Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES
Seção II - DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES POR DANO PROCESSUAL
- Litigância de má-fé. Litigante de má-fé. Conceito
- Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI - provocar incidente manifestamente infundado;
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
70 jurisprudências neste artigo
Doc. LEGJUR 176.2771.4000.0000
TJSP - Litigância de má-fé. Multa. Não cabimento. Conduta do agente que não se enquadra às elencadas no CPC/2015, art. 80. Litigância de má-fé afastada. Recurso provido para afastar a extinção e dar o regular andamento do feito na origem. Veja mais
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Doc. LEGJUR 177.1905.0001.0300
STJ - Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. 1. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. 2. Litigância de má-fé. Inexistência. 3. Pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais. Agravo interno. Impossibilidade. 4. Agravo interno improvido. Veja mais
«1. Observa-se que não há negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorre nos autos. Ainda, o julgado esclarece a controvérsia, apontando argumentação consistente, circunstância que não se confunde com omissão ou contradição, visto que apenas apresentou fundamentos diferentes dos pretendidos pela parte.
2. Pedido de condenação por litigância de má-fé. Não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses autorizativas previstas no CPC/2015, art. 80. Frise-se que não se pode confundir má-fé com a equivocada interpretação do direito.
3. Honorários advocatícios recursais em agravo interno. Impossibilidade, nos termos das regras definidas pela Terceira Turma deste Tribunal Superior - nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017.
4. Agravo interno improvido.»
2. Pedido de condenação por litigância de má-fé. Não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses autorizativas previstas no CPC/2015, art. 80. Frise-se que não se pode confundir má-fé com a equivocada interpretação do direito.
3. Honorários advocatícios recursais em agravo interno. Impossibilidade, nos termos das regras definidas pela Terceira Turma deste Tribunal Superior - nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017.
4. Agravo interno improvido.»
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Doc. LEGJUR 177.2140.2000.5900
STJ - Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Prequestionamento quanto à preclusão. Veja mais
«1. O embargante reitera que houve prequestionamento dos dispositivos reputados violados concernentes à preclusão.
2. O acórdão da Corte de origem considerou que a correção quanto à incidência dos juros moratórios configuraria reparação de erro material. Reputou, entretanto, preclusa a rediscussão do direito aos juros compensatórios diante do reconhecimento da impossibilidade do pagamento. Em outras palavras, a quantia paga não seria reavida.
3. A preclusão alegada pela embargante, contudo, diz respeito ao fato de o Município ter apresentado cálculos e ter pago parte dos juros compensatórios devido, o que obrigaria o ente público ao pagamento da quantia restante da verba já qualificada como indevida. A preclusão, na forma alegada pelo recorrente, não foi abordada no acórdão recorrido e não há, portanto, prequestionamento.
4. Ainda que houvesse, o acórdão foi bastante elucidativo ao reconhecer a impossibilidade do pagamento e ao ressalvar as quantias pagas, não havendo contradição ou regime híbrido nessa solução.
5. A interposição de novos aclaratórios sobre o mesmo ponto será interpretada como litigância de má-fé, nos termos do CPC/2015, art. 80, VI e VII.
6. Embargos de Declaração rejeitados.»
2. O acórdão da Corte de origem considerou que a correção quanto à incidência dos juros moratórios configuraria reparação de erro material. Reputou, entretanto, preclusa a rediscussão do direito aos juros compensatórios diante do reconhecimento da impossibilidade do pagamento. Em outras palavras, a quantia paga não seria reavida.
3. A preclusão alegada pela embargante, contudo, diz respeito ao fato de o Município ter apresentado cálculos e ter pago parte dos juros compensatórios devido, o que obrigaria o ente público ao pagamento da quantia restante da verba já qualificada como indevida. A preclusão, na forma alegada pelo recorrente, não foi abordada no acórdão recorrido e não há, portanto, prequestionamento.
4. Ainda que houvesse, o acórdão foi bastante elucidativo ao reconhecer a impossibilidade do pagamento e ao ressalvar as quantias pagas, não havendo contradição ou regime híbrido nessa solução.
5. A interposição de novos aclaratórios sobre o mesmo ponto será interpretada como litigância de má-fé, nos termos do CPC/2015, art. 80, VI e VII.
6. Embargos de Declaração rejeitados.»
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Doc. LEGJUR 177.1001.5000.5500
STJ - Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Ausência de impugnação específica. Veja mais
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ).
2. A teor do disposto nos arts. 544, § 4º, I, do CPC, de 1973 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles.
3. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre.
4. Admite-se a imposição de multa por litigância de má-fé quando a parte «se vale do direito de recorrer, não para ver a reforma, invalidação ou integração da decisão impugnada, mas para postergar ou perturbar o resultado do processo» (REsp 1381655/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 06/11/2013).
