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Prazo prescricional. Prescrição. Responsabilidade contratual (prazo decenal) e responsabilidade ex...

10/10/2018 Trata-se de decisão da 2ª Seção do STJ (direito privado) [Doc. LEGJUR 186.9443.0000.0000]. Gira a controvérsia no sentido de definir o prazo prescricional nas hip&o


Recursos. Sentença e agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento no CPC/2015. Decisão em impugn...

28/09/2018 Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 186.6341.6000.0000]. Gira a controvérsia em definir qual o recurso cabível, na sistemática inaugurada pelo CPC/2


Consumidor. E-comerce. Cláusula penal. Ação civil pública. Ajuizamento pelo Ministério Público...

20/09/2018 Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 185.1532.3000.9100]. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Gira a contr


Responsabilidade civil. Acidente de veículos. Dano moral. Acidente sem vítima. Dano moral in re ip...

10/09/2018 Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 186.2080.3010.0000]. Gira a controvérsia em torno de definir, se a ocorrência de acidente de trânsito, ainda que s


Família. Alimentos. Diferença de valor ou diferença de percentual na fixação dos alimentos entr...

30/08/2018 Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 185.9382.8000.0700]. Gira a controvérsia em definir, diante do princípio constitucional da igualdade entre os filhos, se &


Família. Direito de família. Casamento. Regime de bens. Separação obrigatória de bens (CCB/1916...

21/08/2018 Trata-se de decisão da 2ª Seção do STJ [Doc. LEGJUR 185.7200.2000.0200]. Gira a controvérsia em definir se o cônjuge supérstite, casado sob o regime de


Direito imobiliário. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Prejuízo pres...

15/08/2018 Trata-se de decisão da 2ª Seção do STJ [Doc. LEGJUR 185.4151.1000.0100]. Gira a controvérsia em torno de definir se o prejuízo decorrente do atraso na entreg


Seguro de vida. Embriaguez do segurado. Consumidor. Embargos de divergência em recurso especial. Ac...

06/08/2018 Trata-se de Embargos de Divergência julgada pela 2ª Seção do STJ. Gira a controvérsia no sentido de definir se os beneficiários de seguro de vida, possuem, ou n&


Folha de pagamento. Desconto. Título extrajudicial. Embargos à execução. Contrato de crédito co...

30/07/2018 Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 185.1532.3000.8000]. Gira a controvérsia em definir se o falecimento do consignante extingue a dívida como previsto na


Família. Casamento. Registro público. Falecimento do cônjuge. Retorno ao nome de solteiro ou solt...

21/07/2018 Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 184.9774.9000.0000]. Gira a controvérsia em torno de definir se é possível, ou não, o retorno do nome de sol


Inventário. Registro público. Suspensão da ação de inventário até que sejam regularizados os ...

12/07/2018 Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ. Gira a controvérsia recursal em definir, se a ausência de averbação, no respectivo registro, das modificaç&otil


Família. Casamento. Divórcio consensual. Partilha dos bens. Homologação do acordo por sentença....

05/07/2018 Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 184.3520.1002.1900]. Gira a controvérsia no sentido de definir sobre a possibilidade de celebração de acordo, co


Família. Alimentos em pecúnia. Compensação com alimentos in natura. Possibilidade. Hipóteses. E...

21/06/2018 Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [LEGJUR 184.2150.5000.6600]. Gira a controvérsia no sentido de definir se da pensão alimentícia, fixada exclusivamente em pec&ua


Evicção. Compra e venda de veículo. Impossibilidade de transferência da propriedade pela adquire...

06/06/2018 Gira a controvérsia em definir se a evicção restou, ou não, caracterizada apesar de inexistir na hipótese a perda da posse do bem e a sua posterior liberaç&at


Assistência judiciária gratuita. Igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros no CPC/201...

22/05/2018 Trata-se de decisão da Corte Especial do STJ [Doc. LEGJUR 183.2495.7000.0100]. Gira a controvérsia em definir se, na égide da Lei 1.060/1950, é extensível ao Bras


Advogado. Litisconsórcio. Prazo em dobro. Nova sistemática adotada pelo CPC/2015. Autos físicos. ...

08/05/2018 Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 182.3393.0000.9600]. Gira a controvérsia em definir se incide o prazo em dobro para cumprimento voluntário da senten&cc


Alimentos. Pensão alimentícia. Participação nos lucros e resultados. Integração na base de cá...

