Jurisprudência Selecionada
Relação completa

Impenhorabilidade. Bem imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Direitos do devedor fiduciante....

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 187.9332.6000.2200]. Gira a controvérsia em torno de definir se os direitos (posse) do devedor fiduciante sobre o imóvel o


Medida cautelar. Exibição de documento. Ação autônoma. Procedimento comum. Ação de produção...

Trata-se de decisão da 2ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 188.6792.6000.0900]. Gira a controvérsia no sentido de definir à adequação e interesse de se ingressar com a


Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Base de cálculo. Obrigação de pagar quantia ...

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 188.4662.9000.0400]. Gira a controvérsia em torno de definir se a verba honorária devida no cumprimento definitivo de s


Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Competência. Usucapião. Decisão judicial que afa...

Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 188.3164.3000.0300]. Gira a controvérsia em torno de decidir sobre o recurso cabível da decisão judicial que afasta


Inventário. Arrolamento sumário. Tributário. Expedição de alvará antes do recolhimento do Impo...

Trata-se de decisão da 2ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 188.1002.1000.0000]. Gira a controvérsia em torno de definir possibilidade, ou não, da expedição de alvar&aa


Impenhorabilidade. Bem imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Direitos do devedor fiduciante....

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ. Gira a controvérsia em definir se os direitos (posse) do devedor fiduciante sobre o imóvel objeto do contrato de alienaçã


Família. Sucessão. Habitação. União estável. Direito real de habitação. Inexistência de out...

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 187.3130.9014.9200]. Gira a controvérsia no sentido de definir se o reconhecimento do direito real de habitação,


Prazo prescricional. Prescrição. Responsabilidade contratual (prazo decenal) e responsabilidade ex...

Trata-se de decisão da 2ª Seção do STJ (direito privado) [Doc. LEGJUR 186.9443.0000.0000]. Gira a controvérsia no sentido de definir o prazo prescricional nas hip&o


Recursos. Sentença e agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento no CPC/2015. Decisão em impugn...

Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 186.6341.6000.0000]. Gira a controvérsia em definir qual o recurso cabível, na sistemática inaugurada pelo CPC/2


Consumidor. E-comerce. Cláusula penal. Ação civil pública. Ajuizamento pelo Ministério Público...

Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 185.1532.3000.9100]. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Gira a contr


Responsabilidade civil. Acidente de veículos. Dano moral. Acidente sem vítima. Dano moral in re ip...

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 186.2080.3010.0000]. Gira a controvérsia em torno de definir, se a ocorrência de acidente de trânsito, ainda que s


Família. Alimentos. Diferença de valor ou diferença de percentual na fixação dos alimentos entr...

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 185.9382.8000.0700]. Gira a controvérsia em definir, diante do princípio constitucional da igualdade entre os filhos, se &


Família. Direito de família. Casamento. Regime de bens. Separação obrigatória de bens (CCB/1916...

Trata-se de decisão da 2ª Seção do STJ [Doc. LEGJUR 185.7200.2000.0200]. Gira a controvérsia em definir se o cônjuge supérstite, casado sob o regime de


Direito imobiliário. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Prejuízo pres...

Trata-se de decisão da 2ª Seção do STJ [Doc. LEGJUR 185.4151.1000.0100]. Gira a controvérsia em torno de definir se o prejuízo decorrente do atraso na entreg


Seguro de vida. Embriaguez do segurado. Consumidor. Embargos de divergência em recurso especial. Ac...

Trata-se de Embargos de Divergência julgada pela 2ª Seção do STJ. Gira a controvérsia no sentido de definir se os beneficiários de seguro de vida, possuem, ou n&


Folha de pagamento. Desconto. Título extrajudicial. Embargos à execução. Contrato de crédito co...

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 185.1532.3000.8000]. Gira a controvérsia em definir se o falecimento do consignante extingue a dívida como previsto na


Família. Casamento. Registro público. Falecimento do cônjuge. Retorno ao nome de solteiro ou solt...

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 184.9774.9000.0000]. Gira a controvérsia em torno de definir se é possível, ou não, o retorno do nome de sol


Inventário. Registro público. Suspensão da ação de inventário até que sejam regularizados os ...

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ. Gira a controvérsia recursal em definir, se a ausência de averbação, no respectivo registro, das modificaç&otil


Família. Casamento. Divórcio consensual. Partilha dos bens. Homologação do acordo por sentença....

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 184.3520.1002.1900]. Gira a controvérsia no sentido de definir sobre a possibilidade de celebração de acordo, co


Família. Alimentos em pecúnia. Compensação com alimentos in natura. Possibilidade. Hipóteses. E...

