Últimos itens
Relação completa

Concorrência Desleal e Legalidade do Fretamento em Circuito Aberto: Caso Buser e ANTT

Concorrência Desleal e Legalidade do Fretamento em Circuito Aberto: Caso Buser e ANTT

Publicado em: 22/07/2024 Administrativo

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a legalidade do modelo de negócio da Buser Brasil Tecnologia Ltda, que oferece serviços de fretamento em circuito aberto por meio de plataforma digital. A decisão aborda a concorrência desleal com as empresas de transporte de passageiros autorizadas pela ANTT e a necessidade de fiscalização adequada.

Acessar

Segurança Jurídica e Validade de Atos Durante Vigência de Medida Provisória: Análise da MP 242/2005

Segurança Jurídica e Validade de Atos Durante Vigência de Medida Provisória: Análise da MP 242/2005

Publicado em: 22/07/2024 Processo Civil

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a validade dos atos praticados durante a vigência da Medida Provisória 242/2005, mesmo após sua rejeição pelo Congresso Nacional e a suspensão de sua eficácia por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão aborda o princípio da segurança jurídica e a preservação das relações jurídicas constituídas sob a égide da MP.

Acessar

Limitação de Base de Cálculo de Contribuições Parafiscais ao Sistema S: Revogação e Modulação de Efeitos

Limitação de Base de Cálculo de Contribuições Parafiscais ao Sistema S: Revogação e Modulação de Efeitos

Publicado em: 18/07/2024 Tributário

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC, conforme previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981, e a revogação dessa limitação pelo Decreto-Lei 2.318/1986. A decisão aborda a modulação dos efeitos dessa revogação, garantindo segurança jurídica e previsibilidade para as empresas.

Acessar

Extensão de Absolvição em Crime de Lavagem de Dinheiro para Réu com Prerrogativa de Foro

Extensão de Absolvição em Crime de Lavagem de Dinheiro para Réu com Prerrogativa de Foro

Publicado em: 18/07/2024 Processo Penal

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que analisou a possibilidade de extensão da absolvição de réus, sem prerrogativa de foro, em crime de lavagem de dinheiro para um réu com prerrogativa de foro. A decisão enfatiza a identidade fático-jurídica entre os investigados e a necessidade de evitar incoerências processuais.

Acessar

Exigência de Certidões de Regularidade Fiscal na Recuperação Judicial: Análise da Lei 14.112/2020

Exigência de Certidões de Regularidade Fiscal na Recuperação Judicial: Análise da Lei 14.112/2020

Publicado em: 18/07/2024 Empresa

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reafirma a necessidade de apresentação de certidões de regularidade fiscal para a homologação de plano de recuperação judicial, mesmo após a vigência da Lei 14.112/2020. O recurso especial analisou a compatibilidade da exigência com o princípio da preservação da empresa.

Acessar

Validade do Julgamento Virtual e Direitos de Defesa: Análise do STJ

Validade do Julgamento Virtual e Direitos de Defesa: Análise do STJ

Publicado em: 18/07/2024 Processo Penal

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reafirma a validade do julgamento virtual e a ausência de cerceamento de defesa mesmo com oposição da parte. O recurso analisou a possibilidade de retirada de pauta de julgamento virtual para realização de sessão presencial, destacando a ausência de prejuízo à defesa do recorrente.

Acessar

Garantia do Melhor Interesse da Criança na Modificação de Guarda Internacional

Garantia do Melhor Interesse da Criança na Modificação de Guarda Internacional

Publicado em: 18/07/2024 Civel Familia

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que autoriza a manutenção de menores em território nacional até a realização de avaliação psicossocial e audiência para verificar o melhor interesse das crianças. O caso envolve a disputa de guarda entre pais australiano-brasileiros e a homologação de sentença estrangeira que fixou a residência das crianças na Austrália.

Acessar

Legitimidade da Defensoria Pública em Pedidos de Suspensão de Liminar e Sentença para Defesa de Direitos Coletivos

Legitimidade da Defensoria Pública em Pedidos de Suspensão de Liminar e Sentença para Defesa de Direitos Coletivos

Publicado em: 15/07/2024 Processo Civil

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a legitimidade da Defensoria Pública para formular pedidos de suspensão de liminar e sentença em defesa de direitos coletivos, especialmente em casos que envolvem risco à ordem pública e interesse público primário. A análise abrange a interpretação do art. 4º da Lei 8.437/1992 e a atuação da Defensoria Pública como ente essencial à Justiça.

