Jurisprudência Selecionada
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Direito imobiliário. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Prejuízo pres...

15/08/2018 Trata-se de decisão da 2ª Seção do STJ [Doc. LEGJUR 185.4151.1000.0100]. Gira a controvérsia em torno de definir se o prejuízo decorrente do atraso na entreg


Seguro de vida. Embriaguez do segurado. Consumidor. Embargos de divergência em recurso especial. Ac...

06/08/2018 Trata-se de Embargos de Divergência julgada pela 2ª Seção do STJ. Gira a controvérsia no sentido de definir se os beneficiários de seguro de vida, possuem, ou n&


Folha de pagamento. Desconto. Título extrajudicial. Embargos à execução. Contrato de crédito co...

30/07/2018 Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 185.1532.3000.8000]. Gira a controvérsia em definir se o falecimento do consignante extingue a dívida como previsto na


Família. Casamento. Registro público. Falecimento do cônjuge. Retorno ao nome de solteiro ou solt...

21/07/2018 Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 184.9774.9000.0000]. Gira a controvérsia em torno de definir se é possível, ou não, o retorno do nome de sol


Inventário. Registro público. Suspensão da ação de inventário até que sejam regularizados os ...

12/07/2018 Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ. Gira a controvérsia recursal em definir, se a ausência de averbação, no respectivo registro, das modificaç&otil


Família. Casamento. Divórcio consensual. Partilha dos bens. Homologação do acordo por sentença....

05/07/2018 Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 184.3520.1002.1900]. Gira a controvérsia no sentido de definir sobre a possibilidade de celebração de acordo, co


Família. Alimentos em pecúnia. Compensação com alimentos in natura. Possibilidade. Hipóteses. E...

21/06/2018 Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [LEGJUR 184.2150.5000.6600]. Gira a controvérsia no sentido de definir se da pensão alimentícia, fixada exclusivamente em pec&ua


Evicção. Compra e venda de veículo. Impossibilidade de transferência da propriedade pela adquire...

06/06/2018 Gira a controvérsia em definir se a evicção restou, ou não, caracterizada apesar de inexistir na hipótese a perda da posse do bem e a sua posterior liberaç&at


Assistência judiciária gratuita. Igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros no CPC/201...

22/05/2018 Trata-se de decisão da Corte Especial do STJ [Doc. LEGJUR 183.2495.7000.0100]. Gira a controvérsia em definir se, na égide da Lei 1.060/1950, é extensível ao Bras


Advogado. Litisconsórcio. Prazo em dobro. Nova sistemática adotada pelo CPC/2015. Autos físicos. ...

08/05/2018 Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 182.3393.0000.9600]. Gira a controvérsia em definir se incide o prazo em dobro para cumprimento voluntário da senten&cc


Alimentos. Pensão alimentícia. Participação nos lucros e resultados. Integração na base de cá...

27/04/2018 Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 182.5100.4003.8600]. Gira a controvérsia em torno de definir se a verba recebida a título de participação


Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Consumidor. Dano material. Defeito...

18/04/2018 Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 182.5100.4002.6200]. Gira a controvérsia primordialmente em definir o prazo para o adquirente reclamar dos defeitos da obra e o &


Ação possessória. Desapropriação judicial indireta. Direito a propriedade. Reintegração de po...

06/04/2018 Trata-se de decisão da 1ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 182.3460.8000.2000]. Gira a controvérsia em torno de definir se é possível converter a ação de reinte


Execução. Penhora. Imóvel penhorado. Adjudicação e alienação particular. Desinteresse do cred...

27/03/2018 Trata-se de decisão da 1ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 180.9035.3002.1700]. Gira a controvérsia em torno de definir se o exequente, desinteressando-se da adjudicação e


Alimentos. Avós. Prisão civil. Caráter complementar e subsidiário da prestação. Existência de...

19/03/2018 Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 181.1451.2005.1700]. Gira a controvérsia posta no do habeas corpus, se deve, ou não deve, ser mantida a ordem de pris&a


Efeito suspensivo aos embargos à execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento contra decisã...

14/03/2018 Trata-se de recurso especial da 2ª turma do STJ [Doc.LegJur 181.1451.2004.7200]. A controvérsia gira em torno de definir sobre a possibilidade, ou não, de interpor agravo de instrum


Exceção de incompetência. Recurso cabível. Agravo de instrumento Norma processual de regência. ...

