CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 80


Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES
Seção II - DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES POR DANO PROCESSUAL

  • Litigância de má-fé. Litigante de má-fé. Conceito
Art. 80

- Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

76 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.5680.7002.2700
STJ
- Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração da desistência nos embargos de declaração no recurso especial. Desistência homologada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão mantida. Intuito protelatório. Aplicação de multa.

«1 - Inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão que aprecia tão somente o pedido de desistência dos embargos de declaração opostos pela recorrida, se este era o único recurso que ainda se encontrava pendente de julgamento nesta Corte. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 194.3813.1000.0600
TJDF
- Segundos embargos de declaração em apelação cível. Contradição. Ausência de vícios. Pretensão de efeitos infringentes. Reiteração de pedido. Comportamento protelatório. Tema devidamente enfrentado. Má-fé reconhecida. Recurso desprovido com aplicação de multa. CPC/2015, art. 5º.

«1. A contradição apta ao manejo dos embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado ( EDcl no REsp 1.193.789/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ªT. DJe 30/10/2013). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8274.4003.0900
STJ
- Tributário e processual civil. ICMS. Base de cálculo. Princípio da legalidade. Reprodução de norma constitucional. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Legislação estadual. Súmula 280/STF. Litigância de má-fé. Impossibilidade de rever a orientação da corte de origem.

«1 - Consoante entendimento do STJ, as questões atinentes à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no CTN, art. 97, possuem natureza eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se pode conhecer do Recurso Especial nesse ponto. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.9392.5000.7700
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Multa. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.0764.0002.1400
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo interposto pela parte adversa. Insurgência do embargado.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Constatada omissão quanto ao pedido formulado em sede de contraminuta de agravo interno, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.8611.1001.1800
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Inexistência de vícios. Embargos de terceiro. Imóvel rural. Posse e propriedade. Comprovação. Carência de ação. Não ocorrência. Execução. Desconhecimento. Prazo. Termo inicial. Imissão do arrematante na posse. Entendimento adotado nesta corte. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Atuação protelatória e de má-fé. CPC/2015, art. 80, II, IV e VI, e CPC/2015, art. 81. Multa. Litigância e má-fé. Não provimento.

«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.7614.2000.2000
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Decisão motivada. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Embargos rejeitados.

«1 - O julgado está devidamente fundamentado, além de não se ter verificado a ocorrência de nenhuma das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.0015.0001.7000
STJ
- Processual civil. Execução. Prescrição. Título executivo judicial. Prescrição da pretensão executória. Verificada. CPC/1973. Violação ao princípio da lealdade processual e da não surpresa processual. Inexistência. Benefício da assistência judiciária gratuita concedido na ação de execução. Extensão aos embargos. Possibilidade.

«I - Mantida em grau de recurso a sentença condenatória proferida contra a fazenda púbica em processo de conhecimento, no âmbito, do CPC/1973, a parte credora tinha o dever de promover a respectiva execução, nos termos do art. 730 do mencionado diploma legal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.9751.3003.3400
STJ
- Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Embargos de declaração. Cessionário da dívida. Decisão preclusa. Razões dissociadas. Atuação protelatória e de má-fé. CPC/2015, art. 80, II, IV e VI, e CPC/2015, art. 81. Multa. Não provimento.

«1 - É inviável o agravo interno cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.9751.3003.7000
STJ
- Petição nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recursos. Rol taxativo. Erro grosseiro. Autuação protelatória. CPC, art. 80, VII. Multa. CPC, art. 80. Não provimento.

«1 - Os recursos no sistema jurídico pátrio são regidos pelo princípio da taxatividade, necessitando de previsão legal para sua existência. ...(Continua)

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