27/04/2018 Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 182.5100.4003.8600]. Gira a controvérsia em torno de definir se a verba recebida a título de participação


Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Consumidor. Dano material. Defeito...

18/04/2018 Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 182.5100.4002.6200]. Gira a controvérsia primordialmente em definir o prazo para o adquirente reclamar dos defeitos da obra e o &


Ação possessória. Desapropriação judicial indireta. Direito a propriedade. Reintegração de po...

06/04/2018 Trata-se de decisão da 1ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 182.3460.8000.2000]. Gira a controvérsia em torno de definir se é possível converter a ação de reinte


Execução. Penhora. Imóvel penhorado. Adjudicação e alienação particular. Desinteresse do cred...

27/03/2018 Trata-se de decisão da 1ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 180.9035.3002.1700]. Gira a controvérsia em torno de definir se o exequente, desinteressando-se da adjudicação e


Alimentos. Avós. Prisão civil. Caráter complementar e subsidiário da prestação. Existência de...

19/03/2018 Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LEGJUR 181.1451.2005.1700]. Gira a controvérsia posta no do habeas corpus, se deve, ou não deve, ser mantida a ordem de pris&a


Efeito suspensivo aos embargos à execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento contra decisã...

14/03/2018 Trata-se de recurso especial da 2ª turma do STJ [Doc.LegJur 181.1451.2004.7200]. A controvérsia gira em torno de definir sobre a possibilidade, ou não, de interpor agravo de instrum


Exceção de incompetência. Recurso cabível. Agravo de instrumento Norma processual de regência. ...

05/03/2018 Trata-se de recurso especial julgada pela 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 181.6274.0001.7900]. Gira a controvérsia em torno de definir qual o recurso cabível, já sob os ditam


Sociedade. Dissolução parcial. Sócio majoritário. Prática de falta grave. Exclusão. Iniciativa...

15/02/2018 Trata-se decisão da 3ª Turma do STJ [180.4884.1002.4300]. Gira a controvérsia no sentido de definir se é possível, ou não, a exclusão judicial de s&oa


Alimentos. Participação nos lucros. Natureza jurídica. Não incorporação ao valor da verba alim...

23/01/2018 Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STF [Doc. LegJur 180.5145.8002.0800]. Cinge-se a controvérsia em definir se deve, ou não, ser incorporado à prestaç&atil


Legislação Selecionada
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Diário Oficial de 05/10/2018

Doc. 186.8810.3003.0900

Decreto 9.520/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 6.834, de 30/04/2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa.


Doc. 186.8810.3003.6500

Lei 13.722/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8

EMENTA: (Vigência em 03/04/2019). Ensino. Administrativo. Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.


Doc. 186.8810.3003.7400

Lei 13.723/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 838, de 30/05/2018). Administrativo. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel e altera a Lei 9.478, de 06/08/1997.


Doc. 186.8810.3003.8900

Lei 13.724/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9

EMENTA: (Vigência em 03/01/2019). Administrativo. Institui o Programa Bicicleta Brasil - PBB para incentivar o uso da bicicleta visando à melhoria das condições de mobilidade urbana.


Doc. 186.8810.3003.9900

Lei 13.725/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Trabalhista. Processual civil. Advogado. Assistência judiciária. Altera a Lei 8.906, de 04/07/1994, que «dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil OAB», e revoga dispositivo da Lei 5.584, de 26/06/1970, que «dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências».


Diário Oficial de 04/10/2018

Doc. 186.8810.3005.1500

Medida Provisória 854/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Processual Civil. Juizado especial. Prova pericial. Perito. Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais.


Diário Oficial de 03/10/2018

Doc. 186.8810.3003.0500

Decreto 9.519/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social da Rio Bravo Investimentos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.

Jurisprudência Atualizada
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Doc. LEGJUR 187.1453.0000.0100

1 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Aposentadoria. Comprovação do exercício da atividade. Via administrativa. Professor. Fator de conversão. Honorários advocatícios. Correção monetária. Custas processuais.

«I - A aposentadoria do professor ou da professora se dará após 30 ou 25 anos, respectivamente, de efetivo exercício nas funções do magistério, sendo inaplicável fator de conversão. II - Recurso e remessa oficial aos quais se dá provimento.»()

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Doc. LEGJUR 187.1453.0000.0000

2 - TRF4. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Seguro. Doença do trabalho incapacitante. Legitimidade.

