Jurisprudência Selecionada
Relação completa

Diário Oficial do dia 15/02/2017

Decreto 8.989/2017 - LIBERADA

Administrativo. Trabalhista. FGTS. Altera o Decreto 99.684, de 08/11/1990, que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do referido Fundo. ...

Diário Oficial do dia 14/02/2017

Decreto 8.988/2017 - LIBERADA

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35 (59PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile. ...

Decreto 8.987/2017 - LIBERADA

(Vigência em 10/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. ...

Diário Oficial do dia 10/02/2017

Decreto 8.986/2017 - LIBERADA

Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções constantes do Anexo V à Lei 13.115, de 20/04/2015 - Lei Orçamentária Anual de 2015, e do Anexo V à Lei 13.255, de 14/01/2016 - Lei Orçamentária Anual de 2016. ...

Diário Oficial do dia 09/02/2017

Decreto 8.985/2017 - LIBERADA

(Vigência em 02/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. ...

Decreto 8.984/2017 - LIBERADA

(Vigência externa em 15/10/2015). Convenção internacional. Tributário. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação de Salários, Ordenados e Outras Remunerações Auferidas por Membro de Tripulação de Aeronave Operada em Tráfego Internacional, firmado em Brasília, em 02/09/2010. ...

Diário Oficial do dia 07/02/2017

Decreto 8.983/2017 - LIBERADA

Administrativo. Servidor público. Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. ...

Decreto 8.982/2017 - LIBERADA

(Vigência em 08/03/2017). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.297, de 15/08/2014, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Biblioteca Nacional, e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. ...

Diário Oficial do dia 03/02/2017

Medida Provisória 768/2017 - LIBERADA

(Efeitos veja art. 11). Administrativo. Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. ...

Decreto 8.981/2017 - LIBERADA

Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 8.872, de 10/10/2016, que dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta. ...

Diário Oficial do dia 02/02/2017

Decreto 8.980/2017 - LIBERADA

(Vigência em 09/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. ...

Decreto 8.979/2017 - LIBERADA

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35 (58PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile. ...

Decreto 8.978/2017 - LIBERADA

(Vigência em 07/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. ...

Diário Oficial do dia 31/01/2017

Decreto 8.977/2017 - LIBERADA

(Vigência em 07/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. ...

Diário Oficial do dia 25/01/2017

Decreto 8.976/2017 - LIBERADA

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Centésimo Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (124PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai. ...

Decreto 8.975/2017 - LIBERADA

(Vigência em 21/02/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. ...

Decreto 8.974/2017 - LIBERADA

(Vigência em 21/02/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, remaneja cargos em comissão e função de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. ...

Decreto 8.973/2017 - LIBERADA

(Vigência em 21/02/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. ...

Diário Oficial do dia 24/01/2017

Decreto 8.972/2017

Administrativo. Meio ambiente. Institui a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa. ...

Decreto 8.971/2017

Administrativo. Altera o Decreto 8.642, de 19/01/2016, que dispõe sobre Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT. ...

Doc. LEGJUR 171.3163.7005.4500

1 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Violação do art. 804 do CPP. Beneficiário da justiça gratuita. Isenção do pagamento de custas. Impossibilidade. Suspensão da exigibilidade. Fase de execução. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pag()

Doc. LEGJUR 171.3163.7005.4400

2 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Pleito pelo afastamento da continuidade delitiva. Tribunal a quo que afirmou que o réu não é habitual na prática delitiva e que os requisitos subjetivos foram preenchidos. Rever tal entendimento. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

()

Doc. LEGJUR 171.3163.7005.4300

3 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte sedimentou-se no sentido de que, ainda que o valor do tributo seja inferior ao patamar estipulado no art. 20 da Lei 10.522/2002, não se aplica o princípio da insignificância para o crime de descaminho, previsto no CP, art. 334 - Código Penal, quando se tratar de criminoso habitual. 2. Apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fisc()

Doc. LEGJUR 171.3163.7005.4200

4 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Marco inicial. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes. Análise. Matéria constitucional. Via inadequada.

«1. O prazo prescricional da pretensão executória é contado do dia em que transitou em julgado a sentença condenatória para a acusação (art. 112, I, do CP). Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 2. Em recurso especial é descabida a análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Agravo regimental improvido.»()

Doc. LEGJUR 171.3163.7005.4100

5 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. CPP. Art. 147 do CP. Ameaça no âmbito doméstico. Art. 387, IV, do CPP. Reparação de dano sofrido pela vítima. Natureza jurídica. Incidência múltipla. Cabimento para danos morais e materiais. Pedido expresso do quantum na denúncia. Ocorrência. Restabelecimento do valor fixado na sentença condenatória.

