir qual o recurso cabível, já sob os ditam


Sociedade. Dissolução parcial. Sócio majoritário. Prática de falta grave. Exclusão. Iniciativa...

15/02/2018 Trata-se decisão da 3ª Turma do STJ [180.4884.1002.4300]. Gira a controvérsia no sentido de definir se é possível, ou não, a exclusão judicial de s&oa


Alimentos. Participação nos lucros. Natureza jurídica. Não incorporação ao valor da verba alim...

23/01/2018 Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STF [Doc. LegJur 180.5145.8002.0800]. Cinge-se a controvérsia em definir se deve, ou não, ser incorporado à prestaç&atil


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14/12/2017 Trata-se de decisão da 5ª Turma do STJ [Doc. LegJur 177.2855.8001.2900]. Gira a controvérsia em definir, se na hipótese de crime tributário, o pagamento do tributo


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06/12/2017 Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 178.3171.2010.0000]. Gira a controvérsia em torno de definir a validade, ou não, da venda de cotas de sociedade realiza


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29/11/2017 Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 177.1621.0001.9100]. Gira a controvérsia em torno de definir se a oficina mecânica que realizou reparos em veícul


Sucessão. Adoção. Ação de anulação de adoção. Ilegitimidade ativa dos irmãos e sobrinhos. ...

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24/10/2017 Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 177.2825.1002.9600]. Gira a controvérsia em torno de definir se é, ou não, abusiva a cláusula de toler&ac


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16/10/2017 Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 177.0960.7010.0000]. Gira a controvérsia em torno de definir se cabe, ou não, o pedido de antecipação nos


Construção e incorporação imobiliária. Falência da construtora. Rescisão do contrato de permu...

05/10/2017 Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ. [Doc. LegJur 176.4891.5003.7900]. Gira a controvérsia em definir a responsabilidade do proprietário de terreno objeto de permuta co


Concubinato. União estável. Regime de bens. Comunhão parcial. Previdência privada. Modalidade fe...

29/09/2017 Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 175.4405.4005.2800]. Gira a controvérsia em torno de definir se o benefício de previdência privada fechada inclui


Locação. Fiança. Prazo prescricional. Prescrição trienal. Sub-rogação. Demanda regressiva. ...

20/09/2017 Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 175.4405.4005.3000]. Gira a controvérsia em torno de definir qual é o prazo prescricional para que o fiador, que pagou


Ação rescisória. Advogado. Honorários advocatícios. Sucumbência. Legitimidade passiva. Litisc...

11/09/2017 Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 175.4405.4005.3100]. Gira a controvérsia em torno de definir se os advogados que patrocinaram a parte vencedora, em favor do


FGTS. Simples nacional. Contribuição social ao FGTS do art. 1º da Lei Complementar 110/2001. Isen...

23/08/2017 Trata-se de recurso especial da 2ª Turma do STJ. [Doc. LegJur 175.4405.4005.2900]. Gira a controvérsia em torno de definir se é aplicável aos optantes pelo regime tribut&a


Casamento. Divórcio direto. Separação judicial. Subsistência, após a Emenda Constitucional 66/2...

16/08/2017 Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 175.4581.5003.0100]. Gira a controvérsia em torno de eventual subsistência, ou não, separação judic


Alimentos gravídicos. Nascimento com vida. Conversão automática dos alimentos gravídicos em pens...

09/08/2017 Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 175.4405.4005.2700)]. Gira a controvérsia em torno de definir se a ação de alimentos gravídicos é


Benefício previdenciário. Tutela antecipatória revogada. Devolução dos valores. Ato de gerente ...

01/08/2017 Trata-se de decisão da 1ª Turma do STJ [Doc. LegJur 175.2472.7000.9500]. Gira a controvérsia em definir se o INSS pode administrativamente (Lei 8.213/1990, art. 115, II) determin


Legislação Selecionada
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Diário Oficial de 18/05/2018

Doc. 183.4183.7000.0900

Decreto 9.377/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15

EMENTA: Administrativo. Institui a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling.


Diário Oficial de 17/05/2018

Doc. 183.4183.7000.3500

Lei 13.666/2018 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Vigência 13/11/2018). Administrativo. Ensino. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o tema transversal da educação alimentar e nutricional no currículo escolar.


Doc. 183.4215.1000.0000

Lei 13.667/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego - Sine, criado pelo Decreto 76.403, de 08/10/1975.


Diário Oficial de 16/05/2018

Doc. 183.4183.7000.0300

Decreto 9.375/2018 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.351, de 19/04/2018, que aprova as recomendações estabelecidas na Resolução 13, de 23/08/2017, e na Resolução 30, de 19/03/2018, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para início dos procedimentos necessários à contratação dos estudos pertinentes.


Doc. 183.4183.7000.0600

Decreto 9.376/2018 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.278, de 05/02/2018, que regulamenta a Lei 7.116, de 29/08/1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.

Jurisprudência Atualizada
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Doc. LEGJUR 183.6101.4001.4100

1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Existência de contradição e erro material no acórdão. Correção. Pagamento integral do débito. Multa. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade.

«1. Os embargantes confessam que efetivaram o pagamento do tributo após o vencimento, embora sem pressão do Fisco. Tal circunstância é suficiente para que não seja aplicada a denúncia espontânea. 2. A configuração da «denúncia espontânea», como consagrada no art. 138 do CTN não tem a elasticidade pretendida, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade no pagamento do tributo é considerada como se()

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Doc. LEGJUR 183.6101.4001.4000

2 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Vício. Inexistência. Denúncia espontânea. Pagamento do débito em atraso. Multa de mora. Incidência. Inaplicável o CTN, art. 138.

«1. Não existe vício que importe no acolhimento dos embargos. O acórdão impugnado manifestou-se de forma clara e incontestável acerca do tema proposto, lançando em sua fundamentação a seguinte assertiva: «O pagamento da multa, conforme decidiu a 1ª Seção desta Corte, é independente da ocorrência do parcelamento. O que se vem entendendo é que incide a multa pelo simples pagamento atrasado, quer à vista ou que tenha ocorrido o parcelamento». 2. Descabe, em sede de embargos de ()

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Doc. LEGJUR 183.6101.4001.3900

3 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Denúncia espontânea. Multa moratória. Cabimento. Aplicabilidade da Lei complementar 104/2001. CTN, art. 155-a. Entendimento da 1ª seção. Precedentes.

«1. O instituto da denúncia espontânea exige que nenhum lançamento tenha sido feito, isto é, que a infração não tenha sido identificada pelo fisco nem se encontre registrada nos livros fiscais e/ou contábeis do contribuinte. 2. A denúncia espontânea não foi prevista para que favoreça o atraso do pagamento do tributo. Ela existe como incentivo ao contribuinte para denunciar situações de ocorrência de fatos geradores que foram omitidas, como é o caso de aquisição de mercadori()

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Doc. LEGJUR 183.6101.4001.3800

4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Preceitos constitucionais. Prequestionamento. Impropriedade.

«1. São impróprios os embargos de declaração, na via especial, para fins de prequestionamento de matéria de fundo constitucional, apto a permitir oportuna interposição do recurso extraordinário. 2. Embargos de declaração rejeitados.»()

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Doc. LEGJUR 183.6101.4001.3700

5 - STJ. Embargos de divergência. Agravo regimental. Decisão recorrida. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Tributo sujeito a homologação. Declaração apresentada pelo contribuinte. Denúncia espontânea. Não configuração. Súmula 168/STJ.