«1. Voltando-se a demanda não apenas à indenização pela seguradora, em cobertura de sinistro por doença do trabalho (lesão de esforço repetitivo), mas também à consequente liquidação do saldo devedor do contrato, legitima-se como litisconsorte passivo da seguradora o agente financeiro. 2. A seguradora não está legitimada para responder pelos pedidos de nulidade da execução extrajudicial, e de danos morais em decorrência da publicação de editais de leilão, pois relacionam-s()

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Doc. LEGJUR 187.1453.0000.0300

3 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria como professor. Necessidade de exercício integral. Regra excepcional. Reconhecimento administrativo parcial. Sucumbência do autor.

«1. A atual Constituição Federal exige (mesmo após as modificações da Emenda Constitucional 20/1998) 30/25 anos para a aposentadoria por tempo de contribuição de professor, a serem integralmente cumpridos nessa condição (CF/88, art. 201, §§ 7º e 8º). 2. A função de professor não é especial em si, mas regra excepcional para a aposentadoria, que exige o seu cumprimento integral. 3. A averbação do tempo de serviço pela autarquia previdenciária gera um direito subjetivo, ()

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Doc. LEGJUR 187.1453.0000.0400

4 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Lei 8.213/1991, art. 57. Professora de piano. Falta de tempo de serviço.

«O ensino de piano em conservatório musical não se equipara ao exercício do magistério, razão pela qual descabe considerá-lo especial para concessão de aposentadoria especial de professor. Apelação desprovida.»()

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Doc. LEGJUR 187.1453.0000.2100

5 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Não incidência. Lei 9.876/1999. Lei 8.213/1991, art. 29.

«1. A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afirmou a inconstitucionalidade da Lei 8.213/1991, art. 29, I sem redução do texto, e dos incisos II e III do § 9º do mesmo dispositivo, com redução de texto, em relação aos professores que atuam na educação infantil e no ensino fundamental e médio. 2. Assim, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professor concedido à parte autora deve ser revisado, para que o fator previdenciário seja afasta()

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Doc. LEGJUR 187.1453.0000.2200

6 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 29. Não incidência. Juros e correção monetária. Lei 11.960/2009. Critérios de atualização. Diferimento para a fase própria (execução). Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85.

«1. A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afirmou a inconstitucionalidade da Lei 8.213/1991, art. 29, I sem redução do texto, e dos incisos II e III do § 9º do mesmo dispositivo, com redução de texto, em relação aos professores que atuam na educação infantil e no ensino fundamental e médio. 2. Assim, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professor concedido à parte autora deve ser revisado, para que o fator previdenciário seja afasta()

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Doc. LEGJUR 187.1453.0000.0200

7 - TRF4. Seguridade social. Atividade especial. Arquiteto. Professor. Conversão do tempo especial em comum. Emenda Constitucional 18/1981. Concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Requisitos não implementados. Averbação de tempo de serviço.

«1. Não é toda e qualquer atividade de arquiteto que enseja enquadramento por categoria profissional por analogia à atividade de engenheiro civil, porque nem todo profissional dessa área se expõe aos riscos inerentes à profissão de engenheiro, daí a necessidade de documentos próprios que revelem as condições em que o serviço era desenvolvido. 2. O enquadramento da atividade de professor como especial só é possível até 08-07-81, data anterior à publicação da Emenda Constitu()

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Doc. LEGJUR 187.1453.0000.2000

8 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivos. Incidência do fator previdenciário na aposentadoria de professor. CF/88, art. 201, § 8º. Lei 8.213/1991, art. 56 e Lei 8.213/1991, art. 29, I, e § 9º, II e III. Assentamento de tese jurídica. Resolução do caso concreto. CPC/2015, art. 978, parágrafo único.

«1. Incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado para fins de definição de tese jurídica acerca da incidência, ou não, do fator previdenciário na base de cálculo da aposentadoria de professor prevista na CF/88, art. 201, § 8º. 2. É cediço que, sob a égide do Decreto 53.831/1964, o exercício do Magistério estava arrolado como serviço penoso (2.1.4), para efeito de concessão de aposentadoria especial, sendo essa a natureza jurídica da jubilação de professor, q()

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Doc. LEGJUR 187.1453.0000.1900

9 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. CPC/1973, art. 285-A. CPC/2015, art. 332. Revisão de benefício. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Lei 8.213/1991, art. 56. Lei 9.876/1999.

«- Pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição, percebida pela parte autora, com a exclusão do fator previdenciário do cálculo do salário-de-benefício. - A questão em debate consiste na possibilidade de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, como professora, que percebe desde 19/03/2012, com a exclusão do fator previdenciário. - É importante ressaltar que a aposentadoria por tempo de serviço, como professor, não se con()

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Doc. LEGJUR 187.1453.0000.1800

10 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de aposentadoria por tempo em aposentadoria de professor. Possibilidade. Exclusão do fator previdenciário. Impossibilidade. Apelação provida em parte. CF/88, art. 201. Lei 8.213/1991, art. 29. Lei 8.213/1991, art. 56. Lei 9.876/1999.

«- Cuida-se de pedido de conversão de aposentadoria por tempo em aposentadoria de professor, com a exclusão do fator previdenciário. - A Emenda Constitucional 20/1998 trouxe alterações para a aposentadoria dos professores, passando a ser tratada no CF/88, art. 201, § 8º, sendo, assim, é assegurada a aposentadoria para o professor desde que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio.()

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Súmulas
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Súmula 616/STJ. Seguro. Indenização securitária. Atraso no pagamento do prêmio. Ausente a comunicação prévia do segurado. Suspensão do contrato de seguro ou resolução do contrato de seguro. Decreto-lei 73/1966, art. 12.

@FIM =
Opções

Súmula 615/STJ. Administrativo. CADIN. SIAFI. Município. Cadastro restritivo. Irregularidades da gestão anterior. Lei Complementar 101/2000, art. 25. Lei 10.522/2002, art. 26. Lei 10.522/2002, art. 7º.

@FIM =
Opções

Súmula 614/STJ. Tributário. IPTU. Locação. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do locatário para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito tributário. CTN, art. 166. CTN, art. 123. CTN, art. 34. CTN, art. 32. Lei 8.245/1991.

@FIM =
Opções

Súmula 613/STJ. Meio ambiente. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. CF/88, art. 225. Lei 4.771/1965 (Código Florestal). Lei 6.938/1981, art. 2º, I. Lei 6.938/1981, art. 14, I. Lei 4.771/1965 (Código Florestal). Lei 12.651/2012, art. 61-A. Lei 12.651/2012, art. 61-B. Lei 12.651/2012, art. 61-C. Lei 12.651/2012, art. 62. Lei 12.651/2012, art. 63. Lei 12.651/2012, art. 64. Lei 12.651/2012, art. 65.

@FIM =
Opções

Súmula 612/STJ. Administrativo. Tributário. Previdenciário. Seguridade social. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Natureza jurídica. Efeito retroativo. Imunidade. CTN, art. 9º, IV, «c». CTN, art. 14. Lei 8.212/1991, art. 55. Lei 12.101/2009, art. 1º.

@FIM =
Opções

Súmula 611/STJ. Administrativo. Servidor público. Denúncia anônima. Processo administrativo disciplinar. Lei 8.112/1990, art. 144. Lei 8.112/1990, art. 143. Lei 9.784/1999, art. 29. Lei 9.784/1999, art. 5º. Lei 9.784/1999, art. 2º.

@FIM =
Opções

Súmula 610/STJ. Consumidor. Seguro de vida. Suicídio. Não cobertura nos dois primeiros anos do contrato. CCB/2002, art. 797, parágrafo único. CCB/2002, art. 798.

@FIM =
Opções

Súmula 609/STJ. Consumidor. Seguro. Seguro de vida. Seguro saúde. Cobertura securitária. Alegação de doença preexistente. Ilícitude, se não houve a exigência de exames médicos prévios. Demonstração de má-fé do segurado. Necessidade. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 766. CCB/2002, art. 765. CDC, art. 51, IV.

@FIM =
Opções
Jurisprudência - Súmula 609/STJ

Súmula 608/STJ. Consumidor. Plano de saúde. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor - CDC. Exceto os administrados por entidades de autogestão. Súmula 563/STJ. CDC, art. 1º. Lei 9.656/1998, art. 1º, § 2º. Lei 9.656/1998, art. 10, § 3º. Lei 9.656/1998, art. 35-G.

@FIM =
Opções
Jurisprudência - Súmula 608/STJ

Súmula 607/STJ. Tóxicos. Pena. Fixação. Tráfico transnacional de drogas. Majorante. Configuração. Lei 11.343/2006, art. 40, I.

