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Tema 1.042/STF. Julgamento do mérito. Tributário. Importação. Tributos e multa. Diferenças apuradas. Importação. Despacho aduaneiro. Mercadorias. Valor. Fisco. Arbitramento. Diferença. Constitucionalidade.

Recurso extraordinário. Tema 1.042/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Importação. Tributos e multa. Diferenças apuradas. Importação. Despacho aduaneiro. Mer(...)

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Ação direta de inconstitucionalidade por omissão parcial. Inertia deliberandi. Configuração. Tributário. IPI. Isenção prevista na Lei 8.989/1995, art. 1º, IV.

(...)

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Falência. Recuperação judicial. Empresa falida. Sócia minoritária sem poderes de administração. Impedimento à emissão de passaporte. Fixação de residência no estrangeiro.

Recurso ordinário. Habeas corpus. Empresa falida. Sócia minoritária sem poderes de administração. Impedimento à emissão de passaporte. Fixação de residência no estrangeiro. Quebra decretada (...)

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Recuperação judicial. Duas sociedades empresárias. Plano de recuperação único.

Votação por cabeça. Contagem. Irregularidade. Recurso especial. Empresarial. Lei 11.101/2005, art. 45, § 1º. (...)

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Família. União estável. Sucessão. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Post mortem. Herdeiros colaterais.

Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Post mortem. Herdeiros colaterais. Determinação de emenda da petição inicial para a (...)

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SUS. Fertilização in vitro. Tratamento de reprodução humana pelo SUS. Inexistência de serviço público na área do domicílio do paciente.

(...)

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Honorários advocatícios. Sucumbência invertida no segundo grau. Aplicação do CPC/2015.

Momento em que nasce o direito aos honorários. Sucumbência invertida. Honorários a serem arbitrados pelo tribunal a quo (acórdão sob a égide do CPC/2015). Honorários advocatícios: Lei 8.906/19(...)

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Consumidor. Dano moral. Aquisição de bebida alcoólica (cerveja) com corpo estranho em seu interior.

Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de indenização de danos materiais e morais. Aquisição de bebida alcoólica (cerveja) com corpo estranho em seu interior. Ausência de ingestão. Exp(...)

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Tema 1.041/STF. Julgamento do mérito. Correspondência postal. Sigilo. Dados. Pacote. Envio. Substância entorpecente. Tóxicos. Drogas. Abertura sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais.

Recurso extraordinário. Tema 1.041/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Constitucional e penal. Correspondência postal. Sigilo. Dados. Pacote. Envio. Substância entorpecente.(...)

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Tema 179/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Tributário. Pis e Cofins. Não cumulatividade. Bens em estoque.

Recurso extraordinário. Tema 179/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Tributário. Pis e Cofins. Não cumulatividade. Bens em estoque. Crédito. Alíquota. Lei (...)

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Recurso extraordinário. Tema 508/STF. Julgamento do mérito. Tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Sociedade de economia mista. Natureza jurídica de direito privado.

Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Sociedade de economia mista. Natureza jurídica de direito privado. Participação acionária dispersa e(...)

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Plano de saúde. Procedimento cirúrgico eletivo realizado em nosocômio situado na capital de outro estado, conduzido por médico que não integra a rede de cooperados.

Plano de saúde administrado por cooperativa de trabalho médico. Agravo interno. Estabelecimento de rede credenciada e área de abrangência geográfica. Possibilidade, por expressa previsão legal n(...)

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Recurso especial repetitivo. Tema 1.058/STJ. Competência. Menor. Matrícula em creches ou escolas.

Administrativo e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Acolhimento. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c(...)

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Tema 743/STF. Julgamento do mérito. Direito financeiro. Separação dos poderes. Autonomia financeira. Inscrição cadastros de inadimplentes. Princípio da instranscendência de sanções. Poderes executivo e legislativo.

Seguridade social. Recurso extraordinário. Tema 743/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Direito financeiro. Separação dos poderes. Autonomia financeira. Inscrição cadastro(...)

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Recurso extraordinário. Tema 985/STF. Julgamento do mérito. Trabalhista. Previdenciário. Férias gozadas. Terço constitucional. Acréscimo. Natureza. Contribuição social. Incidência.

Seguridade social. Recurso extraordinário. Tema 985/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Trabalhista. Previdenciário. Férias gozadas. Terço constitucional. Acréscimo. Natur(...)

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Recurso extraordinário. Tema 490/STF. Tributário. ICMS. Crédito tributário fictício. Estorno pelo Estado de destino. Onstitucionalidade.

Guerra fiscal. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Cumulatividade. Estorno de créditos por iniciativa unilateral de ente federado. Estorno baseado em pretensa concessão de benefício fis(...)

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Recurso extraordinário. Tema 362/STF. Responsabilidade civil do Estado. Pessoa condenada criminalmente, foragida do sistema prisional. Dano causado a terceiros.

Constitucional e administrativo. Pessoa condenada criminalmente, foragida do sistema prisional. Dano causado a terceiros. Inexistência de nexo causal entre o ato da fuga e a conduta danosa. Ausência(...)

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Ação direta de inconstitucionalidade. CPP, art. 265, caput. Multa de dez a cem salários mínimo ao advogado que abandona injustificadamente o processo, sem comunicação prévia ao juízo.

Aplicação de multa de dez a cem salários mínimo ao advogado que abandona injustificadamente o processo, sem comunicação prévia ao juízo. Constitucionalidade. Disposição legal que visa assegu(...)

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Advogado. Pratica jurídica. Concurso público.

Constitucional e administrativo. Concurso público. Prática forense. CF88, art. 129, § 3º. Atividade jurídica. Inexistência de hierarquia entre saberes práticos e teóricos. Possibilidade de com(...)

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Ação possessória. Indenização por benfeitorias em ação possessória. Revelia da ré. Necessidade de formulação de pedido ainda que após a contestação.

Recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC/2015. Ação de Resolução de contrato c/c reintegração de posse com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos materiais. (...)

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Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 101/2000. Lei de responsabilidade fiscal.

(Republicação em 14/09/2020). Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 101/2000. Lei de responsabilidade fiscal. Impugnação principal com base no princípio federativo (Lei Complem(...)

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Competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Ação menor que 60 salários mínimos.

Processual civil. Ação com valor a causa menor que 60 (sessenta) salários mínimos. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 2º. Competência absoluta. (...)

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Honorários advocatícios. Inversão dos ônus sucumbenciais. Necessidade.

Processual civil. Apelação provida. Pedido julgado improcedente. Inversão dos ônus sucumbenciais. Necessidade. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 85. (...)

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Improbidade administrativa. Superfaturamento em licitação. Agentes políticos. Particular como sujeito ativo de improbidade.

Administrativo. Improbidade administrativa. Superfaturamento em licitação. Nexo causal comprovado pelas instâncias ordinárias. Aplicabilidade da Lei 8.429/1992 a agentes políticos. Tese firmada p(...)

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Previdenciário. Menor dependente. Pensão por morte. Menor designado. Aplicação da Lei no tempo. Revaloração do substrato fático probatório. Possibilidade.

Seguridade social. Processual civil. Pensão por morte. Menor designado. Aplicação da Lei no tempo. Hermenêutica. Princípio tempus regit actum. Óbito do segurado ocorrido antes da vigência da Le(...)

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