Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 1288

Seção V - Das Águas ()
Art. 1.288

- O dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo; porém a condição natural e anterior do prédio inferior não pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior.