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Relação completa

Execução fiscal. Inscrição em dívida ativa. Oneração de bens posterior. Presunção de fraude.
Executado adquire a integralidade das cotas de pessoa jurídica. Confusão patrimonial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Viabilidade. Pessoa jurídica adquirida. Inclusão no polo

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Tributário. ITBI. Momento de ocorrência do fato gerador. Compra e venda.
Registro público. Averbação, no registro imobiliário, da transferência de propriedade (compra e venda). Processual civil. CTN, art. 35, I.

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Execução fiscal. Incorporação de empresas. Retificação do polo passivo.
Ausência de comunicação aos órgãos cadastrais competentes. Retificação do polo passivo. Desnecessidade de substituição da cda. Hipótese que não comporta a aplicação da Súmula 392/STF. Ma

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Previdenciário. Pensão por morte. Absolutamente incapaz. Habilitação tardia.
Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Absolutamente incapaz. Habilitação tardia. Processual civil. Regime geral de previdência social. Pensão por morte. Habilitação tardia de de

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Tributário. Multa. Isenção. Termo a quo do prazo.
Processual civil. Termo a quo do prazo de 30 (trinta) dias no qual o contribuinte fica isento da multa de ofício na forma Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º. Publicação da decisão que revoga a limina

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Execução fiscal. Mandado de penhora. Oficial de justiça. Busca de bens penhoráveis.
Processual civil e tributário. Mandado de penhora a fim de que o oficial de justiça investigue a existência de bens do devedor passíveis de constrição. Possibilidade. Lei 6.830/1980, art. 10.

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Ação popular. Honorários advocatícios. Extinção por superveniente perda de interesse de agir.
Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. Princípio da causalidade. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e

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Recurso especial repetitivo. Tema 1.028/STJ. Advogado. Advocacia. Agente de trânsito. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Afetação deferida.
Advocacia. OAB. Proposta de afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos e

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Empreitada. Duplicata. Bem de família. Impenhorabilidade. Construção parcial da edificação. Penhora do próprio imóvel objeto do contrato de empreita.
Família. Empreitada. Cambial. Duplicata. Bem de família. Penhora. Impenhorabilidade. Recurso especial. Execução de duplicatas referentes a empreitada de construção parcial da edificação. Penho

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Servidor público. Acumulação de cargos públicos remunerados. Área da saúde. Limitação da carga horária
Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos públicos remunerados. Área da saúde. Limitação da carga horária. Impossibilidade. Compatibilidade de horários. Requis

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Honorários advocatícios. Condenação. Suspensão. Justiça gratuita.
Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Condenação. Suspensão. Jurisprudência do STJ. Recurso especial provido. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC

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Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Interposição de apelação. Erro grosseiro.
Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Execução individual. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prosseguimento da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento.

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Tóxicos. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência.
Recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Ausência de comprovação. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Recurso especi

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Crime continuado. Homicídios qualificados tentados.
Recurso especial. Homicídios qualificados tentados. Continuidade delitiva afastada. Ausência de requisito objetivo. Recurso especial provido. CP, art. 69. CP, art. 71, parágrafo único.

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Honorários advocatícios. Embargos à execução fiscal. Extinção da execução. Fixação de honorários advocatícios por equidade.
Processual civil. Embargos à execução fiscal. Extinção da execução. Fixação de honorários advocatícios por equidade. Vigência do CPC/2015. Parâmetros do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º.

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Execução fiscal. Possibilidade. Inclusão do nome do executado em cadastro restritivo de crédito.
Tributário. Processual civil. Inclusão do nome do executado em cadastro restritivo de crédito. Execução fiscal. Possibilidade. Recusa do poder judiciário. Impossibilidade. CPC/2015, art. 782, §

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Tema 1.011/STF. Sistema Financeiro de Habitação – SFH. Competência. Repercussão geral reconhecida.
Recurso extraordinário. Tema 1.011/STF. Sistema Financeiro de Habitação – SFH. CEF. Competência. Repercussão geral reconhecida. Direito Constitucional e Direito Processual. 2. Ações envolvend

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Tema 1.029/STJ. Juizado especial da Fazenda Pública Estadual. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Proposta de afetação acolhida.
Recurso especial repetitivo. Tema 1.029/STJ. Juizado especial da Fazenda Pública Estadual. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo

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Tema 1.030/STJ. Juizado Especial Federal. Competência. Renúncia ao valor excedente a 60 SM. Proposta de afetação acolhida.
Recurso especial repetitivo. Tema 1.030/STJ. Juizado Especial Federal. Competência. Renúncia ao valor excedente a 60 SM. Proposta de afetação acolhida. Processual civil. Incidente de resolução d