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [LEGJUR 184.2150.5000.6600]. Gira a controvérsia no sentido de definir se da pensão alimentícia, fixada exclusivamente em pec&ua


Evicção. Compra e venda de veículo. Impossibilidade de transferência da propriedade pela adquire...

Gira a controvérsia em definir se a evicção restou, ou não, caracterizada apesar de inexistir na hipótese a perda da posse do bem e a sua posterior liberaç&at


Assistência judiciária gratuita. Igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros no CPC/201...

Trata-se de decisão da Corte Especial do STJ [Doc. LEGJUR 183.2495.7000.0100]. Gira a controvérsia em definir se, na égide da Lei 1.060/1950, é extensível ao Bras


Advogado. Litisconsórcio. Prazo em dobro. Nova sistemática adotada pelo CPC/2015. Autos físicos. ...

Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 182.3393.0000.9600]. Gira a controvérsia em definir se incide o prazo em dobro para cumprimento voluntário da senten&cc


Alimentos. Pensão alimentícia. Participação nos lucros e resultados. Integração na base de cá...

Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 182.5100.4003.8600]. Gira a controvérsia em torno de definir se a verba recebida a título de participação


Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Consumidor. Dano material. Defeito...

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 182.5100.4002.6200]. Gira a controvérsia primordialmente em definir o prazo para o adquirente reclamar dos defeitos da obra e o &


Legislação Selecionada
Relação completa

Diário Oficial de 18/04/2019

Doc. 192.6842.5004.0000

Lei 13.814/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 858, de 23/11/2018). Administrativo. Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.


Diário Oficial de 17/04/2019

Doc. 192.6842.5003.7400

Decreto 9.766/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Vigência externa em 09/10/2018). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre Certos Aspectos dos Serviços Aéreos, firmado em Brasília, em 14/07/2010.


Doc. 192.6842.5003.7800

Decreto 9.767/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Vigência externa em 26/09/2018). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália, firmado em Brasília, em 21/04/2010.


Doc. 192.6842.5003.8200

Decreto 9.768/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco Inter S.A. e, indiretamente, no capital social de sua controlada Inter Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.


Doc. 192.6842.5003.8600

Decreto 9.769/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Comercial. Sociedade. Estabelece a competência para autorizar o exercício da atividade de escrituração de duplicatas escriturais.


Diário Oficial de 11/04/2019

Doc. 192.6842.5002.2400

Decreto 9.747/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Vigência externa em 26/12/2013). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos, firmado em Brasília, em 26/11/2004.


Doc. 192.6842.5002.2800

Decreto 9.748/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Vigência externa em 07/02/2018). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 8/02/2013.


Doc. 192.6842.5002.3200

Decreto 9.749/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Vigência externa em 29/10/2018). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Brasília, em 26/11/2012.


Doc. 192.6842.5002.3600

Decreto 9.750/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Vigência externa em 13/12/2018). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Armênia, firmado em Brasília, em 12/08/2016.


Doc. 192.6842.5002.4000

Decreto 9.751/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Vigência externa em 01/11/2015). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia, firmado em Brasília, em 22/11/2012.


Doc. 192.6842.5002.4400

Decreto 9.752/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Vigência externa em 28/09/2018). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, firmado em Ancara, em 7/10/2011.


Doc. 192.6842.5002.4800

Decreto 9.753/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Vigência externa em 29/08/2018). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da União de Myanmar, firmado em Nay Pyi Taw, em 29/07/2013.

Jurisprudência Atualizada
Relação completa

Doc. LEGJUR 192.6764.1003.7600

1 - STF. Embargos de declaração. Erro material do acórdão embargado. Impossibilidade de aplicação do tema 96/STF da repercussão geral ao caso. Ausência de identidade entre o precedente paradigma e o presente recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios no prazo previsto na CF/88, art. 100, § 5º. Re 591.085-RG. Rel. Min. Ricardo lewandowski, tema 147/STF da repercussão geral. Súmula Vinculante 17/STF. Inexistência de violação à coisa julgada. Acolhimento dos declaratórios da união, com efeitos infringentes. Provimento do seu recurso extraordinário.

«1 - O acórdão embargado incorre em erro material ao devolver os autos à origem para que seja observada orientação do Tema 96/STF da repercussão geral. 2 - Esta Corte tem entendimento no sentido de reconsiderar as decisões, seja por meio de agravo interno, seja por meio de embargos de declaração, quando se verifica erro material na aplicação de precedente do Plenário sob o rito da repercussão geral. Nesse sentido: RE 594.266 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma,()


Doc. LEGJUR 192.6764.1003.7500

2 - STF. Segundos embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPP, art. 619. CPP, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Determinação de baixa dos autos à origem.

