CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 187
- Abuso de direito
- Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Abuso de direito (Pesquisa Jurisprudência)
Boa-fé (Pesquisa Jurisprudência)
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).
Boa-fé (Pesquisa Jurisprudência)
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).