CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 80
Parte Geral -
Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES
Seção II - DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES POR DANO PROCESSUAL
- Litigância de má-fé. Litigante de má-fé. Conceito
- Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI - provocar incidente manifestamente infundado;
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
Jurisprudência Selecionada do artigo 80
117 jurisprudências neste artigo
STJ - Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Omissão verificada. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.
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«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão (CPC/2015, art. 1.022), sendo este o caso dos autos, quanto às postulações ventiladas na impugnação do agravo interno. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Multas processuais impostas pelas instâncias ordinárias. Recurso especial questionando a legalidade das multas. Recolhimento prévio. Não cabimento. Reconsideração da decisão agravada. Ação de cobrança de honorários contratuais. Cumprimento de sentença. Omissão. Inexistência. Multa por litigância de má-fé. Fundamentação. CPC/2015, art. 80, IV e VII. Afastamento. Reexame de prova (Súmula 7/STJ). Multa em embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Ausência de fundamentação. Afastamento. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.
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«1 - O prévio recolhimento da multa processual como condição de admissibilidade do recurso cujo mérito discute, justamente, a legalidade da própria penalidade imposta ao recorrente não se mostra condizente com o melhor direito, constituindo indevido obstáculo ao pleno exercício do direito de defesa da parte. Reconsideração da decisão agravada. ...(Continua)
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STJ - Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 3º do e CPC/2015, art. 81.
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«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022 constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão - , não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Interrupção de energia elétrica. Dano moral. Litigância de má-fé. Divergência. Legitimidade. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
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«1 - Não se pode conhecer do apelo no que tange à suposta afronta aos CPC/2015, art. 341, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 374, I; CDC, art. 6º, VIII, e CDC, art. 14, § 3º, I, sob os argumentos de que, considerando a inversão do ônus probatório, os elementos constantes dos autos a notoriedade da interrupção do fornecimento elétrico, há falha na prestação de serviço de energia elétrica e, consequentemente, direito à indenização. Não há como infirmar as conclusões do Tribunal de origem de que a autora não provou que sofreu interrupção do serviço de energia elétrica. Incidência da Súmula 7/STJ. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Multa. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Multa. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Pedido de suspensão do processo. CPC/2015, art. 1.015, II. Impertinência. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Homologação do acordo. Pedido. Inexistência. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé. Multa.
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«1 - O indeferimento de pedido de suspensão do processo não se enquadra na hipótese prevista no CPC/2015, art. 1.015, II, do que resulta a impertinência temática entre a questão jurídica objeto do recurso e o dispositivo legal indicado como violado, ensejando a aplicação do óbice da Súmula 284/STF. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Servidor militar. Reajuste de 28,86%. Medida Provisória 2.131/2000. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação de omissão quanto aos honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Pretendida fixação, em sede de agravo interno. Vício inexistente. Rejeição dos embargos de declaração.
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«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 28/06/2019. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 932, III, c/c o CPC/2015, art. 1.021, § 1º ambos. Recurso manifestamente improcedente. 2. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 3. Litigância de má-fé. Inexistência. 4. Agravo interno não conhecido.
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«1 - Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto nos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, com aplicação de multa. Insurgência recursal dos embargantes.
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«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 ...(Continua)
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