05/03/2018 Trata-se de recurso especial julgada pela 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 181.6274.0001.7900]. Gira a controvérsia em torno de definir qual o recurso cabível, já sob os ditam


Sociedade. Dissolução parcial. Sócio majoritário. Prática de falta grave. Exclusão. Iniciativa...

15/02/2018 Trata-se decisão da 3ª Turma do STJ [180.4884.1002.4300]. Gira a controvérsia no sentido de definir se é possível, ou não, a exclusão judicial de s&oa


Alimentos. Participação nos lucros. Natureza jurídica. Não incorporação ao valor da verba alim...

23/01/2018 Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STF [Doc. LegJur 180.5145.8002.0800]. Cinge-se a controvérsia em definir se deve, ou não, ser incorporado à prestaç&atil


Extinção da punibilidade. Crime tributário. Trânsito em julgado da condenação. Pagamento do tr...

14/12/2017 Trata-se de decisão da 5ª Turma do STJ [Doc. LegJur 177.2855.8001.2900]. Gira a controvérsia em definir, se na hipótese de crime tributário, o pagamento do tributo


Venda de ascendente a descendente. Cotas de sociedade. Filha reconhecida em investigação de patern...

06/12/2017 Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 178.3171.2010.0000]. Gira a controvérsia em torno de definir a validade, ou não, da venda de cotas de sociedade realiza


Reintegração de posse. Oficina mecânica. Veículo. Retenção para pagamento....

29/11/2017 Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 177.1621.0001.9100]. Gira a controvérsia em torno de definir se a oficina mecânica que realizou reparos em veícul


Sucessão. Adoção. Ação de anulação de adoção. Ilegitimidade ativa dos irmãos e sobrinhos. ...

22/11/2017 Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ. Gira a controvérsia em torno de definir se os irmãos e sobrinhos são legitimados ativos para a ação de anula&cced


Compromisso de compra e venda. Construção. Consumidor. Imóvel em construção. Atraso da obra. En...

24/10/2017 Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 177.2825.1002.9600]. Gira a controvérsia em torno de definir se é, ou não, abusiva a cláusula de toler&ac


Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Requerimento de antecipação dos efeitos da tutela ...

16/10/2017 Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 177.0960.7010.0000]. Gira a controvérsia em torno de definir se cabe, ou não, o pedido de antecipação nos


Legislação Selecionada
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Diário Oficial de 17/08/2018

Doc. 185.6804.3001.0100

Decreto 9.473/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 67.326, de 05/10/1970, que dispõe sobre o Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, e o Decreto 93.215, de 03/09/1986, que dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades a cargo das unidades organizacionais integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal.


Doc. 185.6804.3001.0500

Decreto 9.474/2018 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 8.898, de 09/11/2016, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT.


Doc. 185.6804.3001.0800

Decreto 9.475/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 2.521, de 20/03/1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.


Doc. 185.6804.3003.5900

Medida Provisória 848/2018 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. FGTS. Altera a Lei 8.036, de 11/05/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.


Diário Oficial de 16/08/2018

Doc. 185.6804.3000.9800

Decreto 9.472/2018 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (111PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.


Diário Oficial de 15/08/2018

Doc. 185.6804.3000.8700

Decreto 9.469/2018 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.190, de 01/11/2017, para dispor sobre diretrizes e critérios para a qualificação de Organizações Sociais - OS.


Doc. 185.6804.3000.9000

Decreto 9.470/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Vigência externa em 08/11/2017). Convenção internacional. Promulga a Convenção de Minamata sobre Mercúrio, firmada pela República Federativa do Brasil, em Kumamoto, em 10/10/2013.


Doc. 185.6804.3000.9400

Decreto 9.471/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Vigência externa em 13/06/2018). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para a Construção de uma Ponte Rodoviária Internacional sobre o Rio Paraguai entre as Cidades de Porto Murtinho e Carmelo Peralta, firmado em Brasília, em 08/06/2016.


Doc. 185.6804.3001.3400

Lei 13.707/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

Jurisprudência Atualizada
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Doc. LEGJUR 185.5842.6000.0100

1 - STJ. Juros de mora. Juros moratórios. Citação. Marco inicial. Contrato. Responsabilidade contratual. Precedentes do STJ.

