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Recurso especial repetitivo. Tema 14/STJ-IAC. Julgamento do mérito. Incidente de Assunção de Competência - IAC. Direito à saúde. Dispensação de medicamento não incorporado ao SUS. Registro na Anvisa. Tema 793/STF da repercussão geral. Solidariedade entre os entes da federação. Ocorrência.

STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 14/STJ-IAC. Julgamento do mérito. Incidente de Assunção de Competência - IAC. Direito à saúde. Dispensação de medicamento não incorporado ao SUS. Regist(...)

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STJ - Compra e venda de imóvel na planta. Sala comercial. Natureza de investimento. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. Teoria finalista mitigada. Pequena diferença na área real. Descumprimento contratual. Rescisão de contrato. Não cabimento. Compra e venda ad mensuram. Não configuração. Diferença de metragem aquém da margem fixada pelo CCB/2002, art. 500, § 1º do Código Civil. Compra e venda ad corpus.

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STJ - Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Cláusula penal compensatória. Pagamento em montante único. Taxa de ocupação do imóvel. Cumulação. Possibilidade.

Consumidor. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c pedido de reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Cumulação. Cláusula penal compensatória. Taxa de(...)

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A Exigência Legal de Depósito prévio para a Desapropriação de Imóvel por Utilidade Pública

Nesta decisão do STJ, a discussão é sobre depósito prévio exigido pelo Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15, no contexto da desapropriação de imóveis por utilidade pública. A compreensão dessas nuances legais é crucial para qualquer pessoa ou entidade envolvida em um processo de desapropriação.(...)

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Análise do Julgamento do Mérito no Recurso Especial Repetitivo: Tema 1.149/STJ - Profissão de Instrutor de Tênis e o Conselho Regional de Educação Física

Trata-se de decisão do STJ com julgamento do mérito no do Recurso Especial Repetitivo, Tema 1.149/STJ. O foco da discussão é decisão que envolve profissão. Nesta hipótese é sobre a necessidade, ou, desnecessidade de inscrição de um instrutor de tênis no Conselho Regional de Educação Física, trazendo um importante entendimento no âmbito do direito processual civil e administrativo. O STJ é um tribunal uniformizador e os recursos repetitivos são vinculativos.(...)

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STJ - Ação fundada em publicidade enganosa. Autora. Sociedade empresária concorrente. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. Não cabimento. Inversão do ônus da prova ope legis. Diálogo das fontes. Diálogo de coordenação e de adaptação. igualdade material entre as partes. Vulnerabilidade. Não configuração. Abuso de direito. Sham litigation. Possibilidade.

Consumidor. Concorrência. Recurso especial. Direito empresarial e direito econômico. Direito da concorrência. Ação fundada em publicidade enganosa, proposta por sociedade empresária concorrente (...)

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STJ - Nulidade. Alegação de nulidade. Decurso de mais de dois anos do trânsito em julgado da sentença. Alegação tardia. Nulidade de algibeira. Intimação eletrônica. Equívoco no prazo informado. Ausência de prejuízo.

Esta jurisprudência aborda a temática das nulidades processuais, analisando a importância do prazo para a alegação de nulidade e a necessidade de demonstração do prejuízo para sua efetivação. Além disso, discute-se a questão da "nulidade de algibeira" e os desafios da intimação eletrônica no contexto atual.(...)

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STJ - Ação de adoção de pessoa maior. Manifestação de vontade livre e consciente do adotante. Relação de afeto.

Ação de adoção de pessoa maior. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Reexame f(...)

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STJ - Ação de adoção de pessoa maior. Pedido formulado pela mãe biológica em relação à filha adotada anteriormente na infância. Consentimento dos pais adotivos e da adotanda. Possibilidade jurídica do pedido. Finalidade protetiva das normas relacionadas ao ECA.

Ação de adoção de pessoa maior. Pedido formulado pela mãe biológica em relação à filha adotada anteriormente na infância. Consentimento dos pais adotivos e da adotanda. Possibilidade jurídi(...)

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STJ - Colaboração premiada. Acordo entre acusação e defesa. Vítima colaboradora. Impossibilidade.

Entenda a importância da colaboração premiada no sistema jurídico brasileiro, os desafios enfrentados pelas vítimas colaboradoras e as possíveis limitações desse mecanismo no contexto do processo penal.(...)

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STJ - Sociedade anônima. Grupo controlador. Ingresso de terceiro. Alienação de controle. Não configuração. Lei 6.404/1976, art. 254-A. Tag along right. Inaplicabilidade. Oferta pública de ações.

Sociedade. Direito societário. Direito processual civil. Sociedade anônima. Grupo controlador. Ingresso de terceiro. Alienação de controle. Não configuração. Lei 6.404/1976, art. 254-A, § 1º.(...)

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STJ - Responsabilidade do hospital por ato próprio. Nexo de causalidade. Ausência de disponibilização de sala de cirurgia em tempo adequado. Óbito do feto ainda no útero materno. Falha na prestação de serviço. Configuração.

