Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Seção III - DA PENHORA, DO DEPÓSITO E DA AVALIAÇÃO
Subseção XI - DA AVALIAÇÃO

  • Penhora. Nova avaliação.
Art. 873

- É admitida nova avaliação quando:

I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;

II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;

III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.

Parágrafo único - Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo.

2 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 185.3885.7004.1100
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Pretensão por nova perícia. Avaliação anterior realizada por oficial de justiça. Conclusão estadual no sentido da ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 873. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - O acórdão estadual estabeleceu que não havia nenhuma demonstração de subavaliação do imóvel na perícia já realizada pelo oficial de justiça, bem como ausentes os requisitos do CPC/2015, art. 873. Essa conclusão foi fundada na apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ por ambas as alíneas do permissivo constitucional.

2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 180.4941.3002.1500
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, quanto à alegação de contrariedade aos CPC/2015, art. 475 e CPC/2015, art. 873, bem como por falta de comprovação e de demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal, na qual foi indeferido requerimento de nova avaliação judicial do bem imóvel nomeado à penhora, o que ensejou a interposição de Agravo de Instrumento, que restou improvido, pelo Tribunal de origem, com base nos seguintes fundamentos: a) «a diferença entre o resultado da avaliação de imóvel que não ultrapasse os 15% do valor encontrado, pode ser considerada natural, ante a subjetividade inerente às avaliações de imóveis, não consubstanciando elemento apto a ensejar a nulidade da avaliação»; b) «a avaliação judicial procedida por perito judicial goza, enquanto ato administrativo, de presunção relativa de veracidade, e, ao contrário do que afirma o agravante, respondeu a todos os quesitos apontados, de forma que sua irresignação fundada em avaliação de perito particular, contratado pelo próprio executado, ora agravante, não é suficiente para elidir a idoneidade da avaliação do perito judicial». Daí a interposição do Recurso Especial, no qual a parte agravante apontou contrariedade aos CPC/2015, art. 475 e CPC/2015, art. 873, bem como divergência jurisprudencial, e requereu, ao final, «seja realizada nova avaliação por perícia complexa, designando um perito engenheiro civil e um perito corretor de imóveis».

III. Quanto à alegação de contrariedade aos CPC/2015, art. 475 e CPC/2015, art. 873, o Recurso Especial é inadmissível, em face da ausência de prequestionamento, pois o Tribunal de origem, ao negar provimento ao Agravo de Instrumento, não se pronunciou sobre os dois supracitados dispositivos legais, e, ao contrário do que sustentado no presente Agravo interno, a parte agravante não opôs Embargos de Declaração, para que fosse provocado o pronunciamento daquele Tribunal sobre tais dispositivos. Portanto, incidem, na espécie, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

IV. No que diz respeito à hipótese de cabimento de Recurso Especial prevista na alínea c do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal - quando o acórdão recorrido der, a dispositivo de Lei, interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal - , a irresignação mostra-se igualmente inadmissível, pois a parte agravante não comprovou, tampouco demonstrou a alegada divergência jurisprudencial, na forma exigida pela legislação processual em vigor, porquanto se limitou a transcrever ementas, sem a realização do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados.

V. Agravo interno improvido.»

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