«1. Não se conhece de agravo regimental que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. A Primeira Seção pacificou entendimento no sentido de não admitir o benefício da denúncia espontânea no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando o contribuinte, declarada a dívida, efetua o pagamento a destempo, à vista ou parceladamente. 3. «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribu()

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Doc. LEGJUR 183.6101.4001.3600

6 - STJ. Tributário. Empresa em concordata. Exclusão da multa fiscal. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23 , parágrafo único, II. CTN, art. 112.

«Em razão do disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional, que prevê a interpretação da lei tributária de maneira mais favorável ao contribuinte, deve-se afastar a exigência de multa fiscal contra empresa em concordata, aplicando-se a regra contida no artigo 23, parágrafo único, II da Lei de Falências. Recurso improvido.»()

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Doc. LEGJUR 183.6101.4001.3500

7 - STJ. Embargos de divergência. Concordata. Cabimento de multa moratória. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23 , parágrafo único, II. Embargos acolhidos.

«A regra do artigo 23, parágrafo único, II, do Decreto-lei 7.661/1945, que exclui a incidência da multa moratória na falência, não se estende à concordata. Embargos de Divergência acolhidos.»()

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Doc. LEGJUR 183.6101.4001.3400

8 - STJ. Processo civil. Denúncia espontânea. Obrigação acessória. Multa administrativa. Pretensão já acolhida pelo acórdão recorrido. Falta de interesse processual.

«1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil, no qual se pleiteia o não pagamento das penalidades pecuniárias (multas), em razão da não entrega das Declarações de Imposto Retido na Fonte (DIRFs) dos anos de 1994 e 1997. 2. Segundo orientação firmada nesta Corte, «a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do CTN, ()

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Doc. LEGJUR 183.6101.4001.3300

9 - STJ. Recurso especial. Alíneas «a» e «c». Tributário. Parcelamento de débito de ICMS declarado e não pago. Exclusão da multa moratória. Impossibilidade. Alínea «a». Pretensa violação ao CTN, art. 138. Inocorrência. Súmula 208/TFR . CTN, art. 155-A, § 1º (acrescentado pela Lei complementar 104/2001). Divergência jurisprudencial conhecida, porém não provido o recurso pela alínea «c».

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Doc. LEGJUR 183.6101.4001.3200

10 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 545. Recurso especial. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Pagamento integral do débito fora do prazo. Irrf. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Diferença não constante da dctf. Possibilidade de exclusão da multa moratória.

«1. É cediço na Corte que «Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento.» (REsp 624.772/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31/05/2004) 2. A inaplicabilidade do CTN, art. 138 aos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação funda-se no fato de não ser juridicamente ad()

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Súmulas
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Súmula 605/STJ - 00/00/0000. Menor. Ato infracional. Apuração. Superveniência da maioridade penal. Medida socioeducativa. ECA, art. 2º, parágrafo único. ECA, art. 104, parágrafo único. ECA, art. 121, § 5º.

«A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.» @JURNUM = 1.619.769/STJ (Penal. Agravo interno no recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo recurso. ECA. Menor de idade à época do fato. Superveniência da maioridade. Irrelevância. Art. 2º, parágrafo único, do ECA. Precedentes. Agravo interno desprovido). @JURNUM = 1.618.713/STJ (Agravo regimental em recurso especial. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Imposição de medida socioeducativa. Liberdade assistida. Maioridade civil. Superveniência. Extinção. Descabimento. Precedentes). @JURNUM = 1.340.450/STJ (Recurso especial. ECA. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Superveniência da maioridade durante o cumprimento da medida imposta. Irrelevância. Inadmissibilidade da sua extinção. Recurso especial provido). @JURNUM = 1.022.549/STJ (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao art. 157, «caput», do CP, CP. Cumprimento de medida socioeducativa. Superveniência da maioridade penal. Irrelevância. Tese de que já cumpre medida de internação em razão de fato posterior. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido). @JURNUM = 371.512/STJ (Habeas corpus. Atos infracionais equiparados aos crime de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Liberdade assistida. Superveniência da maioridade. Extinção da medida socioeducativa. Impossibilidade. Liberação compulsória somente aos 21 anos de idade. Habeas corpus não conhecido). @JURNUM = 354.952/STJ (Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito do art. 157, § 2º, I e II, do CP, CP. Medida de internação imposta pelo eg. Tribunal de origem. Alegada violação do princípio da atualidade não configurada. Maioridade penal. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido). @JURNUM = 352.662/STJ (Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Atos infracionais análogos aos delitos de tráfico e associação para o tráfico. Medida socioeducativa de semiliberdade. Superveniência da maioridade relativa. Extinção da medida socioeducativa. Impossibilidade. Liberação compulsória somente aos 21 anos de idade. Menor evadido. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido). @JURNUM = 345.311/STJ (Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracionais equiparados aos crimes de homicídio qualificado, destruição de cadáver e incêndio circunstanciado. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Fato anterior à incidência dos 18 anos de idade. Medida socioeducativa. Manutenção após a maioridade. Possibilidade. Extinção compulsória (21 anos de idade). Não conhecimento). @JURNUM = 344.160/STJ (Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente qualificado. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no art. 122, I, do ECA. Superveniência de maioridade penal. Irrelevância. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido). @JURNUM = 318.980/STJ (Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Descumprimento. Audiência. Não comparecimento. Pleito de extinção. Maioridade do socioeducando. Ausência de previsão legal. Necessidade de manutenção do programa de reabilitação. Adolescente não encontrado no endereço informado para intimação. Expedição de mandado de busca e apreensão. Possibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido). @JURNUM = 316.693/STJ (Penal habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Art. 122 do ECA. Medida socioeducativa de internação. Rol taxativo. Reiteração delitiva. Superveniência da maioridade penal no curso do processo ou da execução da medida socioeducativa. Irrelevância. Precedentes). @JURNUM = 243.524/STJ (Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Autoria e materialidade comprovadas. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Maioridade penal. Arts. 120, § 2º, e 121, § 5º, da Lei 8.069/1990. Inexistência de constrangimento ilegal). @JURNUM = 229.476/STJ (Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. ECA. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Superveniência da maioridade. Irrelevância. Descumprimento da medida. Expedição de mandado de busca e apreensão. Ofensa à Súmula 265/STJ. Inocorrência). @JURNUM = 174.689/STJ (Criminal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de homicídio duplamente qualificado. Semiliberdade. Manutenção da medida socioeducativa após a maioridade do adolescente. Ausência de óbice legal. Ordem denegada). @JURNUM = 20.401/STJ (Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial interposto e admitido. Possibilidade. Estatuto da criança e do adolescente. Liberdade assistida. Superveniência de maioridade durante o cumprimento da medida socioeducativa. Irrelevância para continuidade no cumprimento da medida). @NOTAREF = Referências: @NOTAREFLEG = ECA, art. 2º, parágrafo único @NOTAREFJUR = ECA, art. 104, parágrafo único @NOTAREFJUR = ECA, art. 121, § 5º @NOTAREFJUR = @NOTAREFJUR = AgRg no ARec. Esp. 1022549 - ES - (2016/0313613-7 - Dec.: 23/05/2017 - DJe 31/05/2017). @NOTAREFJUR = AgInt no Rec. Esp. 1573110 - RJ - (2015/0312107-1 - Dec.: 06/06/2017 - DJe 13/06/2017). @NOTAREFJUR = AgInt no Rec. Esp. 1618713 - RJ - (2016/0207234-5 - Dec.: 20/09/2016 - DJe 06/10/2016). @NOTAREFJUR = AgInt no Rec. Esp. 1619769 - MG - (2016/0212782-7 - Dec.: 01/06/2017 - DJe 09/06/2017). @NOTAREFJUR = HC 174689 - RJ - (2010/0098759-9 - Dec.: 02/08/2011 - DJe 17/08/2011). @NOTAREFJUR = HC 229476 - RJ - (2011/0310865-1 - Dec.: 03/02/2015 - DJe 11/02/2015). @NOTAREFJUR = HC 243524 - RJ - (2012/0106304-3 - Dec.: 03/10/2013 - DJe 15/10/2013). @NOTAREFJUR = HC 316693 - SP - (2015/0033738-9 - Dec.: 17/03/2016 - DJe 28/03/2016). @NOTAREFJUR = HC 318980 - SP - (2015/0056968-2 - Dec.: 17/11/2015 - DJe 23/11/2015). @NOTAREFJUR = HC 344160 - SP - (2015/0308618-2 - Dec.: 17/03/2016 - DJe 31/03/2016). @NOTAREFJUR = HC 345311 - SC - (2015/0315529-1 - Dec.: 03/03/2016 - DJe 10/03/2016). @NOTAREFJUR = HC 352662 - RJ - (2016/0084940-4 - Dec.: 21/02/2017 - DJe 24/02/2017). @NOTAREFJUR = HC 354952 - SP - (2016/0111581-6 - Dec.: 21/03/2017 - DJe 27/03/2017). @NOTAREFJUR = HC 371512 - SC - (2016/0244385-3 - Dec.: 18/10/2016 - DJe 10/11/2016). @NOTAREFJUR = MC 20401 - RJ - (2012/0267414-3 - Dec.: 09/04/2013 - DJe 15/04/2013). @NOTAREFJUR = Rec. Esp. 1340450 - RJ - (2012/0179013-4 - Dec.: 05/12/2013 - DJe 16/12/2013). @NOTAREFJUR = Corte Especial. 14/03/2018 - DJe 19/03/2018. @NOTAREF_END =
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Súmula 604/STJ - 00/00/0000. Mandado de segurança. Recurso criminal. Ministério Público. Efeitos suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, LXIX. CPP, art. 581. CPP, art. 584. CPP, art. 593. CPP, art. 597. Lei 7.210/1984, art. 197 . Lei 12.016/2009.