@FIM =
Opções

Fórum Jurídico
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Interdição - autor não poderá comparecer a entrevista artigo 751 CPC - Iniciado em 11/10/2018 05:10:31

Direito de Familia - Boa tarde!!!Meu cliente (autor) me informou que não poderá comparecer a entrevista na interdição? Qual seria o melhor procedimento nesse caso.1) Pedir ao juiz para remarcar a entrevista2) Nomear um procurador (não sei se é possível tendo em vista que acho ser direito indisponível)3) Levar no dia da audiência algum documento justificando a ausência por ter o cliente outro compromisso...


Prestação Pecuniária vs Indenização Cível - Iniciado em 20/09/2018 11:09:42

Direito Penal - Estou com um problema que envolve tanto a esfera criminal quanto a cível. Meu cliente foi condenado por crime de injuria contra funcionário público e teve a pena de 4 meses de prisão convertida em pena restritiva de direitos na forma do art.45 §1º do CP, na qual foi determinada a prestação pecuniária a vítima no valor de R$ 30.000,00. Em paralelo, mesmo antes do transito em julgado ...


POLOS DA AÇÃO - Iniciado em 20/09/2018 10:09:55

Direito do Trabalho - Bom dia. Ajuizei reclamação trabalhista contra pessoa jurídica. Não houve reconhecimento de vínculo, porém, julgou-se o mérito. Posso ajuizar nova reclamação em face de pessoa física ( verdadeira contratante) pleiteando o mesmo pedido?...


Ação de Execução após acórdão - Iniciado em 13/09/2018 07:09:41

Processo Civil - Prezados, sou estudante de direito e gostaria da gentileza dos futuros colegas para esclarecer uma dúvida. Em uma ação de embargos de terceiros que tenha sido julgada favorável ao requerente em segunda instância (TJ), para que haja o cumprimento do acórdão após transitado em julgado, qual seria o próximo passo? A petição de uma ação de execução na primeira instância? Qual...


PUBLICAÇÕES - Iniciado em 06/09/2018 11:09:07

Processo Civil - Bom dia caros colegas do direito, me chamo Alexandre Almeida, sou novato na advocacia contando com apenas 1 ano de experiência. O que me traz até aqui, resume-se a um grande dilema que enfrento nos últimos meses atuando na área. Embora, atualmente, exista diversos sistemas integrados aos Tribunais, destinados ao monitoramento das publicações, ainda tenho grande dificuldade (motivo de insegur...


PLANO DE SAÚDE COM CO-PARTICIPAÇÃO, GERANDO DESPESAS PAGAS POR UM DOS HERDEIROS. - Iniciado em 29/08/2018 12:08:53

Direito das Sucessões - Um dos herdeiros colocou os seus genitores no seu plano de saúde, gerando despesas do plano em si e da co-participação. Com a morte dos genitores foi aberto o inventário e o filho que colocou os pais como seus dependentes no plano de saúde ajuizou uma ação de cobrança contra o espólio com retroação de 5 anos, cobrando essas despesas, que chegam a mais de R$ 200.000,00. Por outro lado, o...


Derrubada de Tutela Antecipada - Iniciado em 28/08/2018 05:08:18

Direito Civil - Pessoal, estou realizando uma reforma em minha cozinha, com a retirada parcial de uma parede não estrutural para criação de uma cozinha americana. Tive duas reuniões com a Sindica, arquiteto e o responsável pela execução da obra, informando o que iria fazer e quando começaria, nessa reunião ela pediu o RTT ou ART do projeto que foi providenciado e apresentado a ela, juntamente com as plan...


É possível o reconhecimento de litispendência na execução penal provisória? - Iniciado em 23/08/2018 05:08:42

Direito Penal - Boa tarde.Gostaria de saber se é possível o reconhecimento de litispendência na execução penal provisória de mais de um processo?Em caso positivo, como ficariam as situações processuais? Teria que fazer toda a dosimetria da pena?E quando o processo é originário da Justiça Federal e encontra-se no Tribunal de Justiça Estadual somente para a execução da pena? Não seria uma invasão de...


REVOGAÇÃO ISENÇÃO ONEROSA REFERENTE ISS MUNICIPAL ADEQUAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR 157 2016 - Iniciado em 18/08/2018 09:08:49

Direito Tributário -  A  LEI  COMPLEMENTAR  157/2016    TROUXE  MUDANÇAS  NA  LEGISLAÇÃO  DO  ISS   Art. 2o  A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 8o-A:        (Produção de efeito)“Art. 8o-A.  A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qual...