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Tema 1.031/STJ. Aposentadoria especial. Vigilante com arma de fogo. Previdenciário. Proposta de afetação acolhida.
Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Tema 1.031/STJ. Aposentadoria especial. Vigilante com arma de fogo. Previdenciário. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da

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Tema 1.032/STJ. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Proposta de afetação acolhida.
Recurso especial repetitivo. Tema 1.032/STJ. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetiti

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Redirecionamento da execução fiscal. Sucessão de empresas. Grupo econômico de fato.
Confusão patrimonial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. CPC/2015, art. 134. Lei 6.830/1980

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Penhora sobre direitos. Contrato de alienação fiduciária. Possibilidade.
Execução. Penhora sobre direitos. Contrato de alienação fiduciária. Possibilidade. Anuência do credor fiduciário. Desnecessidade. Processual civil. Precedentes do STJ. CPC/2015, art. 835, XIII.

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Trânsito. Infração. Comprovação judicial pelo proprietário. Indicação do condutor do veículo.
Possibilidade. Preclusão. Processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Infração de trânsito. Indicação do condutor do veículo. Inércia

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Alienação fiduciária. Busca e apreensão de automóvel. Alegação de nulidade do processo por ausência de intimação pessoal do defensor público sobre o retorno de carta precatória.
Necessidade de antecipação do ato que seria praticado. CPC/2015, art. 272, § 8º. Concreção do princípio constitucional da duração razoável do processo. Preclusão da alegação de nulidade.

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Legislação Selecionada
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Diário Oficial de 31/12/2019

Doc. 200.1054.8000.4500

Decreto 10.194/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.906, de 9/07/2019, que institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.


Doc. 200.1054.8000.4800

Decreto 10.195/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41

EMENTA: (Vigência em 30/01/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.


Doc. 200.1054.8000.9000

Decreto 10.196/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: (Vigência em 30/01/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Jurisprudência Atualizada
Relação completa

Doc. LEGJUR 201.1944.9000.9200

1 - TJMG. Apelação cível. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Prescrição. Inocorrência. Alegação de nulidade da citação. Via adequada. Impugnação. Inteligência do CPC/2015, art. 525, § 1º, I.

«A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos (CCB/2002, art. 206, § 5º, I). Segundo o CPC/2015, art. 525, § 1º, I, na impugnação, o executado poderá alegar, falta ou nulidade da citação, se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia.»

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Doc. LEGJUR 201.1944.9000.9000

2 - TJES. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação em fase de cumprimento de sentença. Juros compensatórios. Critérios estipulados na sentença. Trânsito em julgado. Modificação. Impossibilidade. Inexigibilidade do título. Pronunciamento do excelso Supremo Tribunal Federal posterior ao trânsito em julgado. Impossibilidade de adoção do entendimento em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 525.

«I. Os critérios para aplicação dos juros compensatórios foram expressamente dirimidos na Sentença transitada em julgado, razão pela qual não se faz possível qualquer modificação quanto a este aspecto, sob pena de violação à coisa julgada. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. LEGJUR 201.1944.9000.8900

3 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais, em fase de cumprimento de sentença. Preliminar. Nulidade da decisão. Não ocorrência. Decisão suficientemente fundamentada. Decisão sucinta não se confunde com decisão sem fundamentação. Impugnação ao cumprimento de sentença intempestiva. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 525, caput.

«O prazo de 15 dias para impugnação ao cumprimento de sentença inicia-se imediatamente após findar o prazo de 15 dias que o executado tinha para fazer o pagamento voluntário. Impugnação apresentada após a fluência desse prazo. Determinação para levantamento dos valores depositados. ... ()

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Doc. LEGJUR 201.1944.9000.8800

4 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Excesso de execução. Ausência de garantia do juízo. Decisão que rejeita liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de avaliação dos bens penhorados. Incidência imediata das disposições do CPC/2015 aos atos pendentes. Prevalência do princípio tempus regit actum. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 1.046. Teoria do isolamento dos atos processuais. Desnecessidade de garantia, na forma do CPC/2015, art. 525. Reforma da decisão.

«1 - Execução deflagrada sob a égide do CPC/1973. ... ()

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Doc. LEGJUR 201.1944.9000.8300

5 - TJRS. Agravo de instrumento. Ação revisional. Liquidação de sentença. Pleito de cumprimento de sentença não formulado. Pretensão de juntada de extratos de pagamento realizados sob pena de multa. Inviabilidade. CPC/2015, art. 524.

