Últimos itens
Relação completa

STJ. Vícios de construção. Ação cominatória e indenizatória. Vagas de garagens. Inadequação. Vício de quantidade e dimensões. Prova pericial. CCB/2002, art. 500, § 1º. Inaplicabilidade. Reparação integral. Montante indenizatório. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 840.

Abatimento. Ausência de comando normativo infirmador da fundamentação do acórdão. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração(...)

Acessar

STJ. Processo penal. Recurso especial. Operação armadeira. Sequestro e arresto. Reparação do dano moral coletivo. Cabimento, em tese, no processo penal. Entendimento firmado pelo plenário do STF no julgamento da AP 1.025. Recurso especial parcialmente provido. CPP, art. 387, IV. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

Alegação de julgamento além do pedido recursal. Inocorrência. Reparação do dano moral coletivo. Cabimento, em tese, no processo penal. Entendimento firmado pelo plenário do Supremo Tribunal Fed(...)

Acessar

STJ. Recurso especial. Civil. Condenação. Indenização. Solidariedade passiva imposta em sentença condenatória transitada em julgado. Exigência dos codevedores a quota parte de cada um. Direito reconhecido.

Relação interna. Distrato. Responsabilidade. Divisão. Observação. Necessidade. Exigência dos codevedores a quota parte de cada um. Direito reconhecido. CCB/2002, art. 283. CCB/2002, art. 285. (...)

Acessar

STJ. Usucapião extraordinário. Aquisição originária da propriedade. Efeito liberatório. Penhora. Condomínio em edificação. Obrigação propter rem.

Débito condominial. Obrigação propter rem. Não subsistência. Recurso especial. Civil. CF/88, art. 183. CCB/2002, art. 1.345. CPC/2015, art. 831. (...)

Acessar

STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.187/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Parcelamento de débito fiscal. Lei 11.941/2009, art. 1º. Momento de aplicação da redução dos juros de mora.

Recurso representativo da controvérsia. Parcelamento de débito fiscal. Lei 11.941/2009, art. 1º. Momento de aplicação da redução dos juros de mora. Apenas após a consolidação da dívida. Qui(...)

Acessar

STJ. Inventário. Partilha. Ação de arbitramento de aluguel. Uso exclusivo, por alguns dos herdeiros, de bem imóvel a ser partilhado.

Universalidade do juízo do inventário. Mitigação. Necessidade de dilação probatória. Cabimento de ação autônoma. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Súmula 211/STJ. Inexi(...)

Acessar

STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.206/STJ. Julgamento do mérito. Tráfico de drogas. Comprovação da materialidade definitiva. Laudo toxicológico definitivo. Ausência de assinatura.

Proposta de afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Tráfico de drogas. Comprovação da materialidade definitiva. Laudo toxicológico definitivo. Ausência de assina(...)

Acessar

STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.228/STJ. Salário educação. Controvérsia na qual se discute se pessoa física titular de cartório é contribuinte da contribuição social do salário-educação.

Afetação acolhida. Salário educação. Tributário e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Controvérsia na qual se discute se pesso(...)

Acessar

STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.227/STJ. Roubo. Violência praticada contra o objeto material do crime.

Afetação acolhida. Direito penal. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Roubo. Violência praticada contra o objeto material do crime. Súmula 269/STJ. CP, art. 3(...)

Acessar

STJ - Recurso especial repetitivo. Tema 1.226/STJ. Afetação acolhida. Direito tributário. Imposto de renda pessoa física. Stock option. Natureza jurídica para fins de tributação.

(...)

Acessar

STJ. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. Dano moral decorrentes de atos de violência praticados durante o regime militar. Ausência de finalidade meramente declaratória. Ações em que se pretende a responsabilização direta do agente público que praticou o ato de tortura. Imprescritibilidade. Não aplicação. Prescrição. Ocorrência.

(...)

Acessar

STJ. Ação de extinção de condomínio. Pretensão de ressarcimento das despesas efetuadas em imóvel comum. Prescrição trienal (CCB/2002, art. 206). Não incidência. Obrigação de ordem pessoal. Existência de causa jurídica certa. Aplicação do prazo prescricional decenal (CCB/2002, art. 205) ou vintenário (CCB/1916, art. 177).

