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STJ. Petição inicial. Valor da causa incompatível com o valor do proveito econômico pretendido. Pretensão de alteração em segundo grau manifestada pelo advogado da parte autora. Comportamento contraditório. Violação à boa-fé processual.

Incidente de impugnação de crédito. Petição inicial. Valor da causa incompatível com o valor do proveito econômico pretendido. Pretensão de alteração em 2º grau, manifestada pelo advogado d(...)

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STJ. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Aproximação do réu com o consentimento da vítima. Lesão ou ameaça ao bem jurídico tutelado. Inexistência.

Descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A). Aproximação do réu com o consentimento da vítima. Ausência de tipicidade. Inexistência de lesão ou ameaça ao bem(...)

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STJ. Honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade apresentada pela esposa do codevedor. Honorários sucumbenciais. Lei vigente à data da fixação ou modificação. CPC/2015, art. 85, § 8º. Excipiente que não é parte na lide executiva. Proveito econômico inestimável. Fixação por equidade.

Ausência de consentimento. Nulidade da fiança. Exclusão do feito. Honorários sucumbenciais. Lei vigente à data da fixação ou modificação. CPC/2015, art. 85, § 8º. Excipiente que não é par(...)

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STJ. Execução de título extrajudicial. Exibição incidental de documentos. Presunção relativa de veracidade.

Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos embargantes. Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 359. (...)

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STJ. Produção unilateral de laudos periciais pela autoridade policial e pelo Ministério Público. Instrução criminal iniciada. Juntada na fase recursal. Nulidade. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade na sentença de pronúncia não verificada. Ausência de menção às provas nulas.

STJ. Prova pericial. Trânsito. Homicídio na direção de veículo automotor. Dolo eventual. Produção unilateral de laudos periciais pela autoridade policial e pelo Ministério Público sem conheci(...)

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STJ. Aposentadoria especial. Reafirmação da DER. Prévio requerimento administrativo. Necessidade. Ajuizamento da ação e entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. Interstício. Concessão do benefício. Possibilidade.

Previdenciário. Aposentadoria especial. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Aposentadoria especial. Preenchimento dos requisitos de co(...)

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STJ. Recurso extraordinário. Tema 1.102/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Previdenciário. Revisão de benefício. Cálculo do salário de benefício.

Segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data de publicação da Lei 9.876/1999. Aplicação da regra definitiva da Lei 8.213/1991, art. 29, I e II ou da regra de transi(...)

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STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.192/STJ. Proposta de afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito penal. Roubo majorado. Concurso formal de crimes. Crime único.

Prática do crime de roubo mediante uma só ação, mas contra vítimas distintas da mesma família. Admissão do Ministério Público de MG como amicus curiae. CPC/2015, art. 138. Lei 13.654/2018. CP(...)

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STJ. Progressão de regime. Inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada. Vedação ao deferimento da benesse do Lei 7.210/1984, art. 112. Possibilidade. Ausência de comprovação da absoluta incapacidade econômica de arcar com a sanção pecuniária. Possibilidade de adimplemento parcelado. CP, art. 50, caput. Reeducando assistido pela Defensoria Pública. Hipossuficiência presumida pelo juízo de origem. Presunção indevida.

Execução penal. Progressão de regime. Inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada. Vedação ao deferimento da benesse da Lei 7.210/1984, art. 112. Possibilidade. Hipossuficiência do (...)

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STJ. Descaminho e inutilização de sinal. Investigado flagrado antes de se submeter ao desembaraço aduaneiro. Crime impossível. Ocorrência. Hipótese que não se coaduna sequer com a tentativa. Inutilização de sinal tido como etapa do crime fim. Consunção que impede a subsistência.

Conduta que se consuma quando da liberação da mercadoria importada sem o pagamento do tributo devido. Hipótese que não se coaduna, sequer, com tentativa, já que o flagrante ocorreu quando dos ato(...)

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STJ. Revisão criminal. Mudança de entendimento jurisprudencial. Não cabimento. Excepcionalidade não configurada.

Revisão criminal. Tráfico de drogas. Hermenêutica. Pleito pelo reconhecimento de reformatio in pejus indireta. Insubsistente. Mudança de entendimento jurisprudencial. Impossibilidade. Revisão cri(...)

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STJ. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Empresa particular prestadora de serviço público. Relativamente incapaz. Prazo prescricional de 5 anos. Entrada em vigor da Lei 9.494/1997, art. 1º-C. Incidência.