«2. A citação é o marco inicial para a incidência dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual. Precedentes.»()

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Doc. LEGJUR 185.5403.9000.0200

2 - STJ. Agravo interno. Incidente de uniformização. Lei 10.259/2001. Discussão sobre concessão de gratuidade de justiça. Questão processual. Não cabimento.

«1 - Dispõe o Lei 10.259/2001, art. 14 , § 4º que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ 2 - Na hipótese dos autos, não há como conhecer do incidente, eis que o acórdão recorrido está pautado em questão de direito processual. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»()

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Doc. LEGJUR 185.5403.9000.0100

3 - STJ. Agravo interno. Incidente de uniformização. Lei 10.259/2001. Discussão sobre concessão de gratuidade de justiça. Questão processual. Não cabimento.

«1 - Dispõe o Lei 10.259/2001, art. 14 , § 4º que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ 2 - Na hipótese dos autos, não há como conhecer do incidente, eis que o acórdão recorrido está pautado em questão de direito processual. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»()

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Doc. LEGJUR 185.5403.9000.0000

4 - STJ. Agravo interno. Incidente de uniformização. Lei 10.259/2001. Discussão sobre concessão de gratuidade de justiça. Questão processual. Não cabimento.

«1 - Dispõe o Lei 10.259/2001, art. 14 , § 4º que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ 2 - Na hipótese dos autos, não há como conhecer do incidente, eis que o acórdão recorrido está pautado em questão de direito processual. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»()

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Doc. LEGJUR 185.5403.9000.0400

5 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no mandado de segurança, recebido como agravo interno. Fungibilidade. Cabimento. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, e, como tal, não conhecido.

«I - Pedido de Reconsideração formulado contra decisão publicada em 15/08/2017. II - No que tange ao Pedido de Reconsideração contra decisão monocrática, apesar de não possuir previsão normativa - seja à luz do CPC/1973 ou do CPC vigente - , tem sido admitida, pelo Superior Tribunal de Justiça, a sua conversão em Agravo Regimental ou interno, desde que não tenha sido utilizado com má-fé, não decorra de erro grosseiro e tenha sido apresentado dentro do prazo legal. III - A ()

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Doc. LEGJUR 185.5403.9000.0300

6 - STJ. Agravo interno. Incidente de uniformização. Lei 10.259/2001. Discussão sobre concessão de gratuidade de justiça. Questão processual. Não cabimento.

«1 - Dispõe o Lei 10.259/2001, art. 14 , § 4º que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ 2 - Na hipótese dos autos, não há como conhecer do incidente, eis que o acórdão recorrido está pautado em questão de direito processual. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»()

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Doc. LEGJUR 185.5403.9000.0500

7 - STJ. Processual civil. Reclamação constitucional. Agravo regimental. Irrecorribilidade das decisões do relator. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Precedentes. Edcl na rcl 23.955/BA, rel. Min. Marga tessler, DJE 27.4.2015 e AgRg na rcl 23.676/DF, rel. Min. Og fernandes, DJE 29.4.2015, dentre outros. Recurso do particular não conhecido.

«1 - É irrecorrível a decisão do Relator que indefere liminarmente a Reclamação, nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009. 2 - Ainda que cabível fosse o recurso, não logrou demonstrar a parte agravante que seria formalmente cabível a Reclamação. 3 - Ademais disso, o Recurso Interno apresentado é intempestivo, posto que a decisão recorrida foi publicada em 6.8.2014 e a peça recursal protocolada em 1º9.2014. 4 - Agravo Regimental da parte reclamante não conhecido.()

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Doc. LEGJUR 185.5403.9000.0700

8 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. IPI. Importação. Aeronave. Leasing. Fato gerador. Aferição de eventual ofensa ao CPC, art. 535 se faz com base nas peculiaridades de cada caso concreto. Ausência de similitude entre as teses confrontadas. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O fundamento dos Embargos do CPC, art. 546 e do RISTJ, art. 266 é a divergência de entendimento jurídico, de interpretação de Lei, manifestado em face de uma mesma situação fática, porque, por óbvio, se forem diversas as circunstâncias concretas da causa, as consequências jurídicas não podem ser idênticas. 2 - Assim, a parte embargante deve demonstrar, cabalmente, a identidade fática entre o acórdão embargado e decisões colegiadas, proferidas, em regra, em Recurso Espe()

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Doc. LEGJUR 185.5403.9000.0900

9 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Caráter manifestamente protelatório. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa. Aplicação.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Evidenciado o caráter manifestamente protelatório, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026. 3 - Embargos declaratórios rejeitados, com a imposição de()

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Doc. LEGJUR 185.5403.9000.1000

10 - STJ. Agravo interno na reclamação. Inviabilidade. Ausência de pressupostos de admissibilidade. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação constitucional. Insurgência do autor.

