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Adoção. Cinge-se a questão em analisar se o requisito atinente à idade mínima entre adotante e adotanda, previsto no ECA, art. 42, § 3°, pode ser relativizado no caso em concreto.

Adoção. Recurso especial. Ação de adoção unilateral de maior ajuizada pelo companheiro da genitora. Diferença mínima de idade entre adotante e adotando. Mitigação. Possibilidade. CCB/2002, a(...)

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Construção. Hermenêutica. Responsabilidade do construtor por defeito em obra. Prazo prescricional. Prazo de garantia.

Construção. Administrativo. Hermenêutica. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato administrativo. Responsabilidade do construtor por defeito em obra. Prazo prescri(...)

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Imóvel público. Ocupação irregular. Inexistência de posse. Mera detenção precária.

Imóvel público. Ocupação irregular. Inexistência de posse. Mera detenção precária. Vedação constitucional e legal a usucapião. CF/88, art. 191, parágrafo único. CCB/2002, art. 43 e CCB/20(...)

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Condomínio em edificação. Encargos condominiais. Obrigação propter rem. Penhora do próprio imóvel.

Condomínio em edificação. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exoneração de dívida condominial. Encargos condominiais. Obrigação propter rem. Penhora do próprio imóvel. Responsabil(...)

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Litigância de má-fé. Recurso utilizado legitimamente. Dano moral. Cadastro de inadimplentes. Anotações anteriores.

Litigância de má-fé. Dano moral. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Multa por litig(...)

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Cumprimento de sentença. Gira a controvérsia em definir se o depósito para garantia do juízo, realizado dentro dos 15 (quinze) dias do prazo para o pagamento voluntário, previsto no CPC/2015, art. 525, é capaz de modificar o termo inicial do prazo para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença.

Seguridade social. Recurso especial. Processual civil. Ação de revisão de benefício previdenciário. Cumprimento de sentença. Termo inicial para o prazo para impugnação. CPC/2015, art. 525. Gar(...)

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Agravo de instrumento. Gira a controvérsia em definir se, após a publicação do acórdão em que se fixou a tese referente ao Tema 988/STJ, segundo a qual «o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação», ainda é admissível, ainda que excepcionalmente, a impetração de mandado de segurança para impugnar decisões interlocutórias.

Civil. Processual civil. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenizatória. Requerimento consensual de designação da audiência de conciliação prevista no CPC/2015, art. 334. Impugnaçã(...)

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Tema 1.022/STJ. Julgamento do mérito. Discute-se, se é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em processos de recuperação judicial e falência em hipóteses não expressamente previstas na Lei 11.101/05.

Recurso especial repetitivo. Tema 1.022/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo de controvérsia. Recurso de agravo de instrumento. Direito empresarial e direito processual civil. (...)

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Família. Menor. Guarda. Discute-se, em definir se, transitada em julgado sentença de procedência em ação de afastamento de convívio familiar para determinar o acolhimento institucional de menor, há interesse processual para o superveniente ajuizamento de ação de guarda por quem pretende reavê-la.

Família. Civil. Processual civil. Ação de guarda. Anterior sentença transitada em julgado que julgou procedente pedido de afastamento do convívio familiar. Ausência de interesse processual diant(...)

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Tema 1.062/STJ. Repercussão geral reconhecida. Discute-se sobre a possibilidade de se reconhecer a retroatividade de normas não expressamente retroativas da Lei 12.651/2012 (novo Código Florestal) para alcançar situações consolidadas sob a égide da legislação anterior.

Recurso especial repetitivo. Tema 1.062/STJ. Repercussão geral reconhecida. Meio ambiente. Direito civil. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como rep(...)

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SFH. Construção. Vícios estruturais. Discute-se, se os prejuízos resultantes de sinistros relacionados a vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional obrigatório, vinculado a crédito imobiliário concedido para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH.

Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ação de indenização securitária. Imóvel adquirido pelo SFH. Adesão ao seguro h(...)

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Internet. Jurisdição nacional. Gira a controvérsia em torno de determinar a competência da Poder Judiciário Brasileiro para a determinação do fornecimento de registros de acesso de endereço de e-mail, localizado em nome de domínio genérico «.com».

Recurso especial. Internet. Jurisdição. Soberania digital. Prequestionamento. Ausência. Marco civil da internet. Alcance. Aplicação da legislação brasileira. Pertinência da jurisdição nacion(...)

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Tema 1.030/STJ – Discute-se a possibilidade, ou não, à luz Lei 10.259/2001, art. 3º de a parte renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos, aí incluídas prestações vincendas, para poder demandar no âmbito dos juizados especiais federais.

Recurso especial repetitivo. Tema 1.030/STJ. Julgamento do mérito. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Incidente de resolução de demandas repetitivas julgado pelo TR(...)