5. Na hipótese, não se mostra delineada, em princípio, situação prevista no CPC/2015, art. 80, VII (CPC, de 1973, art. 17, VI,).
6. Agravo interno desprovido.»
2. A teor do disposto nos arts. 544, § 4º, I, do CPC, de 1973 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles.
3. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre.
4. Admite-se a imposição de multa por litigância de má-fé quando a parte «se vale do direito de recorrer, não para ver a reforma, invalidação ou integração da decisão impugnada, mas para postergar ou perturbar o resultado do processo» (REsp 1381655/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 06/11/2013).
5. Na hipótese, não se mostra delineada, em princípio, situação prevista no CPC/2015, art. 80, VII (CPC, de 1973, art. 17, VI,).
6. Agravo interno desprovido.»
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Doc. LEGJUR 190.0842.2002.9700
STJ - Processual civil. Embargos de declaração submetidos ao enunciado administrativo 3/STJ. Multa por litigância de má-fé. Omissão. Configuração. Veja mais
«1 - Com razão o embargante quanto à omissão aventada, mas não quanto ao cabimento da multa por litigância de má-fé, pois não foi suficientemente demonstrado que a conduta da União se enquadra em uma das hipóteses do CPC/2015, art. 80.
2 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.»
2 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.»
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Doc. LEGJUR 182.5083.5001.2200
STJ - Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Matérias devidamente apreciadas. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Multa por litigância de má-fé. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados. Veja mais
«1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional.
2 - A embargante, na verdade, pretende, mais uma vez, a rediscussão da matéria já decidida de maneira inequívoca pela Turma julgadora, pretensão esta que não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios.
3 - Pedido de condenação por litigância de má-fé. Não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses autorizativas previstas no CPC/2015, art. 80. Frise-se que não se pode confundir má-fé com a equivocada interpretação do direito.
4 - Embargos de declaração rejeitados.»
2 - A embargante, na verdade, pretende, mais uma vez, a rediscussão da matéria já decidida de maneira inequívoca pela Turma julgadora, pretensão esta que não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios.
3 - Pedido de condenação por litigância de má-fé. Não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses autorizativas previstas no CPC/2015, art. 80. Frise-se que não se pode confundir má-fé com a equivocada interpretação do direito.
4 - Embargos de declaração rejeitados.»
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Doc. LEGJUR 184.2595.2004.1200
STJ - Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Veja mais
«1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.
2 - Inaplicabilidade da multa prevista no CPC/2015, art. 80, VII.
3 - Embargos de declaração rejeitados.»
2 - Inaplicabilidade da multa prevista no CPC/2015, art. 80, VII.
3 - Embargos de declaração rejeitados.»
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Doc. LEGJUR 180.4941.3000.4000
STJ - Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada. Resistência injustificada ao andamento do processo. Provocação de incidentes manifestamentes infundados. Interposição de recursos com intuito manifestamente protelatório Veja mais
«1. Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada.
2. Manifestação abusiva do direito de recorrer, reprimida com sanção processual (CPC/2015, art. 80, IV, VI e VII, e 81, § 2º,).
3. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.»
2. Manifestação abusiva do direito de recorrer, reprimida com sanção processual (CPC/2015, art. 80, IV, VI e VII, e 81, § 2º,).
3. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.»
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Doc. LEGJUR 180.5231.0002.9000
STJ - Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados no agravo interno. Matéria suficientemente apreciada. Multa por litigância de má-fé. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados. Veja mais
«1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional.
2 - A embargante, na verdade, pretende, mais uma vez, a rediscussão da matéria já decidida de maneira inequívoca pela Turma julgadora, pretensão esta que não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios.
3 - Pedido de condenação por litigância de má-fé. Não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses autorizativas previstas no CPC/2015, art. 80. Frise-se que não se pode confundir má-fé com a equivocada interpretação do direito.
4 - Embargos de declaração rejeitados.»
2 - A embargante, na verdade, pretende, mais uma vez, a rediscussão da matéria já decidida de maneira inequívoca pela Turma julgadora, pretensão esta que não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios.
3 - Pedido de condenação por litigância de má-fé. Não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses autorizativas previstas no CPC/2015, art. 80. Frise-se que não se pode confundir má-fé com a equivocada interpretação do direito.
4 - Embargos de declaração rejeitados.»
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Doc. LEGJUR 176.2830.8002.5400
TJSP - Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Alegação contrária a fato incontroverso e prova dos autos. CPC/2015, art. 80, I. Prejuízo processual. Ampla defesa ofertada. Recurso nesta parte improvido. Veja mais
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