CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 873
Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Seção III - DA PENHORA, DO DEPÓSITO E DA AVALIAÇÃO
Subseção XI - DA AVALIAÇÃO
- Penhora. Nova avaliação.
- É admitida nova avaliação quando:
I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;
II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;
III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.
Parágrafo único - Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo.
4 jurisprudências neste artigo
STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Pretensão por nova perícia. Avaliação anterior realizada por oficial de justiça. Conclusão estadual no sentido da ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 873. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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«1 - O acórdão estadual estabeleceu que não havia nenhuma demonstração de subavaliação do imóvel na perícia já realizada pelo oficial de justiça, bem como ausentes os requisitos do CPC/2015, art. 873. Essa conclusão foi fundada na apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stj&num=7'>Súmula 7/STJ por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ...(Continua)
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STJ - Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, quanto à alegação de contrariedade aos CPC/2015, art. 475 e CPC/2015, art. 873, bem como por falta de comprovação e de demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo interno improvido.
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«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação de indenização por desapropriação indireta. Recurso secundum eventus litis. Valor do imóvel obtido através de perícia judicial. Indenização arbitrada em conformidade à pericia judicial.
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«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto em face de decisão que homologou o laudo de avaliação do imóvel nos autos da ação de indenização por desapropriação indireta. No Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a decisão objeto do agravo de instrumento foi mantida. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Avaliação de imóvel. Novo pedido. CPC/2015, art. 873. Requisitos. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação.
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«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)
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