«O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.» @JURNUM = 388.235/STJ (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Progressão de regime deferida. Interposição de agravo em execução pelo parquet. Mandado de segurança impetrado para conferir efeito suspensivo ao recurso. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Agravo desprovido). @JURNUM = 377.712/STJ (Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida pelo juízo singular. Interposição de recurso em sentido estrito. Mandado de segurança. Atribuição de efeito suspensivo pretendida pelo parquet. Concessão da ordem pelo tribunal de origem. Descabimento da referida impetração. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício. Decisum acertado. Recurso desprovido). @JURNUM = 369.841/STJ (Agravo regimental em habeas corpus. Ordem concedida. Impetração de mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido). @JURNUM = 369.043/STJ (Processual penal. Habeas corpus contra deferimento de liminar. Flagrante ilegalidade. Afastamento da Súmula 691/STF. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória concedida em primeira instância. Mandado de segurança impetrado pelo parquet. Concessão liminar de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício). @JURNUM = 362.604/STJ (Processo penal. Habeas corpus. Liberdade provisória. Utilização do mandado de segurança para imprimir efeito suspensivo a rse. Impossibilidade. Ordem concedida). @JURNUM = 354.622/STJ (Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime deferida. Mandado de segurança impetrado para conferir efeito suspensivo a agravo em execução. Incabível. Art. 197 da Lei de execuções penais. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido. Liminar confirmada). @JURNUM = 354.095/STJ (Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Concessão de liberdade provisória. Interposição de recurso em sentido estrito. Impetração de mandado de segurança para atribuição de efeito suspensivo. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido). @JURNUM = 348.486/STJ (Processo penal. Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Liberdade provisória concedida. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Impetração de mandado de segurança. Obtenção de efeito suspensivo no recurso em sentido estrito. Ilegalidade manifesta. Reconhecimento. Ordem concedida). @JURNUM = 344.698/STJ (Execução penal. Habeas corpus. Mandado de segurança buscando atribuir efeito suspensivo a agravo em execução. Ausência de previsão legal. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.). @JURNUM = 299.398/STJ (Execução penal. Habeas corpus contra liminar proferida pelo relator no tribunal de origem. Inadequação da via eleita. Mandado de segurança buscando atribuir efeito suspensivo a agravo em execução. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício). @JURNUM = 228.762/STJ (Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Condenação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Expedição de alvará de soltura. Impetração de mandado de segurança, pelo ministério público, para atribuir efeito suspensivo ao apelo interposto. Impossibilidade. Precedentes. Ordem de habeas corpus concedida). @JURNUM = 226.043/STJ (Habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Homicídio. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Impetração de mandado de segurança do ministério público para atribuir efeito suspensivo a recurso cabível interposto. Impossibilidade. Ordem concedida. Confirmada a liminar outrora deferida por esta corte). @JURNUM = 148.623/STJ (Penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Progressão de regime. Interposição de agravo em execução pelo parquet. Mandado de segurança com a finalidade de obtenção de efeito suspensivo ao recurso. Impossibilidade. Impropriedade da via eleita. Precedentes). @NOTAREF = Referências: @NOTAREFLEG = CF/88, art. 5º, LXIX. @NOTAREFJUR = CPP, art. 581. @NOTAREFJUR = CPP, art. 584. @NOTAREFJUR = CPP, art. 593. @NOTAREFJUR = CPP, art. 597. @NOTAREFJUR = Lei 7.210/1984, art. 197 . @NOTAREFJUR = AgRg no HC 148623 - SP - (2009/0187160-6 - Dec.: 18/06/2013 - DJe 01/07/2013). @NOTAREFJUR = AgRg no HC 354095 - SP - (2016/0103134-2 - Dec.: 01/09/2016 - DJe 13/09/2016). @NOTAREFJUR = AgRg no HC 369841 - SP - (2016/0232578-3 - Dec.: 02/02/2017 - DJe 10/02/2017). @NOTAREFJUR = AgRg no HC 377712 - SP - (2016/0291121-4 - Dec.: 02/05/2017 - DJe 09/05/2017). @NOTAREFJUR = AgRg no HC 388235 - SP - (2017/0029944-3 - Dec.: 18/05/2017 - DJe 30/05/2017). @NOTAREFJUR = HC 226043 - MT - (2011/0281427-5 - Dec.: 11/04/2013 - DJe 23/04/2013). @NOTAREFJUR = HC 228762 - SP - (2011/0305327-0 - Dec.: 21/05/2013 - DJe 28/05/2013). @NOTAREFJUR = HC 299398 - SP - (2014/0176299-4 - Dec.: 28/06/2016 - DJe 01/08/2016). @NOTAREFJUR = HC 344698 - SP - (2015/0312711-0 - Dec.: 02/06/2016 - DJe 10/06/2016). @NOTAREFJUR = HC 348486 - SP - (2016/0027818-1 - Dec.: 17/03/2016 - DJe 31/03/2016). @NOTAREFJUR = HC 354622 - SP - (2016/0108579-4 - Dec.: 28/06/2016 - DJe 01/08/2016). @NOTAREFJUR = HC 362604 - SP - (2016/0183219-9 - Dec.: 16/08/2016 - DJe 26/08/2016). @NOTAREFJUR = HC 369043 - SP - (2016/0226102-6 - Dec.: 15/12/2016 - DJe 10/02/2017) @NOTAREFJUR = Corte Especial. 28/02/2018 - DJe 05/03/2018. @NOTAREF_END =
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Súmula 603/STJ - 00/00/0000. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Mútuo. Correntista. Salário, vencimentos ou proventos. Retenção. Vedação. Exceção. Empréstico consignado com desconto em folha, diante do regramento legal. CPC, art. 649, IV. CPC/2015, art. 833, IV.