«1 - Somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não estiverem sendo cumpridas por quem de direito. 2 - É inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo quando não esgotadas as instâncias ordinárias (ut. AgRg na Rcl 33.054/RS, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 22/06/2017; AgInt na Rcl 33998 ()

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Súmulas
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Súmula 616/STJ. Seguro. Indenização securitária. Atraso no pagamento do prêmio. Ausente a comunicação prévia do segurado. Suspensão do contrato de seguro ou resolução do contrato de seguro. Decreto-lei 73/1966, art. 12.

«A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.»
Opções

Súmula 615/STJ. Administrativo. CADIN. SIAFI. Município. Cadastro restritivo. Irregularidades da gestão anterior. Lei Complementar 101/2000, art. 25 . Lei 10.522/2002, art. 26 . Lei 10.522/2002, art. 7º .

«Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.»
Opções

Súmula 614/STJ. Tributário. IPTU. Locação. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do locatário para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito tributário. CTN, art. 166. CTN, art. 123. CTN, art. 34. CTN, art. 32. Lei 8.245/1991.

«O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.»
Opções

Súmula 613/STJ. Meio ambiente. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. CF/88, art. 225. Lei 4.771/1965 (Código Florestal). Lei 6.938/1981, art. 2º , I. Lei 6.938/1981, art. 14 , I. Lei 4.771/1965 (Código Florestal). Lei 12.651/2012, art. 61-A . Lei 12.651/2012, art. 61-B . Lei 12.651/2012, art. 61-C . Lei 12.651/2012, art. 62 . Lei 12.651/2012, art. 63 . Lei 12.651/2012, art. 64 . Lei 12.651/2012, art. 65 .

«Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.»
Opções

Súmula 612/STJ. Administrativo. Tributário. Previdenciário. Seguridade social. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Natureza jurídica. Efeito retroativo. Imunidade. CTN, art. 9º, IV, «c». CTN, art. 14. Lei 8.212/1991, art. 55 . Lei 12.101/2009, art. 1º .

«O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.»
Opções

Súmula 611/STJ. Administrativo. Servidor público. Denúncia anônima. Processo administrativo disciplinar. Lei 8.112/1990, art. 144 . Lei 8.112/1990, art. 143 . Lei 9.784/1999, art. 29 . Lei 9.784/1999, art. 5º . Lei 9.784/1999, art. 2º .

«Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.»
Opções

Súmula 610/STJ. Consumidor. Seguro de vida. Suicídio. Não cobertura nos dois primeiros anos do contrato. CCB/2002, art. 797, parágrafo único. CCB/2002, art. 798.

«O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.»
Opções

Súmula 609/STJ. Consumidor. Seguro. Seguro de vida. Seguro saúde. Cobertura securitária. Alegação de doença preexistente. Ilícitude, se não houve a exigência de exames médicos prévios. Demonstração de má-fé do segurado. Necessidade. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 766. CCB/2002, art. 765. CDC, art. 51, IV.

«A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.»
Opções

Súmula 608/STJ. Consumidor. Plano de saúde. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor - CDC. Exceto os administrados por entidades de autogestão. Súmula 563/STJ. CDC, art. 1º. Lei 9.656/1998, art. 1º , § 2º. Lei 9.656/1998, art. 10 , § 3º. Lei 9.656/1998, art. 35-G .

«Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.»
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Jurisprudência - Súmula 608/STJ

Súmula 607/STJ. Tóxicos. Pena. Fixação. Tráfico transnacional de drogas. Majorante. Configuração. Lei 11.343/2006, art. 40 , I.

«A majorante do tráfico transnacional de drogas ( Lei 11.343/2006, art. 40 , I) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.»
Opções

Fórum Jurídico
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REVOGAÇÃO ISENÇÃO ONEROSA REFERENTE ISS MUNICIPAL ADEQUAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR 157 2016 - Iniciado em 18/08/2018 09:08:49

Direito Tributário -  A  LEI  COMPLEMENTAR  157/2016    TROUXE  MUDANÇAS  NA  LEGISLAÇÃO  DO  ISS   Art. 2o  A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 8o-A:        (Produção de efeito)“Art. 8o-A.  A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qual...