«1 - Não merecem acolhida os embargos de declaração quando o acórdão recorrido não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»()


Doc. LEGJUR 192.6764.1003.7400

3 - STF. Dois embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Devolução do processo à origem para que aguarde o julgamento do tema 372/STF da repercussão geral. Re 609.096rg. Rel. Min. Ricardo lewandowski. Acolhimento, em parte, dos declaratórios de ambas as partes, com efeitos infringentes.

«1 - O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no RE 609.096RG (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, tema 372/STF), reconheceu a repercussão geral da questão constitucional debatida nestes recursos. 2 - De outro lado, no que toca à alegação da União acerca da controvérsia atinente ao aumento da alíquota da COFINS pela Lei 9.718/1998, tratada no AI 715.423, não há qualquer omissão a ser suprida, pois essa matéria é estranha ao presente caso. 3 - Dois e()


Doc. LEGJUR 192.6764.1003.7300

4 - STF. Embargos de declaração em ação penal originária. 2. Análise de depoimento de testemunha prestado em duas ações penais conexas. Objetos diversos. Valoração de acordo com o restante da prova. Inexistência de contradição. 3. Omissão. Atenuante da confissão espontânea. Réu que negou os fatos centrais da imputação. Não aplicabilidade. 4. Alegação de bis in idem na avaliação da culpabilidade como circunstância judicial desfavorável. É certo que a culpabilidade é um dos elementos do delito, ao lado do fato típico e da antijuridicidade - para alguns, também da punibilidade. No entanto, o juízo de reprovabilidade da conduta é um dos elementos a serem avaliados na aplicação da pena, por expressa disposição legal (CP), art. 59. Não há repetição de elementos. A culpabilidade avaliada na aplicação da pena se traduz em juízo concreto da reprovabilidade da conduta, diante do conjunto de circunstâncias do caso. Não há bis in idem. 5. Alegação de que a pena foi elevada em excesso na primeira fase da dosimetria da pena, com base em apenas três vetoriais desfavoráveis, sem a devida justificação. Não há proporção estrita entre o número de circunstâncias desfavoráveis e a elevação da pena-base (RHC 128.355, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 12/9/2017; HC-AgR 130.760, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 15/3/2016). Ainda que a juízo da defesa a pena inicial tenha sido alta, sua elevação foi fruto de uma avaliação negativa das circunstâncias do delito feita pela Colegiado. 6. Afirmação de que houve contradição na avaliação da continuidade delitiva, devendo a corrupção ser tratada como crime único. Vários atos encadeados de corrupção. Não ocorrência de contradição. 7. Embargos de declaração rejeitados.

()


Doc. LEGJUR 192.6764.1003.7200

5 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegada violação do CF/88, art. 5º, LIV e LV da. Ofensa reflexa à Constituição. Impossibilidade de produzir defesa no interrogatório. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. CPP, art. 563 - Código de Processo Penal. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2 - Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ()


Doc. LEGJUR 192.6764.1003.7100

6 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Prisão preventiva (CPP, art. 312). Pretendida revogação. Impetração dirigida contra decisão monocrática na qual se indeferiu liminar em habeas corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 691. Inexistência de ilegalidade flagrante capaz de temperar o rigor do enunciado em questão. Agravo regimental não provido.

«1 - A decisão ora hostilizada não merece reparos, pois a questão foi resolvida nos exatos termos da pacífica jurisprudência da Corte, à luz do enunciado da Súmula 691/STF. 2 - A hipótese narrada nos autos não enseja a superação do enunciado em questão, na medida em que o decreto prisional não evidencia ilegalidade patente, uma vez que apresenta fundamentos suficientes para justificar a necessidade de privação processual da liberdade do agravante, não sendo os argumentos ora ()


Doc. LEGJUR 192.6764.1003.7000

7 - STF. Recurso em habeas corpus. Prejuízo. Ante a perda de objeto, cumpre declarar o prejuízo do recurso ordinário.

()


Doc. LEGJUR 192.6764.1003.6900

8 - STF. Recurso em habeas corpus. Prejuízo. Ante a perda de objeto, cumpre declarar o prejuízo do recurso ordinário.

()


Doc. LEGJUR 192.6764.1003.6800

9 - STF. Habeas corpus. Prejuízo. Ante a perda de objeto, cumpre declarar prejudicada a impetração.

()


Doc. LEGJUR 192.6764.1003.6700

10 - STF. Habeas corpus. Prejuízo. Ante a perda de objeto, cumpre declarar prejudicada a impetração.

