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Comentário Jurídico ao Acórdão do STJ sobre Improbidade Administrativa por Contratação Irregular e Superfaturamento em Município Baiano

Publicado em: 16/04/2025 Administrativo Processo Civil Constitucional

Análise jurídica detalhada do acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que julgou ação civil pública por improbidade administrativa, envolvendo gestor municipal e empresa contratada de forma irregular para prestação de serviços médicos na Bahia. O comentário aborda os principais fundamentos do julgado, como a necessidade de dolo para caracterização do ato ímprobo após a Lei 14.230/2021, a impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), a legitimidade do Ministério Público para ajuizamento da ação, e o afastamento da prescrição e decadência. Destaca-se também a análise sobre dosimetria das sanções, críticas e elogios à decisão, e as consequências práticas para a administração pública, especialmente no combate à corrupção, à má gestão de recursos públicos e na promoção dos princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade.

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Comentário Jurídico sobre Acórdão do STJ: Incidência de Juros Compensatórios em Desapropriação para Reforma Agrária e Aplicação de Normas Supervenientes

Publicado em: 16/04/2025 Agrario Processo Civil Constitucional

Este modelo apresenta comentário jurídico detalhado acerca de acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a incidência e limites dos juros compensatórios em processos de desapropriação para fins de reforma agrária, com destaque para a aplicação imediata de normas legais supervenientes durante a fase recursal. Analisa o recurso especial do INCRA contra decisão do TRF5, as consequências práticas da mutação legislativa, a fundamentação constitucional e jurisprudencial, a segurança jurídica dos expropriados e o impacto da sucessão normativa sobre o direito à indenização. O texto ainda aborda a importância da função social da propriedade rural, o papel sancionatório da desapropriação e sugere reflexões sobre a necessidade de modulação dos efeitos para evitar prejuízos às partes.

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Análise Jurídica de Acórdão do STJ sobre Limites da Consignação em Pagamento de ISSQN entre Municípios e Empresas, com Ênfase no CPC/2015 e Requisitos Processuais

Publicado em: 16/04/2025 Administrativo Processo Civil

Comentário jurídico detalhado sobre decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recurso Especial envolvendo disputa federativa entre empresas e municípios do Estado de Mato Grosso acerca do destinatário do ISSQN devido em obras do Complexo Hidrelétrico Apiacás/MT. O documento explora a admissibilidade da ação de consignação em pagamento à luz do CPC/2015, art. 539, destacando os requisitos para sua propositura — especialmente a necessidade de depósito integral do valor incontroverso e a distinção entre dúvida sobre o credor e dúvida sobre o quantum devido. Analisa as consequências jurídicas da extinção do feito sem resolução de mérito, os fundamentos do acórdão, críticas e repercussões práticas para contribuintes e entes municipais, além de sugerir reflexões sobre potenciais aprimoramentos processuais para litígios federativos complexos.

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Análise Jurídica da Decisão do STF sobre Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública em Contratos de Terceirização: Repercussão Geral, Ônus da Prova e Impactos Constitucionais

Publicado em: 16/04/2025 Administrativo Trabalhista Processo do Trabalho

Este modelo apresenta um comentário jurídico detalhado sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que discute a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento de encargos trabalhistas por empresas terceirizadas. O texto aborda os principais fundamentos jurídicos do julgamento, como a necessidade de comprovação de culpa da Administração (in vigilando ou in eligendo), a distribuição do ônus da prova (CPC/2015, art. 373), e a atribuição de repercussão geral (CF/88, art. 102, §3º). São explorados os aspectos processuais e materiais da decisão, suas consequências práticas para entes públicos e trabalhadores, além de críticas e elogios à atuação do STF. O documento destaca ainda a importância da uniformização do entendimento e os efeitos na jurisprudência trabalhista e administrativa, enfatizando o impacto sobre políticas públicas e a proteção dos direitos trabalhistas.

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Comentário Jurídico sobre a Dispensa de Requerimento Administrativo Prévio para Isenção de IR por Doença Grave: Análise da Decisão do STF no RE 1.525.407/CE

Publicado em: 13/04/2025 Processo Civil Constitucional Advogado Tributário

Este modelo apresenta um comentário jurídico detalhado sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário 1.525.407/CE, que fixou a tese de que não é necessário o prévio requerimento administrativo para ajuizar ação com objetivo de reconhecimento da isenção do imposto de renda por motivo de doença grave e repetição do indébito tributário. A análise aborda os fundamentos constitucionais da decisão, com destaque ao direito de acesso à Justiça, e discute as implicações práticas e jurídicas do julgado, que possui repercussão geral reconhecida. Ideal para operadores do Direito que lidam com questões tributárias, constitucionais ou de defesa dos direitos fundamentais.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Negativa de Cobertura de Procedimento pela GEAP Autogestão em Saúde

Publicado em: 13/04/2025 CivelProcesso Civil Constitucional Consumidor

Comentário jurídico detalhado sobre acórdão do STJ que determinou a obrigatoriedade de cobertura de procedimento cirúrgico pela GEAP Autogestão em Saúde. A decisão analisada reafirma a jurisprudência sobre a prevalência do direito à saúde e considera abusiva a recusa da operadora em fornecer tratamento previsto no rol da ANS. Fundamentada no CDC, no Código Civil e na Lei 14.454/2022, a análise destaca a aplicação da teoria do risco do empreendimento, a preclusão recursal e as consequências jurídicas da negativa injustificada, incluindo indenização por danos morais.