Interpretação do art. 385 CLT - Iniciado em 16/07/2018 05:07:41

Direito do Trabalho - O art. 385 da CLT diz que o Descanso Semanal será de 24 horas consecutivas e COINCINDIRÁ NO TODO OU EM PARTE COM O DOMINGO. Na prática, o que significa "em parte com o domingo"? Eu li isso inúmeras vezes e não consigo entender. Devo estar com problemas de interpretação rs.   Obrigado! ...


Qual recurso cabível em JECFP? - Iniciado em 20/06/2018 05:06:46

Direito Administrativo - Olá, colegas! Gostaria de saber qual a peça cabível contra decisão que indefere pedido liminar em Juizado Especial Cível da Fazenda Pública? Ps: estou atuando sem advogado, posso impetrar recurso mesmo assim? ...


Rawls e a teoria constitucional - Iniciado em 10/06/2018 07:06:56

Filosofia do Direito - Amigos, Segue um texto que escrevi sobre a relação entre o pensamento do filósofo John Rawls e a teoria constitucional. Por ser um autor essencial à filosofia do direito contemporânea, achei que poderia ser do interesse de vocês:  https://www.fabioportela.com.br/blog/rawls-importante-teoria-constitucional Um abraço, Fábio Porte...


Obrigação de Escriturar imóvel adquirido. - Iniciado em 30/05/2018 04:05:17

Direito Imobiliário - Como cobrar judicialmente alguém a respeito da obrigação de escriturar imóvel adquirido por meio de contrato de compra e venda??? ...


Cliente propõe duas RTs com patronos diferentes - Iniciado em 11/04/2018 11:04:58

Direito do Trabalho - Boa tarde, Preciso muito de uma orientação. Fui procurada para propor Reclamação Trabalhista. A audiência inicial foi marcada para hoje, 09/04/2018. Dois dias antes fiz contato com o cliente para confirmar a data e horário da audiência. No dia da audiência o cliente não compareceu, nem a Reclamada. Requeri ao Juiz a marcaç&ati...


Corrupção Passiva ou desclassificação do crime. - Iniciado em 08/04/2018 01:04:45

Direito Penal - ...


Fatura de água usada por quadrilha de precatório. - Iniciado em 18/02/2018 10:02:55

Direito Civil - Um cliente foi chamado para prestar esclarecimentos na PF, a onde ele foi interpelado como explica que sua conta foi parar em documentação falsa que se encontrava nas mãos de uma quadrilha de precatório. A pergunta cabe danos contra a Empresa Pública de àgua ?  uma vez que nem ela sabe explicar, uma vez que oficializada pelo cliente e mesmo assim...


Preciso de um advogado ou advogada de Direito Universitário. - Iniciado em 26/01/2018 11:01:08

Direito Constitucional -   Sou vítima da VIOLAÇÃO DO ARTIGO 10 da DECLARAÇÃO UNIVERSAL dos DIREITOS HUMANOS e preciso de um Advogado que possa estudar o meu caso com o OBJECTIVO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE de um vestibular, de uma vaga universitária roubada por um Reitor Mafioso. Utilizo a expressão máfia, porque o meu advogado, o doutor Andrio...


Testemunhas intimadas X Testemunha independente (Rito Sumaríssimo) - Iniciado em 23/12/2017 05:12:31

Direito do Trabalho - Caros colegas, o juiz redesignou uma audiência una em que eu havia levado 2 testemunhas (rito sumaríssimo) e as mesmas saíram intimadas. Entretanto, agora temos uma 3a. testemunha que tem mais conhecimento dos fatos dos que as 2 intimadas. Posso levá-la independente de intimação e ouvi-la OU como só posso ouvir as 2 intimadas? Obrigada! ...


Horas extras de Motorista carreteiro - Iniciado em 06/11/2017 06:11:11

Direito do Trabalho - Boa tarde, Gostaria de saber se é devido horas extras aos motoristas carreteiros?tem tacografo nas carretas. ...


licitação / exigências / qualidade monopólios - Iniciado em 21/08/2017 04:08:32

Direito Administrativo - Até quando o poder público por exigir no processo de licitação peças de determinado produto, cujo a marca  so é vendida a consumidor final.          ...