Acessar

Dedução de Despesas com Correspondentes Bancários na Base de Cálculo de PIS/COFINS

Dedução de Despesas com Correspondentes Bancários na Base de Cálculo de PIS/COFINS

Publicado em: 15/07/2024 Tributário

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que analisa a possibilidade de dedução de despesas com comissões pagas a correspondentes bancários na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. A decisão aborda a interpretação do art. 3º, § 6º, I, "a", da Lei 9.718/1998, e a definição de intermediação financeira.

Acessar

Arbitragem e Administração Pública: Eficácia da Cláusula Compromissória em Contratos Administrativos Anteriores à Lei 13.129/2015

Arbitragem e Administração Pública: Eficácia da Cláusula Compromissória em Contratos Administrativos Anteriores à Lei 13.129/2015

Publicado em: 15/07/2024 Administrativo

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que confirma a validade da cláusula compromissória em contratos administrativos celebrados antes da Lei 13.129/2015. O caso envolveu a incorporação da FEPASA pela RFFSA e, posteriormente, pela União, discutindo a aplicabilidade da arbitragem em contratos administrativos.

Acessar

Eficácia dos Pagamentos de FGTS em Acordos Trabalhistas Homologados Judicialmente

Eficácia dos Pagamentos de FGTS em Acordos Trabalhistas Homologados Judicialmente

Publicado em: 15/07/2024 Processo Civil Tributário

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a eficácia dos pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado em decorrência de acordos homologados na Justiça do Trabalho, após a vigência da Lei nº 9.491/97. O recurso especial analisou a validade desses pagamentos e a possibilidade de cobrança de multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social pela Fazenda Nacional e Caixa Econômica Federal.

Acessar

Aplicação Retroativa da Lei Penal Mais Benéfica em Crime Hediondo com Resultado Morte

Aplicação Retroativa da Lei Penal Mais Benéfica em Crime Hediondo com Resultado Morte

Publicado em: 12/07/2024 Direito Penal

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação retroativa da lei penal mais benéfica para progressão de regime de condenado por crime hediondo com resultado morte. A análise envolve a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e o princípio da legalidade em relação à progressão de regime e livramento condicional.

Acessar

Direito à Ampla Defesa e Contraditório em Crimes de Descaminho e Contrabando

Direito à Ampla Defesa e Contraditório em Crimes de Descaminho e Contrabando

Publicado em: 12/07/2024 Direito Penal

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reafirma o direito à ampla defesa e ao contraditório em processos penais envolvendo crimes de descaminho e contrabando. O recurso especial analisou a ilegalidade do indeferimento de intimação de testemunhas de defesa e a substituição de depoimentos orais por declarações escritas sem audiência.

Acessar

Competência do Juízo Falimentar e Prescrição de Créditos Tributários

Competência do Juízo Falimentar e Prescrição de Créditos Tributários

Publicado em: 12/07/2024 Civel

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a competência do juízo falimentar para decidir sobre a prescrição de créditos tributários. O recurso especial discutiu a aplicabilidade da Lei nº 14.112/2020 e a interpretação das regras de prescrição ordinária e intercorrente em processos de falência.

Acessar

Legitimidade do Espólio para Questionar Interceptações Telefônicas após Extinção da Punibilidade

Legitimidade do Espólio para Questionar Interceptações Telefônicas após Extinção da Punibilidade

Publicado em: 09/07/2024 Processo Penal

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a legitimidade do espólio para contestar a validade de interceptações telefônicas em processo penal, mesmo após a extinção da punibilidade devido ao falecimento do acusado, especialmente quando tais provas impactam significativamente o patrimônio dos herdeiros em ações de improbidade administrativa.

Acessar

Incidente de Assunção de Competência: Rediscussão de Coisa Julgada em Ações Individuais

Incidente de Assunção de Competência: Rediscussão de Coisa Julgada em Ações Individuais

Publicado em: 09/07/2024 Processo Civil

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a admissão do Incidente de Assunção de Competência (IAC) para definir a possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou a devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada. O caso envolve servidores da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

Acessar

Aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal e a Correição Parcial no CPC/2015

Aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal e a Correição Parcial no CPC/2015

Publicado em: 09/07/2024 Processo Civil

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em casos de correição parcial ao invés de agravo de instrumento contra decisão de juiz de primeiro grau que não admite apelação. A decisão foi afetada ao regime dos recursos repetitivos para uniformizar o entendimento sobre a questão.

