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Recurso extraordinário. Tema 452/STF. Julgamento do mérito. Previdência Complementar. Cálculo do valor do benefício de complementação de aposentadoria devida por entidade de previdência fechada.

Seguridade social. Direito Constitucional e Previdenciário. 2 - Previdência Complementar. Cálculo do valor do benefício de complementação de aposentadoria devida por entidade de previdência fec(...)

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Recurso extraordinário. Tema 964/STF. Julgamento do mérito. Magistratura. Promoção por antiguidade. Precedência.

Repercussão geral reconhecida. Magistratura remoção e promoção sequência disciplina regimental afastamento na origem recurso extraordinário repercussão geral configurada. Magistratura. Promoç(...)

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Recurso extraordinário. Tema 968/STF. Repercussão geral reconhecida. Previdenciário. Competência legislativa. União. Normas gerais. Descumprimento de norma pelos demais entes federados. Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.

Seguridade social. Direito financeiro. Direito previdenciário. Competência legislativa. União. Normas gerais. Descumprimento de norma pelos demais entes federados. Certificado de Regularidade Previ(...)

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Recurso. Apelação. CPC/2015, art. 942, caput. Julgamento não unânime de apelação posterior à entrada em vigor do CPC/2015. Técnica de ampliação do colegiado.

Processual civil. CPC/2015, art. 942, caput. Julgamento não unânime de apelação posterior à entrada em vigor do CPC/2015. Técnica de ampliação do colegiado. Inobservância. Nulidade. (...)

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Tributário. Imposto de Renda - IR. Verbas recebidas a título de lay-off.

Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Recurso especial. Verbas recebidas a título de lay-off. CLT, art. 476-A, § 7º. Natureza indenizatória. Sacrifíci(...)

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Ação possessória. Ação de resolução de contrato c/c reintegração de posse com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos materiais. Indenização por benfeitorias em ação possessória. Revelia da ré. Necessidade de formulação de pedido ainda que após a contestação.

Recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC/2015. Ação de resolução de contrato c/c reintegração de posse com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos materiais. (...)

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Cumprimento de sentença. Revelia na fase cognitiva. Intimação dos devedores.

Ausência de advogado constituído. Necessidade de intimação dos devedores por carta para o cumprimento da sentença. Regra específica do CPC/2015. Registros doutrinários. Recurso especial. Direit(...)

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Registro público. Prenome masculino. Alteração. Gênero. Transexualidade. Redesignação de sexo. Cirurgia. Não realização. Desnecessidade. Direitos de personalidade.

Recurso especial. Alteração de registro público. Lei 6.015/1973. Prenome masculino. Alteração. Gênero. Transexualidade. Redesignação de sexo. Cirurgia. Não realização. Desnecessidade. Direi(...)

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Latrocínio. Iter crimininis. Tentativa. Dosimetria. Maus antecedentes não configurados. Motivos do crime.

Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínio. Tentativa. Dosimetria. Maus antecedentes não configurados. Motivos do crime. Inexistência de fundamentação. Circu(...)

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Recurso extraordinário. Tema 296/STF. Julgamento do mérito. Tributário. ISS. CF/88, art. 156, III. Opção constitucional pela limitação da capacidade tributária dos municípios por meio da atribuição à lei complementar da função de definir os serviços tributáveis pelo ISS.

Repercussão geral reconhecida. Tributário. ISS. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. CF/88, art. 156, III. Opção constitucional pela limitação da capacidade tributária dos municípios (...)

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Recurso extraordinário. Tema 792/STF. Julgamento do mérito. Precatória. Execução. Fazenda Pública. Hermenêutica. Lei. Aplicação no tempo.

Repercussão geral reconhecida. Execução. Fazenda Pública. Hermenêutica. Lei. Aplicação no tempo. Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui nat(...)

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Contratação em moeda estrangeira. Pagamento mediante conversão em moeda nacional.

