Jurisprudência Selecionada
Relação completa

Diário Oficial do dia 30/12/2016

Lei Complementar 157/2016 - LIBERADA

(Produção de efeitos veja art. 7º). Tributário. Altera a Lei Complementar 116, de 31/07/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei 8.429, de 02/06/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar 63, de 11/01/1990, que «dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências». ...

Medida Provisória 765/2016 - LIBERADA

Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ...

Lei 13.413/2016 - LIBERADA

Administrativo. Altera a Lei 5.700, de 01/09/1971, que «dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências», para determinar que o Hino Nacional seja executado na abertura das competições esportivas nacionais que especifica. ...

Lei 13.412/2016 - LIBERADA

Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos cargos de Natureza Especial de Defensor Público-Geral Federal e de Subdefensor Público-Geral Federal e sobre o subsídio dos membros da Defensoria Pública da União; e altera o Anexo I da Lei 11.526, de 04/10/2007. ...

Decreto 8.950/2016 - LIBERADA

(Efeitos a partir de 01/01/2017). Tributário. Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. ...

Decreto 8.948/2016 - LIBERADA

(Vigência em 01/01/2017). Administrativo. Trabalhista. Seguridade social. Previdenciário. Regulamenta a Lei 13.152, de 29/07/2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. ...

Decreto 8.949/2016 - LIBERADA

(Vigência em 31/01/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. ...

Diário Oficial do dia 29/12/2016

Lei 13.411/2016

(Vigência em 29/03/2017). Administrativo. Altera a Lei 6.360, de 23/09/1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e a Lei 9.782, de 26/01/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, para dar transparência e previsibilidade ao processo de concessão e renovação de registro de medicamento e de alteração pós-registro. ...

Lei 13.410/2016

Administrativo. Altera a Lei 11.903, de 14/01/2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos. ...

Lei 13.409/2016

Administrativo. Ensino. Deficiente físico. Altera a Lei 12.711, de 29/08/2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino. ...

Decreto 8.947/2016

Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão, funções de confiança e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo e altera o Decreto 8.862, de 28/09/2016, que dispõe sobre remanejamento, em caráter temporário, de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República. ...

Decreto 8.946/2016

(Vigência em 05/01/2017). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.877, de 18/10/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE. ...

Diário Oficial do dia 28/12/2016

Lei Complementar 156/2016 - LIBERADA

Administrativo. Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. ...

Decreto 8.945/2016

Administrativo. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei 13.303, de 30/06/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ...

Decreto 8.944/2016

Administrativo. Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras. ...

Decreto 8.943/2016

Administrativo. Altera o Decreto 6.170, de 25/07/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. ...

Decreto 8.942/2016

Administrativo. Dispõe sobre a integralização de cotas do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo pela União. ...

Diário Oficial do dia 27/12/2016

Medida Provisória 764/2016

Administrativo. Consumidor. Cartão de crédito. Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado e sobre a nulidade de cláusula contratual. ...

Lei 13.408/2016

Administrativo. LDO/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências. ...

Lei 13.407/2016

Administrativo. Institui o Dia 27 de agosto o Nacional do Psicólogo. ...

Doc. LEGJUR 170.4662.0000.4900

1 - STJ. Administrativo. Multa por infração de trânsito. Defesa prévia à aplicação da penalidade. Necessidade de notificação. Precedentes. Súmula 312/STJ. CTB, art. 281.

«- A iterativa jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) prevê duas notificações relativas a infrações de trânsito, sendo a primeira para apresentação de defesa prévia - art. 280 - e a segunda quando da aplicação da penalidade - art. 281. - Incidência do enunciado da Súmula 312/STJ. - Recurso especial conhecido e provido.»()

Doc. LEGJUR 170.4662.0000.4800

2 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Execução relativa a crimes perpetrados em data posterior ao fato que ensejou a prisão processual. Incidência da detração. Impossibilidade. Vedação do princípio da conta-corrente. Ordem denegada.

«1. Admite-se a detração em relação a fato diverso daquele que deu azo à prisão processual; contudo, somente em relação a delitos anteriores à segregação provisória, sob risco de se criar uma espécie de crédito contra a Justiça Criminal. Precedentes desta Corte. 2. Ordem denegada.»()

Doc. LEGJUR 170.4662.0000.4700

3 - STJ. Conflito de competência. Fato superveniente ao acórdão que definiu a competência. Decidido o conflito de competência, esgotado está o respectivo objeto; se fato superveniente exigir a modificação da competência, deve ser submetido ao juízo da causa. Agravo regimental não provido.

