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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 80


Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES
Seção II - DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES POR DANO PROCESSUAL
  • Litigância de má-fé. Litigante de má-fé. Conceito
Art. 80

- Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Jurisprudência Selecionada do artigo 80

100 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 195.9932.9002.0100
STJ
- Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. 1. Vendas realizadas por cartão e ausência de repasse do crédito pela administradora à empresa apelante. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Litigância de má-fé da recorrente. Inexistência. 3. Fixação de honorários recursais. Inaplicabilidade 4. Agravo interno desprovido.

«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal local, acerca da restituição dos valores não repassados à autora pelas vendas realizadas por cartão de crédito, sob o argumento de que esta não teria se incumbido do ônus da prova, demanda reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1003.6100
STJ
- Processual civil. Multa por litigância de má-fé. Ausência de prestação de contas. Hipótese não prevista. Rol taxativo.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «(...) Ressalte-se que a condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé e por ofensa à dignidade da justiça deu-se justamente porque, injustificadamente, deixou de prestar contas ao juízo, mesmo tendo plena ciência da necessidade de apresentá-la (...).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.2564.0000.6200
STJ
- Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Contradição. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados. Determinação de encaminhamento dos autos ao supremo tribunal federal para julgamento do agravo em recurso extraordinário. CPC/2015, art. 80.

«1. A ausência, no ACÓRDÃO, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.1730.4002.1400
STJ
- Direito processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade. Não configurada. Litigância de má-fé. Caráter protelatório. Não caracterizado. Embargos rejeitados.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3760.9001.3800
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Termo inicial. Notificação da decisão do processo administrativo. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Majoração de honorários recursais, em agravo interno. CPC/2015, art. 85, § 11. Descabimento. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.2564.0000.6100
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do reclamo. Insurgência do demandado. CPC/2015, art. 80.

«1. A Corte Especial, ao apreciar o AgInt no AREsp Acórdão/STJ, concluiu que, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato da interposição do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, do aludido diploma, que contém previsão expressa quanto à necessidade de comprovar o feriado no ato da interposição da insurgência, sendo descabido, nesse caso, intimar a parte para regularização, haja vista a gravidade do vício. 1.1. No caso em tela, a parte insurgente interpôs recurso especial depois de escoado o prazo legal e não apresentou, no momento da interposição do reclamo, documentos hábeis a comprovar a ocorrência de feriado local, impondo-se a inadmissão do recurso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5680.7002.2700
STJ
- Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração da desistência nos embargos de declaração no recurso especial. Desistência homologada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão mantida. Intuito protelatório. Aplicação de multa.

«1 - Inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão que aprecia tão somente o pedido de desistência dos embargos de declaração opostos pela recorrida, se este era o único recurso que ainda se encontrava pendente de julgamento nesta Corte. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0585.3002.7500
TJCE
- Agravo de instrumento em ação revisional de contrato de abertura de crédito bancário. Pedido de justiça gratuita formulado pela pessoa jurídica contratante e pela pessoa física dos sócios/intervenientes-fiadores. Negativa do beneplácito após contraditório na origem. Manutenção. Declaração de hipossuficiência financeira dos postulantes desconstituída pela prova dos autos. Empréstimo no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). Patrimônio do representante legal/fiador da pessoa jurídica tomadora do empréstimo superior a 01 (um) milhão de reais. Violação ao princípio da lealdade processual caracterizado. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Interlocutória de indeferimento da gratuidade judiciária confirmada. Aplicação ex officio de multa por litigância de má-fé correspondente a 05 (cinco) vezes o total das despesas processuais que os recorrentes deixaram de adiantar em ambas as instâncias (CPC/2015, art. 100, parágrafo único), sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

«1. Com efeito, a interpretação dada a CF/88, art. 5º, LXXIV («o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;») não poderá jamais inviabilizar outro postulado constitucional, no caso, o princípio de acesso à justiça, igualmente consagrado na CF/88, art. 5º, XXXV («a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;») e, menos ainda, as garantias asseguradas na legislação infraconstitucional aos hipossuficientes desde o advento da Lei 1.060/1950 e, atualmente, pelo CPC/2015, arts. 98 a 102. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 194.3813.1000.0600
TJDF
- Segundos embargos de declaração em apelação cível. Contradição. Ausência de vícios. Pretensão de efeitos infringentes. Reiteração de pedido. Comportamento protelatório. Tema devidamente enfrentado. Má-fé reconhecida. Recurso desprovido com aplicação de multa. CPC/2015, art. 5º.

«1. A contradição apta ao manejo dos embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado ( EDcl no REsp 1.193.789/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ªT. DJe 30/10/2013). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.2564.0000.6300
STJ
- Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Writ impetrado em face de acórdão da 3ª T. deste Superior Tribunal de Justiça. Não provimento de agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Indeferimento liminar do mandamus. Possibilidade. Precedentes desta Corte superior. Agravo interno a que se nega provimento. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. CPC/2015, art. 80.

«1. «A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia [...]». (AgRg no MS 21.096, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 05/04/2017, DJe 19/04/2017). ...(Continua)

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