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Justiça gratuita. Pedido formulado por um dos devedores. O propósito recursal consiste em dizer acerca da possibilidade de concessão, no processo de execução de título extrajudicial, do benefício da gratuidade de justiça em favor de um dos executados.

Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de títulos extrajudiciais. Gratuidade de justiça. Pedido formulado por um dos devedores. Compatibilidade do benefício com a tutela j(...)

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Embargos de terceiro. Cumulação de pedidos. Cancelamento da restrição do veículo da autora, além da condenação da ré em indenização por danos morais.

Impossibilidade. Cognição limitada. Finalidade tão somente de evitar ou afastar a constrição judicial injusta sobre bens de terceiros. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso especial despro(...)

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Execução. Ilegitimidade passiva de um dos co-executados.

Cambial. Execução. Ação de execução de título extrajudicial. Cheque. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ilegitimidade passiva de um dos co-executados. Honorários advocatíci(...)

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ADPF. Profissão. Direito constitucional. Do Decreto 21.981/1932, art. 36, «a», §§ 1º e 2º. Livre exercício profissional. Restrições. Leiloeiro.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Profissão. Direito constitucional. Do Decreto 21.981/1932, art. 36, «a», §§ 1º e 2º. Livre exercício profissional. Restrições. Le(...)

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Recurso extraordinário. Tema 961/STF. Julgamento do mérito. Gira a controvérsia em torno da impenhorabilidade, ou não, da propriedade familiar, localizada na zona rural, que não é o único bem imóvel dessa natureza pertencente à família.

Repercussão geral reconhecida. Pequena propriedade rural. Bem de família. Impenhorabilidade. CF/88, art. 5º, XXVI. É dotada de repercussão geral a controvérsia constitucional acerca da garantia,(...)

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Ação Direta de Inconstitucionalidade. Da Lei 8.112/1990, art. 137, parágrafo único. Direito Administrativo Disciplinar. Sanção perpétua. Impossibilidade de retorno ao serviço público.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei 8.112/1990, art. 137, parágrafo único. Direito Administrativo Disciplinar. Sanção perpétua. Impossibilidade de retorno ao serviço público. Inconstitu(...)

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Tributário. IOF. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Fato gerador.

Tributário. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Câmbio. Vinculação à exportação. Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC). Operação de crédito. Fato gerador. Inexistência. CF/8(...)

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Pátrio poder. Poder familiar. Guarda compartilhada. Guarda alternada

Família. Civil. Pátrio poder. Poder familiar. Guarda compartilhada. Obrigatoriedade. Princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Guarda alternada. Distinç(...)

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Recurso extraordinário. Tema 386/STF. Julgamento do mérito. Gira a controvérsia sobre a realização de etapas de concurso público em datas e locais diferentes dos previstos em edital por motivos de crença religiosa do candidato.

Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Pretendida autorização para realização de etapa de concurso público em horário (...)

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Recurso extraordinário. Tema 994/STF. Julgamento do mérito. Gira a controvérsia relativa à competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão não abrangida pela ADI Acórdão/STF.

Repercussão geral reconhecida. Direito do trabalho. Direito administrativo. Discussão sobre competência. CF/88, art. 114, III. Emenda Constitucional 45/2004. MC na ADI Acórdão/STF. Contribuição s(...)

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Ação Direta de Inconstitucionalidade. EIRELI. CCB/2002, art. 980–A.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). CCB/2002, art. 980–A do Código Civil, com redação dada pela da Lei 12.441/2011, art. 2º, de 1(...)

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Família. Direito ao nome. É admissível a exclusão de prenome da criança na hipótese em que o pai informou, perante o cartório de registro civil, nome diferente daquele que havia sido consensualmente escolhido pelos genitores.

Direito de família. Direito ao nome. Registro público. Civil. Processual civil. Elemento estruturante dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana. Modificação do nome delineada e(...)

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Recurso especial repetitivo. Tema 948/STF. Legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual.

Direito processual civil e consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia (CPC/2015, art. 927). Ação civil pública. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Ação proposta (...)

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Quebra de sigilo telefônico e telemático. Ordem de habilitação de SIMCARD (chip) da autoridade policial em substituição ao do titular da linha. Procedimento ilegal.

Sigilo telefônico e sigilo telemática. Quebra. Mandado de segurança. Quebra de sigilo telefônico e telemático. Ordem de habilitação de Simcard (chip) da autoridade policial federal em substitui(...)

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Alimentos. Prévio acordo extrajudicial. Validade. Posterior ação de alimentos. Cabimento. Interesse processual. Existência. Teoria da asserção. Melhor interesse da criança. Prevalência.

Família. Alimentos. Condições da ação. Transação extrajudicial. Retratação. Civil. Processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Família. Transação. Anterior acordo extrajud(...)

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Recurso especial repetitivo. Tema 961/STJ. Discute-se neste tema a possibilidade, ou não, de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.

Tributário e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Exclusão de sócio do polo passivo. Prosse(...)

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Recurso extraordinário. Tema 820/STF. Julgamento do mérito. Previdenciário. Ação previdenciária. Justiças Federal e Justiça Estadual. Hipóteses. Competência geral delegada.

Conflito de competência. Repercussão geral reconhecida. Previdenciário. Ação previdenciária. Justiças Federal e Justiça Estadual. CF/88, art. 105, I, «d», e CF/88, art. 108, I, «e». Alcanc(...)

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Recurso extraordinário. Tema 825/STF. Tributário. Julgamento do mérito. Discussão sobre a possibilidade de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena, com fulcro no CF/88, art. 24, § 3º e no ADCT/88, art. 34, § 3º, ante a omissão do legislador nacional em estabelecer as normas gerais pertinentes à competência para instituir o ITCMD, nas hipóteses previstas no CF/88, art. 155, § 1º, III, «a» e «b».

Repercussão geral reconhecida. Tributário. Competência legislativa suplementar dos Estados e do Distrito Federal. CF/88, art. 146, III, «a». Normas gerais em matéria de legislação tributária.(...)

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Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Processual civil. Ilegitimidade passiva.

(...)

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Tributário. Imposto de renda. Plantão médico.

Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Imposto de renda. Plantão médico. Incidência sobre verba paga (...)

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Família. Casamento. Regime de bens. Modificação. Da necessidade, ou não, de em definir se a apresentação da relação pormenorizada do acervo patrimonial do casal é requisito essencial para deferimento do pedido de alteração do regime de bens.

Direito civil. Casamento. Regime de bens. Modificação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Controvérsia acerca da interpretação(...)

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Concurso público. Vírus Sars-Cov-2. Covid-19. cadastro de reserva. Direito à nomeação. Preterição por contratação temporária de terceiros.

Administrativo. Concurso público. Servidor público. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para a formação de cadastro de(...)

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Compromisso de compra e venda. Loteamento. Rescisão contratual. Constituição em mora.

Imóvel em loteamento. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Preenchimento dos requisitos da Lei 6.766/1979. Tese não debatida. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. (...)

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Recurso especial repetitivo. Tema 929/STJ. Afetação acolhida. Gira a discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no CDC, art. 42, parágrafo único.

Proposta de afetação à Corte Especial acolhida. Consumidor. Repetição em dobro. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito do consumidor e (...)

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