RESERVA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - PENSÃO ALIMENTÍIA - Iniciado em 21/08/2017 01:08:25

Direito Civil -   Prezados Srs. Drs. . Preciso urgente de ajuda.   Sobre Reserva de Créditos. Meu filho tem direito a  Porcentagem sobre os Rendimentos Líquidos do ex-marido em Ação de Alimentos. Ocorre que o Alimentante possui uma Trabalhista já em Execução,  meu advogado da Defensoria Pública ao Juiz da Vara de Fam&iac...


RESERVA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS- PENSÃO ALIMENTÍCIA - Iniciado em 21/08/2017 01:08:50

Direito de Familia -   Prezados Srs. Drs. . Preciso urgente de ajuda.   Sobre Reserva de Créditos. Meu filho tem direito a  Porcentagem sobre os Rendimentos Líquidos do ex-marido em Ação de Alimentos. Ocorre que o Alimentante possui uma Trabalhista já em Execução,  meu advogado da Defensoria Pública ao Juiz da Vara de Fam&iac...


FIADOR - DOAÇÃO DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM LOCAÇÃO - Iniciado em 11/08/2017 10:08:59

Direito Civil - Temos um casal de fiadores que assinou um contrato de locação. No final o inquilino saiu e deixou débitos de grande monta. Eles não conseguem pagar a dívida. Pergunta: Não constando da matrícula do imóvel qq referência ao contrato ou averbação da fiança e considerando-se que ainda não há ajuizamento de...


cobrança associação - Iniciado em 07/05/2017 01:05:54

Direito Civil - a minha cliente tem um box dentro de um mercado municipal e existe uma associação querendo cobrar mensalidade, ela não quer pagar. o que pode ser feito juridicamente?? ...


curador especial - Iniciado em 18/04/2017 01:04:58

Direito Civil - Fui nomeado curador especial pelo juiz, atraves da assistencia judiciaria da oab, para contestar um pedido de interdição, eu sou obrigado apresentar contestação por negativa geral ou posso concordar com a interdição? ...


curador especial - Iniciado em 18/04/2017 01:04:56

Código de Trânsito - fui nomeado curador especial pelo juiz, atraves da assistencia judiciaria da oab, para contestar um pedido de interdição, eu sou obrigado apresentar contestação por negativa geral ou posso concordar com a interdição? ...


Valor de causa - Iniciado em 24/03/2017 02:03:29

Direito do Trabalho - Meu advogado colocou no valor de causa um de valor R$ 60.000,00 como simbólico apenas como informe para Rito Ordinário. Considerem também que, numa média, a soma de meus direitos (periculosidade, reintegração-indenização, danos morais, etc.), se conseguidos, darão 10 vezes mais. É praxe a impugnaç...


Terreno com tamanho menor do que consta na escritura. - Iniciado em 02/03/2017 09:03:21

Direito Imobiliário - Boa noite. Comprei um terreno medindo 1261 metros. Na escritura consta a mesma metragem, mas quando fui construir descobri através de um topografo que o terreno tem apenas 988 metros. Acredito que o corretor que me vendeu não agiu de má fé, mas também não posso abrir mão de uma quantidade tão grande de terra. Afinal, é o equivalente...


operadora de cartão não paga a seguradora que me cancela o seguro do carro e agora? - Iniciado em 16/02/2017 05:02:12

Direito do Consumidor - Parcelei com a operadora de cartão que deveria pagar a vista  ou prazo ( acerto entre eles)à seguradora e o corretor receber sua comissão da seguradora, atrasei  prestações com o cartão de credito, que me cobrou juros iof correção  paguei a maior . Porque a seguradora cancelou? De quem cobrar o erro ou dolo ou incope...


