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Prisão em flagrante. Ministério Público. Manifestação pela concessão de liberdade provisória com pagamento de fiança. Magistrado que impôs cautelar de recolhimento noturno. Atuação de ofício. Não ocorrência.

Prisão em flagrante. Medida cautela. Princípio da colegialidade. Interposição de agravo regimental. Inexistência de prejuízo. Prisão em flagrante. Suposta prática dos crimes previstos no CP, a(...)

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Recurso especial repetitivo. Tema 1.145/STJ. Proposta de afetação acolhida. Pedido de recuperação judicial de produtor rural que comprovadamente exerce atividade rural há mais de dois anos, ainda que esteja registrado na Junta Comercial há menos tempo.

Recurso especial repetitivo. Tema 1.145/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Submissão de recurso especial ao rito dos repetitivos. Pedido de recupe(...)

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Recurso especial repetitivo. Tema 1.146/STJ. Proposta de afetação acolhida. Interesse de agir no ajuizamento de ação de cobrança com base no lustro anterior à impetração de mandado de segurança coletivo ainda não transitado em julgado.

Recurso especial repetitivo. Tema 1.146/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso representativo da controvérsia. Enunciado Administrativo 3/STJ. Acórdão prolatado em sede de incidente de Resol(...)

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Recurso especial repetitivo. Tema 1.147/STJ. Proposta de afetação acolhida. Demanda de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS. Prescrição.

Recurso especial repetitivo. Tema 1.147/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetiti(...)

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Rescisão contratual. Compra e venda. Imóvel residencial. Lote sem edificação. Utilização. Não ocorrência. Taxa de ocupação. Não cabimento.

Compra e venda. Taxa de ocupação. Lote sem edificação. Direito civil. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com restituição de valores pagos. Ar(...)

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Tributário. ITCMD. Plano VGBL Individual - Vida Gerador de Benefício Livre. Morte do segurado. Valores recebidos por beneficiário. ITCMD. Não incidência. Natureza de seguro de vida.

Tributário e processual civil. Recurso especial. ITCMD. Valores recebidos por beneficiário de plano VGBL individual. Vida gerador de benefício livre, em decorrência da morte do segurado. Não inci(...)

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Cumprimento de sentença. Natureza cível. Pesquisa de ativos. Expedição de ofício ao Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil - CCS/Bacen. Possibilidade.

Cumprimento de sentença. Penhora. Vícios no acórdão recorrido. Não ocorrência. Expedição de ofício ao cadastro de cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil. Ccs/BAcen.(...)

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Recurso especial repetitivo. Tema 1.138/STJ. Afetação deferida. Estelionato. Aplicação retroativa do CP, art. 171, § 5º (Lei 13.964/2019 - Pacote anticrime).

Recurso especial repetitivo. Tema 1.138/STJ. Afetação deferida. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Estelionato. Estelionato(...)

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Concurso de credores. CCB/2002, art. 962 do Código Civil. Múltiplas penhoras. Idêntico privilégio. Forma de rateio. Proporcionalidade em relação ao valor dos respectivos créditos.

Concurso de credores. Penhora. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. (...)

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Busca pessoal. Prova ilícita. CPP, art. 244. Ausência de fundada suspeita. Alegação vaga de «atitude suspeita». Insuficiência. Ilicitude da prova obtida.

Busca pessoal. Prova ilícita. Atitude suspeita. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Alegação vaga de «atitude suspeita». Insuficiência. Il(...)

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Protesto irregular de título de crédito. Registro após a prescrição. Impossibilidade.

Protesto cambial. Cheque. Endosso. Recurso especial. Direito cambiário, protesto e responsabilidade civil. Título de crédito. Endosso. Efeito, no interesse do endossatário, de cessão de crédito.(...)

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Ação de busca e apreensão. Inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Cédula de crédito bancário. Juntada do original do título. Necessidade.

Alienação fiduciária. Título original. Juntada. Necessidade. Processual civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação(...)

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Ação de interdição. CPC/2015, art. 750. Petição inicial. Laudo médico. Documento necessário à propositura da ação. Impossibilidade da juntada. Flexibilização admitida. Princípio do acesso à justiça. Audiência de justificação. Cabimento.

Interdição. Ação de interdição. Juntada de laudo médico com a petição inicial. Documento necessário à propositura da ação. Impossibilidade de juntada. Flexibilização admitida. Documento(...)

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Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Empregado. Evento danoso fora do horário de expediente. Ato em razão do trabalho. Responsabilidade civil. Caracterização.

Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Ato de empregado. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade de condomínio edilício. Dano causado em automóvel de cond(...)

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Procedimento cirúrgico. Falecimento do paciente. Riscos. Consentimento genérico (blanket consent). Insuficiência. Consentimento informado. Autodeterminação do paciente. Imprescindibilidade. Falha no dever de informação. Responsabilidade civil do médico.

Responsabilidade civil. Consumidor. Cirurgia. Médico. Dano moral. Ação de indenização por danos morais. Procedimento cirúrgico realizado para resolver síndrome da apnéia obstrutiva do sono (sa(...)

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Obrigação de alimentos. Prisão civil do devedor. Inadequada e ineficaz no caso concreto. Afastamento excepcional. Legalidade.

Família. Alimentos. Execução de alimentos. Prisão civil suspensa pelas instâncias precedentes. Credor da verba alimentar maior de idade, com formação superior em psicologia e inscrito no respec(...)

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Locação comercial. Bem de família oferecido em caução. Impenhorabilidade.

Locação comercial. Bem de família. Autos de agravo de instrumento na origem. Pretensão de reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família oferecido em caução. Impenhorabilidade reconhecid(...)

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Busca pessoal. Nervosismo do averiguado. Prova ilícita. Percepção por parte de agentes públicos. Excesso de subjetivismo. Fundada suspeita. Insuficiência. CPP, art. 244.

(...)

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Interrogatório. Perguntas do juiz condutor do processo. CPP, art. 186. Manifestação do desejo de não responder. Encerramento do procedimento. Exclusão da possibilidade de questionamentos do defensor técnico. Ilegalidade. CPP, art. 188. CF/88, art. 5º, LXIII.

Interrogatório. Perguntas do juiz condutor do processo. CPP, art. 186. Manifestação do desejo de não responder. Encerramento do procedimento. Exclusão da possibilidade de questionamentos do defen(...)

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Sucessão definitiva. Requisitos. CCB/2002, art. 38 do Código Civil. Cinco anos de ausência. Pessoa com oitenta anos ou mais. Sucessão provisória. Condição. Desnecessidade.

Sucessão. Ausência. Ausente. Pessoa com mais de 80 anos. 5 anos de ausência. Abertura de sucessão provisória ou definitiva. Regra do CCB/2002, art. 37 que pressupõe a existência de sucessão pr(...)

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Honorários advocatícios. Ação de arbitramento ajuizada por herdeiros. Sucessão. Saisine. Prescrição. Termo inicial. Falecimento do advogado. Descabimento. Revogação ou renúncia do mandato. Regra especial. Lei 8.906/1994, art. 25, V.

Honorários advocatícios. Sucessão. Saisini. Civil. Processual civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por herdeiros. Advogado falecido que manteve relação jurídica co(...)

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Fraude à execução. Súmula 375/STJ e Tema 243/STJ. Alienações sucessivas. Aplicabilidade.

(...)

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Locação comercial. Bem de família oferecido em caução. Impenhorabilidade.

Locação comercial. Bem de família. Autos de agravo de instrumento na origem. Pretensão de reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família oferecido em caução. Impenhorabilidade reconhecid(...)

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Busca pessoal. Nervosismo do averiguado. Prova ilícita. Percepção por parte de agentes públicos. Excesso de subjetivismo. Fundada suspeita. Insuficiência. CPP, art. 244.

(...)

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Interrogatório. Perguntas do juiz condutor do processo. CPP, art. 186. Manifestação do desejo de não responder. Encerramento do procedimento. Exclusão da possibilidade de questionamentos do defensor técnico. Ilegalidade. CPP, art. 188. CF/88, art. 5º, LXIII.

Interrogatório. Perguntas do juiz condutor do processo. CPP, art. 186. Manifestação do desejo de não responder. Encerramento do procedimento. Exclusão da possibilidade de questionamentos do defen(...)

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