()


Súmulas
Relação completa

Doc. LEGJUR 190.6850.9010.0000

1 - Súmula 629/STJ - Meio ambiente. Dano ambiental. Indenização. Condenação em brigação de fazer ou à obrigação de não fazer cumulada com a de indenizar. Possibilidade. CF/88, art. 186, II. CF/88, art. 225, § 3º. Lei 6.938/1981, art. 18. Lei 6.938/1981, art. 4º. Lei 6.938/1981, art. 2º. Lei 7.347/1985, art. 3º.

«Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.»


Doc. LEGJUR 190.6835.2010.0000

1 - Súmula 628/STJ - Mandado de segurança. Teoria da encampação. Requisitos. Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º.

«A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na CF/88.»


Doc. LEGJUR 190.6833.1010.0000

1 - Súmula 627/STJ - Tributário. IR. Imposto de renda Não-incidência. Prova válida e pré-constituída. Doença. Existência. Contemporaneidade dos sintomas. Recidiva da enfermidade. Desnecessidade da prova. CTN, art. 111. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI. Lei 9.250/1995, art. 30. Decreto 3.000/1999, art. 39. Decreto 9.580/2018.

«O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.»


Doc. LEGJUR 190.6820.5010.0000

1 - Súmula 626/STJ - Tributário. IPTU. Imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no CTN, art. 32, § 1º.

«A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no CTN, art. 32, § 1º.»


Doc. LEGJUR 190.6802.9010.0000

1 - Súmula 625/STJ - Tributário. Compensação. Pedido administrativo. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição. Impossibilidade. Súmula 461/STJ. CTN, art. 174, parágrafo único. CTN, art. 168. CTN, art. 169. Lei 8.383/1991, art. 66. Lei 9.430/1996, art. 74. Lei 10.637/2002, art. 49. Decreto 20.910/1932, art. 4º, parágrafo único.

«O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o CTN, art. 168 nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.»


Doc. LEGJUR 190.6615.0010.0000

1 - Súmula 624/STJ - Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Anistia polítca. Anistiado político. Dano moral. Reparação econômica no âmbito administrativo que não inibe a reivindicação de danos morais pelo anistiado na via judicial. Dano moral. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. ADCT da CF/88, art. 8º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 10.559/2002, art. 1º. Lei 10.559/2002, art. 4º. Lei 10.559/2002, art. 5º. Lei 10.559/2002, art. 16.

«É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei 10.559/2002 (Lei da Anistia Política).»


Doc. LEGJUR 190.6593.1010.0000

1 - Súmula 623/STJ - Meio ambiente. Dano ambiental. Obrigação ambiental. Obrigações ambientais. Natureza jurídica propter rem. Responsabilidade dos atuais proprietário e dos anteriores proprietários. CF/88, art. 225, § 1º. I. CF/88, art. 186, II. CF/88, art. 24, VI, VIII. CF/88, art. 23, VI, VII. Lei 4.771/1965, art. 16-A (Revogado pela Lei 12.651/2012) . Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Lei 8.171/1991, art. 99. Lei 9.985/2000, art. 2º. Lei 12.651/2012, art. 18. Lei 12.651/2012, art. 29.

«As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e ou dos anteriores, à escolha do credor.»


Doc. LEGJUR 190.6591.9010.0000

1 - Súmula 622/STJ - Tributário. Constituição definitiva do crédito. Ausência de recurso administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Notificação do contribuinte. Acerca da constituição definitiva do crédito tributário. CTN, art. 142. CTN, art. 174.

«A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.»


Doc. LEGJUR 190.6583.9010.0000

1 - Súmula 621/STJ - Família. Alimentos. Revisão dos alimentos. Majoração, redução ou exoneração. Sentença. Efeitos da sentença. Data da citação. Irrepetibilidade. Súmula 277/STJ. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. CCB/2002, art. 1.699. CCB/1916, art. 401.

«Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.»


Doc. LEGJUR 190.6581.8010.0000

1 - Súmula 619/STJ - Seguro de vida. Embriaguez do segurado. Indenização devida. CCB/1916, art. 1.443. CCB/1916, art. 1.444. CCB/1916, art. 1.454. CCB/2002, art. 797. CCB/2002, art. 798. CDC, art. 3º, § 2º. CDC, art. 51, IV. CDC, art. 54, §§ 3º e 4º.

«A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.»


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Como fazer o reajuste do aluguel, e quando ele é permitido? - Iniciado em 21/03/2019 04:03:48

Direito Imobiliário -   Nos contratos de aluguel, também conhecidos como contratos de locação, é permitida a cláusula que prevê o reajuste do valor a ser pago mensalmente, estando de acordo com a Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/91), mas deve-se sempre atentar para algumas condições, que se não respeitadas torna-se nula a cláusula do reajuste.Vamos neste artigo debater estes pontos, como qual é a p...