Prazo prescricional. Ação de extinção de condomínio de unidade imóvel. Reconvenção objetivando o reembolso de despesas efetuadas por apenas um dos coproprietários de apartamento herdado por v(...)

Acessar

STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Observância dos limites e bases de cálculo do CPC/2015, art. 85, § 2º.

Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Honorários advocatícios sucumbenciais. Observância dos limites (...)

Acessar

STJ. Crime de usurpação mineral. Extração em propriedade particular. Dominialidade federal do bem. Interesse da União. Tipicidade prevista na Lei 8.176/1991, art. 2º.

Competência. Crime de usurpação mineral. Extração em propriedade particular. Dominialidade federal do bem. Interesse da União. Usurpação mineral. Terras particulares. Conduta típica. Interess(...)

Acessar

STJ. Homicídio. Pronúncia. Indícios de autoria. Testemunhas indiretas. Elementos colhidos no inquérito policial. Insuficiência.

Pronúncia. Duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria. Testemunhas indiretas. Elementos colhidos no inquérito policial. Insuficiência. Prec(...)

Acessar

STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.229/STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Extinção. Honorários advocatícios.

Tributário. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Extinção. (...)

Acessar

STJ. Reabilitação criminal. CP, art. 94, II. Exigência de bom comportamento público e privado. Acordo de não persecução penal. Antecedente desfavorável. Não ocorrência. Indiciamento seguido de acordão de não persecução penal. Bom comportamento. Não ocorrência.

Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. CP, art. 94, I, II e III. Requisitos. Comprovação de domicílio. Não ocorrência. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmu(...)

Acessar

STJ. Sentença condenatória. Perda de cargo público. Efeito da condenação. Decretação da perda do cargo. CP, art. 92, I. Incompatibilidade entre o efeito da perda do cargo e a substituição da pena por restritivas de direitos. Inexistência. Crime de falsidade ideológica. CP, art. 299.

Perda do cargo público. Crime de falsidade ideológica. CP, art. 299. Decretação da perda do cargo. CP, art. 92, I. Revaloração das provas. Possibilidade. Incompatibilidade entre o efeito da perd(...)

Acessar

STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.224/STJ. Tributário. Afetação reconhecida. Imposto de renda. Plano fechado de previdência privada. Contribuição extraordinária.

Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de renda. Plano fechado de previdência privada. Contribuição extraordinária. Dedução de tais contribuições da base de cálculo. Lei Co(...)

Acessar

STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.179/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. OAB. Anuidade. Cobrança. Sociedade de advogados.

Impossibilidade. Recurso especial representativo da controvérsia. Caso concreto. Acórdão em sintonia com o entendimento do STJ. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Lei 8.906/1994, art. 8º.(...)

Acessar

STJ. Recurso especial repetitivo. Revisão do Tema 931/STJ. Afetação acolhida. Pena de multa criminal.

STJ. Recurso especial repetitivo. Revisão do Tema 931/STJ. Afetação acolhida. Pena de multa criminal. Proposta de revisão de entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos (CPC/2015, art(...)

Acessar

STJ. Servidor público. Concurso público. Princípio da vinculação ao edital. Recurso administrativo. Apreciação pela comissão organizadora.

Edital. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Agepen/MS. Curso de formação. Recurso administrativo. A(...)

Acessar

STJ. Honorários advocatício. Ação de indenização. Honorários advocatícios contratuais. Restituição a título de danos materiais. Impossibilidade.

Contrato de honorários. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Honorários advocatícios contratuais. Restituição a título de dan(...)

Acessar

STJ. Plano de saúde. Cobertura integral de tratamento psiquiátrico incluindo internação. Inércia da operadora em indicar o profissional assistente. Tratamento realizado fora da rede credenciada às custas do usuário. Coparticipação indevida. Reembolso integral.

Recurso especial. Ação declaratória de obrigação de fazer. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Cobertura integral de tratamento psiq(...)

Acessar

STJ. Arbitragem. Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. Pedido de nulidade. Rejeição. Honorários advocatícios. Cabimento.

Arbitragem. Honorários advocatícios. Recurso especial. Processo civil. Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. Pedido de nulidade. Honorários advocatícios. Cabimento. Recurso provido. L(...)

Acessar

Artigos Jurídicos
Relação completa

Peças Processuais
Relação completa

Legislação Selecionada
Relação completa

Jurisprudência Atualizada
Relação completa

Fórum Jurídico
Relação completa