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Recurso especial repetitivo. Tema 1.156/STJ. Afetação acolhida. Consumidor. Banco. Fila. Tempo de espera. Indenização.

Recurso especial repetitivo. Tema 1.156/STJ. Afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Incidente de Resolução de demandas repetitivas - IRDR. Representativo da contrové(...)

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Recuperação judicial. Impugnação à habilitação de crédito. Contagem do prazo em dias corridos.

Recuperação judicial. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação à habilitação de crédito. Contagem do prazo. Dias corridos. Decisão mantida. Lei(...)

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Contribuições sociais. Base de cálculo. Valores retidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária a cargo do empregado. Exclusão. Impossibilidade.

Tributário. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos valores retidos a título de imposto de re(...)

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Violação de domicílio. Tráfico de drogas. Flagrante. Quarto de hotel. Asilo inviolável. Morada não permanente. Standard probatório diferenciado. Presença de fundadas razões. Necessidade.

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Concorrência desleal. Violação de trade dress. Utilização de design em domínio público. Não caracterização. Comprovação de requisitos. Necessidade.

Propriedade intelectual e concorrência desleal. Ação de abstenção de uso e indenizatória. Peças de vestuário íntimo feminino. Possibilidade, em tese, de incidência da Lei 9.610/1998. Direito(...)

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Contrato de locação comercial. Caução. Imóvel pertencente a sociedade empresária. Empresa de pequeno porte. Moradia do sócio. Proteção da impenhorabilidade. Cabimento. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Inaplicabilidade.

Locação comercial. Bem de família. Impenhorabilidade. Caução. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Inaplicabilidade. Imóvel. Sociedade empresária. Proprietária. Moradia. Sócio. Extensão. Constriç(...)

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Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Grau de êxito.

Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou pr(...)

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Honorários. Advocatícios. Dano moral. Plano de saúde.

Honorários advocatícios. Dano moral. Plano de saúde. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Tratamento médico. Dano moral. Honorários advocatícios. (...)

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Justiça gratuita. Empresa individual. Prova. Comprovação da hipossuficiência financeira

Justiça gratuita. Empresa individual. Prova. Recurso especial. Pedido de justiça gratuita formulado no curso do processo. Empresário individual. Tribunal a quo que reformou a decisão de origem par(...)

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Recurso especial repetitivo. Tema 1.108/STJ. Julgamento do mérito. Improbidade administrativa.

Recurso especial repetitivo. Tema 1.108/STJ. Afetação acolhida. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Improbidade administrativa. Contratação de serv(...)

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Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão publicada sob a égide do CPC/1973. Intimação após a vigência do CPC/2015. Direito intertemporal. Tempus regit actum. Contraditório prévio.

Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedades do mesmo grupo econômico. Decisão publicada na vigência do CPC/1973. Intimação após a vigência do CPC/2015. Contraditório prévio. Dire(...)

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Queixa-crime. Crimes contra a honra. Autoridade pública. Jornalista. Democracia.

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Casamento. Dissolução do matrimônio, sem a realização de partilha. Bens que se regem pelo instituto do condomínio. Posse indireta e exclusiva da ex-esposa sobre a fração ideal pertencente ao casal dos imóveis. Percebimento de aluguéis com exclusividade pela ex-esposa. Ausência de oposição do seu ex-cônjuge e de reivindicação de qualquer dos frutos que lhe eram devidos. Lapso temporal transcorrido suficiente à aquisição da propriedade. Usucapião extraordinária.

Usucapião extraordinária. Casamento. Condomínio. Hermenêutica. Fração ideal de imóveis de copropriedade dos cônjuges. Dissolução do matrimônio, sem a realização de partilha. Bens que se r(...)

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Acordo de não persecução penal - ANPP. Pleito de realização do acordo. Não cabimento após o recebimento da denúncia. Faculdade do Parquet. Recusa devidamente fundamentada.

Acordo de não Persecução Penal - ANPP. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Anpp. Pleito de realização do acordo. Não cabimento após o recebime(...)

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Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Obrigatoriedade. Nova orientação jurisprudencial do STJ (HC Acórdão/STJ). Ausência de riscos de um reconhecimento falho. Distinguishing.

Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Reconhecimento fotográfico. Obrigatoriedade da observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Nova Orientação Jurisprudencial do STJ. Distinguishing(...)

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Recurso especial repetitivo. Tema 1.076/STJ. Julgamento do mérito. Honorários advocatícios.

Recurso especial repetitivo. Tema 1.076/STJ. Julgamento do mérito. Processual civil. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Art. 256-I c/c art. 256-E do RI(...)

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Recurso especial repetitivo. Tema 1.070/STJ. Julgamento do mérito. Previdenciário.

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Execução penal. Indulto. Prisão cautelar. Detração penal.

Indulto. Tempo de prisão cautelar. Detração penal. Impossibilidade. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Decreto 9.246/2017. (...)

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Recurso especial repetitivo. Tema 1.103/STJ. Julgamento do mérito. Previdenciário.

Recurso especial repetitivo. Tema 1.103/STJ. Julgamento do mérito. Previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Contribuições previdenciárias não recolhida(...)

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Previdenciário. Pensão por morte. Mudança de paradigma. ADI Acórdão/STF. Prazo decadencial para a revisão do ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. Lei 13.846/2019, art. 24 que deu nova redação a Lei 8.213/1991, art. 103. Inconstitucionalidade. Súmula 85/STJ.

Previdenciário. Pensão por morte. Reconsideração da decisão agravada. Mudança de paradigma. ADI 6.096. Prazo decadencial para a revisão do ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de be(...)

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Ação renovatória de contrato de locação comercial. Pretensão do locador de ver repetido o prazo do contrato original. Impossibilidade. Prazo máximo de prorrogação de cinco anos. (Amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema, inclusive com breve histórico).

Locação comercial. Direito civil. Recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação comercial. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Pretensão do locador de ver repetido (...)

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Citação. Pessoa jurídica. Teoria da aparência.

Citação. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Mudança de endereço comunicada à junta comercial. Ausência de atualização do endereço no sítio eletrônico da internet. Carta citatória entr(...)

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Condição meramente potestativa. Interesse do credor. Possibilidade. Transferência da propriedade de imóvel. Estipulação «tão logo fosse de seu interesse» em favor do credor. Termo incerto ou indeterminado. Validade.

Contrato. Condição puramente potestativa. Direito civil. Contratos. Condição suspensiva meramente potestativa. Validade. Estipulação «tão logo fosse de seu interesse» em favor do credor. Term(...)

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Recurso especial repetitivo. Tema 1.154/STJ. Proposta de afetação acolhida. Tráfico de drogas. Quantidade e natureza da droga isoladamente consideradas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. (im)possibilidade de afastamento.

Recurso especial repetitivo. Tema 1.154/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Entorpecentes. Tráfico de drogas. Quantidade e natureza da droga isolad(...)

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Recurso especial repetitivo. Tema 1.155/STJ. Proposta de afetação acolhida. Execução penal. Definir se o período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento noturno deve ser computado para fins de detração da pena e definir se é necessário o monitoramento eletrônico para esse fim.

Recurso especial repetitivo. Tema 1.155/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Execução penal. Definir se o período de cumprimento de(...)

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