Interpretação do art. 385 CLT - Iniciado em 16/07/2018 05:07:41

Direito do Trabalho - O art. 385 da CLT diz que o Descanso Semanal será de 24 horas consecutivas e COINCINDIRÁ NO TODO OU EM PARTE COM O DOMINGO. Na prática, o que significa "em parte com o domingo"? Eu li isso inúmeras vezes e não consigo entender. Devo estar com problemas de interpretação rs.   Obrigado! ...


Qual recurso cabível em JECFP? - Iniciado em 20/06/2018 05:06:46

Direito Administrativo - Olá, colegas! Gostaria de saber qual a peça cabível contra decisão que indefere pedido liminar em Juizado Especial Cível da Fazenda Pública? Ps: estou atuando sem advogado, posso impetrar recurso mesmo assim? ...


Rawls e a teoria constitucional - Iniciado em 10/06/2018 07:06:56

Filosofia do Direito - Amigos, Segue um texto que escrevi sobre a relação entre o pensamento do filósofo John Rawls e a teoria constitucional. Por ser um autor essencial à filosofia do direito contemporânea, achei que poderia ser do interesse de vocês:  https://www.fabioportela.com.br/blog/rawls-importante-teoria-constitucional Um abraço, Fábio Porte...


Obrigação de Escriturar imóvel adquirido. - Iniciado em 30/05/2018 04:05:17

Direito Imobiliário - Como cobrar judicialmente alguém a respeito da obrigação de escriturar imóvel adquirido por meio de contrato de compra e venda??? ...


Cliente propõe duas RTs com patronos diferentes - Iniciado em 11/04/2018 11:04:58

Direito do Trabalho - Boa tarde, Preciso muito de uma orientação. Fui procurada para propor Reclamação Trabalhista. A audiência inicial foi marcada para hoje, 09/04/2018. Dois dias antes fiz contato com o cliente para confirmar a data e horário da audiência. No dia da audiência o cliente não compareceu, nem a Reclamada. Requeri ao Juiz a marcaç&ati...


Corrupção Passiva ou desclassificação do crime. - Iniciado em 08/04/2018 01:04:45

Direito Penal - ...


Fatura de água usada por quadrilha de precatório. - Iniciado em 18/02/2018 10:02:55

Direito Civil - Um cliente foi chamado para prestar esclarecimentos na PF, a onde ele foi interpelado como explica que sua conta foi parar em documentação falsa que se encontrava nas mãos de uma quadrilha de precatório. A pergunta cabe danos contra a Empresa Pública de àgua ?  uma vez que nem ela sabe explicar, uma vez que oficializada pelo cliente e mesmo assim...


Preciso de um advogado ou advogada de Direito Universitário. - Iniciado em 26/01/2018 11:01:08

Direito Constitucional -   Sou vítima da VIOLAÇÃO DO ARTIGO 10 da DECLARAÇÃO UNIVERSAL dos DIREITOS HUMANOS e preciso de um Advogado que possa estudar o meu caso com o OBJECTIVO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE de um vestibular, de uma vaga universitária roubada por um Reitor Mafioso. Utilizo a expressão máfia, porque o meu advogado, o doutor Andrio...


Testemunhas intimadas X Testemunha independente (Rito Sumaríssimo) - Iniciado em 23/12/2017 05:12:31

Direito do Trabalho - Caros colegas, o juiz redesignou uma audiência una em que eu havia levado 2 testemunhas (rito sumaríssimo) e as mesmas saíram intimadas. Entretanto, agora temos uma 3a. testemunha que tem mais conhecimento dos fatos dos que as 2 intimadas. Posso levá-la independente de intimação e ouvi-la OU como só posso ouvir as 2 intimadas? Obrigada! ...


Horas extras de Motorista carreteiro - Iniciado em 06/11/2017 06:11:11

Direito do Trabalho - Boa tarde, Gostaria de saber se é devido horas extras aos motoristas carreteiros?tem tacografo nas carretas. ...


licitação / exigências / qualidade monopólios - Iniciado em 21/08/2017 04:08:32

Direito Administrativo - Até quando o poder público por exigir no processo de licitação peças de determinado produto, cujo a marca  so é vendida a consumidor final.          ...


RESERVA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - PENSÃO ALIMENTÍIA - Iniciado em 21/08/2017 01:08:25

Direito Civil -   Prezados Srs. Drs. . Preciso urgente de ajuda.   Sobre Reserva de Créditos. Meu filho tem direito a  Porcentagem sobre os Rendimentos Líquidos do ex-marido em Ação de Alimentos. Ocorre que o Alimentante possui uma Trabalhista já em Execução,  meu advogado da Defensoria Pública ao Juiz da Vara de Fam&iac...