«Não haverá liquidação da sentença quando a definição do quantum debeatur depender apenas de cálculo aritmético, podendo o credor intentar, de plano, o cumprimento de sentença. Não tendo sido postulado o cumprimento de sentença, instruído com a respectiva memória de cálculo atualizada e discriminada, é inviável determinar a juntada de documentos pela parte adversa. Havendo, na fase de liquidação de sentença, previsão de sanção específica para o caso de não apresentação de dados adicionais pelo executado, consistindo em presunção de correção dos cálculos apresentados pelo exequente, nos termos do CPC/2015, art. 524, § 5º, descabe a fixação de multa cominatória para a exibição de documento. ... ()

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Doc. LEGJUR 201.1944.9000.8100

6 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de intimação do executado para apresentar as planilhas necessárias à elaboração da conta de liquidação. Indeferimento. Pretensão de reforma. Possibilidade. Requisição cabível, nos termos do CPC/2015, art. 524, § 3º. Precedentes. Provimento do recurso.

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Doc. LEGJUR 201.1944.9000.8000

7 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução em cumprimento de sentença. Ação civil pública. Caderneta de Poupança. Expurgos inflacionários.

«Exclusão. Juros remuneratórios. Possibilidade. Remessa dos autos à contadoria. Matéria de ordem pública. Preclusão e coisa julgada. Não reconhecimento. A decisão judicial que aprecia matéria de ordem pública não preclui, tampouco faz coisa julgada. ... ()

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Doc. LEGJUR 201.1944.9000.7900

8 - TJRJ. Embargos de declaração em agravo de instrumento. O acórdão embargado deu parcial provimento ao recurso dos autores, para autorizar o levantamento da quantia incontroversa depositada nos autos. Alegação de contradição. Irresignação dos demandantes. CPC/2015, art. 524.

«1 - Os embargantes alegam que há contradição no acórdão embargado, porquanto segundo afirmam as rés não apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, sendo cabível o levantamento da integralidade do valor depositado nos autos. ... ()

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Doc. LEGJUR 201.1944.9000.7700

9 - TJSP. Impugnação ao cumprimento de sentença. Omissão na atualização e no abatimento de depósitos realizados nos autos. Excesso. Erro não sujeito à preclusão. Juros de mora. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 524.

«1 - Ainda que o devedor não tenha impugnado o cálculo apresentado pelo credor, a falta de dedução de valores penhorados via BacenJud e a atualização da dívida, sem que se tenha atualizado os depósitos existentes nos autos, redunda em enriquecimento sem causa. O Judiciário não pode ser utilizado para fins escusos, não podendo prestigiar práticas ilegais no cálculo de débitos. ... ()

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Doc. LEGJUR 201.1944.9000.7400

10 - TJDF. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminares rejeitadas. Excesso de execução. Cálculos. Demonstração do termo final dos juros. Vencimento antecipado. Incidência de encargos de mora desde o inadimplemento da primeira parcela pactuada. Decisão mantida.

«1 - Rejeitadas as preliminares de não conhecimento do recurso porque demonstrado o recolhimento do preparo e porque alcançada a finalidade do ato processual com a juntada da guia, como estabelece o CPC/2015, art. 277. 1.1. O agravo impugna decisão não acobertada pela preclusão, visto que o objeto do recurso não é o título judicial, ou o acordo homologado em juízo, mas a decisão que rejeita impugnação aos cálculos apresentados pela exequente. ... ()

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Súmulas
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Doc. LEGJUR 201.2192.3010.0000

1 - Súmula 641/STJ - Administrativo. Servidor público. Portaria. Processo administrativo disciplinar. Exposição detalhada dos fatos a serem apurados. Desnecessidade. Lei 8.112/1990, art. 151, I. Lei 8.112/1990, art. 161.

«A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.»


Doc. LEGJUR 201.2191.1010.0000

1 - Súmula 640/STJ - Tributário. REINTEGRA. Operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus - ZFM, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro. Lei 12.546/2011, art. 8º. Lei 13.670/2018. Lei 13.043/2014.

«O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus - ZFM, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro.»