SEM DINHEIRO PARA PAGAR CUSTAS DO INVENTARIO E AGORA? - Iniciado em 12/02/2017 08:02:58

Direito das Sucessões - HERDEIRO COM DINHEIRO ABRIU INVENTARIO, PAGOU ADVOGADO ,POREM OS DEMAIS HERDEIROS NÃO TEM DINHEIRO PARA AS DEMAIS CUSTAS E AVERBAÇÃO NEM ITCDM , NO ROL DE PATILHA  PARA TER O SEU QUINHÃO E AGORA  QUEREM VENDER O IMOVEL  TENDO O ROL DE PARTILHA FALTANDO PAGAMENTOS ENTÃO  COMO OS HERDEIROS SEM DINHEIRO PODERÃO  PAGAR OU PRO...


inss PERDEU meu processo oque faço? - Iniciado em 08/02/2017 05:02:51

Direito Previdenciário - Um processo administrativo solicitando pagamento  de um mes  deixado de ser pago pelo inss referente a auxilio doença  isso a 6 anos atras e recentemente  ao ir ao inss saber o andamento foi informado que  PERDERAM O PROCESSO ,  devido mudança no sistema de informatica não teriam mais asseço ao antigo processo que o proprio INSS DEIXOU FICA...


fazer inventario da parte da mãe antes que o pai faça o testamento pode? - Iniciado em 02/02/2017 08:02:59

Direito das Sucessões - O pai quer fazer testamento e dar tudo só para um dos herdeiros onde a mãe é falecida, se for feito o inventario da parte da mãe e incluir a parte do pai em usofruto até sua morte cancelaria um futuro e provavel testamento por parte do pai que quer doar tudo a só um dos herdeiros ou pelo menos 50 % dele pertencente? ...


penhora por divida de um dos herdeiros - Iniciado em 27/01/2017 12:01:26

Direito das Sucessões - Um dos herdeiros é empresario em debito fiscal,em debito de aluguel e seu pai é fiador de sua empresa,recaindo divida  na herança   pois pai já com 87 anos de idade acho que nem mais poderia ser fiador, viuvo onde 50% da herança pertence a mãe não foi feito inventario e tem 5 meses de aluguel não pago e divi...


servidor público estuário e função de confiança. - Iniciado em 03/01/2017 05:01:08

Direito do Trabalho - Boa tarde,  Alguem pode me ajudar, uma pessoa que trabalha em uma prefeitura, é estatutário e recebe uma gratificação em uma função de confiança há 10 anos. Com a posse do novo prefeito lhe foiu retirado essa gratificação da função, essa gratificação nao se incorpora ao salário? nao se ...


Tam terá de indenizar passageiro por cancelamento de voo - Iniciado em 30/08/2016 04:08:46

Direito Civil - O juiz Fernando de Mello Xavier, do 10° Juizado Especial Cível de Goiânia condenou a Tam Linhas Aéreas S.A. ao pagamento de R$ 3.134,63 a título de danos materiais e R$ 7.880,00 por danos morais por cancelamento do voo devido a problemas técnicos. A sentença foi mantida pela 2ª Turma Julgadora de Goiânia, cujo relator é o juiz Wild Afo...


Facebook terá de indenizar por difamação na rede - Iniciado em 30/08/2016 04:08:06

Código de Trânsito - O Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. terá de repassar ao servidor público municipal Reis Apolinário de Araújo e suas duas filhas advogadas, o valor de R$ 10 mil a cada um. Eles foram ofendidos com a publicação de mensagens de cunho difamatório e injuriosos em sua rede social, por parte de dois usuários. A decisão, unâ...


Bradesco terá de indenizar cliente que esperou por mais de 2 horas em fila - Iniciado em 30/08/2016 04:08:35

Direito Civil - O Banco Bradesco S/A foi condenado pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a pagar indenização por danos morais no valor R$ 5 mil a Francinaldo Soares Dantas, que ficou por quase três horas aguardando numa fila de banco sua vez de ser atendido. A decisão, relatada pela desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis em ape...


Morte em acidente de trânsito garante reparação por dano moral reflexo para tia da vítima - Iniciado em 30/08/2016 04:08:03

Direito Civil - Adriana Chaves da Silva estava grávida quando sofreu um acidente de trânsito, provocado por um veículo da Isotex Fabricação Industrial Ltda. A colisão causou a morte da criança Yasmin, sua sobrinha de 3 anos de idade, que estava no banco traseiro. Esse tipo de circunstância provoca o dano moral reflexo, que alcança à autora: mesmo...


Compradora desistente terá de pagar taxa de ocupação por todo o tempo em que ficou no imóvel - Iniciado em 30/08/2016 04:08:20

Direito Civil - Uma compradora de imóvel que pediu rescisão do compromisso de compra e venda por não conseguir pagar as parcelas terá de indenizar a construtora por todo o tempo em que esteve na posse do bem. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que levou em conta as peculiaridades do caso. O compromisso de promessa de compra e vend...