Moeda estrangeira. Direito civil e comercial. Contratação em moeda estrangeira. Pagamento mediante conversão em moeda nacional. Indexação de dívidas pela variação cambial de moeda estrangeira.(...)

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Recurso extraordinário. Tema 792/STF. Julgamento do mérito. Execução. Fazenda Pública. Precatório. Hermenêutica. Lei. Aplicação no tempo. Natureza jurídica.

Repercussão geral reconhecida. Execução. Fazenda Pública. Hermenêutica. Lei. Aplicação no tempo. Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui nat(...)

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Recurso extraordinário. Tema 550/STF. Julgamento do mérito. Contrato de representação comercial autônoma, regido pela Lei 4.886/1965.

Direito Constitucional e do Trabalho. Repercussão geral reconhecida. Contrato de representação comercial autônoma, regido pela Lei 4.886/1965. Competência. Justiça do trabalho versus justiça co(...)

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Recurso extraordinário. Tema 942/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial de servidor público. CF/88, art. 40, § 4º, III.

Aposentadoria especial de servidor público. CF/88, art. 40, § 4º, III. Pedido de averbação de tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde(...)

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Discriminação racial. Conflito negativo de competência. Lei 7.716/1989, art. 20, § 2º. Discriminação e preconceito contra o povo judeu.

Convenção internacional acerca do tema. Ratificada pelo Brasil. Disseminação. Praticada por meio da rede social facebook. Sítio virtual de amplo acesso. Conteúdo racista acessível no exterior. (...)

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Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Juros moratórios.

Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Atropelamento. Motorista. Condenação criminal. Responsabilidade objetiva da emp(...)

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Usucapião. Imóvel rural. Nova delimitação do imóvel. Contestação. Possibilidade. Juntada de documentos. Alteração da área.

Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Nova delimitação do imóvel. Contestação. Possibilidade. Juntada de documentos. Alteração da área. Exame. Caso concreto. (...)

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Internet. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados pessoais. Qualificação e endereço. Impossibilidade. Registro de acesso a aplicações. Marco civil da internet. Delimitação. Proteção à privacidade.

Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados pessoais. Qualificação e endereço. Impossibilidade. Registro de acesso a aplicações. Marco civil (...)

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Conflito negativo de competência. Processual penal. Crimes contra registros de marcas (Lei 9.279/1996, art. 189, I, e Lei 9.279/1996, art. 190 - Lei da Propriedade Industrial), praticados pela internet.

Conflitantes: Juízo Federal da Seção do Distrito Federal e Juízo de Direito do Estado de São Paulo. Ausência de elementos que permitam constatar que as condutas em apuração são criminalizadas(...)

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Prescrição executória. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, art. 112, I. CF/88, art. 5º, II e LVII. CP, art. 109, VI

Código Penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental desprovido. CF/88, art. 5º, II e LVII. CP, art. 109, VI. (...)

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Consumidor. Multa aplicada pelo procon. Cláusulas contratuais. Abusividade. Aplicação da Lei no tempo.

Consumidor. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Multa aplicada pelo procon. Cláusulas contratuais. Abusividade. Aplicação da Lei no tempo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282(...)

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Fundações privadas. Instituição por particular. Fundações públicas de natureza pública. Lei criadora.

Fundação. Fundações. Fundações privadas. Instituição por particular. Fundações públicas de natureza pública. Lei criadora. Fundações autárquicas. Fundações de natureza privada. Lei au(...)

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Consumidor. Defeito no serviço. Morte do consumidor. Botijão de gás. Recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Fundamento.

Responsabilidade objetiva do fornecedor. Solidariedade entre os integrantes da cadeia de produtos ou serviços. Princípio da aparência. Boa-fé. Lealdade. Confiança. Segurança jurídica. Atropelam(...)

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Consumidor. Veículo com numeração duplicada. Responsabilidade civil. Ação indenizatória.

Recurso especial. Processo civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Consumidor que adquire veículo com defeito de fabricação. Numeração duplicada. Denunciação da lide. Execução d(...)

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