Doc. LEGJUR 198.3443.6010.0000

1 - Súmula 639/STJ - Execução penal. Transferência de preso, sem ouvida prévia da defesa. Estabelecimento federal. Princípio do contraditória e princípio do devido processo legal. Inexistência de violação. Lei 7.210/1984, art. 52, §§1º e 2º. Lei 11.671/2008, art. 3º. Lei 11.671/2008, art. 5º. Decreto 6.877/2009, art. 12.

«Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.»


Doc. LEGJUR 198.3442.7010.0000

1 - Súmula 638/STJ - Consumidor. Penhor civil. Contrato. Cláusula abusiva. Banco. Instituição financeira. Restrição da responsabilidade. CDC, art. 51, I. Súmula 297/STJ.

«É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.»


Doc. LEGJUR 198.3441.9010.0000

1 - Súmula 637/STJ - Ação possessória. Legitimidade ativa. Ente público. Intervenção incidental. Possessória entre particulares. Possibilidade. CF/88, art. 5º, XXV. CCB/2002, art. 1.210. § 2º. CPC/1973, art. 923. CPC/1973, art. 56.

«O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.»


Doc. LEGJUR 196.5673.7010.0000

1 - Enunciado 40/CRPS - Seguridade social. Benefício previdenciário. Auxílio-suplementar. Cumulação com aposentadoria. Revisão administrativa. Decadência. Prazo decadencial. Incidência. Má-fé do segurado. Exceção. Lei 8.213/1991, art. 103-A.

«A decadência prevista na Lei 8.213/1991, art. 103-A incide na revisão de acúmulo de auxílio-suplementar com aposentadoria de qualquer natureza, salvo se comprovada a má-fé do(a) beneficiário(a), a contar da percepção do primeiro pagamento indevido, observados os seguintes parâmetros: I - Para as acumulações ocorridas antes da publicação da Lei 9.784/1999, o prazo será contado a partir de 01/02/1999 (Parecer MPS/CJ 3.509, de 26/04/2005, DOU de 28/04/2005); II - A má-fé deve ser comprovada, no caso concreto, assegurada a ampla defesa e o contraditório.»


Doc. LEGJUR 196.5654.1010.0000

1 - Enunciado 39/CRPS - Seguridade social. Benefício previdenciário. Menor. Habilitação tardia. Pagamento. Data da Entrada do Requerimento - DAR.

«A habilitação tardia de menores, sejam estes incapazes ou ausentes, em benefícios previdenciários já com dependentes anteriormente habilitados, somente produzirá efeitos financeiros a contar da Data de Entrada do Requerimento (DER), sendo incabível a retroação da Data de Início do Pagamento (DIP) para permitir a entrega de valores a partir do fato gerador do benefício.»


Doc. LEGJUR 196.3433.3010.0000

1 - Súmula 87/TNU - Aposentadoria especial. atividade especial exercida antes de 03/12/1998.

«A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da Medida Provisória 1.729/1998, convertida na Lei 9.732/1998. »


Doc. LEGJUR 196.3432.5010.0000

1 - Súmula 86/TNU - Incidente de uniformização. Descabimento. Questão constitucional não definida pelo STF.

«Não cabe incidente de uniformização que tenha como objeto principal questão controvertida de natureza constitucional que ainda não tenha sido definida pelo Supremo Tribunal Federal em sua jurisprudência dominante.»

Jurisprudência

Doc. LEGJUR 196.3431.5010.0000

1 - Súmula 85/TNU - Seguridade social. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Conversão. Lei 9.032/1995. Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º.

«É possível a conversão de tempo comum em especial de período(s) anterior(es) ao advento da Lei 9.032/1995 (que alterou a redação da Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º), desde que todas as condições legais para a concessão do benefício pleiteado tenham sido atendidas antes da publicação da referida lei, independentemente da data de entrada do requerimento (DER).»


Fórum Jurídico
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REGISTRO IMOVEL ABAIXO MODULO RURAL - Iniciado em 27/11/2019 06:11:52

Direito Imobiliário - Adiquirente , com escritura, de área inferior ao modulo rural, quer registrar no CRI. Como viabilizar o registro face ao art 65 da Lei 4504, do Decreto 62.504 e do art 171 XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo?...


Aviso Prévio Trabalhado – Limitação de quantidade - Iniciado em 18/09/2019 12:09:48

Direito do Trabalho - Bom dia senhores,Fui consultada por uma empresa que contratou os serviços de limpeza de uma outra empresa em razão da contratada ter adotado a postura de colocar seus empregados em aviso prévio trabalhado mensalmente. Há três meses a empresa terceirizada envia o aviso prévio a todos os empregados, na modalidade trabalhado, sem, contudo, efetivar a dispensa dos empregados. A em...


