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Aquisição de veículos usados para posterior revenda. Transferência de propriedade para a revendedora. Expedição de novo certificado de registro de veículos. CTB, art. 123, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Obrigatoriedade.

Trânsito. Administrativo. Mandado de segurança. Recurso especial. CTB, art. 123, I (Código Brasileiro de Trânsito). Aquisição de veículos usados para posterior revenda. Transferência de propri(...)

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Invasão de domicílio. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Consentimento do morador. Versão negada pela defesa. In dubio pro reo. Prova ilícita.

Tóxicos. Entorpecentes. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Busca domiciliar sem mandado judicial. Consentimento(...)

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Ação penal. Queixa-crime. Crime de calúnia contra pessoa morta. Retratação cabal antes da sentença

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Plano de saúde. Idoso. Consumidor. A discussão reside em definir sobre a manutenção de dependente em plano de saúde coletivo por adesão, após o falecimento do titular.

Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Falecimento do titular. Dependente idosa. Pretensão de manutenção do benefício. Súmula Normativa (...)

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Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Cinge-se a controvérsia no sentido de definir sobre a responsabilidade do cônjuge supérstite, ou não, (dependente) pelas dívidas contraídas pelo falecido (titular) junto à operadora de plano de saúde.

Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores. Reconvenção. Contrato de plano de saúde. Boa-fé objetiva. Morte do titular. Cobrança de valores re(...)

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Precatório. Idoso. Direito de preferência, por idoso, no recebimento de precatório de natureza comum.

Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Direito de preferência, por idoso, no recebimento de precatório de natureza comum. Interpretação extensiva da CF/88, art. 100, § 2º. Impossibil(...)

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Direito real de habitação. União estável. Concubinato. Gira a controvérsia em definir se o direito real de habitação assegurado à companheira supérstite constitui empecilho à extinção do condomínio do qual participa com os herdeiros do de cujus e, definir sobre a possibilidade, ou não, da fixação de aluguel a ser pago pela convivente e por sua filha, também herdeira do falecido, em prol dos demais herdeiros, em consequência do uso exclusivo do imóvel.

Ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis. Direito real de habitação. Companheira supérstite. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Extinção de(...)

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Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. A controvérsia reside em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária.

Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Pequena propriedade rural. Alegação de impenhorabilidade. Ônus da prova do executado de que o bem constrito é trabalhado pela família. Aus(...)

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Prestação de contas. Cinge-se a controvérsia em definir o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no CPC/2015, art. 550, § 5º, para o réu cumprir a condenação da primeira fase do procedimento de exigir contas.

Ação de exigir contas. Primeira fase. Pedido inicial julgado procedente. Termo inicial do prazo para o réu prestar as contas. Intimação da decisão. Recurso especial desprovido. Processual civil.(...)

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Advogado. Serviços advocatícios. Negligência. Perda de prazo. Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial da prescrição da pretensão de obter o ressarcimento pela perda de uma chance decorrente da ausência de apresentação de agravo de instrumento.

Responsabilidade civil. Perda de uma chance. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Conhecimento do dano. Actio nata (CCB/2002, art. 189). Recurso especial não provido. Alegada ofensa ao C(...)

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Partilha. Sucessão. Partilha. Litisconsórcio. Ausência de citação de litisconsorte necessário. Sentença juridicamente inexistente. Tese firmada pelo STF no Tema 809/STF. Aplicabilidade.

Citação. Civil. Processual civil. Direito das sucessões. Prolação de sentença homologatória de partilha irrecorrida. Ausência de expedição do formal de partilha. Observação de vício grave(...)

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Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Aprovação no exame nacional para certificação de competência de jovens e adultos - ENCCEJA. Reafirmação e consolidação da jurisprudência da Terceira Seção sobre o assunto.

Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Desvirtuamento de garantia constitucional. 2. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Aprovação no exam(...)

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Pecúlio por morte. Ação de cobrança. Normas aplicáveis aos contratos de seguro. Encerramento do contrato por inadimplência. Notificação. Ausência. Falta de pagamento das prestações por longo período. Boa-fé contratual.