«1. O cerne da controvérsia revela-se pela determinação da natureza jurídica do quantum referente à reparação dos danos sofridos pela vítima em decorrência de infração criminal (art. 387, IV, do CPP). 2. Um mesmo fato da vida que contrarie, simultaneamente, regras jurídicas de Direito Penal e de Direito Civil, dando ensejo, de igual maneira, ao fenômeno da múltipla incidência, com a emanação das consequências jurídicas impostas por cada ramo do direito para sanci()

Doc. LEGJUR 171.3163.7005.4000

6 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Regime de cumprimento. Substituição. Pena inferior a 4 anos. Condenado primário. Insuficiência. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do CP, art. 33 - Código Penal, embora haja autorização para a fixação de regime mais grave do que aquele previsto para o quantum da pena, quando houver circunstâncias judiciais negativas, não há obrigatoriedade de que seja sempre estipulado o regime mais severo. Em se tratando de condenado primário, pode o julgador, com observância dos limites previstos no § 2º do referido artigo e dentro de sua discricionariedade vinculada, entender que, apesar da existência de c()

Doc. LEGJUR 171.3163.7005.3900

7 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico internacional de arma de fogo de uso proibido ou restrito. Art. 18 c/c 19 da Lei 10.826/2003. Prescrição. Não ocorrência. Condenação baseada apenas em provas obtidas na fase inquisitorial. Não ocorrência. Ausência de ofensa ao art. 155 do CPP. Dosimetria. Pena estabelecida no mínimo legal. Confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Ausência de interesse recursal.

«1. Não há falar em prescrição, no que toca à condenação à pena de 06 (seis) anos de reclusão pela prática do delito de tráfico internacional de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 18 c/c 19 da Lei 10.826/2003), se não transcorridos 12 (doze) anos entre os marcos interruptivos do prazo prescricional. 2. Tendo a condenação amparado-se em prova testemunhal produzida na instrução criminal, além das colhidas na fase inquisitorial, como a confissão extrajudi()

Doc. LEGJUR 171.3163.7005.3800

8 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Defesa. Penal. Estupro. Tentativa. Reconhecimento. Aplicação. Princípio da proporcionalidade. Matéria exclusivamente constitucional. Discussão em recurso especial. Inviabilidade. Primeiro recurso do Ministério Público federal. Autuação. Alteração. Colocação dos nomes por extenso. Descabimento. Segredo de justiça. Art. 234-B do CP. Execução provisória da pena. Possibilidade. Segundo agravo regimental do Ministério Público. Intempestividade.

«1. O reconhecimento da forma tentada do delito de estupro e a consequente redução da pena, pelo Tribunal estadual, teve por fundamento exclusivo a aplicação do princípio da proporcionalidade. Sendo assim, o julgado possui fundamento constitucional autônomo, mostrando-se inviável a sua revisão em recurso especial. Precedentes. 2. No julgamento da Questão de Ordem no HC 297.684/PR, a Sexta Turma desta Corte concluiu no sentido de que a norma de segredo de justiça do art. 2()

Doc. LEGJUR 171.3163.7005.3700

9 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Penal. Omissão. Inexistência. Interceptações telefônicas. Prorrogação. Conteúdo. Análise. Contradição. Inexistência. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Matéria prequestionada. Apreciação. Nulidade inexistente. Diálogos interceptados. Transcrição de trechos relevantes. Acórdão embargado. Equívoco constatado. Correção. Análise do tema correto. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Se o acórdão embargado afirmou não haver omissões a serem sanadas no acórdão da apelação, porque as existentes foram corrigidas no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, não havia necessidade que afastasse, de maneira especificada, cada uma das omissões cuja suposta existência era apontada no recurso especial. 2. Nenhuma das teses indicadas como omitidas nos embargos de declaração e que foram arguidas no recurso especial deixaram de ser an()

Doc. LEGJUR 171.3163.7005.3600

10 - STJ. Administrativo. Servidor público. Recebimento do percentual relativo à conversão da moeda em urv. Limitação temporal reconhecida no caso de reestruturação da carreira. Tema não ventilado nesta corte. Sobrestamento indevido. Juízo de retratação. Inviabilidade.

«1. A devolução dos autos para cumprimento do disposto no art. 1.030, II, do CPC, Código de Processo Civil é medida que se impõe quando o tema ventilado no recurso especial e apreciado por esta Corte tem solução distinta da que é dada em recurso com repercussão geral examinado pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Embora a Suprema Corte tenha reconhecido a existência de limitação temporal no pagamento, aos servidores públicos, decorrente da conversão da moeda em URV, em c()