Jurisprudência Selecionada
Relação completa

Diário Oficial do dia 10/11/2016

Medida Provisória 751/2016

Administrativo. Habitação. Casa própria. Habitação. Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências. ...

Decreto 8.899/2016

Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais. ...

Diário Oficial do dia 09/11/2016

Decreto 8.898/2016

Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT. ...

Diário Oficial do dia 08/11/2016

Lei 13.358/2016

Administrativo. Dispõe sobre a instituição do Biênio da Matemática 2017-2018 Gomes de Sousa. ...

Lei 13.357/2016

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 4.855.433,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

Lei 13.356/2016

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 4.855.433,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

Lei 13.355/2016

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor de R$ 187.864.849,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ...

Lei 13.354/2016

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 2.100.000,00, para os fins que especifica. ...

Decreto 8.897/2016

Administrativo. Revoga o Decreto 99.268, de 31/05/1990, que cria a Loteria Federal sob a modalidade instantânea. ...

Diário Oficial do dia 07/11/2016

Decreto 8.896/2016

(Vigência em 06/12/2016). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.275, de 27/06/2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, remaneja funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores-DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. ...

Diário Oficial do dia 04/11/2016

Lei 13.353/2016

(Efeitos veja art. 7º). Tributário. Altera a Lei Complementar 70, de 30/12/1991, a Lei 9.532, de 10/12/1997, e a Lei 8.894, de 21/06/1994, e a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, para conceder isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; concede remissão e anistia de débitos fiscais dessas instituições; e dá outras providências. ...

Decreto 8.895/2016

(Vigência em 01/12/2016). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 4.650, de 27/03/2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. ...

Decreto 8.894/2016

(Vigência em 01/12/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. ...

Diário Oficial do dia 03/11/2016

Medida Provisória 750/2016

Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no valor de R$ 82.562.979,00, para os fins que especifica. ...

Diário Oficial do dia 31/10/2016

Decreto 8.893/2016

Administrativo. Dispõe sobre os empreendimentos do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI que serão tratados como prioridade nacional nos setores de energia e de mineração. ...

Decreto 8.892/2016

Administrativo. Cria a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. ...

Diário Oficial do dia 28/10/2016

Lei 13.352/2016

(Vigência em 27/12/2016). Civil. Trabalhista. Contrato de parceria. Altera a Lei 12.592, de 18/01/2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza. ...

Decreto 8.891/2016

(Vigência em 30/11/2016). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.276, de 27/06/2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. ...

Decreto 8.890/2016

(Vigência em 30/11/2016). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.277, de 27/06/2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. ...

Diário Oficial do dia 27/10/2016

Decreto 8.889/2016

(Vigência em 24/11/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. ...

Doc. LEGJUR 168.3234.2003.0200

1 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Núcleo de prática jurídica. Interposição de recurso especial por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. Os advogados integrantes de Núcleos de Prática Jurídica, no que tange aos poderes de representação em juízo, não se equiparam à Defensoria Pública, por ausência de previsão legal, sendo necessária a juntada do respectivo mandato para atuar em juízo em nome do representado. Precedentes. (AgRg no AREsp 782.946/DF, Rel. Ministro JORGE MUS()

Doc. LEGJUR 168.3234.2003.0100

2 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Núcleo de prática jurídica. Interposição de recurso especial por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. Os advogados integrantes de Núcleos de Prática Jurídica, no que tange aos poderes de representação em juízo, não se equiparam à Defensoria Pública, por ausência de previsão legal, sendo necessária a juntada do respectivo mandato para atuar em juízo em nome do representado. Precedentes. (AgRg no AREsp 782.946/DF, Rel. Ministro JORGE MUS()

Doc. LEGJUR 168.3234.2003.0000

3 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Não impugnados os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, impõe-se o não conhecimento do regimental (Súmula 182/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»()

Doc. LEGJUR 168.3234.2002.9900

4 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Marco interruptivo. Art. 117, IV, do CP. Sentença ou acórdão condenatórios. Omissão. Inexistência. Revisão da matéria. Ofensa a dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade de apreciação. Embargos rejeitados.

«1. Inexiste omissão quando a matéria é decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. 2. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - , e não à revisão de ()

Doc. LEGJUR 168.3234.2002.9800

5 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Impedimento de jurado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidade não arguida no momento oportuno. Preclusão. Precedentes do STJ. Ofensa a princípio da colegialidade. Inexistência. Agravos improvidos.

«1. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o Tribunal de origem enfrenta a alegação de nulidade absoluta, por impedimento de jurado, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses da parte. 2. O entendimento do acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido da impossibilidade de se reconhecer a nulidade do julgamento do Tribunal do Júri, sob a alegação de participação de jurados impedi()

Doc. LEGJUR 168.3234.2002.9700

6 - STJ. Recurso especial. Servidores públicos do estado do rio grande do norte. Limitação temporal. Juízo de retratação. Acolhimento da tese. Recurso parcialmente provido.

«1. Em juízo de retratação, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 561.836/RN, no sentido de que «o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público». 2. Recurso especial parcialmente provido.»()

Doc. LEGJUR 168.3234.2002.9600

7 - STJ. Recurso especial. Servidores públicos do estado do rio grande do norte. Limitação temporal. Juízo de retratação. Acolhimento da tese. Recurso parcialmente provido.

«1. Em juízo de retratação, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 561.836/RN, no sentido de que «o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público». 2. Recurso especial parcialmente provido.»()

Doc. LEGJUR 168.3234.2002.9500

8 - STJ. Recurso especial. Servidores públicos do estado do rio grande do norte. Limitação temporal. Juízo de retratação. Acolhimento da tese. Recurso parcialmente provido.

«1. Em juízo de retratação, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 561.836/RN, no sentido de que «o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público». 2. Recurso especial parcialmente provido.»()

Doc. LEGJUR 168.3234.2002.9400

9 - STJ. Recurso especial. Servidores públicos do estado do rio grande do norte. Limitação temporal. Juízo de retratação. Acolhimento da tese. Recurso parcialmente provido.

«1. Em juízo de retratação, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 561.836/RN, no sentido de que «o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público». 2. Recurso especial parcialmente provido.»()

Doc. LEGJUR 168.3234.2002.9300

10 - STJ. Recurso especial. Servidores públicos do estado do rio grande do norte. Limitação temporal. Juízo de retratação. Acolhimento da tese. Recurso parcialmente provido.

«1. Em juízo de retratação, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 561.836/RN, no sentido de que «o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público». 2. Recurso especial parcialmente provido.»()