«É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.» @JURNUM = 1.214.519/STJ (Agravo regimental. Contrato de mútuo. Dedução do salário do correntista, a título de compensação, de valores inadimplidos. Impossibilidade. Decisão agravada. Manutenção). @JURNUM = 1.108.935/STJ (Agravo interno no recurso especial. Remuneração depositada em conta-corrente. Desconto de valores para pagamento de empréstimo. Impossibilidade. Situação diversa do empréstimo consignado em folha de pagamento). @JURNUM = 1.021.578/STJ (Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Direito bancário e processual civil. Conta-corrente. Saldo devedor. Salário. Retenção. Impossibilidade. Dano moral configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927). @JURNUM = 1.012.915/STJ (Consumidor. Banco. Contrato de mútuo. Salário. Garantias. Desconto em folha de pagamento. Desconto em conta corrente. Tratamento diferenciado dado pelo STJ. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 649, IV (impenhorabilidade)). @JURNUM = 988.178/STJ (Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Débitos. Salário⁄vencimentos. Retenção. Inadmissibilidade. Dano moral. Montante. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Fluência. Fixação do valor. Parcial provimento). @JURNUM = 975.464/STJ (Agravo regimental no recurso especial. Ação de revisão contratual. Empréstimos bancários. Desconto das prestações em conta corrente). @JURNUM = 876.856/STJ (Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Contrato de cheque especial. Retenção do salário do correntista. Ilegalidade). @JURNUM = 595.006/STJ (Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Dívida de correntista. Retenção integral de vencimentos. Configuração do dano. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X). @JURNUM = 492.777/STJ (Banco. Contrato bancário. Cobrança. Apropriação integral de depósitos do devedor feitos a título de salário. Impenhorabilidade. Inadmissibilidade, mesmo existindo cláusula contratual. CPC, art. 649, IV). @JURNUM = 429.476/STJ (Agravo regimental agravo em recurso especial. Contrato bancário. Desconto em conta-corrente. Impossibilidade. Valor fixado a título compensatório. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido). @JURNUM = 425.992/STJ (Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Empréstimo bancário. Retenção integral do salário do correntista. Ilegalidade. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Inexistência de violação da Súmula 7/STJ. Possibilidade da valoração jurídica dos fatos. Valor fixado de forma adequada. Decisão mantida). @JURNUM = 175.375/STJ (Agravo regimental. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Contrato de conta corrente. Desconto automático de débitos pela instituição financeira. Impossibilidade. Dano moral. Existência). @NOTAREF = Referências: @NOTAREFLEG = CPC, art. 649, IV. @NOTAREFJUR = CPC/2015, art. 833, IV. @NOTAREFJUR = AgRg nos EDcl no ARec. Esp. 425992 - RJ - (2013/0369777-2 - - Dec.: 03/02/2015 - DJe 10/02/2015). @NOTAREFJUR = AgRg nos EDcl no ARec. Esp. 429476 - RJ - (2013/0375623-0 - - Dec.: 18/09/2014 - DJe 03/11/2014). @NOTAREFJUR = AgRg no ARec. Esp. 175375 - RJ - (2012/0095253-2 - Dec.: 06/08/2013 - DJe 22/08/2013). @NOTAREFJUR = AgRg no Rec. Esp. 876856 - MG - (2006/0181245-7 - Dec.: 07/03/2013 - DJe 13/03/2013). @NOTAREFJUR = AgRg no Rec. Esp. 975464 - SP - (2007/0186884-8 - Dec.: 26/04/2011 - DJe 02/05/2011). @NOTAREFJUR = AgRg no Rec. Esp. 1108935 - RS - (2008/0278696-3 - Dec.: 04/09/2012 - DJe 26/09/2012). @NOTAREFJUR = AgRg no Rec. Esp. 1214519 - PR - (2010/0172128-4 - Dec.: 16/06/2011 - DJe 28/06/2011). @NOTAREFJUR = EDcl no Rec. Esp. 988178 - PB - (2007/0218260-5 - Dec.: 23/08/2011 - DJe 31/08/2011). @NOTAREFJUR = Rec. Esp. 492777 - RS - (2003/0007719-9 - Dec.: 05/06/2003 - DJ 01/09/2003). @NOTAREFJUR = Rec. Esp. 595006 - RS - (2003/0040928-9 - Dec.: 15/08/2006 - DJ 18/09/2006). @NOTAREFJUR = Rec. Esp. 1012915 - PR - (2007/0288591-9 - Dec.: 16/12/2008 - DJe 03/02/2009). @NOTAREFJUR = Rec. Esp. 1021578 - SP - (2008/0004832-2 - Dec.: 16/12/2008 - DJe 18/06/2009). @NOTAREFJUR = Corte Especial. 22/02/2018 - DJe 26/02/2018. @NOTAREF_END =
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Súmula 602/STJ - 00/00/0000. Consumidor. Construção. Habitação. Empreendimentos habitacionais. Sociedade cooperativa. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Aplicação.

