Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 187
Parte Geral -
Livro III - DOS FATOS JURíDICOS
Título III - DOS ATOS ILíCITOS
- Abuso de direito
- Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
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