Jurisprudência Selecionada
Relação completa

Impenhorabilidade. Bem imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Direitos do devedor fiduciante....

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 187.9332.6000.2200]. Gira a controvérsia em torno de definir se os direitos (posse) do devedor fiduciante sobre o imóvel o


Medida cautelar. Exibição de documento. Ação autônoma. Procedimento comum. Ação de produção...

Trata-se de decisão da 2ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 188.6792.6000.0900]. Gira a controvérsia no sentido de definir à adequação e interesse de se ingressar com a


Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Base de cálculo. Obrigação de pagar quantia ...

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 188.4662.9000.0400]. Gira a controvérsia em torno de definir se a verba honorária devida no cumprimento definitivo de s


Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Competência. Usucapião. Decisão judicial que afa...

Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 188.3164.3000.0300]. Gira a controvérsia em torno de decidir sobre o recurso cabível da decisão judicial que afasta


Inventário. Arrolamento sumário. Tributário. Expedição de alvará antes do recolhimento do Impo...

Trata-se de decisão da 2ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 188.1002.1000.0000]. Gira a controvérsia em torno de definir possibilidade, ou não, da expedição de alvar&aa


Impenhorabilidade. Bem imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Direitos do devedor fiduciante....

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ. Gira a controvérsia em definir se os direitos (posse) do devedor fiduciante sobre o imóvel objeto do contrato de alienaçã


Família. Sucessão. Habitação. União estável. Direito real de habitação. Inexistência de out...

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 187.3130.9014.9200]. Gira a controvérsia no sentido de definir se o reconhecimento do direito real de habitação,


Prazo prescricional. Prescrição. Responsabilidade contratual (prazo decenal) e responsabilidade ex...

Trata-se de decisão da 2ª Seção do STJ (direito privado) [Doc. LEGJUR 186.9443.0000.0000]. Gira a controvérsia no sentido de definir o prazo prescricional nas hip&o


Recursos. Sentença e agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento no CPC/2015. Decisão em impugn...

Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 186.6341.6000.0000]. Gira a controvérsia em definir qual o recurso cabível, na sistemática inaugurada pelo CPC/2


Consumidor. E-comerce. Cláusula penal. Ação civil pública. Ajuizamento pelo Ministério Público...

Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 185.1532.3000.9100]. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Gira a contr


Responsabilidade civil. Acidente de veículos. Dano moral. Acidente sem vítima. Dano moral in re ip...

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 186.2080.3010.0000]. Gira a controvérsia em torno de definir, se a ocorrência de acidente de trânsito, ainda que s


Família. Alimentos. Diferença de valor ou diferença de percentual na fixação dos alimentos entr...

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 185.9382.8000.0700]. Gira a controvérsia em definir, diante do princípio constitucional da igualdade entre os filhos, se &


Família. Direito de família. Casamento. Regime de bens. Separação obrigatória de bens (CCB/1916...

Trata-se de decisão da 2ª Seção do STJ [Doc. LEGJUR 185.7200.2000.0200]. Gira a controvérsia em definir se o cônjuge supérstite, casado sob o regime de


Direito imobiliário. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Prejuízo pres...

Trata-se de decisão da 2ª Seção do STJ [Doc. LEGJUR 185.4151.1000.0100]. Gira a controvérsia em torno de definir se o prejuízo decorrente do atraso na entreg


Seguro de vida. Embriaguez do segurado. Consumidor. Embargos de divergência em recurso especial. Ac...

Trata-se de Embargos de Divergência julgada pela 2ª Seção do STJ. Gira a controvérsia no sentido de definir se os beneficiários de seguro de vida, possuem, ou n&


Folha de pagamento. Desconto. Título extrajudicial. Embargos à execução. Contrato de crédito co...

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 185.1532.3000.8000]. Gira a controvérsia em definir se o falecimento do consignante extingue a dívida como previsto na


Família. Casamento. Registro público. Falecimento do cônjuge. Retorno ao nome de solteiro ou solt...

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 184.9774.9000.0000]. Gira a controvérsia em torno de definir se é possível, ou não, o retorno do nome de sol


Inventário. Registro público. Suspensão da ação de inventário até que sejam regularizados os ...

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ. Gira a controvérsia recursal em definir, se a ausência de averbação, no respectivo registro, das modificaç&otil


Família. Casamento. Divórcio consensual. Partilha dos bens. Homologação do acordo por sentença....

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 184.3520.1002.1900]. Gira a controvérsia no sentido de definir sobre a possibilidade de celebração de acordo, co


Família. Alimentos em pecúnia. Compensação com alimentos in natura. Possibilidade. Hipóteses. E...

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [LEGJUR 184.2150.5000.6600]. Gira a controvérsia no sentido de definir se da pensão alimentícia, fixada exclusivamente em pec&ua


Evicção. Compra e venda de veículo. Impossibilidade de transferência da propriedade pela adquire...

Gira a controvérsia em definir se a evicção restou, ou não, caracterizada apesar de inexistir na hipótese a perda da posse do bem e a sua posterior liberaç&at


Assistência judiciária gratuita. Igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros no CPC/201...

Trata-se de decisão da Corte Especial do STJ [Doc. LEGJUR 183.2495.7000.0100]. Gira a controvérsia em definir se, na égide da Lei 1.060/1950, é extensível ao Bras


Advogado. Litisconsórcio. Prazo em dobro. Nova sistemática adotada pelo CPC/2015. Autos físicos. ...

Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 182.3393.0000.9600]. Gira a controvérsia em definir se incide o prazo em dobro para cumprimento voluntário da senten&cc


Alimentos. Pensão alimentícia. Participação nos lucros e resultados. Integração na base de cá...

Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 182.5100.4003.8600]. Gira a controvérsia em torno de definir se a verba recebida a título de participação


Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Consumidor. Dano material. Defeito...

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 182.5100.4002.6200]. Gira a controvérsia primordialmente em definir o prazo para o adquirente reclamar dos defeitos da obra e o &


Legislação Selecionada
Relação completa

Diário Oficial de 15/05/2019

Doc. 193.3940.8001.3100

Decreto 9.791/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: Administrativo. Aprova o Plano Nacional de Turismo 2018-2022.


Doc. 193.3940.8001.3900

Decreto 9.792/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Regulamenta a Lei 12.587, de 3/01/2012, art. 11-A, parágrafo único, III que dispõe sobre a exigência de inscrição do motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social.


Doc. 193.3940.8001.4500

Decreto 9.793/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos Relativo à Cooperação em Assuntos de Defesa, firmado em Brasília, em 7/12/2011.


Doc. 193.3940.8001.4900

Decreto 9.794/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27

EMENTA: (Vigência em 25/06/2019). Administrativo. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.


Diário Oficial de 14/05/2019

Doc. 193.3940.8001.2500

Decreto 9.789/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2454 (2019), de 31/01/2019, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à República Centro-Africana e prorroga o mandato do Painel de Peritos.


Doc. 193.3940.8001.2800

Decreto 9.790/2019 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2456 (2019), de 26/02/2019, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à República do Iêmen e prorroga o mandato do Painel de Peritos.

Jurisprudência Atualizada
Relação completa

Doc. LEGJUR 193.4964.5000.0100

1 - STJ. Recuperação judicial. Cessão de crédito. Crédito fiduciário. Cambial. Duplicata. Pretensão de exclusão de crédito cedido fiduciariamente ao argumento de que o título de crédito (duplicatas virtuais) não se encontraria devidamente descrito no instrumento contratual. Descabimento. Correta descrição do crédito, objeto de cessão. Reconhecimento. Observância da lei de regência. Recurso especial provido. Lei 9.514/1997 (Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel). Lei 10.931/2004 (disciplina a cédula de crédito bancário). Lei 9.514/1997, art. 18, IV. Lei 9.514/1997, art. 19. Lei 4.728/1965, art. 66-B. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. CCB/2002, art. 869, § 3º. CCB/2002, art. 1.361, § 3º. CCB/2002, art. 1.362, IV.

«... A controvérsia posta no presente recurso especial cinge-se em saber se, para a perfectibilização do negócio fiduciário, a permitir a exclusão do credor titular da posição fiduciária dos efeitos da recuperação judicial, no específico caso de cessão fiduciária de direitos creditórios, o correlato instrumento deve indicar de maneira precisa os títulos representativos do crédito (in casu, duplicatas virtuais), como entendeu o Tribunal de origem; ou se é o crédito, objeto de ()


Doc. LEGJUR 193.4964.5000.0400

2 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não cabimento. Embriaguez ao volante e lesões corporais culposas no trânsito. Pleito de aplicação do princípio da consunção. Improcedência. Bens jurídicos tutelados diversos. Delitos praticados em contextos diferentes. Dosimetria. Pena-base. Desfavorecimento da vetorial das consequências do crime. Fundamentação concreta, que desborda do ordinário do tipo. Quantum de exasperação. Proporcionalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, em vez de por uma restritiva de direitos e multa. Ausência de ilegalidade flagrante, na opção. Preceito secundário do CTB, art. 306, que já prevê a pena de multa cumulada com a prisão. Habeas corpus não conhecido.

«- O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem, de ofício. - O crime de embriaguez ao volante e as lesões corporais culposas no trânsito, no entender das instâncias ordinárias, ocorreram em contextos diferentes, não havendo mesmo a demonstração de que o acidente de trânsito que()


Doc. LEGJUR 193.4964.5000.0600

3 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Substituição de uma pena restritiva de direitos por multa. Caso concreto. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

()


Doc. LEGJUR 193.4964.5000.0500

4 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Assistentes jurídicos do estado do rio de janeiro. Isonomia de vencimentos com servidores da mesma categoria funcional. Lei Estadual 1.625/90. Prescrição do próprio fundo de direito.

«I - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem, sem que haja recusa à apreciação da matéria, embora rejeitando os embargos de declaração - opostos com a finalidade de prequestionamento - demonstra não existir omissão a ser suprida. (Precedentes). II - Em se tratando de ação na qual se pleiteia a isonomia de vencimentos com base na Lei Estadual 1.625/1990, a prescrição alcança o chamado fundo de direito, e o prazo tem início com a edição deste diploma legal()


Doc. LEGJUR 193.4964.5000.0200

5 - STJ. Condomínio em edificação. Honorários advocatícios. Ação de cobrança de cotas condominiais. Condenação. Alienação do imóvel a terceiro. Pagamento das cotas condominiais, multas e juros moratórios. Obrigação ambulatória (propter rem). Verbas de sucumbência. Hipótese não prevista no CCB/2002, art. 1.345. Honorários devidos pelo alienante. Direito autônomo do advogado do condomínio. Obrigação que não se transfere ao adquirente do bem. Alienação judicial do imóvel cancelada. Julgamento: CPC/1973. Lei 4.591/1964, art. 4º, parágrafo único. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1. Ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada em 24/08/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/04/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é dizer se as verbas de sucumbência, decorrentes de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais, possuem natureza ambulatória (propter rem), bem como se está configurado, na espécie, o excesso de penhora. 3. O CCB/2002, art. 1.345 estabelece que o adquirente de u()


Doc. LEGJUR 193.4964.5000.0000

6 - STJ. Recuperação judicial. Cessão de crédito. Crédito fiduciário. Cambial. Duplicata. Pretensão de exclusão de crédito cedido fiduciariamente ao argumento de que o título de crédito (duplicatas virtuais) não se encontraria devidamente descrito no instrumento contratual. Descabimento. Correta descrição do crédito, objeto de cessão. Reconhecimento. Observância da lei de regência. Recurso especial provido. Lei 9.514/1997 (Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel). Lei 10.931/2004 (disciplina a cédula de crédito bancário). Lei 9.514/1997, art. 18, IV. Lei 9.514/1997, art. 19. Lei 4.728/1965, art. 66-B. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. CCB/2002, art. 869, § 3º. CCB/2002, art. 1.361, § 3º. CCB/2002, art. 1.362, IV.

«1. A controvérsia posta no presente recurso especial cinge-se em saber se, para a perfectibilização do negócio fiduciário, a permitir a exclusão do credor titular da posição fiduciária dos efeitos da recuperação judicial, no específico caso de cessão fiduciária de direitos creditórios, o correlato instrumento deve indicar, de maneira precisa, os títulos representativos do crédito (in casu, duplicatas virtuais), como entendeu o Tribunal de origem; ou se é o crédito, objeto de()


Doc. LEGJUR 193.4964.5000.1800

7 - STF. Recurso extraordinário. Postulado constitucional da coisa julgada. Alegação de ofensa direta. Inocorrência. Limites objetivos. Tema de direito processual. Matéria infraconstitucional. Violação oblíqua à CF/88. Suposta transgressão ao preceito constitucional inscrito na CF/88, art. 100. Ausência de prequestionamento explícito. Pretendida aplicação, ao caso, da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Desrespeito à norma inscrita no art. 321 do RISTF. Incognoscibilidade do apelo extremo. Recurso improvido.

«- Se a discussão em torno da integridade da coisa julgada reclamar análise prévia e necessária dos requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico, conformam o fenômeno processual da res judicata, revelar-se-á incabível o recurso extraordinário, eis que, em tal hipótese, a indagação em torno do que dispõe a CF/88, art. 5º, XXXVI - por supor o exame, in concreto, dos limites subjetivos ( CPC/1973, art. 472) e/ou objetivos ( CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 469, CPC/1973, art. ()


Doc. LEGJUR 193.4964.5000.1700

8 - STF. Recurso extraordinário. Coisa julgada inconstitucional. Repercussão geral reconhecida. Tema 360. Julgamento do mérito. CPC/1973, art. 741, parágrafo único, e CPC/1973, art. 475-L, § 1º. CPC/2015, art. 525, §§ 1º, III, e 12 e 14. CPC/2015, art. 535, § 5º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 360/STF - Desconstituição de título executivo judicial mediante aplicação do CPC/1973, art. 741, parágrafo único.Tese jurídica fixada: - São constitucionais as disposições normativas do CPC/1973, art. 741, parágrafo único, e CPC/1973, art. 475-L, § 1º, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/2015, o CPC/2015, art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, e CPC/2015, art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o pr()


Doc. LEGJUR 193.4964.5000.1600

9 - STF. Crime contra a economia popular: Transgressão de tabela de preços (Lei 1.521/1951, art. 2º, VI). Penalidade: e a do diploma vigente a época de infração, mesmo porque as leis posteriores não o quiseram sem punição. Efeitos do adventos da Lei Delegada 2/1966 do Decreto-lei 314/1967. Declaração de inconstitucionalidade da Lei Delegada 2/1966, art. 3º, em parte. Motivação. Voto, parcialmente, vencido. Recurso não provido. Súmula 498/STF.