Prescrição da Pretensão Executória em caso de duplo efeito de outro réu - Iniciado em 16/07/2019 09:07:02

Direito Civil - Imaginem a seguinte situação:João processa 4 réus por ter pago por produtos que não recebeu (e nem a devolução dos valores), que irei chamar de Dick e Vigarista (fornecedores) e Tico e Teco (veículos usados para intermediar as vendas, para os anúncios de Dick e Vigarista, uma plataforma tipo Mercado Livre). Os 4 réus são condenados a indenizarem solidariamente João em danos MORAIS e MA...


Adiantar quitação conforme as parcelas da arrematação forem pagas - Iniciado em 18/06/2019 09:06:40

Direito do Trabalho - Um imóvel foi penhorado e posteriormente arrematado em leilão de um processo na justiça federal, por dívida previdenciária.Esse imóvel possui várias dívidas trabalhistas.A arrematação foi feita com entrada + 30 parcelas.É possível já ir dando quitação às dividas trabalhistas conforme as parcelas forem sendo pagas? Ou os trabalhadores terão que esperar até a total quitação da ar...


84684 - Iniciado em 17/06/2019 05:06:34

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468468 - Iniciado em 17/06/2019 05:06:51

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Casa construída sobre fração do terreno do vizinho - Iniciado em 26/05/2019 05:05:18

Direito Imobiliário - Olá,Estou para adquirir um imóvel, porém depois da negociação eu descobrir que o muro dos fundos e parte da área de fundos, caixa de gordura e uma pequena benfeitoria localizada na parte de trás da casa (banheiro e lavanderia) totalizando 20m², foram construídos no terreno do vizinho.A proprietária alega que acertou com o vizinho a aquisição deste pedaço, porém na documentação da c...


Como fazer o reajuste do aluguel, e quando ele é permitido? - Iniciado em 21/03/2019 04:03:48

Direito Imobiliário -   Nos contratos de aluguel, também conhecidos como contratos de locação, é permitida a cláusula que prevê o reajuste do valor a ser pago mensalmente, estando de acordo com a Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/91), mas deve-se sempre atentar para algumas condições, que se não respeitadas torna-se nula a cláusula do reajuste.Vamos neste artigo debater estes pontos, como qual é a p...


Reajuste de Preço no momento da assinatura do contrato administrativo - Ata de Registro de Preços - Iniciado em 14/03/2019 08:03:43

Direito Administrativo - Bom dia, caros colegas. Estou vivenciando a seguinte situação: A empresa na qual trabalho foi vencedora de uma Ata de Registro de Preços para prestação de serviços. Faltando 1 (um) mês para o vencimento da Ata, um determinado ente público a adere, e formaliza contrato, porém, na data da formalização do instrumento, os preços registrados na ata já estavam defasados (com mais de 12 mese...


Partilha de bem..valor da divida maior do que a do imóvel - Iniciado em 20/02/2019 04:02:22

Processo Civil - O imóvel sera penhorado por ima divida de 2009. o valor da divida hoje esta em 200 mil e o imovel vale 150 mil, ...mas o imóvel sera vendido para a partilha entre ambos os cônjuges, entendo que um não pode ter um valor maior que o outro. sendo assim qual o caminho???Alguém pode dar uma luz?...


Quem paga por reformas ou consertos em um imóvel alugado? - Iniciado em 10/02/2019 07:02:54

Direito Imobiliário -  Em um aluguel, a necessidade de uma manutenção ou de melhorias no imóvel podem surgir durante a locação, e este é um dos fatores que mais gera discussão entre locador e inquilino. Afinal, quem deve pagar por estes consertos, ou reformas?Vamos neste artigo debater sobre as responsabilidades, quem deve pagar o que, e como este ponto pode ser bem especificado em um contrato de locação ...


JEF - Embargos de Declaração sem pronunciamento. Preliminar de Contrarrazões? - Iniciado em 04/02/2019 01:02:23

Processo Civil - Boa tarde. Preciso de ajuda. Processo no Juizado Especial Federal. A sentença julgou procedente o pedido do Autor, meu cliente, ao recebimento do adicional de radiação ionizante, mas não determinou o percentual. Limitou-se a indicar  o intervalo que a lei determina, de acordo com a exposição, de 5 a 20% sobre o vencimento. O pedido foi pelo grau máximo - 20%. A União (Ré) i...


CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO - Iniciado em 29/01/2019 09:01:02

Processo Civil - Em um processo no Juizado Especial Cível, tivemos uma sentença parcialmente favorável, deste modo apresentamos o Recurso Inominado para elevar o valor da condenação, ocorre que, no prazo das contrarrazões a parte contrária apresentou embargos de declaração, e este foi indeferido, logo após ela apresentou novo Recurso Inominado, sem antes apresentar as contrarrazões, assim fui intimado p...


Os cuidados recomendados ao criar um contrato de prestação de serviços - Iniciado em 21/01/2019 02:01:02

Direito Civil -  Os contratos de prestação de serviços são fundamentais para o funcionamento atividade feita por pessoa física ou jurídica para outra pessoa. Este tipo de contrato é muito importante quando se precisa formalizar como será a relação entre as partes.O contrato de prestação de serviços é utilizado como uma garantia para todas as partes envolvidas na negociação. Para o prestador d...


A compra e venda de um veículo entre particulares e a importância do contrato na negociação - Iniciado em 16/01/2019 11:01:04

Direito Comercial -  Artigo originalmente criado em: A compra e venda de um veículo entre particulares e a importância do contrato na negociação Vamos discutir neste artigo quais são os cuidados e os principais procedimentos para se efetuar uma compra e venda de veículo entre particulares, isto é, sem a utilização de uma loja, profissionais do ramo ou concessionária.Uma das vantagens de se ve...


A Importância do Contrato de Locação de Imóvel - Iniciado em 02/01/2019 03:01:52

Direito Imobiliário -  Originalmente publicado em:https://www.99contratos.com.br/artigos/importancia-contrato-locacao.html Ao assinar um contrato de locação de imóvel, seja residencial ou comercial, as partes confirmam o início de uma relação comercial. Mas, mesmo tendo uma enorme importância no negócio, nem todo mundo compreende as suas cláusulas que existem no contrato e o que deve obrigatoriamente...


Como calcular a multa por quebra de contrato de aluguel - Iniciado em 26/12/2018 12:12:52

Direito Imobiliário - Ao iniciar uma locação de imóvel as partes envolvidas, locador e locatário, normalmente imaginam que a negociação será tranquila, sendo cumprida até o final do prazo estipulado. Mas imprevistos acontecem e em alguns casos necessita-se romper o contrato antes do acordado. E aí surge a pergunta:"E agora? Qual o valor da minha multa? Como devo calcular?"Vamos debater neste artigo sobre este ...


As cláusulas que mexem no bolso em uma locação - Iniciado em 16/12/2018 03:12:47

Direito Imobiliário - Todo contrato de locação, seja comercial ou residencial, tem o objetivo a negociação entre duas partes, em que uma cede o uso do seu bem para que a outra possa usufruir. Esta relação é onerosa, ou seja, uma parte para um valor estabelecido para a outra. Mas além deste valor, que é o aluguel, existem outras condições em uma locação que afetam o seu bolso, seja você locador ou locatár...


Arrolamento com Cumprimento de Testamento Público - Iniciado em 11/12/2018 11:12:53

Direito das Sucessões - Prezados:Tratando-se de herdeiros maiores, capazes e estando de acordo com a partilha e com o testamento,  é possível requerer arrolamento com cumprimento de testamento em petição única? ...


Qual é o prazo mínimo para locação de imóvel residencial? - Iniciado em 04/12/2018 10:12:09

Direito Imobiliário - Você sabia que dependendo do tipo de prazo estipulado em um contrato de aluguel a sua forma de retomada muda? Esta é uma dúvida constante na criação do contrato e que merece uma atenção especial na hora da negociação.É muito comum encontrar contratos feitos com um prazo de 30 (trinta) meses, e este prazo tem um motivo para ser definido desta forma, motivo este que vamos explicar melhor n...


Alugando um imóvel mobiliado: o que muda no contrato de locação? - Iniciado em 28/11/2018 03:11:57

Direito Imobiliário -  Uma locação de um imóvel com sua mobília, ou seja, o imóvel acompanhando os utensílios e móveis existentes, demanda uma atenção diferenciada de um contrato de aluguel normal. Isto porque o fato de se existir uma mobília em um imóvel faz com que a manutenção na locação pelo locatário seja maior, pois este deverá ter um maior cuidado para preservar os itens que acompanham o im...