Falta de pagamento das prestações por longo período. Boa-fé contratual. Recurso especial desprovido. Processo civil e civil. Alegada ofensa ao CCB/1916, art. 119, parágrafo único. CCB/1916, art.(...)

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Plano de saúde. Consumidor. Gira a controvérsia em torno de decidir sobre a manutenção de membro pertencente a grupo familiar (beneficiário agregado) em plano de saúde coletivo, após o falecimento do beneficiário titular.

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Impenhorabilidade. Créditos vinculados ao Fies. Cinge-se a controvérsia em definir, além da necessidade de redução do percentual de constrição do faturamento, a possibilidade, ou não, de penhora de recursos oriundos de recompra do FIES, ante a sua aplicabilidade compulsória na área da educação.

Penhora. Impenhorabilidade. Créditos vinculados ao Fies. Impenhorabilidade. Precedentes da Terceira Turma do STJ. Distinção. Valores decorrentes da recompra de CFT-E. Possibilidade de constrição.(...)

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Teoria da aparência. Sociedade. Busca e apreensão. Teoria da aparência. Consentimento expresso de funcionária de empresa investigada que constara como ex-sócia em contrato social.

Recurso ordinário em mandado de segurança. Busca e apreensão. Teoria da aparência. Consentimento expresso de funcionária de empresa investigada que constara como ex-sócia em contrato social. Ope(...)

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DPVAT. Pagamento aos familiares. Impenhorabilidade.

Impenhorabilidade. Penhora. Indenização por morte. Pagamento aos familiares. DPVAT. Seguro de vida. Identidade. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, VI (CPC/2015, art. 833, VI). Incidência. Recur(...)

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Competência. Imposto sindical. Tema 994/STF. Nova interpretação da Súmula 222/STJ.

Conflito suscitado na vigência do CPC/2015. Processual civil. Tributário. Conflito negativo de competência. Contribuição sindical compulsória (imposto sindical). Servidor público. CF/88, art. 1(...)

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Sucessão causa mortis. Concubinato. União estável. O propósito recursal consiste em definir se o montante recebido a título de aluguéis de imóvel particular do «de cujus» comunica-se à companheira supérstite após a data da abertura da sucessão; (iv) se houve equívoco quanto à distribuição da sucumbência. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema.

Sucessão causa mortis. Concubinato. União estável. Ação de prestação de contas movida pelo espólio em face da ex-companheira do de cujus. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrênci(...)

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Transação. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 90, § 3º à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema.

Transação. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Transação antes da sentença. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 90, § 3º. Taxa judiciária que não se enquadra(...)

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Estelionato. Ação penal pública condicionada a partir da Lei 13.964/2019 (pacote anticrime»). Hermenêutica. Irretroatividade.

Habeas corpus. Estelionato. Ação penal pública condicionada a partir da Lei 13.964/2019 (pacote anticrime»). Hermenêutica. Irretroatividade nas hipóteses de oferecimento da denúncia já realiza(...)

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Consumidor. Ônus da prova. Inversão. Atraso em voo doméstico. Dano moral não presumido.

Dano moral. Atraso em voo doméstico. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade verificada. Reconsideração da decisão da presidência. Direito do consumidor. Atraso em voo domés(...)

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Partilha. Anulação. Imóveis. Herdeiros. Gira a controvérsia em definir se, em ação anulatória de partilha em que o título de transferência dos imóveis anteriormente recebidos pelos herdeiros já foi levado a registro, os cônjuges dos herdeiros casados sob o regime de comunhão universal de bens devem integrar a lide na qualidade de litisconsortes necessários.

Registro público. Herdeiros. Comunhão universal de bens. Citação. Cônjuges. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/1973, art. 10, § 1º, I. CPC(...)

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Ação de execução de título extrajudicial. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Termo final para remição da execução. Assinatura do auto de arrematação.

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Impenhorabilidade. Penhora. Verba de financiamento do BNDES. Programa de capitalização de cooperativas agropecuárias.

Execução. Penhora de percentual de verba de financiamento do BNDES recebida pela executada e decorrente do programa de capitalização de cooperativas agropecuárias (PROCAP-AGRO). Recurso público (...)

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