()


Doc. LEGJUR 193.4964.5000.1500

10 - STF. Crime contra a economia popular. Competência para o seu julgamento. É do juiz singular, estadual. II. O júri a que se refere a Lei 1.521/1951, art. 12, e segs. desapareceu com o advento do Decreto-lei 2/1966. III. A inconstitucionalidade declarada pelo STF, no julgamento do RHC 45007/SP, cingiu-se ao Decreto-lei 2/1966, art. 3º, e foi parcial, limitada a sanção nela introduzida. IV. Não tem o julgado em questão o alcance de suspender a referida norma, de competência privativa do senado (CF/67, art. 42, VII). Recurso provido. Súmula 498/STF.

()


Súmulas
Relação completa

Doc. LEGJUR 193.1805.2010.0000

1 - Súmula 631/STJ - Indulto. Efeitos primários da condenação (pretensão executória). Extinção. Efeitos secundários, efeitos penais ou efeitos extrapenais. Não extinção. CP, art. 107, II. CF/88, art. 5º, XIIIL. CF/88, art. 84, XII.

«O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.»


Doc. LEGJUR 193.1794.7010.0000

1 - Súmula 630/STJ - Tráfico de entorpecentes. Drogas. Tóxicos. Fixação da pena. Atenuante. Confissão espontânea. Requisitos. CP, art. 65, III, «d». Lei 11.343/2006, art. 28. Lei 11.343/2006, art. 33.

«A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.»


Doc. LEGJUR 190.6850.9010.0000

1 - Súmula 629/STJ - Meio ambiente. Dano ambiental. Indenização. Condenação em brigação de fazer ou à obrigação de não fazer cumulada com a de indenizar. Possibilidade. CF/88, art. 186, II. CF/88, art. 225, § 3º. Lei 6.938/1981, art. 18. Lei 6.938/1981, art. 4º. Lei 6.938/1981, art. 2º. Lei 7.347/1985, art. 3º.

«Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.»

Jurisprudência

Doc. LEGJUR 190.6835.2010.0000

1 - Súmula 628/STJ - Mandado de segurança. Teoria da encampação. Requisitos. Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º.

«A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na CF/88.»


Doc. LEGJUR 190.6833.1010.0000

1 - Súmula 627/STJ - Tributário. IR. Imposto de renda Não-incidência. Prova válida e pré-constituída. Doença. Existência. Contemporaneidade dos sintomas. Recidiva da enfermidade. Desnecessidade da prova. CTN, art. 111. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI. Lei 9.250/1995, art. 30. Decreto 3.000/1999, art. 39. Decreto 9.580/2018.

«O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.»


Doc. LEGJUR 190.6820.5010.0000

1 - Súmula 626/STJ - Tributário. IPTU. Imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no CTN, art. 32, § 1º.

«A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no CTN, art. 32, § 1º.»


Doc. LEGJUR 190.6802.9010.0000

1 - Súmula 625/STJ - Tributário. Compensação. Pedido administrativo. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição. Impossibilidade. Súmula 461/STJ. CTN, art. 174, parágrafo único. CTN, art. 168. CTN, art. 169. Lei 8.383/1991, art. 66. Lei 9.430/1996, art. 74. Lei 10.637/2002, art. 49. Decreto 20.910/1932, art. 4º, parágrafo único.

«O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o CTN, art. 168 nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.»


Doc. LEGJUR 190.6615.0010.0000

1 - Súmula 624/STJ - Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Anistia polítca. Anistiado político. Dano moral. Reparação econômica no âmbito administrativo que não inibe a reivindicação de danos morais pelo anistiado na via judicial. Dano moral. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. ADCT da CF/88, art. 8º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 10.559/2002, art. 1º. Lei 10.559/2002, art. 4º. Lei 10.559/2002, art. 5º. Lei 10.559/2002, art. 16.

«É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei 10.559/2002 (Lei da Anistia Política).»


Doc. LEGJUR 190.6593.1010.0000

1 - Súmula 623/STJ - Meio ambiente. Dano ambiental. Obrigação ambiental. Obrigações ambientais. Natureza jurídica propter rem. Responsabilidade dos atuais proprietário e dos anteriores proprietários. CF/88, art. 225, § 1º. I. CF/88, art. 186, II. CF/88, art. 24, VI, VIII. CF/88, art. 23, VI, VII. Lei 4.771/1965, art. 16-A (Revogado pela Lei 12.651/2012) . Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Lei 8.171/1991, art. 99. Lei 9.985/2000, art. 2º. Lei 12.651/2012, art. 18. Lei 12.651/2012, art. 29.