As situações que deixam um imóvel em situação irregular - Iniciado em 24/11/2018 09:11:14

Direito Imobiliário - As situações que deixam um imóvel em situação irregularArtigo originalmente publicado em "As situações que deixam um imóvel em situação irregular"Quando se negocia um imóvel, seja para comprar ou para vender, é recomendado que o imóvel esteja totalmente regular, pois somente nesta situação que é possível efetuar a transferência de propriedade para o comprador.Mas, em alguns casos...


O prazo da locação residencial e a retomada pelo locador - Iniciado em 22/11/2018 07:11:14

Código de Trânsito - Originalmente publicado em:O contrato de locação residencialVocê sabia que dependendo do tipo de prazo estipulado em um contrato de aluguel a sua forma de retomada muda? Esta é uma dúvida constante na criação do contrato e que merece uma atenção especial na hora da negociação.É muito comum encontrar contratos feitos com um prazo de 30 (trinta) meses, e este prazo tem um motivo para ser...


O contrato para uma babá é diferente do contrato para empregada doméstica? - Iniciado em 18/11/2018 10:11:32

Direito do Trabalho - Texto originalmente retirado de:Contrato para babáDe acordo com a legislação nacional e a PEC das domésticas, se a pessoa presta qualquer serviço dentro da casa do empregador por mais de dois dias por semana, então esta pessoa é considerada como empregada doméstica. Ou seja, não somente a pessoa que limpa a casa é empregada doméstica, mas uma babá, ou uma lavadeira, ou outro tipo de tr...


PRAZO PARA PAGAR DÍVIDAS, VOCÊ SABIA QUE AS DÍVIDAS NÃO SÃO PARA SEMPRE? - Iniciado em 17/11/2018 06:11:02

Direito do Consumidor -  Expectativas e Realidade.Todas as dívidas têm um tempo determinado para que possam ser cobradas por isso, o PRAZO PARA PAGAR DÍVIDAS, passam por Expectativas e Realidade. Dívidas de serviços como água, luz, telefone, cartões de loja e serviços bancários em geral, ficam ativas por 5 anos após o vencimento da conta, prazo este garantido pelo Direito do consumidor.Durante esse períod...


Concurso Público - Iniciado em 07/11/2018 11:11:40

Direito Constitucional - "Candidato Aprovado fora do numero de vagas". O candidato foi aprovado fora do numero de vagas em um concurso Público, o mesmo inpetrou MS con Antecipação de Tutela. Sendo denegado pelo juizo de 1º Grau, em função do Requerido Alegar a Não existencia do Código de vaga Disponível para a convocação do mesmo, ocorre que o Requerente, comprovou a real necessidade da administração. Novo fa...


Interdição - autor não poderá comparecer a entrevista artigo 751 CPC - Iniciado em 11/10/2018 05:10:31

Direito de Familia - Boa tarde!!!Meu cliente (autor) me informou que não poderá comparecer a entrevista na interdição? Qual seria o melhor procedimento nesse caso.1) Pedir ao juiz para remarcar a entrevista2) Nomear um procurador (não sei se é possível tendo em vista que acho ser direito indisponível)3) Levar no dia da audiência algum documento justificando a ausência por ter o cliente outro compromisso...


Prestação Pecuniária vs Indenização Cível - Iniciado em 20/09/2018 11:09:42

Direito Penal - Estou com um problema que envolve tanto a esfera criminal quanto a cível. Meu cliente foi condenado por crime de injuria contra funcionário público e teve a pena de 4 meses de prisão convertida em pena restritiva de direitos na forma do art.45 §1º do CP, na qual foi determinada a prestação pecuniária a vítima no valor de R$ 30.000,00. Em paralelo, mesmo antes do transito em julgado ...


POLOS DA AÇÃO - Iniciado em 20/09/2018 10:09:55

Direito do Trabalho - Bom dia. Ajuizei reclamação trabalhista contra pessoa jurídica. Não houve reconhecimento de vínculo, porém, julgou-se o mérito. Posso ajuizar nova reclamação em face de pessoa física ( verdadeira contratante) pleiteando o mesmo pedido?...


Ação de Execução após acórdão - Iniciado em 13/09/2018 07:09:41

Processo Civil - Prezados, sou estudante de direito e gostaria da gentileza dos futuros colegas para esclarecer uma dúvida. Em uma ação de embargos de terceiros que tenha sido julgada favorável ao requerente em segunda instância (TJ), para que haja o cumprimento do acórdão após transitado em julgado, qual seria o próximo passo? A petição de uma ação de execução na primeira instância? Qual...