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Administrativo. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Menor incapaz. Prescrição. Contagem do prazo prescricional. Empresa particular prestadora(...)

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STJ. Princípios contratuais. Comissão sobre honorários sucumbenciais. Indicação de clientes. Precatório. Alteração do valor do crédito originário. Obrigação excessiva. Violação da boa-fé objetiva. Proibição de enriquecimento sem causa. Teoria da imprevisão. Enriquecimento se causa.

Contrato. Princípios contratuais. Hermenêutica. Análise legal e principiológica das relações contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não cabimento. Princípios contratuais. (...)

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STJ. Título judicial. Execução. Depósito judicial. Levantamento obstado. Incidência de juros e correção monetária na forma prevista no título.

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STJ. Penhora de imóvel. Avaliação. Controvérsia acerca do valor. Aplicação das regras ou máximas de experiência. Impossibilidade. Prova pericial. Imprescindibilidade.

Penhora. Avaliação. Necessidade de prova pericial na hipótese. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel para pagamento da dívida. Discussão acerca do valor da avaliação. Hermenê(...)

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STJ. Sentença coletiva. Liquidação. Competência. Foro do domicílio do consumidor ou do local em que proferida a sentença. Aleatoriedade na escolha. Impossibilidade.

Competência. Consumidor. Liquidação de sentença coletiva promovida por substituto processual. Competência. Foro do domicílio do consumidor ou do local em que proferido o título executivo judici(...)

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STJ. Serventias extrajudiciais. Atuação por delegação do poder público. Regime de direito público. Lei de acesso à informação. Divulgação de receitas, despesas e remuneração dos delegatários. Resolução CNJ 389/2021. Possibilidade. Transparência e sindicabilidade como regra.

Registro público. Cartório. Cartorário. Serventias extrajudiciais. Lei de acesso à informação. Divulgação de receitas, despesas e remuneração dos delegatários. Resolução CNJ 389/2021. Pos(...)

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STJ. Benefício previdenciário. Cessão de crédito. Lei 8.213/1991, art. 114. Impossibilidade.

Previdenciário. Processual civil. Cessão de crédito previdenciário. Impossibilidade. Nulidade. Precedentes do STJ. Agravo interno no recurso especial. (...)

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STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencedora. CPC/2015, art. 85, § 5º. Aplicabilidade.

Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencedora. CPC/2015, art. 85, § 5º. Aplicabilidade. Processual civil. Recurso especial. (...)

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STJ. Ação indenizatória. Venda fraudulenta de imóvel. Responsabilidade objetiva da administradora a que vinculada a corretora falsária.

Responsabilidade civil objetiva. Consumidor. Corretora falsária. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Venda fraudulenta de imóvel. Responsabil(...)

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STJ. Produção antecipada de provas. Incisos II e III do CPC/2015, art. 381. Ausência do requisito de urgência/cautelaridade) Instauração perante a jurisdição estatal antes da arbitragem. Impossibilidade. Não instauração da competência provisória da jurisdição estatal, em cooperação. Reconhecimento. Interpretação, segundo o novo tratamento dado às ações probatórias autônomas (direito autônomo à prova) pelo CPC/2015.

Produção antecipada de provas. Recurso especial. Ação de produção antecipada de provas, com fundamento no CPC/2015, art. 381, II e III (desvinculada, portanto, do requisito de urgência cautelar(...)

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STJ. Bem de família. Pequena empresa familiar. Imóvel pertencente à pessoa jurídica devedora em que residem os únicos sócios. Evidenciada confusão entre o patrimônio da empresa familiar e o patrimônio pessoal. Boa-fé do sócio morador. Desconsideração parcial da personalidade jurídica. Possibilidade de serem executados bens pessoais dos sócios até o limite do valor de mercado do bem subtraído da execução.

Impenhorabilidade. Sociedade limitada. Civil. Penhora das quotas de sociedade limitada. Empresa familiar. Imóvel pertencente à pessoa jurídica onde se alega residirem os únicos sócios. Princípio(...)

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STJ. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Réu que participou do reconhecimento apenas como dublê (filler). Prova inválida e insuficiente para a condenação. Ausência de outras provas idôneas. Absolvição.

Prova. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Réu que participou do reconhecimento apenas como dublê. Roubo. Autoria delitiva. Prova inválida e insufic(...)

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