()

Doc. LEGJUR 170.4662.0000.4600

4 - STJ. Conflito de competência. Ação de nulidade. Massa Falida Encol. Foro da Situação do Imóvel.

«I - A competência para processar julgar ação fundada em direito real sobre imóvel é o do lugar onde estiver a coisa. Precedentes. II - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 6a. Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.»()

Doc. LEGJUR 170.4662.0000.4500

5 - STJ. Agravo regimental. Seguro de vida. Invalidez permanente por doença (depressão). Alegação de doença preexistente. Má-fé do segurado. Reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1.- O acolhimento da alegação de omissão intencional do segurado acerca de doença preexistente quando da celebração do contrato demandaria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2.- O chamado erro na valoração da prova, passível de análise no Recurso Especial, representa erro de direito e diz respeito ao valor da prova abstratamente considerado, o qual não se co()

Doc. LEGJUR 170.4662.0000.4400

6 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Prestação de contas. CPC, art. 915.

«Se o acórdão embargado decidiu sobre a iniciativa do juiz em ação de prestação de contas que deixou de ser contestada, não há como conhecer de embargos de divergência que, instruídos por precedentes originários de ações de natureza diversa, decidiram sobre a revelia sem se pronunciar a respeito da iniciativa do juiz a despeito desta. Agravo regimental não provido.»()

Doc. LEGJUR 170.4662.0000.4300

7 - STJ. Prestação de contas. Impugnação a destempo oferecida pelo autor. Dilação probatória. Não julgamento imediato da causa. Possibilidade. Multa do CPC, art. 538, parágrafo único. CPC, art. 915.

«- O simples fato de ser intempestiva a impugnação às contas apresentadas não significa que o Julgador deva acatá-las de plano. Ao Magistrado são facultados amplos poderes de investigação, podendo ele, a despeito do desentranhamento da resposta, instaurar a fase instrutória do feito, com a realização da perícia e colheita de prova em audiência. Inteligência do art. 915, §§ 1º e 3º do CPC. - A aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, co()

Doc. LEGJUR 170.4662.0000.4200

8 - STJ. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Serviço de telefonia. Cobrança de valores indevidos. Prazo prescricional para repetição de indébito: dez anos (CCB/2002, art. 205). Súmula 412/STJ. Aplicação analógica. Embargos de divergência acolhidos.

«1. Prescreve em dez anos (CCB/2002, art. 205 do Código Civil) a pretensão de repetição de indébito relativa a valores indevidamente cobrados por serviço de telefonia. Aplicação analógica da solução conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao REsp, representativo de controvérsia, 1.113.403/RJ. 2. Embargos de divergência acolhidos.»()

Doc. LEGJUR 170.4662.0000.4100

9 - STJ. Seguridade social. Direito civil. Previdência privada. Reserva de poupança. Execução. Atualização da dívida.

«1.- Os índices previstos para juros e correção monetária pelo estatuto da empresa de previdência privada só podem incidir durante o período da contratualidade. Isso precisamente porque o contrato já previa que, até o desligamento do plano, as contribuições pessoais vertidas pelos associados deveriam ser reajustadas por esses índices. 2.- Após o término do contrato, não podem ser aplicados os índices estipulados pelas partes com exclusividade para o período de vig()

Doc. LEGJUR 170.4662.0000.4000

10 - STJ. Habeas corpus. Crimes de falsidade ideológica e uso de documento falto. Alegação da ocorrência de prescrição retroativa. Improcedência. Sentença condenatória transitada em julgado para a acusação.

«1 - A prescrição, havendo sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, conforme preceitua o art. 110, § 1º, do Código Penal, levando-se em conta, inclusive, as causas de aumento e diminuição da pena, exceto o acréscimo previsto nos arts. 70 e 71 do Código Penal, em face do disposto no art. 119 do CP, bem como do contido na Súmula 497/STF. 2 - No caso, a teor do disposto nos arts. 109, IV, e 110, § 1º, do Código Pena()