Reajuste de Preço no momento da assinatura do contrato administrativo - Ata de Registro de Preços - Iniciado em 14/03/2019 08:03:43

Direito Administrativo - Bom dia, caros colegas. Estou vivenciando a seguinte situação: A empresa na qual trabalho foi vencedora de uma Ata de Registro de Preços para prestação de serviços. Faltando 1 (um) mês para o vencimento da Ata, um determinado ente público a adere, e formaliza contrato, porém, na data da formalização do instrumento, os preços registrados na ata já estavam defasados (com mais de 12 mese...


Partilha de bem..valor da divida maior do que a do imóvel - Iniciado em 20/02/2019 04:02:22

Processo Civil - O imóvel sera penhorado por ima divida de 2009. o valor da divida hoje esta em 200 mil e o imovel vale 150 mil, ...mas o imóvel sera vendido para a partilha entre ambos os cônjuges, entendo que um não pode ter um valor maior que o outro. sendo assim qual o caminho???Alguém pode dar uma luz?...


Quem paga por reformas ou consertos em um imóvel alugado? - Iniciado em 10/02/2019 07:02:54

Direito Imobiliário -  Em um aluguel, a necessidade de uma manutenção ou de melhorias no imóvel podem surgir durante a locação, e este é um dos fatores que mais gera discussão entre locador e inquilino. Afinal, quem deve pagar por estes consertos, ou reformas?Vamos neste artigo debater sobre as responsabilidades, quem deve pagar o que, e como este ponto pode ser bem especificado em um contrato de locação ...


JEF - Embargos de Declaração sem pronunciamento. Preliminar de Contrarrazões? - Iniciado em 04/02/2019 01:02:23

Processo Civil - Boa tarde. Preciso de ajuda. Processo no Juizado Especial Federal. A sentença julgou procedente o pedido do Autor, meu cliente, ao recebimento do adicional de radiação ionizante, mas não determinou o percentual. Limitou-se a indicar  o intervalo que a lei determina, de acordo com a exposição, de 5 a 20% sobre o vencimento. O pedido foi pelo grau máximo - 20%. A União (Ré) i...


CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO - Iniciado em 29/01/2019 09:01:02

Processo Civil - Em um processo no Juizado Especial Cível, tivemos uma sentença parcialmente favorável, deste modo apresentamos o Recurso Inominado para elevar o valor da condenação, ocorre que, no prazo das contrarrazões a parte contrária apresentou embargos de declaração, e este foi indeferido, logo após ela apresentou novo Recurso Inominado, sem antes apresentar as contrarrazões, assim fui intimado p...


Os cuidados recomendados ao criar um contrato de prestação de serviços - Iniciado em 21/01/2019 02:01:02

Direito Civil -  Os contratos de prestação de serviços são fundamentais para o funcionamento atividade feita por pessoa física ou jurídica para outra pessoa. Este tipo de contrato é muito importante quando se precisa formalizar como será a relação entre as partes.O contrato de prestação de serviços é utilizado como uma garantia para todas as partes envolvidas na negociação. Para o prestador d...


A compra e venda de um veículo entre particulares e a importância do contrato na negociação - Iniciado em 16/01/2019 11:01:04

Direito Comercial -  Artigo originalmente criado em: A compra e venda de um veículo entre particulares e a importância do contrato na negociação Vamos discutir neste artigo quais são os cuidados e os principais procedimentos para se efetuar uma compra e venda de veículo entre particulares, isto é, sem a utilização de uma loja, profissionais do ramo ou concessionária.Uma das vantagens de se ve...


A Importância do Contrato de Locação de Imóvel - Iniciado em 02/01/2019 03:01:52

Direito Imobiliário -  Originalmente publicado em:https://www.99contratos.com.br/artigos/importancia-contrato-locacao.html Ao assinar um contrato de locação de imóvel, seja residencial ou comercial, as partes confirmam o início de uma relação comercial. Mas, mesmo tendo uma enorme importância no negócio, nem todo mundo compreende as suas cláusulas que existem no contrato e o que deve obrigatoriamente...


Como calcular a multa por quebra de contrato de aluguel - Iniciado em 26/12/2018 12:12:52

Direito Imobiliário - Ao iniciar uma locação de imóvel as partes envolvidas, locador e locatário, normalmente imaginam que a negociação será tranquila, sendo cumprida até o final do prazo estipulado. Mas imprevistos acontecem e em alguns casos necessita-se romper o contrato antes do acordado. E aí surge a pergunta:"E agora? Qual o valor da minha multa? Como devo calcular?"Vamos debater neste artigo sobre este ...