Responsabilidade civil do hospital por ato próprio. Falha na prestação dos serviços. Configuração. Súmula 83/STJ. Indenização. Danos morais. Culpa de terceiro. Nexo causal. Necessidade de ver(...)

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STJ - Recurso especial repetitivo. Tema 1.184/STJ. Tributário. Previdenciário.

Recurso especial repetitivo. Tema 1.184/STJ. Tributário. Previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Rito do CPC/2015, art. 1.036, e ss. Resp. 1.901.638 e Resp. 1.902.610. Admi(...)

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STJ - Recurso especial repetitivo. Tema 16/STJ-IAC. Tóxicos. Drogas. Cultivo.

Recurso especial repetitivo. Tema 16/STJ-IAC. Tóxicos. Drogas. Cultivo. Processual civil. Proposta de instauração de Incidente de Assunção de Competência - IAC. Direito administrativo. Possibili(...)

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STJ. Tributário. ISS. Base de cálculo. Serviço de concretagem. Dedução dos materiais empregados. Impossibilidade. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 2º.

Tributário. Acórdão combatido. Decisão surpresa. Inexistência. ISS. Base de cálculo. Serviço de concretagem. Dedução dos materiais empregados. Impossibilidade. Processual civil. Decreto-lei 4(...)

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STJ - Prática de infração de natureza grave pelo proprietário do veículo. Falta de registro no prazo estabelecido na redação original do CTB, art. 233. Pedido de emissão de CNH. Inviabilidade. CTB, art. 148, § 3º. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, pela Corte Especial do STJ. AI no AREsp Acórdão/STJ. Acórdão cassado pelo STF no julgamento do segundo ARE 1.195.532 - AGR.

STJ - Trânsito. Expedição da Carteira Nacional de Habilitação -CNH. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Controvérsia a respeito da impossibilidade de o proprietário q(...)

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STJ - Administrativo. Constitucional. Hermenêutica. Sanção administrativa. Direito administrativo sancionador. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Retroatividade da Lei mais benéfica. Possibilidade.

Administrativo. Constitucional. Hermenêutica. Sanção administrativa. Direito administrativo sancionador. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Retroatividade da Lei mais ben(...)

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STJ - Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic. Inclusão. Jurisprudência do STJ não alterada pelo julgamento do Tema 962/STF.

Tributário. PIS e COFINS. Base de cálculo. Taxa SELIC. Inclusão. Jurisprudência do STJ não alterada pelo julgamento do Tema 962/STF. (...)

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STJ - Consumidor. Relação de consumo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Esvaziamento súbito de pneu. Defeito de fabricação. Veículo em alta velocidade. Não utilização do cinto de segurança. Culpa concorrente da vítima. Atenuante da responsabilidade do construtor, do produtor e do importador.

Consumidor. Relação de consumo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Esvaziamento súbito de pneu. Defeito de fabricação. Veículo em alta velocidade. Não utilização do(...)

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STJ - Execução penal. Falta disciplinar. Recusa ao trabalho. Decisão monocrática de habeas corpus concedendo a ordem de ofício para desclassificar a falta grave imposta. Pedido de extensão a outros cinco detentos. Incabível. Ausência de legitimidade. Relações jurídicas diversas.

Execução penal. Impugnação defensiva. Decisão monocrática de habeas corpus concedendo a ordem de ofício para desclassificar falta disciplinar imposta ao paciente. Pedido de extensão a outros 5(...)

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STJ - Execução penal. Remição de pena. Lei 7.210/1984, art. 126, § 4º (Lei de Execução Penal). Trabalho de natureza eventual. Suspensão durante a pandemia de Covid-19. Princípio da individualização da pena. Proibição de remição ficta. Não incidência do Tema 1.120/STJ.

Execução penal. Remição de pena durante o período da pandemia do covid-19. Projeto «mãos dadas». Trabalho de natureza eventual. Hipótese que não se enquadra no Tema 1.120/STJ. Habeas corpus.(...)

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STJ - Aeronave apreendida. Utilização para transporte de droga em região de fronteira. Ausência de demonstração da origem lícita. Risco de perecimento, desvalorização ou dificuldade de manutenção. Alienação antecipada. Possibilidade. CPP, art. 144-A.

Aeronave apreendida. Utilização para transporte de droga em região de fronteira. Ausência de demonstração da origem lícita. Risco de perecimento, desvalorização ou dificuldade de manutenção(...)

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STJ - Tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Administrativo. Servidão administrativa. Verba de natureza indenizatória. Imposto de renda. Não incidência. CTN, art. 43, I e II.

Servidão administrativa. Compensação pela limitação decorrente da instalação de linhas de alta tensão. Verba de natureza indenizatória. Imposto de renda. Não incidência. (...)

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STJ - Plano de saúde. Natureza taxativa, em regra, do rol da ANS. Tratamento multidisciplinar prescrito para beneficiário portador de transtorno do espectro autista. Musicoterapia. Cobertura obrigatória. Reembolso integral. Excepcionalidade.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Plano de saúde. Natureza taxativa, em regra, do rol da ANS. Tratamento multidisciplinar prescrito pa(...)

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