«As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e ou dos anteriores, à escolha do credor.»


Doc. LEGJUR 190.6591.9010.0000

1 - Súmula 622/STJ - Tributário. Constituição definitiva do crédito. Ausência de recurso administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Notificação do contribuinte. Acerca da constituição definitiva do crédito tributário. CTN, art. 142. CTN, art. 174.

«A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.»


Fórum Jurídico
Relação completa

Como fazer o reajuste do aluguel, e quando ele é permitido? - Iniciado em 21/03/2019 04:03:48

Direito Imobiliário -   Nos contratos de aluguel, também conhecidos como contratos de locação, é permitida a cláusula que prevê o reajuste do valor a ser pago mensalmente, estando de acordo com a Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/91), mas deve-se sempre atentar para algumas condições, que se não respeitadas torna-se nula a cláusula do reajuste.Vamos neste artigo debater estes pontos, como qual é a p...


Reajuste de Preço no momento da assinatura do contrato administrativo - Ata de Registro de Preços - Iniciado em 14/03/2019 08:03:43

Direito Administrativo - Bom dia, caros colegas. Estou vivenciando a seguinte situação: A empresa na qual trabalho foi vencedora de uma Ata de Registro de Preços para prestação de serviços. Faltando 1 (um) mês para o vencimento da Ata, um determinado ente público a adere, e formaliza contrato, porém, na data da formalização do instrumento, os preços registrados na ata já estavam defasados (com mais de 12 mese...


Partilha de bem..valor da divida maior do que a do imóvel - Iniciado em 20/02/2019 04:02:22

Processo Civil - O imóvel sera penhorado por ima divida de 2009. o valor da divida hoje esta em 200 mil e o imovel vale 150 mil, ...mas o imóvel sera vendido para a partilha entre ambos os cônjuges, entendo que um não pode ter um valor maior que o outro. sendo assim qual o caminho???Alguém pode dar uma luz?...


Quem paga por reformas ou consertos em um imóvel alugado? - Iniciado em 10/02/2019 07:02:54

Direito Imobiliário -  Em um aluguel, a necessidade de uma manutenção ou de melhorias no imóvel podem surgir durante a locação, e este é um dos fatores que mais gera discussão entre locador e inquilino. Afinal, quem deve pagar por estes consertos, ou reformas?Vamos neste artigo debater sobre as responsabilidades, quem deve pagar o que, e como este ponto pode ser bem especificado em um contrato de locação ...


JEF - Embargos de Declaração sem pronunciamento. Preliminar de Contrarrazões? - Iniciado em 04/02/2019 01:02:23

Processo Civil - Boa tarde. Preciso de ajuda. Processo no Juizado Especial Federal. A sentença julgou procedente o pedido do Autor, meu cliente, ao recebimento do adicional de radiação ionizante, mas não determinou o percentual. Limitou-se a indicar  o intervalo que a lei determina, de acordo com a exposição, de 5 a 20% sobre o vencimento. O pedido foi pelo grau máximo - 20%. A União (Ré) i...


CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO - Iniciado em 29/01/2019 09:01:02

Processo Civil - Em um processo no Juizado Especial Cível, tivemos uma sentença parcialmente favorável, deste modo apresentamos o Recurso Inominado para elevar o valor da condenação, ocorre que, no prazo das contrarrazões a parte contrária apresentou embargos de declaração, e este foi indeferido, logo após ela apresentou novo Recurso Inominado, sem antes apresentar as contrarrazões, assim fui intimado p...


Os cuidados recomendados ao criar um contrato de prestação de serviços - Iniciado em 21/01/2019 02:01:02

Direito Civil -  Os contratos de prestação de serviços são fundamentais para o funcionamento atividade feita por pessoa física ou jurídica para outra pessoa. Este tipo de contrato é muito importante quando se precisa formalizar como será a relação entre as partes.O contrato de prestação de serviços é utilizado como uma garantia para todas as partes envolvidas na negociação. Para o prestador d...


A compra e venda de um veículo entre particulares e a importância do contrato na negociação - Iniciado em 16/01/2019 11:01:04

Direito Comercial -  Artigo originalmente criado em: A compra e venda de um veículo entre particulares e a importância do contrato na negociação Vamos discutir neste artigo quais são os cuidados e os principais procedimentos para se efetuar uma compra e venda de veículo entre particulares, isto é, sem a utilização de uma loja, profissionais do ramo ou concessionária.Uma das vantagens de se ve...