«O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.» @JURNUM = 1.380.977/STJ (Agravo regimental no recurso especial. Obrigação de fazer. Cooperativa habitacional. Associação dos adquirentes. Aplicação do CDC. Legitimidade ativa. Débito residual. Falta de comprovação. Súmula 7/STJ). @JURNUM = 1.315.625/STJ (Agravo regimental no recurso especial. Cooperativa habitacional. Rescisão contratual. Empreendimento vendido e não realizado. Devolução das importâncias pagas com retenção de parte do montante. Lei de condomínios e incorporações. Lei das cooperativas. CDC. Súmula 284/STF e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ). @JURNUM = 1.280.916/STJ (Agravo regimental no recurso especial. Cooperativa habitacional. Aplicação do CDC. Súmula 83/STJ. Lei de incorporação. Falta de prequestionamento e desinfluência para o desate da causa. Súmulas 211/STJ e 284/STF. Cobrança do saldo residual. Reexame de provas. Súmula 7/STJ). @JURNUM = 949.537/STJ (Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Cooperativa habitacional. Descumprimento contratual. Imóvel. Prazo de entrega. Não cumprimento. Quantia paga. Restituição integral e imediata. Possibilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ). @JURNUM = 901.484/STJ (Agravo interno no agravo em recurso especial. Cooperativa habitacional. Saldo residual. Rateio. Inexigibilidade do débito. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. CDC. Incidência). @JURNUM = 727.571/STJ (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cooperativa habitacional. Saldo residual. Rateio. Inexigibilidade do débito. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. CDC. Incidência). @JURNUM = 602.421/STJ (Agravo interno em agravo em recurso especial. Adjudicação de imóvel. Cooperativa. Reexame de fatos e provas e revisão de cláusula contratual. Sumulas 5 e 7 do STJ. CDC. Súmula 83/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo não provido). @JURNUM = 454.376/STJ (Agravo interno em agravo em recurso especial. Inadimplemento contratual. Imóvel não entregue no prazo. Cooperativa. Reexame de fatos e provas e revisão de cláusula contratual. Sumulas 5 e 7 do STJ. CDC. Agravo não provido). @JURNUM = 133.203/STJ (Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Cooperativas. Empreendimentos habitacionais. Incidência do CDC. Demais questões. Ausência de impugnação. Recurso desprovido). @NOTAREF = Referências: @NOTAREFJUR = AgRg no ARec. Esp. 727571 - SP - (2015/0142235-7 - Dec.: 15/10/2015 - DJe 20/10/2015). @NOTAREFJUR = AgRg no Rec. Esp. 1280916 - SP - (2011/0186226-8 - Dec.: 25/08/2015 - DJe 10/09/2015). @NOTAREFJUR = AgRg no Rec. Esp. 1315625 - SP - (2012/0059218-1 - Dec.: 06/10/2015 - DJe 13/10/2015). @NOTAREFJUR = AgRg no Rec. Esp. 1380977 - SP - (2011/0300168-3 - Dec.: 25/08/2015 - DJe 28/08/2015). @NOTAREFJUR = AgInt no ARec. Esp. 133203 - SP - (2011/0310070-8 - Dec.: 16/06/2016 - DJe 03/08/2016). @NOTAREFJUR = AgInt no ARec. Esp. 454376 - SP - (2013/0416080-5 - Dec.: 09/03/2017 - DJe 15/03/2017). @NOTAREFJUR = AgInt no ARec. Esp. 602421 - SP - (2014/0262551-0 - Dec.: 02/02/2017 - DJe 13/02/2017). @NOTAREFJUR = AgInt no ARec. Esp. 901484 - SP - (2016/0094602-6 - Dec.: 18/08/2016 - DJe 26/08/2016). @NOTAREFJUR = AgInt no ARec. Esp. 949537 - SP - (2016/0180817-2 - Dec.: 25/10/2016 - DJe 16/11/2016). @NOTAREFJUR = Corte Especial. 22/02/2018 - DJe 26/02/2018. @NOTAREF_END =
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Súmula 601/STJ - 00/00/0000. Consumidor. Ministério Público. Legitimidade ativa. Serviço público. Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público. CF/88, art. 129, III. CF/88, art. 127. CDC, art. 81. CDC, art. 82. Lei 7.347/1985, art. 1 º. Lei 7.347/1985, art. 5 º. Lei 7.347/1985, art. 21 .

«O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.» @JURNUM = 1.518.698/STJ (Processual civil. Ação civil pública. Adulteração de combustível. Direitos difusos e coletivos. Legitimidade do Ministério Público federal. Interesse da União. Competência para regulamentação e fiscalização sobre combustíveis atribuída à autarquia federal (agência nacional do petróleo. Anp)). @JURNUM = 1.508.524/STJ (Processual civil e administrativo. Inexistência de violação do art. 535 do CPC. Ação civil pública. Telefonia. Reparos e manutenção em telefones de uso público (tup). Ministério Público. Legitimidade ativa. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ). @JURNUM = 1.411.444/STJ (Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ilegitimidade do Ministério Público. Ausência de relevância social. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido). @JURNUM = 1.349.634/STJ (Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Juros remuneratórios. Ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Legitimidade ativa do Ministério Público. Precedentes. Dever de informação. Previsão legal. Violação dos limites territoriais da sentença. Inovação recursal. Revisão. Impossibilidade. Ação civil pública. Tutela dos direitos do consumidor. Via adequada). @JURNUM = 1.254.428/STJ (Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Legitimidade do Ministério Público para a defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores, ainda que disponíveis. Litisconsórcio facultativo entre Ministério Público Estadual e federal. Amparo legal. § 5º do art. 5º da Lei 7.347/1985, em vigor. Impossibilidade do litisconsórcio no caso). @JURNUM = 1.221.289/STJ (Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Portaria 1.028/1996 do ministério das comunicações. Nulidade. Ministério Público. Legitimidade ativa. União e concessionária. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Art. 535 do CPC, de 1973 violação. Inexistência. Súmula 5/STJ e Súmula 211/STJ. Aplicação. Inovação recursal. Impossibilidade). @JURNUM = 1.209.633/STJ (Direito coletivo e direito do consumidor. Ação civil pública. Título de capitalização. Publicidade enganosa veiculada por canais de televisão, jornais e, pessoalmente, por corretores. Ação híbrida. Direitos individuais homogêneos, difusos e coletivos). @JURNUM = 1.099.634/STJ (Ação civil pública. Consumidor. Transporte público. Transporte de passageiros. Sistema de bilhetagem eletrônica. Legitimidade ativa do Ministério Público. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/1985, arts. 1 º, II e 5º. CDC, arts. 81 e 82. CPC, art. 267, IV). @JURNUM = 932.994/STJ (Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação coletiva de consumo. Ministério Público. Legitimidade ativa. Empréstimos consignados. Descontos abusivos em folha de pagamento. Princípio da asserção. Direitos individuais homogêneos e difusos). @JURNUM = 929.792/STJ (Administrativo e processual civil. Concessão de transporte urbano de passageiros. Tarifa fixada por Decreto do prefeito municipal. Legitimidade ativa do Ministério Público para questionar o seu valor. Ação civil pública. Revogação da tarifa por ato judicial. Incabimento do dever de restituir, por parte da empresa concessionária, os valores cobrados no período de vigência do Decreto municipal fixador da tarifa. Presunção de validade dos atos do poder público. Boa-fé objetiva. Recurso especial conhecido e provido). @JURNUM = 871.172/STJ (Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Automóvel. Lançamento de dois modelos distintos no mesmo ano, ambos noticiados como o modelo do ano seguinte. Propaganda enganosa.caracterização). @JURNUM = 300.270/STJ (Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Legitimidade ativa do Ministério Público. Débitos pretéritos. Impossibilidade. Precedentes). @JURNUM = 255.845/STJ (Administrativo e processual civil. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Inexistente. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Existência de direito individual homogêneo. Consumidores usuários dos serviços de telefonia. Acórdão recorrido consonante com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Julgamento extra petita. Inexistente. Usurpação legislativa. Incidência da 284/STF. Isonomia. Fundamento constitucional. Competência do STF). @JURNUM = 209.779/STJ (Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ministério Público federal. Legitimidade. Direito individual homogêneo. Consumidor. Serviços de internet). @JURNUM = 34.403/STJ (Agravo regimental. Ação civil pública. Desconto automático para amortizar débito decorrente de contrato de mútuo. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo, mantendo hígida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Insurgência da instituição financeira. CF/88, art. 127. CDC, art. 81, parágrafo único, III. CDC, art. 82. Lei 7.347/1985, art. 1 º. Lei 7.347/1985, art. 5 º. Lei 7.347/1985, art. 21 ). @NOTAREF = Referências: @NOTAREFLEG = CF/88, art. 129, III. @NOTAREFLEG = CF/88, art. 127 @NOTAREFLEG = CDC, art. 82. @NOTAREFLEG = CDC, art. 81. @NOTAREFLEG = Lei 7.347/1985, art. 21 . @NOTAREFLEG = Lei 7.347/1985, art. 5 º. @NOTAREFLEG = Lei 7.347/1985, art. 1 º. @NOTAREFJUR = AgRg nos EDcl no Rec. Esp. 1508524 - SC - (2014/0341597-0 - Dec.: 10/03/2016 - DJe 16/03/2016). @NOTAREFJUR = AgRg no ARec. Esp. 34403 - RJ - (2011/0187508-1 - Dec.: 09/04/2013 - DJe 18/04/2013). @NOTAREFJUR = AgRg no ARec. Esp. 209779 - RJ - (2012/0156690-0 - Dec.: 05/11/2013 - DJe 20/11/2013). @NOTAREFJUR = AgRg no ARec. Esp. 255845 - SP - (2012/0237877-8 - Dec.: 07/05/2015 - DJe 10/08/2015). @NOTAREFJUR = AgRg no ARec. Esp. 300270 - MG - (2013/0045276-1 - Dec.: 17/09/2015 - DJe 24/09/2015). @NOTAREFJUR = AgRg no Rec. Esp. 932994 - RS - (2007/0047766-8 - Dec.: 15/09/2016 - DJe 22/09/2016). @NOTAREFJUR = AgRg no Rec. Esp. 1221289 - PR - (2010/0211318-0 - Dec.: 23/06/2016 - DJe 16/08/2016). @NOTAREFJUR = AgRg no Rec. Esp. 1349634 - DF - (2012/0216812-3 - Dec.: 16/10/2014 - DJe 24/10/2014). @NOTAREFJUR = AgRg no Rec. Esp. 1411444 - SP - (2013/0276272-1 - Dec.: 27/10/2015 - DJe 13/11/2015). @NOTAREFJUR = AgRg no Rec. Esp. 1518698 - SE - (2015/0047921-7 - Dec.: 25/08/2015 - DJe 16/11/2015). @NOTAREFJUR = Rec. Esp. 871172 - SE - (2006/0096433-6 - Dec.: 14/06/2016 - DJe 24/08/2016). @NOTAREFJUR = Rec. Esp. 929792 - SP - (2007/0018251-5 - Dec.: 18/02/2016 - DJe 31/03/2016). @NOTAREFJUR = Rec. Esp. 1099634 - RJ - (2008/0230182-0 - Dec.: 08/05/2012 - DJe 15/10/2012). @NOTAREFJUR = Rec. Esp. 1209633 - RS - (2010/0146309-0 - Dec.: 14/04/2015 - DJe 04/05/2015). @NOTAREFJUR = Rec. Esp. 1254428 - MG - (2011/0094322-5 - Dec.: 02/06/2016 - DJe 10/06/2016). @NOTAREFJUR = Corte Especial. 07/02/2018 - DJe 14/02/2018. @NOTAREF_END =
Opções

