CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Artigo 187
Livro III - DOS FATOS JURÍDICOS
Título III - DOS ATOS ILÍCITOS
- Abuso de direito
- Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Jurisprudência Selecionada do artigo 187
114 jurisprudências neste artigo
STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Cédula de crédito rural. Alegação de ofensas ao CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Comissão de permanência. Tema não discutido perante as instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
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«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Tributário. Alegação de aos CPC/2015, art. 133 e CPC/2015, art. Seguintes . Acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste STJ. Alegação de violação do CTN, art. 151, VI. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de ofensa ao Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Ausência de cotejo analítico.
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«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos em decorrência de redirecionamento determinado com fundamento nos CTN, art. 124, I, CTN, art. 128 e CTN, art. 135, III, c/c CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 187. Na sentença, os embargos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, e CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistente. Alegação de violação do CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 188, I, e CCB/2002, CCB, art. 927. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
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«I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais c/c tutela antecipada, ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Mero descumprimento contratual. Danos morais. Descabimento. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de dar provimento ao recurso especial. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
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«1 - O recurso especial, no tocante ao CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, CCB, art. 927, não encontra óbice na Súmula 7/STJ. Reconsideração da decisão da Presidência para prosseguir no julgamento do recurso. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Retirada de embarcações. Responsabilidade. Pagamento de diárias. Violação ao CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, CCB, art. 422. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
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«1. Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Redução de penhora. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
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«1. A matéria referente ao CCB/2002, art. 187 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e a parte recorrente não manejou os necessários embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
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«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 ; b) o insurgente não infirma o fundamento de que, «apesar de haver convênio entre o ente estadual e a instituição bancária, tal não impede a aplicação do dispositivo legal [Lei Complementa 151/2015], sobretudo em virtude da previsão do aludido fundo de reserva, portanto, sem prejuízo às partes». Dessa maneira, como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal ao ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.»; c) não se pode conhecer da irresignação contra a violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, caput e § 1º; CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 629, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, CCB, art. 927, pois os dispositivos legais apontados não foram analisados pelo acórdão hostilizado. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». Acrescento que o recorrente não tratou da matéria nos Embargos de Declaração opostos, a fim de sanar possível omissão no julgado. ...(Continua)
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STJ - Administrativo. Responsabilidade civil. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Responsabilidade configurada. Independência de instâncias. Dever de reparar os danos. Fixação de astreintes em caso de reincidência na prática. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Dano moral coletivo. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
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«I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nas rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
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«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, ART. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ...(Continua)
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STJ - Administrativo. Responsabilidade civil. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Responsabilidade configurada. Independência de instâncias. Dever de reparar os danos. Fixação de astreintes em caso de reincidência na prática. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.
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«I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nas rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). ...(Continua)
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