As cláusulas que mexem no bolso em uma locação - Iniciado em 16/12/2018 03:12:47

Direito Imobiliário - Todo contrato de locação, seja comercial ou residencial, tem o objetivo a negociação entre duas partes, em que uma cede o uso do seu bem para que a outra possa usufruir. Esta relação é onerosa, ou seja, uma parte para um valor estabelecido para a outra. Mas além deste valor, que é o aluguel, existem outras condições em uma locação que afetam o seu bolso, seja você locador ou locatár...


Arrolamento com Cumprimento de Testamento Público - Iniciado em 11/12/2018 11:12:53

Direito das Sucessões - Prezados:Tratando-se de herdeiros maiores, capazes e estando de acordo com a partilha e com o testamento,  é possível requerer arrolamento com cumprimento de testamento em petição única? ...


Qual é o prazo mínimo para locação de imóvel residencial? - Iniciado em 04/12/2018 10:12:09

Direito Imobiliário - Você sabia que dependendo do tipo de prazo estipulado em um contrato de aluguel a sua forma de retomada muda? Esta é uma dúvida constante na criação do contrato e que merece uma atenção especial na hora da negociação.É muito comum encontrar contratos feitos com um prazo de 30 (trinta) meses, e este prazo tem um motivo para ser definido desta forma, motivo este que vamos explicar melhor n...


Alugando um imóvel mobiliado: o que muda no contrato de locação? - Iniciado em 28/11/2018 03:11:57

Direito Imobiliário -  Uma locação de um imóvel com sua mobília, ou seja, o imóvel acompanhando os utensílios e móveis existentes, demanda uma atenção diferenciada de um contrato de aluguel normal. Isto porque o fato de se existir uma mobília em um imóvel faz com que a manutenção na locação pelo locatário seja maior, pois este deverá ter um maior cuidado para preservar os itens que acompanham o im...


As situações que deixam um imóvel em situação irregular - Iniciado em 24/11/2018 09:11:14

Direito Imobiliário - As situações que deixam um imóvel em situação irregularArtigo originalmente publicado em "As situações que deixam um imóvel em situação irregular"Quando se negocia um imóvel, seja para comprar ou para vender, é recomendado que o imóvel esteja totalmente regular, pois somente nesta situação que é possível efetuar a transferência de propriedade para o comprador.Mas, em alguns casos...


O prazo da locação residencial e a retomada pelo locador - Iniciado em 22/11/2018 07:11:14

Código de Trânsito - Originalmente publicado em:O contrato de locação residencialVocê sabia que dependendo do tipo de prazo estipulado em um contrato de aluguel a sua forma de retomada muda? Esta é uma dúvida constante na criação do contrato e que merece uma atenção especial na hora da negociação.É muito comum encontrar contratos feitos com um prazo de 30 (trinta) meses, e este prazo tem um motivo para ser...


O contrato para uma babá é diferente do contrato para empregada doméstica? - Iniciado em 18/11/2018 10:11:32

Direito do Trabalho - Texto originalmente retirado de:Contrato para babáDe acordo com a legislação nacional e a PEC das domésticas, se a pessoa presta qualquer serviço dentro da casa do empregador por mais de dois dias por semana, então esta pessoa é considerada como empregada doméstica. Ou seja, não somente a pessoa que limpa a casa é empregada doméstica, mas uma babá, ou uma lavadeira, ou outro tipo de tr...


PRAZO PARA PAGAR DÍVIDAS, VOCÊ SABIA QUE AS DÍVIDAS NÃO SÃO PARA SEMPRE? - Iniciado em 17/11/2018 06:11:02

Direito do Consumidor -  Expectativas e Realidade.Todas as dívidas têm um tempo determinado para que possam ser cobradas por isso, o PRAZO PARA PAGAR DÍVIDAS, passam por Expectativas e Realidade. Dívidas de serviços como água, luz, telefone, cartões de loja e serviços bancários em geral, ficam ativas por 5 anos após o vencimento da conta, prazo este garantido pelo Direito do consumidor.Durante esse períod...


Concurso Público - Iniciado em 07/11/2018 11:11:40

Direito Constitucional - "Candidato Aprovado fora do numero de vagas". O candidato foi aprovado fora do numero de vagas em um concurso Público, o mesmo inpetrou MS con Antecipação de Tutela. Sendo denegado pelo juizo de 1º Grau, em função do Requerido Alegar a Não existencia do Código de vaga Disponível para a convocação do mesmo, ocorre que o Requerente, comprovou a real necessidade da administração. Novo fa...