Súmula 134/TRF 4ª Região - 00/00/0000. Honorários advocatícios. Execução. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública. Ausência de impugnação. CPC, art. 20. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 90, § 4º. CPC/2015, art. 827, § 1º.

«A ausência de impugnação pela Fazenda Pública ao cumprimento de sentença não enseja a redução pela metade dos honorários advocatícios por ela devidos, não sendo aplicável à hipótese a regra do CPC/2015, art. 90, § 4º, combinado com o CPC/2015, art. 827, § 1º.»
Opções

Súmula 133/TRF 4ª Região - 00/00/0000. Honorários advocatícios. Execução. Cumprimento de sentença. Súmula 345/STJ. CPC, art. 20. CPC/2015, art. 85.

«Na execução ou cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, mesmo na vigência do CPC/2015, são cabíveis honorários advocatícios, ainda que não-embargadas, mantendo-se válido o entendimento expresso da Súmula 345/STJ
Opções

Súmula 132/TRF 4ª Região - 00/00/0000. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Preferência.

«Na hipótese em que a condenação puder ser substituída por somente uma pena restritiva de direitos, a escolha entre as espécies previstas em lei deve recair, preferencialmente, sobre a de prestação de serviços à comunidade, porque melhor cumpre a finalidade de reeducação e ressocialização do agente.»
Opções

Súmula 131/TRF 4ª Região - 00/00/0000. Sentença penal condenatória. Prejuízos. Reparação mínima. Pedido expresso na denúncia. Contraditório. Necessidade. CPP, art. 387, IV.

«Para que o juiz possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, é necessário que a denúncia contenha pedido expresso nesse sentido ou que controvérsia dessa natureza tenha sido submetida ao contraditório da instrução criminal.»
Opções

Súmula 130/TRF 4ª Região - 00/00/0000. Pena. Fixação da pena. Agravante. Reincidência. Confissão espontânea. Compensação. CP, art. 62, I. CP, art. 65, III, «d».

«A agravante baseada numa única reincidência e a atenuante da confissão espontânea, quando coexistirem, compensam-se integralmente.»
Opções

Fórum Jurídico
Relação completa

Cliente propõe duas RTs com patronos diferentes - Iniciado em 11/04/2018 11:04:58

Direito do Trabalho - Boa tarde, Preciso muito de uma orientação. Fui procurada para propor Reclamação Trabalhista. A audiência inicial foi marcada para hoje, 09/04/2018. Dois dias antes fiz contato com o cliente para confirmar a data e horário da audiência. No dia da audiência o cliente não compareceu, nem a Reclamada. Requeri ao Juiz a marcaç&ati...


Corrupção Passiva ou desclassificação do crime. - Iniciado em 08/04/2018 01:04:45

Direito Penal - Boa tarde. Um servidor publico, policial civil, foi denunciado pelo crime de corrupção passiva, na forma do caput do artigo 317 do CPB, sob a acusação de ter solicitado vantagem indevida para diligenciar e proceder a recuperação de veículo roubado. Como provas apresentadas pelo Ministerio Público existem prints de telas de conversas do apl...


Fatura de água usada por quadrilha de precatório. - Iniciado em 18/02/2018 10:02:55

Direito Civil - Um cliente foi chamado para prestar esclarecimentos na PF, a onde ele foi interpelado como explica que sua conta foi parar em documentação falsa que se encontrava nas mãos de uma quadrilha de precatório. A pergunta cabe danos contra a Empresa Pública de àgua ?  uma vez que nem ela sabe explicar, uma vez que oficializada pelo cliente e mesmo assim...


Preciso de um advogado ou advogada de Direito Universitário. - Iniciado em 26/01/2018 11:01:08

Direito Constitucional -   Sou vítima da VIOLAÇÃO DO ARTIGO 10 da DECLARAÇÃO UNIVERSAL dos DIREITOS HUMANOS e preciso de um Advogado que possa estudar o meu caso com o OBJECTIVO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE de um vestibular, de uma vaga universitária roubada por um Reitor Mafioso. Utilizo a expressão máfia, porque o meu advogado, o doutor Andrio...


Testemunhas intimadas X Testemunha independente (Rito Sumaríssimo) - Iniciado em 23/12/2017 05:12:31

Direito do Trabalho - Caros colegas, o juiz redesignou uma audiência una em que eu havia levado 2 testemunhas (rito sumaríssimo) e as mesmas saíram intimadas. Entretanto, agora temos uma 3a. testemunha que tem mais conhecimento dos fatos dos que as 2 intimadas. Posso levá-la independente de intimação e ouvi-la OU como só posso ouvir as 2 intimadas? Obrigada! ...


Horas extras de Motorista carreteiro - Iniciado em 06/11/2017 06:11:11

Direito do Trabalho - Boa tarde, Gostaria de saber se é devido horas extras aos motoristas carreteiros?tem tacografo nas carretas. ...


licitação / exigências / qualidade monopólios - Iniciado em 21/08/2017 04:08:32

Direito Administrativo - Até quando o poder público por exigir no processo de licitação peças de determinado produto, cujo a marca  so é vendida a consumidor final.          ...


