STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 14/STJ-IAC. Julgamento do mérito. Incidente de Assunção de Competência - IAC. Direito à saúde. Dispensação de medicamento não incorporado ao SUS. Regist(...)
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Consumidor. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c pedido de reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Cumulação. Cláusula penal compensatória. Taxa de(...)
Nesta decisão do STJ, a discussão é sobre depósito prévio exigido pelo Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15, no contexto da desapropriação de imóveis por utilidade pública. A compreensão dessas nuances legais é crucial para qualquer pessoa ou entidade envolvida em um processo de desapropriação.(...)
Trata-se de decisão do STJ com julgamento do mérito no do Recurso Especial Repetitivo, Tema 1.149/STJ. O foco da discussão é decisão que envolve profissão. Nesta hipótese é sobre a necessidade, ou, desnecessidade de inscrição de um instrutor de tênis no Conselho Regional de Educação Física, trazendo um importante entendimento no âmbito do direito processual civil e administrativo. O STJ é um tribunal uniformizador e os recursos repetitivos são vinculativos.(...)
Consumidor. Concorrência. Recurso especial. Direito empresarial e direito econômico. Direito da concorrência. Ação fundada em publicidade enganosa, proposta por sociedade empresária concorrente (...)
Esta jurisprudência aborda a temática das nulidades processuais, analisando a importância do prazo para a alegação de nulidade e a necessidade de demonstração do prejuízo para sua efetivação. Além disso, discute-se a questão da "nulidade de algibeira" e os desafios da intimação eletrônica no contexto atual.(...)
Ação de adoção de pessoa maior. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Reexame f(...)
Ação de adoção de pessoa maior. Pedido formulado pela mãe biológica em relação à filha adotada anteriormente na infância. Consentimento dos pais adotivos e da adotanda. Possibilidade jurídi(...)
Entenda a importância da colaboração premiada no sistema jurídico brasileiro, os desafios enfrentados pelas vítimas colaboradoras e as possíveis limitações desse mecanismo no contexto do processo penal.(...)
Sociedade. Direito societário. Direito processual civil. Sociedade anônima. Grupo controlador. Ingresso de terceiro. Alienação de controle. Não configuração. Lei 6.404/1976, art. 254-A, § 1º.(...)
Responsabilidade civil do hospital por ato próprio. Falha na prestação dos serviços. Configuração. Súmula 83/STJ. Indenização. Danos morais. Culpa de terceiro. Nexo causal. Necessidade de ver(...)
Recurso especial repetitivo. Tema 1.184/STJ. Tributário. Previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Rito do CPC/2015, art. 1.036, e ss. Resp. 1.901.638 e Resp. 1.902.610. Admi(...)
Recurso especial repetitivo. Tema 16/STJ-IAC. Tóxicos. Drogas. Cultivo. Processual civil. Proposta de instauração de Incidente de Assunção de Competência - IAC. Direito administrativo. Possibili(...)
Tributário. Acórdão combatido. Decisão surpresa. Inexistência. ISS. Base de cálculo. Serviço de concretagem. Dedução dos materiais empregados. Impossibilidade. Processual civil. Decreto-lei 4(...)
Execução fiscal. Conselho profissional. Processual civil. Lei 12.514/2011, art. 8º. Alteração pela Lei 14.195/2021. Arquivamento do feito. Hermenêutica. Aplicação imediata da lei. Aplica-se a (...)
STJ - Trânsito. Expedição da Carteira Nacional de Habilitação -CNH. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Controvérsia a respeito da impossibilidade de o proprietário q(...)
Administrativo. Constitucional. Hermenêutica. Sanção administrativa. Direito administrativo sancionador. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Retroatividade da Lei mais ben(...)
Tributário. PIS e COFINS. Base de cálculo. Taxa SELIC. Inclusão. Jurisprudência do STJ não alterada pelo julgamento do Tema 962/STF. (...)
Consumidor. Relação de consumo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Esvaziamento súbito de pneu. Defeito de fabricação. Veículo em alta velocidade. Não utilização do(...)
Execução penal. Impugnação defensiva. Decisão monocrática de habeas corpus concedendo a ordem de ofício para desclassificar falta disciplinar imposta ao paciente. Pedido de extensão a outros 5(...)
Execução penal. Remição de pena durante o período da pandemia do covid-19. Projeto «mãos dadas». Trabalho de natureza eventual. Hipótese que não se enquadra no Tema 1.120/STJ. Habeas corpus.(...)
Aeronave apreendida. Utilização para transporte de droga em região de fronteira. Ausência de demonstração da origem lícita. Risco de perecimento, desvalorização ou dificuldade de manutenção(...)
Servidão administrativa. Compensação pela limitação decorrente da instalação de linhas de alta tensão. Verba de natureza indenizatória. Imposto de renda. Não incidência. (...)
Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Plano de saúde. Natureza taxativa, em regra, do rol da ANS. Tratamento multidisciplinar prescrito pa(...)