Interdição - autor não poderá comparecer a entrevista artigo 751 CPC - Iniciado em 11/10/2018 05:10:31

Direito de Familia - Boa tarde!!!Meu cliente (autor) me informou que não poderá comparecer a entrevista na interdição? Qual seria o melhor procedimento nesse caso.1) Pedir ao juiz para remarcar a entrevista2) Nomear um procurador (não sei se é possível tendo em vista que acho ser direito indisponível)3) Levar no dia da audiência algum documento justificando a ausência por ter o cliente outro compromisso...


Prestação Pecuniária vs Indenização Cível - Iniciado em 20/09/2018 11:09:42

Direito Penal - Estou com um problema que envolve tanto a esfera criminal quanto a cível. Meu cliente foi condenado por crime de injuria contra funcionário público e teve a pena de 4 meses de prisão convertida em pena restritiva de direitos na forma do art.45 §1º do CP, na qual foi determinada a prestação pecuniária a vítima no valor de R$ 30.000,00. Em paralelo, mesmo antes do transito em julgado ...


POLOS DA AÇÃO - Iniciado em 20/09/2018 10:09:55

Direito do Trabalho - Bom dia. Ajuizei reclamação trabalhista contra pessoa jurídica. Não houve reconhecimento de vínculo, porém, julgou-se o mérito. Posso ajuizar nova reclamação em face de pessoa física ( verdadeira contratante) pleiteando o mesmo pedido?...


Ação de Execução após acórdão - Iniciado em 13/09/2018 07:09:41

Processo Civil - Prezados, sou estudante de direito e gostaria da gentileza dos futuros colegas para esclarecer uma dúvida. Em uma ação de embargos de terceiros que tenha sido julgada favorável ao requerente em segunda instância (TJ), para que haja o cumprimento do acórdão após transitado em julgado, qual seria o próximo passo? A petição de uma ação de execução na primeira instância? Qual...


PUBLICAÇÕES - Iniciado em 06/09/2018 11:09:07

Processo Civil - Bom dia caros colegas do direito, me chamo Alexandre Almeida, sou novato na advocacia contando com apenas 1 ano de experiência. O que me traz até aqui, resume-se a um grande dilema que enfrento nos últimos meses atuando na área. Embora, atualmente, exista diversos sistemas integrados aos Tribunais, destinados ao monitoramento das publicações, ainda tenho grande dificuldade (motivo de insegur...


PLANO DE SAÚDE COM CO-PARTICIPAÇÃO, GERANDO DESPESAS PAGAS POR UM DOS HERDEIROS. - Iniciado em 29/08/2018 12:08:53

Direito das Sucessões - Um dos herdeiros colocou os seus genitores no seu plano de saúde, gerando despesas do plano em si e da co-participação. Com a morte dos genitores foi aberto o inventário e o filho que colocou os pais como seus dependentes no plano de saúde ajuizou uma ação de cobrança contra o espólio com retroação de 5 anos, cobrando essas despesas, que chegam a mais de R$ 200.000,00. Por outro lado, o...


Derrubada de Tutela Antecipada - Iniciado em 28/08/2018 05:08:18

Direito Civil - Pessoal, estou realizando uma reforma em minha cozinha, com a retirada parcial de uma parede não estrutural para criação de uma cozinha americana. Tive duas reuniões com a Sindica, arquiteto e o responsável pela execução da obra, informando o que iria fazer e quando começaria, nessa reunião ela pediu o RTT ou ART do projeto que foi providenciado e apresentado a ela, juntamente com as plan...


É possível o reconhecimento de litispendência na execução penal provisória? - Iniciado em 23/08/2018 05:08:42

Direito Penal - Boa tarde.Gostaria de saber se é possível o reconhecimento de litispendência na execução penal provisória de mais de um processo?Em caso positivo, como ficariam as situações processuais? Teria que fazer toda a dosimetria da pena?E quando o processo é originário da Justiça Federal e encontra-se no Tribunal de Justiça Estadual somente para a execução da pena? Não seria uma invasão de...


REVOGAÇÃO ISENÇÃO ONEROSA REFERENTE ISS MUNICIPAL ADEQUAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR 157 2016 - Iniciado em 18/08/2018 09:08:49

Direito Tributário -  A  LEI  COMPLEMENTAR  157/2016    TROUXE  MUDANÇAS  NA  LEGISLAÇÃO  DO  ISS   Art. 2o  A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 8o-A:        (Produção de efeito)“Art. 8o-A.  A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qual...