RESERVA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - PENSÃO ALIMENTÍIA - Iniciado em 21/08/2017 01:08:25

Direito Civil -   Prezados Srs. Drs. . Preciso urgente de ajuda.   Sobre Reserva de Créditos. Meu filho tem direito a  Porcentagem sobre os Rendimentos Líquidos do ex-marido em Ação de Alimentos. Ocorre que o Alimentante possui uma Trabalhista já em Execução,  meu advogado da Defensoria Pública ao Juiz da Vara de Fam&iac...


RESERVA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS- PENSÃO ALIMENTÍCIA - Iniciado em 21/08/2017 01:08:50

Direito de Familia -   Prezados Srs. Drs. . Preciso urgente de ajuda.   Sobre Reserva de Créditos. Meu filho tem direito a  Porcentagem sobre os Rendimentos Líquidos do ex-marido em Ação de Alimentos. Ocorre que o Alimentante possui uma Trabalhista já em Execução,  meu advogado da Defensoria Pública ao Juiz da Vara de Fam&iac...


FIADOR - DOAÇÃO DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM LOCAÇÃO - Iniciado em 11/08/2017 10:08:59

Direito Civil - Temos um casal de fiadores que assinou um contrato de locação. No final o inquilino saiu e deixou débitos de grande monta. Eles não conseguem pagar a dívida. Pergunta: Não constando da matrícula do imóvel qq referência ao contrato ou averbação da fiança e considerando-se que ainda não há ajuizamento de...


cobrança associação - Iniciado em 07/05/2017 01:05:54

Direito Civil - a minha cliente tem um box dentro de um mercado municipal e existe uma associação querendo cobrar mensalidade, ela não quer pagar. o que pode ser feito juridicamente?? ...


curador especial - Iniciado em 18/04/2017 01:04:58

Direito Civil - Fui nomeado curador especial pelo juiz, atraves da assistencia judiciaria da oab, para contestar um pedido de interdição, eu sou obrigado apresentar contestação por negativa geral ou posso concordar com a interdição? ...


curador especial - Iniciado em 18/04/2017 01:04:56

Código de Trânsito - fui nomeado curador especial pelo juiz, atraves da assistencia judiciaria da oab, para contestar um pedido de interdição, eu sou obrigado apresentar contestação por negativa geral ou posso concordar com a interdição? ...


Valor de causa - Iniciado em 24/03/2017 02:03:29

Direito do Trabalho - Meu advogado colocou no valor de causa um de valor R$ 60.000,00 como simbólico apenas como informe para Rito Ordinário. Considerem também que, numa média, a soma de meus direitos (periculosidade, reintegração-indenização, danos morais, etc.), se conseguidos, darão 10 vezes mais. É praxe a impugnaç...


Terreno com tamanho menor do que consta na escritura. - Iniciado em 02/03/2017 09:03:21

Direito Imobiliário - Boa noite. Comprei um terreno medindo 1261 metros. Na escritura consta a mesma metragem, mas quando fui construir descobri através de um topografo que o terreno tem apenas 988 metros. Acredito que o corretor que me vendeu não agiu de má fé, mas também não posso abrir mão de uma quantidade tão grande de terra. Afinal, é o equivalente...


operadora de cartão não paga a seguradora que me cancela o seguro do carro e agora? - Iniciado em 16/02/2017 05:02:12

Direito do Consumidor - Parcelei com a operadora de cartão que deveria pagar a vista  ou prazo ( acerto entre eles)à seguradora e o corretor receber sua comissão da seguradora, atrasei  prestações com o cartão de credito, que me cobrou juros iof correção  paguei a maior . Porque a seguradora cancelou? De quem cobrar o erro ou dolo ou incope...


SEM DINHEIRO PARA PAGAR CUSTAS DO INVENTARIO E AGORA? - Iniciado em 12/02/2017 08:02:58

Direito das Sucessões - HERDEIRO COM DINHEIRO ABRIU INVENTARIO, PAGOU ADVOGADO ,POREM OS DEMAIS HERDEIROS NÃO TEM DINHEIRO PARA AS DEMAIS CUSTAS E AVERBAÇÃO NEM ITCDM , NO ROL DE PATILHA  PARA TER O SEU QUINHÃO E AGORA  QUEREM VENDER O IMOVEL  TENDO O ROL DE PARTILHA FALTANDO PAGAMENTOS ENTÃO  COMO OS HERDEIROS SEM DINHEIRO PODERÃO  PAGAR OU PRO...


inss PERDEU meu processo oque faço? - Iniciado em 08/02/2017 05:02:51

Direito Previdenciário - Um processo administrativo solicitando pagamento  de um mes  deixado de ser pago pelo inss referente a auxilio doença  isso a 6 anos atras e recentemente  ao ir ao inss saber o andamento foi informado que  PERDERAM O PROCESSO ,  devido mudança no sistema de informatica não teriam mais asseço ao antigo processo que o proprio INSS DEIXOU FICA...


fazer inventario da parte da mãe antes que o pai faça o testamento pode? - Iniciado em 02/02/2017 08:02:59

Direito das Sucessões - O pai quer fazer testamento e dar tudo só para um dos herdeiros onde a mãe é falecida, se for feito o inventario da parte da mãe e incluir a parte do pai em usofruto até sua morte cancelaria um futuro e provavel testamento por parte do pai que quer doar tudo a só um dos herdeiros ou pelo menos 50 % dele pertencente? ...


penhora por divida de um dos herdeiros - Iniciado em 27/01/2017 12:01:26

Direito das Sucessões - Um dos herdeiros é empresario em debito fiscal,em debito de aluguel e seu pai é fiador de sua empresa,recaindo divida  na herança   pois pai já com 87 anos de idade acho que nem mais poderia ser fiador, viuvo onde 50% da herança pertence a mãe não foi feito inventario e tem 5 meses de aluguel não pago e divi...


servidor público estuário e função de confiança. - Iniciado em 03/01/2017 05:01:08

Direito do Trabalho - Boa tarde,  Alguem pode me ajudar, uma pessoa que trabalha em uma prefeitura, é estatutário e recebe uma gratificação em uma função de confiança há 10 anos. Com a posse do novo prefeito lhe foiu retirado essa gratificação da função, essa gratificação nao se incorpora ao salário? nao se ...


Tam terá de indenizar passageiro por cancelamento de voo - Iniciado em 30/08/2016 04:08:46

Direito Civil - O juiz Fernando de Mello Xavier, do 10° Juizado Especial Cível de Goiânia condenou a Tam Linhas Aéreas S.A. ao pagamento de R$ 3.134,63 a título de danos materiais e R$ 7.880,00 por danos morais por cancelamento do voo devido a problemas técnicos. A sentença foi mantida pela 2ª Turma Julgadora de Goiânia, cujo relator é o juiz Wild Afo...


Facebook terá de indenizar por difamação na rede - Iniciado em 30/08/2016 04:08:06

Código de Trânsito - O Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. terá de repassar ao servidor público municipal Reis Apolinário de Araújo e suas duas filhas advogadas, o valor de R$ 10 mil a cada um. Eles foram ofendidos com a publicação de mensagens de cunho difamatório e injuriosos em sua rede social, por parte de dois usuários. A decisão, unâ...