A Importância do Contrato de Locação de Imóvel - Iniciado em 02/01/2019 03:01:52

Direito Imobiliário -  Originalmente publicado em:https://www.99contratos.com.br/artigos/importancia-contrato-locacao.html Ao assinar um contrato de locação de imóvel, seja residencial ou comercial, as partes confirmam o início de uma relação comercial. Mas, mesmo tendo uma enorme importância no negócio, nem todo mundo compreende as suas cláusulas que existem no contrato e o que deve obrigatoriamente...


Como calcular a multa por quebra de contrato de aluguel - Iniciado em 26/12/2018 12:12:52

Direito Imobiliário - Ao iniciar uma locação de imóvel as partes envolvidas, locador e locatário, normalmente imaginam que a negociação será tranquila, sendo cumprida até o final do prazo estipulado. Mas imprevistos acontecem e em alguns casos necessita-se romper o contrato antes do acordado. E aí surge a pergunta:"E agora? Qual o valor da minha multa? Como devo calcular?"Vamos debater neste artigo sobre este ...


As cláusulas que mexem no bolso em uma locação - Iniciado em 16/12/2018 03:12:47

Direito Imobiliário - Todo contrato de locação, seja comercial ou residencial, tem o objetivo a negociação entre duas partes, em que uma cede o uso do seu bem para que a outra possa usufruir. Esta relação é onerosa, ou seja, uma parte para um valor estabelecido para a outra. Mas além deste valor, que é o aluguel, existem outras condições em uma locação que afetam o seu bolso, seja você locador ou locatár...


Arrolamento com Cumprimento de Testamento Público - Iniciado em 11/12/2018 11:12:53

Direito das Sucessões - Prezados:Tratando-se de herdeiros maiores, capazes e estando de acordo com a partilha e com o testamento,  é possível requerer arrolamento com cumprimento de testamento em petição única? ...


Qual é o prazo mínimo para locação de imóvel residencial? - Iniciado em 04/12/2018 10:12:09

Direito Imobiliário - Você sabia que dependendo do tipo de prazo estipulado em um contrato de aluguel a sua forma de retomada muda? Esta é uma dúvida constante na criação do contrato e que merece uma atenção especial na hora da negociação.É muito comum encontrar contratos feitos com um prazo de 30 (trinta) meses, e este prazo tem um motivo para ser definido desta forma, motivo este que vamos explicar melhor n...


Alugando um imóvel mobiliado: o que muda no contrato de locação? - Iniciado em 28/11/2018 03:11:57

Direito Imobiliário -  Uma locação de um imóvel com sua mobília, ou seja, o imóvel acompanhando os utensílios e móveis existentes, demanda uma atenção diferenciada de um contrato de aluguel normal. Isto porque o fato de se existir uma mobília em um imóvel faz com que a manutenção na locação pelo locatário seja maior, pois este deverá ter um maior cuidado para preservar os itens que acompanham o im...


As situações que deixam um imóvel em situação irregular - Iniciado em 24/11/2018 09:11:14

Direito Imobiliário - As situações que deixam um imóvel em situação irregularArtigo originalmente publicado em "As situações que deixam um imóvel em situação irregular"Quando se negocia um imóvel, seja para comprar ou para vender, é recomendado que o imóvel esteja totalmente regular, pois somente nesta situação que é possível efetuar a transferência de propriedade para o comprador.Mas, em alguns casos...


O prazo da locação residencial e a retomada pelo locador - Iniciado em 22/11/2018 07:11:14

Código de Trânsito - Originalmente publicado em:O contrato de locação residencialVocê sabia que dependendo do tipo de prazo estipulado em um contrato de aluguel a sua forma de retomada muda? Esta é uma dúvida constante na criação do contrato e que merece uma atenção especial na hora da negociação.É muito comum encontrar contratos feitos com um prazo de 30 (trinta) meses, e este prazo tem um motivo para ser...


O contrato para uma babá é diferente do contrato para empregada doméstica? - Iniciado em 18/11/2018 10:11:32

Direito do Trabalho - Texto originalmente retirado de:Contrato para babáDe acordo com a legislação nacional e a PEC das domésticas, se a pessoa presta qualquer serviço dentro da casa do empregador por mais de dois dias por semana, então esta pessoa é considerada como empregada doméstica. Ou seja, não somente a pessoa que limpa a casa é empregada doméstica, mas uma babá, ou uma lavadeira, ou outro tipo de tr...


PRAZO PARA PAGAR DÍVIDAS, VOCÊ SABIA QUE AS DÍVIDAS NÃO SÃO PARA SEMPRE? - Iniciado em 17/11/2018 06:11:02

Direito do Consumidor -  Expectativas e Realidade.Todas as dívidas têm um tempo determinado para que possam ser cobradas por isso, o PRAZO PARA PAGAR DÍVIDAS, passam por Expectativas e Realidade. Dívidas de serviços como água, luz, telefone, cartões de loja e serviços bancários em geral, ficam ativas por 5 anos após o vencimento da conta, prazo este garantido pelo Direito do consumidor.Durante esse períod...