Paciente sofre hemorragia na boca e dentista é condenado a indenizar - Iniciado em 30/08/2016 04:08:48

Direito Civil - O juiz substituto em segundo grau Maurício Porfírio Rosa (foto) condenou um dentista e uma clínica odontológica de Goiânia a indenizarem, em R$ 10 mil por danos morais, paciente que sofreu um corte profundo no palato. O magistrado ponderou que, embora não fosse comprovado erro na cirurgia bucal, houve falha nos procedimentos pré e pós-operat&o...


Mulher que teve o carro incendiado por cabo de energia será indenizada - Iniciado em 30/08/2016 03:08:42

Direito Civil - A Celg Distribuição S.A. terá de indenizar Zuza Ribeiro Rosa por danos morais, em R$ 6 mil, e danos materiais, em R$ 18.504,00. Ela teve seu carro incendiado quando um cabo de alta-tensão se rompeu, atingindo-o em um estacionamento. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unan...


Celg terá de restituir valor de leite que estragou devido a queda de energia - Iniciado em 30/08/2016 03:08:13

Direito Civil - A Celg Distribuição S.A. foi condenada a pagar indenização a Sebastião Nunes de Sousa por danos materiais em R$ 7.439,63, valor referente à quantidade de leite que se deteriorou após queda de energia. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unanimidade, se...


Indenizado homem agredido por motorista de ônibus - Iniciado em 30/08/2016 03:08:19

Código de Trânsito - A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, condenou a Metrobus Transporte Coletivo S/A a indenizar Diogo Alves da Silva em R$ 20 mil, por danos morais. Consta dos autos que Diogo foi agredido por um motorista de ônibus no dia 30 de março de 2009 após pedir para que ele esperasse alguns insta...


Montadora e concessionária têm responsabilidade solidária por vício em veículo zero-quilômetro - Iniciado em 30/08/2016 03:08:52

Direito Civil -   A Ford Motor Company Brasil e a Regivel Veículos, concessionária de Rio Verde, foram condenadas a indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, um cliente que comprou uma camioneta que veio com defeito de fábrica. As duas empresas terão, ainda, de fazer a rescisão do negócio, com devolução das parcelas do financiamento já pagas. A...


Escola não pode se recusar a aplicar provas a alunos inadimplentes - Iniciado em 30/08/2016 03:08:22

Direito Civil - Instituição de ensino não pode se recusar a aplicar avaliações para coagir ao pagamento de mensalidades. Com esse entendimento, o desembargador Jeová Sardinha de Moraes (foto), em decisão monocrática, confirmou sentença da juíza da Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1ª Cível de São ...


Universidade tem de indenizar por oferecer curso não aprovado pelo CRO - Iniciado em 30/08/2016 03:08:25

Direito Civil - A Associação Educativa Evangélica (Unievangélica) terá de indenizar Amélia Sardinha da Costa Gonçalves em R$ 20 mil, por danos morais, e R$ 7.932, por danos materiais. Consta dos autos que Amélia se formou em Higiene Dental e Gerência Odontológica na universidade em 2007, mas não pôde regularizar seu diploma porque o...


Assedio moral da ex esposa - Iniciado em 16/08/2016 10:08:53

Direito de Familia - Bom dia, estou separado a cerca de cinco anos, não dei entrada ainda no divorcio, fiz um acordo amigável com a ex esposa, em que mensalmente deposito 25% do Salário minimo em sua conta,fora a pensão minha filha fica comigo em finais de semana alternados,onde tenho com ela despesas extras,com passeios brinquedos e alimentação e uma mesada que varia de 10 a ...


O PRAZO PRESCRICIONAL DO ARTIGO 168 DO CTN É SOMENTE PARA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO? - Iniciado em 30/07/2016 09:07:05

Direito Tributário - BOA NOITE,   GOSTARIA DE SABER SE EM RELAÇÃO A DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, ESTE PRAZO É O MESMO, JÁ QUE O ARTIGO 168, DO CTN, FALA SOMENTE EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CASO AFIRMATIVO, JA TENDO HAVIDO UM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DENTRO DOS 5 ANOS,  QUE FOI DEFERIDO POSITIVAMENTE,  APÓS ...



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