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  • Número 106

STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.3000

1 - Súmula 106/STJ - . Prazo prescricional. Prescrição e decadência. Não acolhimento. Citação. Demora inerente aos mecanismo da justiça. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 220.

«Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.»

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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