RESERVA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS- PENSÃO ALIMENTÍCIA - Iniciado em 21/08/2017 01:08:50

Direito de Familia -   Prezados Srs. Drs. . Preciso urgente de ajuda.   Sobre Reserva de Créditos. Meu filho tem direito a  Porcentagem sobre os Rendimentos Líquidos do ex-marido em Ação de Alimentos. Ocorre que o Alimentante possui uma Trabalhista já em Execução,  meu advogado da Defensoria Pública ao Juiz da Vara de Fam&iac...


FIADOR - DOAÇÃO DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM LOCAÇÃO - Iniciado em 11/08/2017 10:08:59

Direito Civil - Temos um casal de fiadores que assinou um contrato de locação. No final o inquilino saiu e deixou débitos de grande monta. Eles não conseguem pagar a dívida. Pergunta: Não constando da matrícula do imóvel qq referência ao contrato ou averbação da fiança e considerando-se que ainda não há ajuizamento de...


cobrança associação - Iniciado em 07/05/2017 01:05:54

Direito Civil - a minha cliente tem um box dentro de um mercado municipal e existe uma associação querendo cobrar mensalidade, ela não quer pagar. o que pode ser feito juridicamente?? ...


curador especial - Iniciado em 18/04/2017 01:04:58

Direito Civil - Fui nomeado curador especial pelo juiz, atraves da assistencia judiciaria da oab, para contestar um pedido de interdição, eu sou obrigado apresentar contestação por negativa geral ou posso concordar com a interdição? ...


curador especial - Iniciado em 18/04/2017 01:04:56

Código de Trânsito - fui nomeado curador especial pelo juiz, atraves da assistencia judiciaria da oab, para contestar um pedido de interdição, eu sou obrigado apresentar contestação por negativa geral ou posso concordar com a interdição? ...


Valor de causa - Iniciado em 24/03/2017 02:03:29

Direito do Trabalho - Meu advogado colocou no valor de causa um de valor R$ 60.000,00 como simbólico apenas como informe para Rito Ordinário. Considerem também que, numa média, a soma de meus direitos (periculosidade, reintegração-indenização, danos morais, etc.), se conseguidos, darão 10 vezes mais. É praxe a impugnaç...


Terreno com tamanho menor do que consta na escritura. - Iniciado em 02/03/2017 09:03:21

Direito Imobiliário - Boa noite. Comprei um terreno medindo 1261 metros. Na escritura consta a mesma metragem, mas quando fui construir descobri através de um topografo que o terreno tem apenas 988 metros. Acredito que o corretor que me vendeu não agiu de má fé, mas também não posso abrir mão de uma quantidade tão grande de terra. Afinal, é o equivalente...


operadora de cartão não paga a seguradora que me cancela o seguro do carro e agora? - Iniciado em 16/02/2017 05:02:12

Direito do Consumidor - Parcelei com a operadora de cartão que deveria pagar a vista  ou prazo ( acerto entre eles)à seguradora e o corretor receber sua comissão da seguradora, atrasei  prestações com o cartão de credito, que me cobrou juros iof correção  paguei a maior . Porque a seguradora cancelou? De quem cobrar o erro ou dolo ou incope...


SEM DINHEIRO PARA PAGAR CUSTAS DO INVENTARIO E AGORA? - Iniciado em 12/02/2017 08:02:58

Direito das Sucessões - HERDEIRO COM DINHEIRO ABRIU INVENTARIO, PAGOU ADVOGADO ,POREM OS DEMAIS HERDEIROS NÃO TEM DINHEIRO PARA AS DEMAIS CUSTAS E AVERBAÇÃO NEM ITCDM , NO ROL DE PATILHA  PARA TER O SEU QUINHÃO E AGORA  QUEREM VENDER O IMOVEL  TENDO O ROL DE PARTILHA FALTANDO PAGAMENTOS ENTÃO  COMO OS HERDEIROS SEM DINHEIRO PODERÃO  PAGAR OU PRO...


inss PERDEU meu processo oque faço? - Iniciado em 08/02/2017 05:02:51

Direito Previdenciário - Um processo administrativo solicitando pagamento  de um mes  deixado de ser pago pelo inss referente a auxilio doença  isso a 6 anos atras e recentemente  ao ir ao inss saber o andamento foi informado que  PERDERAM O PROCESSO ,  devido mudança no sistema de informatica não teriam mais asseço ao antigo processo que o proprio INSS DEIXOU FICA...