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Comentário Jurídico sobre o Acórdão do STJ no REsp 1970488/SP: Negativa de Indenização Securitária por Omissão de Idade do Segurado

Publicado em: 13/04/2025 CivelProcesso Civil Consumidor

Análise crítica da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1970488/SP, envolvendo a negativa de pagamento de indenização securitária pela Zurich Santander por suposta omissão da idade do segurado no momento da contratação. O documento examina os fundamentos jurídicos do acórdão, com destaque para a aplicação do art. 766 do Código Civil, as limitações impostas pelas Súmulas 7 e 83 do STJ e suas implicações práticas, especialmente no tocante à boa-fé contratual e à segurança jurídica no mercado de seguros.

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Comentário Jurídico sobre Decisão do STJ em Recurso Repetitivo: Dedutibilidade de Juros sobre Capital Próprio (JCP) no IRPJ e CSLL

Publicado em: 13/04/2025 Processo Civil Constitucional Empresa

Análise jurídica detalhada da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso especial submetido ao rito dos repetitivos, que trata da possibilidade de dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O documento apresenta os fundamentos legais discutidos, como o artigo 9º da Lei 9.249/1995, as implicações da afetação da matéria ao regime dos repetitivos conforme o art. 1.036 do CPC/2015, e os reflexos práticos e jurídicos da decisão para empresas, contadores e o Fisco. A análise também discute a necessidade de compatibilizar a interpretação normativa com a realidade contábil das empresas e os princípios constitucionais da segurança jurídica e da capacidade contributiva.

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Análise Jurídica do Recurso Especial 2158602/MG (STJ): Honorários Sucumbenciais em Adesão a Programas de Parcelamento Fiscal

Publicado em: 09/04/2025 Administrativo Processo Civil Execução Fiscal

Comentário detalhado sobre decisão do STJ no Recurso Especial 2158602/MG, que trata da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais em casos de adesão a programas de parcelamento fiscal, mesmo com previsão de honorários administrativos. O documento aborda o contexto fático e processual, os fundamentos jurídicos, as críticas à decisão e suas consequências práticas e jurídicas, com implicações na jurisprudência e no estímulo à regularização fiscal.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Valoração da Culpabilidade em Crime de Lesão Corporal no Contexto de Violência Doméstica

Publicado em: 09/04/2025 Direito Penal Processo Penal

Este documento analisa a decisão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos. O caso discute a possibilidade de valoração negativa da culpabilidade com base na premeditação do agente, no contexto de crime de lesão corporal envolvendo violência doméstica. São abordados os fundamentos jurídicos, como o artigo 59 do Código Penal e os artigos 1.036 a 1.038, 926 e 927 do CPC/2015, além das implicações práticas e jurídicas da decisão para a dosimetria da pena e a uniformização da jurisprudência em casos similares.

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Análise Jurídica do Acórdão do STJ sobre Agravo Regimental em Recurso Especial Relativo à Busca Veicular e Tráfico de Drogas

Publicado em: 09/04/2025 Constitucional Droga Direito Penal Processo Penal

Comentário jurídico detalhado sobre o acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou provimento a um Agravo Regimental em Recurso Especial, validando a busca veicular que resultou na apreensão de mais de 62 kg de pasta-base de cocaína. O documento examina os fundamentos jurídicos da decisão, a legalidade da atuação policial baseada em denúncia objetiva e a aplicação do conceito de "fundada suspeita" conforme o artigo 244 do Código de Processo Penal. Também aborda as consequências práticas e jurídicas da decisão no enfrentamento ao tráfico de drogas e no equilíbrio entre garantias constitucionais e repressão estatal.