Interpretação do art. 385 CLT - Iniciado em 16/07/2018 05:07:41

Direito do Trabalho - O art. 385 da CLT diz que o Descanso Semanal será de 24 horas consecutivas e COINCINDIRÁ NO TODO OU EM PARTE COM O DOMINGO. Na prática, o que significa "em parte com o domingo"? Eu li isso inúmeras vezes e não consigo entender. Devo estar com problemas de interpretação rs.   Obrigado! ...


Qual recurso cabível em JECFP? - Iniciado em 20/06/2018 05:06:46

Direito Administrativo - Olá, colegas! Gostaria de saber qual a peça cabível contra decisão que indefere pedido liminar em Juizado Especial Cível da Fazenda Pública? Ps: estou atuando sem advogado, posso impetrar recurso mesmo assim? ...


Rawls e a teoria constitucional - Iniciado em 10/06/2018 07:06:56

Filosofia do Direito - Amigos, Segue um texto que escrevi sobre a relação entre o pensamento do filósofo John Rawls e a teoria constitucional. Por ser um autor essencial à filosofia do direito contemporânea, achei que poderia ser do interesse de vocês:  https://www.fabioportela.com.br/blog/rawls-importante-teoria-constitucional Um abraço, Fábio Porte...


Obrigação de Escriturar imóvel adquirido. - Iniciado em 30/05/2018 04:05:17

Direito Imobiliário - Como cobrar judicialmente alguém a respeito da obrigação de escriturar imóvel adquirido por meio de contrato de compra e venda??? ...


Cliente propõe duas RTs com patronos diferentes - Iniciado em 11/04/2018 11:04:58

Direito do Trabalho - Boa tarde, Preciso muito de uma orientação. Fui procurada para propor Reclamação Trabalhista. A audiência inicial foi marcada para hoje, 09/04/2018. Dois dias antes fiz contato com o cliente para confirmar a data e horário da audiência. No dia da audiência o cliente não compareceu, nem a Reclamada. Requeri ao Juiz a marcaç&ati...


Corrupção Passiva ou desclassificação do crime. - Iniciado em 08/04/2018 01:04:45

Direito Penal - ...


Fatura de água usada por quadrilha de precatório. - Iniciado em 18/02/2018 10:02:55

Direito Civil - Um cliente foi chamado para prestar esclarecimentos na PF, a onde ele foi interpelado como explica que sua conta foi parar em documentação falsa que se encontrava nas mãos de uma quadrilha de precatório. A pergunta cabe danos contra a Empresa Pública de àgua ?  uma vez que nem ela sabe explicar, uma vez que oficializada pelo cliente e mesmo assim...


Preciso de um advogado ou advogada de Direito Universitário. - Iniciado em 26/01/2018 11:01:08

Direito Constitucional -   Sou vítima da VIOLAÇÃO DO ARTIGO 10 da DECLARAÇÃO UNIVERSAL dos DIREITOS HUMANOS e preciso de um Advogado que possa estudar o meu caso com o OBJECTIVO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE de um vestibular, de uma vaga universitária roubada por um Reitor Mafioso. Utilizo a expressão máfia, porque o meu advogado, o doutor Andrio...


Testemunhas intimadas X Testemunha independente (Rito Sumaríssimo) - Iniciado em 23/12/2017 05:12:31

Direito do Trabalho - Caros colegas, o juiz redesignou uma audiência una em que eu havia levado 2 testemunhas (rito sumaríssimo) e as mesmas saíram intimadas. Entretanto, agora temos uma 3a. testemunha que tem mais conhecimento dos fatos dos que as 2 intimadas. Posso levá-la independente de intimação e ouvi-la OU como só posso ouvir as 2 intimadas? Obrigada! ...


Horas extras de Motorista carreteiro - Iniciado em 06/11/2017 06:11:11

Direito do Trabalho - Boa tarde, Gostaria de saber se é devido horas extras aos motoristas carreteiros?tem tacografo nas carretas. ...


licitação / exigências / qualidade monopólios - Iniciado em 21/08/2017 04:08:32

Direito Administrativo - Até quando o poder público por exigir no processo de licitação peças de determinado produto, cujo a marca  so é vendida a consumidor final.          ...


RESERVA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - PENSÃO ALIMENTÍIA - Iniciado em 21/08/2017 01:08:25

Direito Civil -   Prezados Srs. Drs. . Preciso urgente de ajuda.   Sobre Reserva de Créditos. Meu filho tem direito a  Porcentagem sobre os Rendimentos Líquidos do ex-marido em Ação de Alimentos. Ocorre que o Alimentante possui uma Trabalhista já em Execução,  meu advogado da Defensoria Pública ao Juiz da Vara de Fam&iac...



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