Concurso Público - Iniciado em 07/11/2018 11:11:40

Direito Constitucional - "Candidato Aprovado fora do numero de vagas". O candidato foi aprovado fora do numero de vagas em um concurso Público, o mesmo inpetrou MS con Antecipação de Tutela. Sendo denegado pelo juizo de 1º Grau, em função do Requerido Alegar a Não existencia do Código de vaga Disponível para a convocação do mesmo, ocorre que o Requerente, comprovou a real necessidade da administração. Novo fa...


Interdição - autor não poderá comparecer a entrevista artigo 751 CPC - Iniciado em 11/10/2018 05:10:31

Direito de Familia - Boa tarde!!!Meu cliente (autor) me informou que não poderá comparecer a entrevista na interdição? Qual seria o melhor procedimento nesse caso.1) Pedir ao juiz para remarcar a entrevista2) Nomear um procurador (não sei se é possível tendo em vista que acho ser direito indisponível)3) Levar no dia da audiência algum documento justificando a ausência por ter o cliente outro compromisso...


Prestação Pecuniária vs Indenização Cível - Iniciado em 20/09/2018 11:09:42

Direito Penal - Estou com um problema que envolve tanto a esfera criminal quanto a cível. Meu cliente foi condenado por crime de injuria contra funcionário público e teve a pena de 4 meses de prisão convertida em pena restritiva de direitos na forma do art.45 §1º do CP, na qual foi determinada a prestação pecuniária a vítima no valor de R$ 30.000,00. Em paralelo, mesmo antes do transito em julgado ...


POLOS DA AÇÃO - Iniciado em 20/09/2018 10:09:55

Direito do Trabalho - Bom dia. Ajuizei reclamação trabalhista contra pessoa jurídica. Não houve reconhecimento de vínculo, porém, julgou-se o mérito. Posso ajuizar nova reclamação em face de pessoa física ( verdadeira contratante) pleiteando o mesmo pedido?...


Ação de Execução após acórdão - Iniciado em 13/09/2018 07:09:41

Processo Civil - Prezados, sou estudante de direito e gostaria da gentileza dos futuros colegas para esclarecer uma dúvida. Em uma ação de embargos de terceiros que tenha sido julgada favorável ao requerente em segunda instância (TJ), para que haja o cumprimento do acórdão após transitado em julgado, qual seria o próximo passo? A petição de uma ação de execução na primeira instância? Qual...


PUBLICAÇÕES - Iniciado em 06/09/2018 11:09:07

Processo Civil - Bom dia caros colegas do direito, me chamo Alexandre Almeida, sou novato na advocacia contando com apenas 1 ano de experiência. O que me traz até aqui, resume-se a um grande dilema que enfrento nos últimos meses atuando na área. Embora, atualmente, exista diversos sistemas integrados aos Tribunais, destinados ao monitoramento das publicações, ainda tenho grande dificuldade (motivo de insegur...


PLANO DE SAÚDE COM CO-PARTICIPAÇÃO, GERANDO DESPESAS PAGAS POR UM DOS HERDEIROS. - Iniciado em 29/08/2018 12:08:53

Direito das Sucessões - Um dos herdeiros colocou os seus genitores no seu plano de saúde, gerando despesas do plano em si e da co-participação. Com a morte dos genitores foi aberto o inventário e o filho que colocou os pais como seus dependentes no plano de saúde ajuizou uma ação de cobrança contra o espólio com retroação de 5 anos, cobrando essas despesas, que chegam a mais de R$ 200.000,00. Por outro lado, o...


Derrubada de Tutela Antecipada - Iniciado em 28/08/2018 05:08:18

Direito Civil - Pessoal, estou realizando uma reforma em minha cozinha, com a retirada parcial de uma parede não estrutural para criação de uma cozinha americana. Tive duas reuniões com a Sindica, arquiteto e o responsável pela execução da obra, informando o que iria fazer e quando começaria, nessa reunião ela pediu o RTT ou ART do projeto que foi providenciado e apresentado a ela, juntamente com as plan...


É possível o reconhecimento de litispendência na execução penal provisória? - Iniciado em 23/08/2018 05:08:42

Direito Penal - Boa tarde.Gostaria de saber se é possível o reconhecimento de litispendência na execução penal provisória de mais de um processo?Em caso positivo, como ficariam as situações processuais? Teria que fazer toda a dosimetria da pena?E quando o processo é originário da Justiça Federal e encontra-se no Tribunal de Justiça Estadual somente para a execução da pena? Não seria uma invasão de...


REVOGAÇÃO ISENÇÃO ONEROSA REFERENTE ISS MUNICIPAL ADEQUAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR 157 2016 - Iniciado em 18/08/2018 09:08:49

Direito Tributário -  A  LEI  COMPLEMENTAR  157/2016    TROUXE  MUDANÇAS  NA  LEGISLAÇÃO  DO  ISS   Art. 2o  A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 8o-A:        (Produção de efeito)“Art. 8o-A.  A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qual...