PUBLICAÇÕES - Iniciado em 06/09/2018 11:09:07

Processo Civil - Bom dia caros colegas do direito, me chamo Alexandre Almeida, sou novato na advocacia contando com apenas 1 ano de experiência. O que me traz até aqui, resume-se a um grande dilema que enfrento nos últimos meses atuando na área. Embora, atualmente, exista diversos sistemas integrados aos Tribunais, destinados ao monitoramento das publicações, ainda tenho grande dificuldade (motivo de insegur...


PLANO DE SAÚDE COM CO-PARTICIPAÇÃO, GERANDO DESPESAS PAGAS POR UM DOS HERDEIROS. - Iniciado em 29/08/2018 12:08:53

Direito das Sucessões - Um dos herdeiros colocou os seus genitores no seu plano de saúde, gerando despesas do plano em si e da co-participação. Com a morte dos genitores foi aberto o inventário e o filho que colocou os pais como seus dependentes no plano de saúde ajuizou uma ação de cobrança contra o espólio com retroação de 5 anos, cobrando essas despesas, que chegam a mais de R$ 200.000,00. Por outro lado, o...


Derrubada de Tutela Antecipada - Iniciado em 28/08/2018 05:08:18

Direito Civil - Pessoal, estou realizando uma reforma em minha cozinha, com a retirada parcial de uma parede não estrutural para criação de uma cozinha americana. Tive duas reuniões com a Sindica, arquiteto e o responsável pela execução da obra, informando o que iria fazer e quando começaria, nessa reunião ela pediu o RTT ou ART do projeto que foi providenciado e apresentado a ela, juntamente com as plan...


É possível o reconhecimento de litispendência na execução penal provisória? - Iniciado em 23/08/2018 05:08:42

Direito Penal - Boa tarde.Gostaria de saber se é possível o reconhecimento de litispendência na execução penal provisória de mais de um processo?Em caso positivo, como ficariam as situações processuais? Teria que fazer toda a dosimetria da pena?E quando o processo é originário da Justiça Federal e encontra-se no Tribunal de Justiça Estadual somente para a execução da pena? Não seria uma invasão de...


REVOGAÇÃO ISENÇÃO ONEROSA REFERENTE ISS MUNICIPAL ADEQUAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR 157 2016 - Iniciado em 18/08/2018 09:08:49

Direito Tributário -  A  LEI  COMPLEMENTAR  157/2016    TROUXE  MUDANÇAS  NA  LEGISLAÇÃO  DO  ISS   Art. 2o  A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 8o-A:        (Produção de efeito)“Art. 8o-A.  A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qual...


Interpretação do art. 385 CLT - Iniciado em 16/07/2018 05:07:41

Direito do Trabalho - O art. 385 da CLT diz que o Descanso Semanal será de 24 horas consecutivas e COINCINDIRÁ NO TODO OU EM PARTE COM O DOMINGO. Na prática, o que significa "em parte com o domingo"? Eu li isso inúmeras vezes e não consigo entender. Devo estar com problemas de interpretação rs.   Obrigado! ...


Qual recurso cabível em JECFP? - Iniciado em 20/06/2018 05:06:46

Direito Administrativo - Olá, colegas! Gostaria de saber qual a peça cabível contra decisão que indefere pedido liminar em Juizado Especial Cível da Fazenda Pública? Ps: estou atuando sem advogado, posso impetrar recurso mesmo assim? ...


Rawls e a teoria constitucional - Iniciado em 10/06/2018 07:06:56

Filosofia do Direito - Amigos, Segue um texto que escrevi sobre a relação entre o pensamento do filósofo John Rawls e a teoria constitucional. Por ser um autor essencial à filosofia do direito contemporânea, achei que poderia ser do interesse de vocês:  https://www.fabioportela.com.br/blog/rawls-importante-teoria-constitucional Um abraço, Fábio Porte...


Obrigação de Escriturar imóvel adquirido. - Iniciado em 30/05/2018 04:05:17

Direito Imobiliário - Como cobrar judicialmente alguém a respeito da obrigação de escriturar imóvel adquirido por meio de contrato de compra e venda??? ...


Cliente propõe duas RTs com patronos diferentes - Iniciado em 11/04/2018 11:04:58

Direito do Trabalho - Boa tarde, Preciso muito de uma orientação. Fui procurada para propor Reclamação Trabalhista. A audiência inicial foi marcada para hoje, 09/04/2018. Dois dias antes fiz contato com o cliente para confirmar a data e horário da audiência. No dia da audiência o cliente não compareceu, nem a Reclamada. Requeri ao Juiz a marcaç&ati...


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