Jurisprudência Selecionada
Relação completa

Diário Oficial do dia 10/03/2017

Lei 13.418/2017 - LIBERADA

Confere ao Município de Blumenau, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Cerveja. ...

Diário Oficial do dia 09/03/2017

Decreto 9.001/2017 - LIBERADA

Administrativo. Distribui o efetivo de pessoal militar do Exército em tempo de paz para o ano de 2017. ...

Decreto 9.000/2017 - LIBERADA

(Vigência em 8/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera os Decreto 3.564, de 17/03/2000; o Decreto 4.122 e o Decreto 4.130, de 13/02/2002; o Decreto 5.731, de 20/03/2006; o Decreto 7.554, de 15/08/2011; e Decreto 7.860 e Decreto 7.861, de 06/12/2012. ...

Diário Oficial do dia 07/03/2017

Decreto 8.999/2017 - LIBERADA

(Revogado pelo Decreto 8.999, de 07/03/2017. Alterações tornadas sem efeito restabelecendo as redações originais). Administrativo. Torna sem efeito o Decreto 8.997, de 03/03/2017, que altera o Decreto 4.732, de 10/06/2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, e o Decreto 4.993, de 18/02/2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG. ...

Diário Oficial do dia 06/03/2017

Decreto 8.998/2017 - LIBERADA

(Vigência em 27/03/2017). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.722, de 27/04/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. ...

Decreto 8.997/2017 - LIBERADA

(Revogado pelo Decreto 8.999, de de 07/03/2017). Administrativo. Altera o Decreto 4.732, de 10/06/2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, e o Decreto 4.993, de 18/02/2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG. ...

Diário Oficial do dia 03/03/2017

Decreto 8.996/2017 - LIBERADA

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35 (52PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile. ...

Decreto 8.995/2017 - LIBERADA

(Vigência em 29/03/2017). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 7.392, de 13/12/2010, que aprova a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. ...

Diário Oficial do dia 02/03/2017

Lei 13.417/2017 - LIBERADA

(Conversão da Medida Provisória 744, de 01/09/2016). Administrativo. Altera a Lei 11.652, de 07/04/2008, que «Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei 5.070, de 07/07/1966; e dá outras providências», para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC. ...

Decreto 8.994/2017 - LIBERADA

(Vigência em 07/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. ...

Diário Oficial do dia 24/02/2017

Lei Complementar 158/2017 - LIBERADA

Tributário. Acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar 63, de 11/01/1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios. ...

Lei 13.416/2017 - LIBERADA

(Conversão da Medida Provisória 745, de 15/09/2016). Administrativo. Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro. ...

Decreto 8.993/2017 - LIBERADA

(Vigência em 23/03/2017). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 4.663, de 02/04/2003, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. ...

Diário Oficial do dia 21/02/2017

Medida Provisória 769/2017 - LIBERADA

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica. ...

Decreto 8.992/2017 - LIBERADA

(Vigência em 21/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. ...

Decreto 8.991/2017 - LIBERADA

Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.894, de 03/11/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. ...

Diário Oficial do dia 17/02/2017

Lei 13.415/2017 - LIBERADA

(Conversão da Medida Provisória 746, de 22/09/2016). Administrativo. Ensino. Altera as Lei 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e Lei 11.494, de 20/06/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e o Decreto-lei 236, de 28/02/1967; revoga a Lei 11.161, de 05/08/2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. ...

Diário Oficial do dia 16/02/2017

Decreto 8.990/2017 - LIBERADA

(Vigência em 16/03/2017). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.489, de 10/07/2015, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. ...

Diário Oficial do dia 15/02/2017

Decreto 8.989/2017

Administrativo. Trabalhista. FGTS. Altera o Decreto 99.684, de 08/11/1990, que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do referido Fundo. ...

Diário Oficial do dia 14/02/2017

Decreto 8.988/2017

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35 (59PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile. ...

Doc. LEGJUR 172.0330.7007.8500

1 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Recomposição salarial. Conversão em urv. Índice que deve ser calculado em processo de liquidação. Incorporação da parcela sem abatimento ou compensação. Acórdão submetido a juízo de retratação. Art. 1.040, II, do CPC. Re 561.836/rg/RN. Repercussão geral. Tema 5. Rejulgamento. Contrariedade parcial. Limitação temporal. Termo ad quem. Momento da reestruturação financeira da carreira (republicação).

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou a tese de que o direito ao percentual resultante da conversão equivocada do Cruzeiro Real em URV deve sofrer a limitação temporal no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, uma vez que não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração de servidor público. 2. No caso concreto, o julgado proferido pela Sexta Turma, na parte referente à limita()

Doc. LEGJUR 172.0330.7007.8400

2 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Art. 217-A, do CP, CP. Dúvida sobre a autoria. Alteração do julgado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravos regimentais não providos.

«1. O Tribunal de origem, após minuciosa análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, produzido sob o crivo do contraditório, pela inexistência de suficientes elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do ora agravado. Vale dizer, a Corte de origem teve dúvida - devidamente fundamentada pela desarmonia da palavra das vítimas com os depoimentos prestados pelas outras testemunhas - acerca da efetiva autoria do delito. 2. A desconstituição da conclusão()

Doc. LEGJUR 172.0330.7007.8300

3 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão temerária. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Culpabilidade. Administrador com extensa experiência no setor financeiro e na gestão pública. Elementos que desbordam ao sujeito ativo normal do tipo. Justificação idônea. Descaso ao patrimônio da instituição financeira, com risco, inclusive, de «quebra» do banco. Agravamento válido. Circunstâncias do delito. Inobservância às normas de concessão de crédito. Conduta inerente ao delito. Fundamento inválido. Consequências do crime. Prejuízo expressivo. Delito que sequer exige resultado naturalístico para a consumação. Motivação legítima. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.descaso ao patrimônio da instituição financeira, com risco, inclusive, de «quebra»do banco 2. Mostra-se legítimo o agravamento da pena-base, pela culpabilidade, quando o pacient()

Doc. LEGJUR 172.0330.7007.8200

4 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Injusta recusa da seguradora em cumprir sua obrigação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Art. 535 do CPC. Ausência de omissão. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Prequestionamento de questões. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não merece acolhida a apontada ofensa do art. 535 do antigo CPC. Isso porque nas razões do especial o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão d()

Doc. LEGJUR 172.0330.7007.8100

5 - STJ. Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo não provido.»()

Doc. LEGJUR 172.0330.7007.8000

6 - STJ. Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«1. É inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido.»()

Doc. LEGJUR 172.0330.7007.7900

7 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Manutenção em plano de saúde coletivo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. Agravo interno não provido.»()

Doc. LEGJUR 172.0330.7007.7800

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materias e compensação por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dano moral. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovad()

Doc. LEGJUR 172.0330.7007.7700

9 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

«1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»()

Doc. LEGJUR 172.0330.7007.7600

10 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Taxa de manutenção. Associação de moradores. Taxa. Consentimento. Ausência. Entendimento STJ. Recurso especial repetitivo.

«1. Esta Corte Superior, quando do julgamento do REsp 1.439.163/SP, por meio da sistemática prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que: «as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram ». 2. Agravo não provido.»()