Acessar

Mandado de Segurança e a Participação da Vítima: Banco Central no Furto Milionário

Mandado de Segurança e a Participação da Vítima: Banco Central no Furto Milionário

Publicado em: 09/07/2024 Processo Penal

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a participação do Banco Central como litisconsorte passivo necessário em mandado de segurança referente à restituição de valores oriundos de furto milionário. A decisão reafirma a importância da vítima no processo e a necessidade de formação do litisconsórcio para garantir o devido processo legal.

Acessar

Controle Judicial de Provas em Concurso Público e a Necessidade de Observância aos Precedentes dos Tribunais Superiores

Controle Judicial de Provas em Concurso Público e a Necessidade de Observância aos Precedentes dos Tribunais Superiores

Publicado em: 07/07/2024 Administrativo

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a revisão judicial de atos administrativos em concursos públicos, reafirmando a necessidade de observar precedentes obrigatórios dos Tribunais Superiores e a competência judicial para conter arbitrariedades administrativas. O caso envolve a não atribuição de pontuação a candidata em prova prática de sentença cível, com base na jurisprudência do STJ.

Acessar

Independência das Instâncias e Improbidade Administrativa: Absolvição Penal e Efeitos no Âmbito Civil

Independência das Instâncias e Improbidade Administrativa: Absolvição Penal e Efeitos no Âmbito Civil

Publicado em: 07/07/2024 Administrativo

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a independência das instâncias penal e civil em casos de improbidade administrativa. A Corte reafirma que a absolvição criminal não vincula automaticamente as demais instâncias, destacando a não aplicação do art. 21, § 4º, da Lei 8.429/1992, suspenso pela ADI 7.236.

Acessar

Possibilidade de Arguição de Nulidade de Desenho Industrial como Matéria de Defesa

Possibilidade de Arguição de Nulidade de Desenho Industrial como Matéria de Defesa

Publicado em: 07/07/2024 Civel

Decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a possibilidade de arguição de nulidade de desenho industrial como matéria de defesa em ações de infração, sem necessidade de ação autônoma na Justiça Federal. A relatora, Ministra Nancy Andrighi, destaca a expressa autorização legal presente na Lei 9.279/1996.

Acessar

STJ Confirma Validade de Busca Pessoal por Fundada Suspeita Baseada em Fuga do Suspeito

STJ Confirma Validade de Busca Pessoal por Fundada Suspeita Baseada em Fuga do Suspeito

Publicado em: 07/07/2024 Direito Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma a validade de buscas pessoais realizadas com base na fundada suspeita de posse de corpo de delito, considerando legítima a abordagem policial motivada pela fuga do suspeito ao avistar a guarnição. A decisão destacou a necessidade de elementos objetivos para a busca, em conformidade com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Acessar

STJ Confirma Legitimidade Passiva de Empresa em Caso de Dano Ambiental e Moral Coletivo

STJ Confirma Legitimidade Passiva de Empresa em Caso de Dano Ambiental e Moral Coletivo

Publicado em: 04/07/2024 Meio Ambiente

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade passiva de uma empresa em ação civil pública relacionada a danos ambientais e morais coletivos, mesmo após a desapropriação do imóvel em questão. O relator, Ministro Gurgel de Faria, destacou que a responsabilidade ambiental é solidária e que a desapropriação não exime a empresa de suas obrigações.

Acessar

STJ Confirma Procedência de Ação Monitória e Reforça Impossibilidade de Revisão de Matéria Fática

STJ Confirma Procedência de Ação Monitória e Reforça Impossibilidade de Revisão de Matéria Fática

Publicado em: 04/07/2024 Civel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que confirma a procedência de ação monitória, destacando a impossibilidade de revisão de matéria fática em sede de recurso especial. O caso envolveu uma disputa sobre pagamento não comprovado em contrato de prestação de serviços. A decisão reafirma a aplicação da Súmula 7/STJ, que impede o revolvimento de matéria fático-probatória.

Acessar

STJ Reafirma Competência do Tabelião e Prazo de Manutenção de Inscrição em Cadastro de Inadimplentes

STJ Reafirma Competência do Tabelião e Prazo de Manutenção de Inscrição em Cadastro de Inadimplentes

Publicado em: 04/07/2024 Civel

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece a competência do tabelião para atos notariais e define o prazo de manutenção de inscrições em cadastros de inadimplentes. A decisão aborda aspectos fundamentais da função notarial e os direitos dos cidadãos em relação a registros de inadimplência.

Acessar

Artigos Jurídicos
Relação completa

Peças Processuais
Relação completa

Legislação Selecionada
Relação completa

Jurisprudência Atualizada
Relação completa

Fórum Jurídico
Relação completa