CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 80
Parte Geral -
Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES
Seção II - DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES POR DANO PROCESSUAL
- Litigância de má-fé. Litigante de má-fé. Conceito
- Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI - provocar incidente manifestamente infundado;
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
Jurisprudência Selecionada do artigo 80
152 jurisprudências neste artigo
STJ - Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise quanto à caracterização da litigância de má-fé. Peculiaridades do caso concreto. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
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«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com ausência de fundamentação. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial do qual não conheceu a presidência. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ mantida ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
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«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento a Agravo Interno, mantendo julgado da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ...(Continua)
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STJ - Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Honorários recursais. Majoração em agravo interno. Impossibilidade. CPC/2015, art. 80, VII, e CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Não cabimento.
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«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno. Embargos de divergência. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Similitude fática e jurídica. Inexistente. Sanções. Litigância de má-fé. Não configurada. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 80.
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«1 - Não obstante a preliminar de não conhecimento do agravo interno, é possível extrair das razões recursais deduzidas pela agravante, a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sobretudo ao defender a presença de similitude fática entre os arestos confrontados. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. Inaplicabilidade da multa prevista no CPC/2015, art. 80, VII. Agravo interno desprovido.
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«1 - A parte agravante deve atacar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmite o recurso especial, o que não ocorreu no presente caso. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência similitude fática entre os arestos em confronto. Litigância de má-fé. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 80. Agravo interno desprovido.
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«I - A ausência de similitude fática impede o comparativo entre acórdão embargado e paradigma de modo a obstar a configuração do dissídio jurisprudencial supostamente alegado pela parte. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Multa. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade.
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«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Multa. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade.
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«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)
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STJ - Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Energia elétrica. Interrupção dos serviços. Aplicação da Súmula 284/STF, em relação à aventada violação ao CPC/2015, art. 80, VII. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Danos morais. Pretendida majoração do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.
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«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido pela presidência. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ mantida.
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«1 - Hipótese em que a Presidência do STJ consignou: «mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 283/STF, razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF, Súmula 211/STJ (CPC/2015, art. 80) e ausência de prequestionamento (Lei 6.839/1980, art. 1º; CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 17 e CPC/2015, art. 489). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF e razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF». ...(Continua)
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Litigância de má-fé. Multa
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 55 (Litigância de má-fé)
CPC/1973, art. 17 (Litigância de má-fé).