Bradesco terá de indenizar cliente que esperou por mais de 2 horas em fila - Iniciado em 30/08/2016 04:08:35

Direito Civil - O Banco Bradesco S/A foi condenado pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a pagar indenização por danos morais no valor R$ 5 mil a Francinaldo Soares Dantas, que ficou por quase três horas aguardando numa fila de banco sua vez de ser atendido. A decisão, relatada pela desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis em ape...


Morte em acidente de trânsito garante reparação por dano moral reflexo para tia da vítima - Iniciado em 30/08/2016 04:08:03

Direito Civil - Adriana Chaves da Silva estava grávida quando sofreu um acidente de trânsito, provocado por um veículo da Isotex Fabricação Industrial Ltda. A colisão causou a morte da criança Yasmin, sua sobrinha de 3 anos de idade, que estava no banco traseiro. Esse tipo de circunstância provoca o dano moral reflexo, que alcança à autora: mesmo...


Compradora desistente terá de pagar taxa de ocupação por todo o tempo em que ficou no imóvel - Iniciado em 30/08/2016 04:08:20

Direito Civil - Uma compradora de imóvel que pediu rescisão do compromisso de compra e venda por não conseguir pagar as parcelas terá de indenizar a construtora por todo o tempo em que esteve na posse do bem. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que levou em conta as peculiaridades do caso. O compromisso de promessa de compra e vend...


Paciente sofre hemorragia na boca e dentista é condenado a indenizar - Iniciado em 30/08/2016 04:08:48

Direito Civil - O juiz substituto em segundo grau Maurício Porfírio Rosa (foto) condenou um dentista e uma clínica odontológica de Goiânia a indenizarem, em R$ 10 mil por danos morais, paciente que sofreu um corte profundo no palato. O magistrado ponderou que, embora não fosse comprovado erro na cirurgia bucal, houve falha nos procedimentos pré e pós-operat&o...


Mulher que teve o carro incendiado por cabo de energia será indenizada - Iniciado em 30/08/2016 03:08:42

Direito Civil - A Celg Distribuição S.A. terá de indenizar Zuza Ribeiro Rosa por danos morais, em R$ 6 mil, e danos materiais, em R$ 18.504,00. Ela teve seu carro incendiado quando um cabo de alta-tensão se rompeu, atingindo-o em um estacionamento. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unan...


Celg terá de restituir valor de leite que estragou devido a queda de energia - Iniciado em 30/08/2016 03:08:13

Direito Civil - A Celg Distribuição S.A. foi condenada a pagar indenização a Sebastião Nunes de Sousa por danos materiais em R$ 7.439,63, valor referente à quantidade de leite que se deteriorou após queda de energia. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unanimidade, se...


Indenizado homem agredido por motorista de ônibus - Iniciado em 30/08/2016 03:08:19

Código de Trânsito - A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, condenou a Metrobus Transporte Coletivo S/A a indenizar Diogo Alves da Silva em R$ 20 mil, por danos morais. Consta dos autos que Diogo foi agredido por um motorista de ônibus no dia 30 de março de 2009 após pedir para que ele esperasse alguns insta...


Montadora e concessionária têm responsabilidade solidária por vício em veículo zero-quilômetro - Iniciado em 30/08/2016 03:08:52

Direito Civil -   A Ford Motor Company Brasil e a Regivel Veículos, concessionária de Rio Verde, foram condenadas a indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, um cliente que comprou uma camioneta que veio com defeito de fábrica. As duas empresas terão, ainda, de fazer a rescisão do negócio, com devolução das parcelas do financiamento já pagas. A...


Escola não pode se recusar a aplicar provas a alunos inadimplentes - Iniciado em 30/08/2016 03:08:22

Direito Civil - Instituição de ensino não pode se recusar a aplicar avaliações para coagir ao pagamento de mensalidades. Com esse entendimento, o desembargador Jeová Sardinha de Moraes (foto), em decisão monocrática, confirmou sentença da juíza da Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1ª Cível de São ...


Universidade tem de indenizar por oferecer curso não aprovado pelo CRO - Iniciado em 30/08/2016 03:08:25

Direito Civil - A Associação Educativa Evangélica (Unievangélica) terá de indenizar Amélia Sardinha da Costa Gonçalves em R$ 20 mil, por danos morais, e R$ 7.932, por danos materiais. Consta dos autos que Amélia se formou em Higiene Dental e Gerência Odontológica na universidade em 2007, mas não pôde regularizar seu diploma porque o...


Assedio moral da ex esposa - Iniciado em 16/08/2016 10:08:53

Direito de Familia - Bom dia, estou separado a cerca de cinco anos, não dei entrada ainda no divorcio, fiz um acordo amigável com a ex esposa, em que mensalmente deposito 25% do Salário minimo em sua conta,fora a pensão minha filha fica comigo em finais de semana alternados,onde tenho com ela despesas extras,com passeios brinquedos e alimentação e uma mesada que varia de 10 a ...


O PRAZO PRESCRICIONAL DO ARTIGO 168 DO CTN É SOMENTE PARA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO? - Iniciado em 30/07/2016 09:07:05

Direito Tributário - BOA NOITE,   GOSTARIA DE SABER SE EM RELAÇÃO A DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, ESTE PRAZO É O MESMO, JÁ QUE O ARTIGO 168, DO CTN, FALA SOMENTE EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CASO AFIRMATIVO, JA TENDO HAVIDO UM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DENTRO DOS 5 ANOS,  QUE FOI DEFERIDO POSITIVAMENTE,  APÓS ...


Combinação de pedidos em Ação Revisional de Alimentos com Fiscalização de Gastos - Iniciado em 20/07/2016 12:07:25

Direito de Familia - Juiz não aceita analisar os dois pedidos alegando de diferença no rito ...


DIREITO DE CO-PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL EM REGIME DE CONDOMÍNIO - Iniciado em 01/02/2016 07:02:33

Direito de Familia - Boa Noite! Tenho um amigo (sem acesso a internet) que se encontra em uma situação curiosa: 1- Divorciou-se em 1997 e na ocasião, comprou um imóvel para a ex companheira, colocando como proprietários 50% a companheira e 50% a filha do casal, na época com 3,5 anos de idade. 2- A ex companheira, por dificuldades, precisou vender sua parte, oferecendo...


Competencia do fiscal da obra em notificar de rescisão unilateral de contrato - Iniciado em 04/12/2015 06:12:35

Direito Administrativo - Se o ente público decide por rescindir, unilateralmente, um contrato de obra, a quem compete assinar a notificação? Pode ser assinada pelo fiscal da Obra? ...


Livramento condicional, Progressão de Regime ou HC? - Iniciado em 31/08/2015 05:08:08

Direito Penal - Boa tarde, Meu irmão foi condenado à 12 anos regime fechado, art 157 e 158. Na apelação (27/07/15) a pena diminuiu para 5 anos no regime fechado art 157, ele está à 1 ano e 11 meses preso no regime fechado, réu primário. Está respondendo à uma sindicância por falta grave, onde a genitora por um descuido foi enviado u...


Livramento condicional, Progressão de Regime ou HC? - Iniciado em 28/08/2015 10:08:25

Direito Penal - Boa noite,   Condenado à 12 anos regime fechado art. 157 e 158. Ainda respondendo falta disciplinar (tesoura enviada por engano no SEDEX, pela genitora do sentenciado), juiz ainda não julgou.    Na apelação a pena foi reduzida para 5 anos regime fechado. O Réu é primário, e está preso à 2 anos.   N...