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Análise Jurídica da Decisão do STF no RE 1.412.069 sobre Fixação de Honorários por Equidade em Demandas contra a Fazenda Pública

Publicado em: 09/04/2025 Administrativo CivelProcesso Civil

Análise detalhada do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 1.412.069, que aborda a constitucionalidade da fixação de honorários advocatícios por equidade conforme o CPC/2015, art. 85, § 8º, em causas envolvendo a Fazenda Pública como parte sucumbente. O documento explora os fundamentos jurídicos, repercussão geral do tema, participação de amici curiae, consequências jurídicas e críticas quanto à mitigação de direitos da advocacia e acesso à justiça.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ no Tema 1.158/STJ: Responsabilidade pelo IPTU em Alienação Fiduciária

Publicado em: 06/04/2025 CivelProcesso Civil

Este documento analisa a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 1.158/STJ, que trata da responsabilidade pelo pagamento do IPTU em casos de alienação fiduciária de imóveis. O texto aborda os fundamentos jurídicos da decisão, incluindo normas do Código Tributário Nacional (CTN), da Lei 9.514/1997 e alterações promovidas pela Lei 14.620/2023, além de realizar uma análise crítica sobre suas implicações práticas e jurídicas. A decisão reafirma a segurança jurídica ao estabelecer que o credor fiduciário só pode ser responsabilizado pelo tributo após a consolidação da propriedade e posse do imóvel, contribuindo para a uniformização da jurisprudência e estabilidade nas relações financeiras e tributárias.

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Comentário Jurídico Sobre Acórdão do STJ: Nulidade de Doação Inoficiosa e Direito à Legítima dos Herdeiros Necessários

Publicado em: 06/04/2025 Civel Público Sucessão

Análise detalhada sobre decisão da Terceira Turma do STJ referente à nulidade parcial de doação inoficiosa realizada sob a égide do Código Civil de 1916. O acórdão reafirma o direito à legítima dos herdeiros necessários e a supremacia da ordem pública no direito sucessório, destacando a impossibilidade de renúncia a esse direito, mesmo em cláusulas contratuais de quitação. O documento elucida as implicações práticas e jurídicas da decisão, reforça a segurança jurídica em matéria de sucessões e aborda os limites das liberalidades patrimoniais em vida.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ Sobre a Inclusão de PIS/COFINS na Base de Cálculo do IRPJ/CSLL no Regime de Lucro Presumido

Publicado em: 06/04/2025 Processo Civil

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial 2151907/RS, que aborda a controvérsia sobre a inclusão das contribuições PIS e COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no regime de lucro presumido. A decisão, afetada ao regime dos recursos repetitivos, busca uniformizar a jurisprudência e promover segurança jurídica. O texto discute os fundamentos jurídicos, a argumentação crítica, os impactos práticos e jurídicos da decisão, bem como as implicações econômicas e fiscais para contribuintes e o Poder Judiciário.

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Análise Jurídica do Acórdão do STJ sobre Prescrição em Obrigações de Fazer e de Pagar contra a Fazenda Pública

Publicado em: 06/04/2025 Administrativo Processo Civil

Este documento analisa o acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relatado pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, no contexto de um recurso especial interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco. A controvérsia aborda a suspensão do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa em execuções contra a Fazenda Pública enquanto pendente o cumprimento da obrigação de fazer. O estudo destaca os fundamentos jurídicos, as consequências práticas e jurídicas da decisão, além de críticas e elogios sobre a uniformização do entendimento pelo rito dos recursos repetitivos.

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Análise da Decisão do STJ sobre Honorários Advocatícios em Demandas de Saúde: Critérios, Fundamentos e Implicações

Publicado em: 02/04/2025 Administrativo CivelProcesso Civil

Este documento analisa em profundidade a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os critérios de fixação de honorários advocatícios em demandas de saúde movidas contra o Poder Público. A decisão, relatada pela Ministra M. T. A. M., aborda a interpretação do CPC/2015, art. 85, e foi submetida ao rito dos recursos repetitivos, com o objetivo de uniformizar a jurisprudência sobre o tema. O texto discute os fundamentos jurídicos, impactos econômicos e sociais, e as possíveis consequências da suspensão de processos similares, destacando críticas e elogios à medida.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Incompatibilidade de Norma Estadual com o CPC/2015 em Caso de Intempestividade de Apelação

Publicado em: 02/04/2025 CivelProcesso Civil Constitucional

Este documento analisa o acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em agravo interno envolvendo embargos de divergência em recurso especial. A controvérsia gira em torno da incompatibilidade entre a Resolução 30/2009 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI), que limitava o horário de expediente forense, e o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). O STJ reafirmou a preponderância das normas federais sobre disposições infralegais estaduais, destacando o princípio da segurança jurídica, o devido processo legal e a garantia de isonomia. A decisão tem implicações práticas significativas para a uniformização do direito processual no Brasil, criando um precedente para evitar conflitos entre legislações estaduais e federais.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ Sobre Recurso Especial em Ação Popular Contra Declarações de Ex-Presidente da República