fazer inventario da parte da mãe antes que o pai faça o testamento pode? - Iniciado em 02/02/2017 08:02:59

Direito das Sucessões - O pai quer fazer testamento e dar tudo só para um dos herdeiros onde a mãe é falecida, se for feito o inventario da parte da mãe e incluir a parte do pai em usofruto até sua morte cancelaria um futuro e provavel testamento por parte do pai que quer doar tudo a só um dos herdeiros ou pelo menos 50 % dele pertencente? ...


penhora por divida de um dos herdeiros - Iniciado em 27/01/2017 12:01:26

Direito das Sucessões - Um dos herdeiros é empresario em debito fiscal,em debito de aluguel e seu pai é fiador de sua empresa,recaindo divida  na herança   pois pai já com 87 anos de idade acho que nem mais poderia ser fiador, viuvo onde 50% da herança pertence a mãe não foi feito inventario e tem 5 meses de aluguel não pago e divi...


servidor público estuário e função de confiança. - Iniciado em 03/01/2017 05:01:08

Direito do Trabalho - Boa tarde,  Alguem pode me ajudar, uma pessoa que trabalha em uma prefeitura, é estatutário e recebe uma gratificação em uma função de confiança há 10 anos. Com a posse do novo prefeito lhe foiu retirado essa gratificação da função, essa gratificação nao se incorpora ao salário? nao se ...


Tam terá de indenizar passageiro por cancelamento de voo - Iniciado em 30/08/2016 04:08:46

Direito Civil - O juiz Fernando de Mello Xavier, do 10° Juizado Especial Cível de Goiânia condenou a Tam Linhas Aéreas S.A. ao pagamento de R$ 3.134,63 a título de danos materiais e R$ 7.880,00 por danos morais por cancelamento do voo devido a problemas técnicos. A sentença foi mantida pela 2ª Turma Julgadora de Goiânia, cujo relator é o juiz Wild Afo...


Facebook terá de indenizar por difamação na rede - Iniciado em 30/08/2016 04:08:06

Código de Trânsito - O Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. terá de repassar ao servidor público municipal Reis Apolinário de Araújo e suas duas filhas advogadas, o valor de R$ 10 mil a cada um. Eles foram ofendidos com a publicação de mensagens de cunho difamatório e injuriosos em sua rede social, por parte de dois usuários. A decisão, unâ...


Bradesco terá de indenizar cliente que esperou por mais de 2 horas em fila - Iniciado em 30/08/2016 04:08:35

Direito Civil - O Banco Bradesco S/A foi condenado pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a pagar indenização por danos morais no valor R$ 5 mil a Francinaldo Soares Dantas, que ficou por quase três horas aguardando numa fila de banco sua vez de ser atendido. A decisão, relatada pela desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis em ape...


Morte em acidente de trânsito garante reparação por dano moral reflexo para tia da vítima - Iniciado em 30/08/2016 04:08:03

Direito Civil - Adriana Chaves da Silva estava grávida quando sofreu um acidente de trânsito, provocado por um veículo da Isotex Fabricação Industrial Ltda. A colisão causou a morte da criança Yasmin, sua sobrinha de 3 anos de idade, que estava no banco traseiro. Esse tipo de circunstância provoca o dano moral reflexo, que alcança à autora: mesmo...


Compradora desistente terá de pagar taxa de ocupação por todo o tempo em que ficou no imóvel - Iniciado em 30/08/2016 04:08:20

Direito Civil - Uma compradora de imóvel que pediu rescisão do compromisso de compra e venda por não conseguir pagar as parcelas terá de indenizar a construtora por todo o tempo em que esteve na posse do bem. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que levou em conta as peculiaridades do caso. O compromisso de promessa de compra e vend...


Paciente sofre hemorragia na boca e dentista é condenado a indenizar - Iniciado em 30/08/2016 04:08:48

Direito Civil - O juiz substituto em segundo grau Maurício Porfírio Rosa (foto) condenou um dentista e uma clínica odontológica de Goiânia a indenizarem, em R$ 10 mil por danos morais, paciente que sofreu um corte profundo no palato. O magistrado ponderou que, embora não fosse comprovado erro na cirurgia bucal, houve falha nos procedimentos pré e pós-operat&o...



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