Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 873

  • Penhora. Nova avaliação.
Art. 873

- É admitida nova avaliação quando:

I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;

II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;

III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.

Parágrafo único - Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo. [[CPC/2015, art. 480.]]