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Tema 1.074/STJ. Repercussão geral reconhecida. Controvérsia sobre a necessidade, ou não, de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz do CTN, art. 192 e CPC/2015, art. 659, § 2º

Recurso especial repetitivo. Tema 1.074/STJ. Repercussão geral reconhecida. Tributário. ITCMD. Processual civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia(...)

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Colaboração premiada. Controvérsia quanto ao cabimento do recurso em hipótese de negativa de homologação do acordo.

Colaboração premiada. Direito penal. Recurso especial. Decisão que recusa a homologação de acordo de colaboração premiada. Recurso cabível. Ausência de previsão legislativa expressa. Dúvida(...)

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Habeas corpus individual e coletivo. Gira a controvérsia sobre a admissibilidade do habeas corpus coletivo e da pena de tráfico de drogas na hipótese de não caracterizado o crime, bem como, sobre o desrespeito do tribunal impugnado ao sistema de precedentes.

Penal. Processo penal. Habeas corpus individual e coletivo. Admissibilidade. Diretrizes registradas pelo STF no HC Acórdão/STF (pleno). Precedentes do STF. Tráfico privilegiado. Hipóteses de apli(...)

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Acordo de não Persecução Penal – ANPP. Hipóteses de cabimento. CP, art. 28-A.

Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Aplicação do CPP, art. 28-A (acrescentado pela Lei 13.964/2019) . Acordo de não Persecução Pe(...)

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Exceção de suspeição de juiz julgada procedente. Controvérsia a cerca da legitimidade recursal do magistrado excepto.

Recurso especial. Exceção de suspeição de juiz julgada procedente. Tribunal a quo que reputou inexistente a legitimação recursal do magistrado excepto e não conheceu dos embargos de declaraçã(...)

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Impenhorabilidade. Bem de família. Gira a controvérsia em definir se imóvel - alegadamente bem de família - oferecido como caução imobiliária em contrato de locação pode ser objeto de penhora.

Família. Impenhorabilidade. Bem de família. Penhora. Direito civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Contrato de locação. Caução. Bem de família. Impen(...)

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Tema 1.064/STJ. Revisão do Tema 598/STJ. Delimitação da questão de direito controvertida como sendo a «possibilidade de inscrição em dívida ativa para a cobrança dos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário: verificação da aplicação da Lei 8.213/1991, art. 115, §§ 3º e 4º, aos processos em curso».

Recurso especial repetitivo. Tema 1.064/STJ. Revisão do Tema 598/STJ. Seguridade social. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Proposta de afetação como repet(...)

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Previdenciário. Operação de crédito. Desconto em conta corrente. Gira a controvérsia em definir acerca da possibilidade de limitação dos descontos efetuados por instituição financeira na conta bancária mantida pelo recorrido, na qual é depositado Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social ao Idoso.

Seguridade social. Consumidor. Direito civil e bancário. Operações de crédito pessoal. Desconto das parcelas em conta corrente na qual recebido Benefício de Prestação Continuada de Assistência(...)

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Tema 1.104/STF. Repercussão geral não reconhecida. Matéria infraconstitucional. Previdenciário. Aposentadoria híbrida. Trabalho urbano e rural.

Recurso extraordinário. Tema 1.104/STF. Repercussão geral não reconhecida. Matéria infraconstitucional. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria híbrida. Trabalho urbano e rural. Requisi(...)

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Gira a controvérsia em para definir a) a regularidade do preparo das apelações interpostas pelo autor e pelos assistentes ativos; b) se a celebração de contrato de locação por um dos coproprietários do imóvel, sem a autorização de todos os demais coproprietários, enseja a nulidade da avença e c) os ônus de sucumbência das assistentes litisconsorciais ativas quando estas optam por defender interesses da parte ré.

Recurso especial. Processo civil. Direito civil. Apelação. Deserção. Não demonstração. Contrato de locação. Coproprietários. Anuência. Nulidade. Inexistência. Princípio da vedação do en(...)

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PUIL. Pedido de Uniformização de Lei Federal. Lei 12.153/2009, art. 18, § 4º. Controvérsia. Direito processual. Descabimento.

«1 - O STJ firmou compreensão de que, à luz da Lei 12.153/2009, art. 18, § 4º, não cabe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei quando a questão objeto do incidente envolver direito(...)

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Registro público. Tributário. Contrato de compra e venda com alienação fiduciária. Gira a controvérsiae em torno de definir a exigência de imposto sobre transmissão inter vivos - ITBI na venda de imóvel com alienação fiduciária quando há consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ante o inadimplemento do devedor fiduciante.

Recurso especial. Registro público. Tributário. Contrato de compra e venda com alienação fiduciária. Inadimplemento do devedor fiduciante. Posse plena do credor fiduciário. Incidência de ITBI. (...)

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