Publicado em: 02/04/2025 Administrativo Processo Civil

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao Recurso Especial em ação popular movida contra declarações do ex-Presidente da República, relacionadas a supostas fraudes nas eleições de 2018. O texto discute os fundamentos jurídicos utilizados pelo tribunal, como a delimitação do cabimento da ação popular nos termos da CF/88 e da Lei 4.717/1965, além de analisar criticamente os impactos práticos e teóricos do julgado, especialmente no que tange à liberdade de expressão e às lacunas jurídicas para responsabilização de atos políticos com potenciais reflexos negativos na democracia.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Cláusulas de Eleição de Foro e a Aplicação da Lei 14.879/2024 no Conflito de Competência nº 206933-SP

Publicado em: 02/04/2025 CivelProcesso Civil

Comentário jurídico detalhado sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Conflito de Competência, que aborda a aplicação de cláusulas de eleição de foro à luz da Lei 14.879/2024. A análise explora a controvérsia sobre competência relativa, a aplicação intertemporal da legislação, e as consequências jurídicas e práticas trazidas pela nova normativa. A decisão reafirma o princípio da segurança jurídica e analisa os avanços no reconhecimento de cláusulas abusivas, destacando as mudanças na estratégia processual e no equilíbrio das relações contratuais.

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Análise Jurídica do Acórdão do STJ sobre o Cômputo da Prisão Provisória para Indulto e Comutação de Pena

Publicado em: 30/03/2025 Advogado Direito Penal Processo Penal

O documento apresenta um comentário jurídico detalhado sobre o acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial 2069773/MG, que reafirma o entendimento da possibilidade de contabilizar o período de prisão provisória no requisito objetivo para concessão de indulto e comutação de pena. Fundamentado no CP, art. 42 do Código Penal e na CF/88, art. 1º, III da Constituição Federal, o texto destaca a proteção à dignidade da pessoa humana, o caráter ressocializador das penas e o alinhamento aos princípios dos direitos humanos. A análise aborda as implicações práticas e jurídicas da decisão, destacando a importância da segurança jurídica, as dificuldades na interpretação de decretos presidenciais e a necessidade de maior celeridade processual.

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Análise Jurídica da Decisão da Primeira Seção do STJ sobre Ação Rescisória e o Princípio da Acessoriedade Recursal

Publicado em: 30/03/2025 CivelProcesso Civil

Comentário detalhado sobre a decisão da Primeira Seção do STJ que analisou uma ação rescisória ajuizada pela Fundação Universidade Federal do Rio Grande. O caso envolveu a violação à literalidade da lei, conforme o CPC/2015, art. 966, V, ao se admitir um recurso adesivo sem o conhecimento do recurso principal. A decisão destacou a importância do princípio da acessoriedade recursal e reafirmou o caráter excepcional da ação rescisória, gerando impactos relevantes no sistema processual brasileiro.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ Sobre a Classificação do FGTS como Crédito Trabalhista Prioritário em Recuperação Judicial

Publicado em: 30/03/2025 CivelProcesso Civil Empresa

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão proferida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reafirmou a classificação do FGTS como crédito prioritário trabalhista no contexto de recuperação judicial, com base na Lei 11.101/2005, art. 41, I. A análise abrange os fundamentos jurídicos, como a aplicação da Súmula 83/STJ e a interpretação da Constituição Federal (CF/88, art. 7º, III), as implicações práticas e jurídicas da decisão, além de críticas quanto ao impacto no equilíbrio entre os interesses de diferentes credores no âmbito da recuperação judicial.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre a Aplicação de Causa de Aumento de Pena em Razão do Uso de Arma Branca Impropria

Publicado em: 30/03/2025 Direito Penal Processo Penal

Este documento apresenta uma análise jurídica detalhada sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve o entendimento de que objetos não fabricados como armas, mas usados com potencial lesivo, podem configurar armas brancas impróprias para fins de aplicação da causa de aumento de pena prevista no Código Penal (art. 157, §2º, VII). A decisão dispensa a perícia técnica, fundamentando-se na livre apreciação das provas pelo magistrado, conforme o CPC/2015, art. 371, e no princípio da celeridade processual. O texto analisa os fundamentos jurídicos, as consequências práticas e jurídicas, além de refletir sobre os limites e riscos dessa flexibilização.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre a Soberania dos Veredictos e a Absolvição Baseada no Quesito Genérico

Publicado em: 26/03/2025 Constitucional Direito Penal Processo Penal

Este documento aborda a decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reafirma a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, mesmo em casos de decisões absolutórias contrárias às provas dos autos, com base no quesito genérico previsto no Código de Processo Penal (CPP, art. 483, III). A análise inclui os fundamentos jurídicos da decisão, as implicações práticas no direito processual penal e os debates sobre o equilíbrio entre a autonomia dos jurados e o controle judicial. O documento também explora as repercussões no ordenamento jurídico brasileiro e os desafios envolvendo a aplicação do modelo acusatório.

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