Interpretação do art. 385 CLT - Iniciado em 16/07/2018 05:07:41

Direito do Trabalho - O art. 385 da CLT diz que o Descanso Semanal será de 24 horas consecutivas e COINCINDIRÁ NO TODO OU EM PARTE COM O DOMINGO. Na prática, o que significa "em parte com o domingo"? Eu li isso inúmeras vezes e não consigo entender. Devo estar com problemas de interpretação rs.   Obrigado! ...


Qual recurso cabível em JECFP? - Iniciado em 20/06/2018 05:06:46

Direito Administrativo - Olá, colegas! Gostaria de saber qual a peça cabível contra decisão que indefere pedido liminar em Juizado Especial Cível da Fazenda Pública? Ps: estou atuando sem advogado, posso impetrar recurso mesmo assim? ...


Rawls e a teoria constitucional - Iniciado em 10/06/2018 07:06:56

Filosofia do Direito - Amigos, Segue um texto que escrevi sobre a relação entre o pensamento do filósofo John Rawls e a teoria constitucional. Por ser um autor essencial à filosofia do direito contemporânea, achei que poderia ser do interesse de vocês:  https://www.fabioportela.com.br/blog/rawls-importante-teoria-constitucional Um abraço, Fábio Porte...


Obrigação de Escriturar imóvel adquirido. - Iniciado em 30/05/2018 04:05:17

Direito Imobiliário - Como cobrar judicialmente alguém a respeito da obrigação de escriturar imóvel adquirido por meio de contrato de compra e venda??? ...


Cliente propõe duas RTs com patronos diferentes - Iniciado em 11/04/2018 11:04:58

Direito do Trabalho - Boa tarde, Preciso muito de uma orientação. Fui procurada para propor Reclamação Trabalhista. A audiência inicial foi marcada para hoje, 09/04/2018. Dois dias antes fiz contato com o cliente para confirmar a data e horário da audiência. No dia da audiência o cliente não compareceu, nem a Reclamada. Requeri ao Juiz a marcaç&ati...


Corrupção Passiva ou desclassificação do crime. - Iniciado em 08/04/2018 01:04:45

Direito Penal - ...


Fatura de água usada por quadrilha de precatório. - Iniciado em 18/02/2018 10:02:55

Direito Civil - Um cliente foi chamado para prestar esclarecimentos na PF, a onde ele foi interpelado como explica que sua conta foi parar em documentação falsa que se encontrava nas mãos de uma quadrilha de precatório. A pergunta cabe danos contra a Empresa Pública de àgua ?  uma vez que nem ela sabe explicar, uma vez que oficializada pelo cliente e mesmo assim...


Preciso de um advogado ou advogada de Direito Universitário. - Iniciado em 26/01/2018 11:01:08

Direito Constitucional -   Sou vítima da VIOLAÇÃO DO ARTIGO 10 da DECLARAÇÃO UNIVERSAL dos DIREITOS HUMANOS e preciso de um Advogado que possa estudar o meu caso com o OBJECTIVO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE de um vestibular, de uma vaga universitária roubada por um Reitor Mafioso. Utilizo a expressão máfia, porque o meu advogado, o doutor Andrio...


Testemunhas intimadas X Testemunha independente (Rito Sumaríssimo) - Iniciado em 23/12/2017 05:12:31

Direito do Trabalho - Caros colegas, o juiz redesignou uma audiência una em que eu havia levado 2 testemunhas (rito sumaríssimo) e as mesmas saíram intimadas. Entretanto, agora temos uma 3a. testemunha que tem mais conhecimento dos fatos dos que as 2 intimadas. Posso levá-la independente de intimação e ouvi-la OU como só posso ouvir as 2 intimadas? Obrigada! ...


Horas extras de Motorista carreteiro - Iniciado em 06/11/2017 06:11:11

Direito do Trabalho - Boa tarde, Gostaria de saber se é devido horas extras aos motoristas carreteiros?tem tacografo nas carretas. ...


licitação / exigências / qualidade monopólios - Iniciado em 21/08/2017 04:08:32

Direito Administrativo - Até quando o poder público por exigir no processo de licitação peças de determinado produto, cujo a marca  so é vendida a consumidor final.          ...


RESERVA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - PENSÃO ALIMENTÍIA - Iniciado em 21/08/2017 01:08:25

Direito Civil -   Prezados Srs. Drs. . Preciso urgente de ajuda.   Sobre Reserva de Créditos. Meu filho tem direito a  Porcentagem sobre os Rendimentos Líquidos do ex-marido em Ação de Alimentos. Ocorre que o Alimentante possui uma Trabalhista já em Execução,  meu advogado da Defensoria Pública ao Juiz da Vara de Fam&iac...



Aguarde Carregando