«1 - Houve afronta do CPC/1973, art. 535, II , pois a Corte local não se manifestou, apesar de provocada, sobre a obrigatoriedade do ressarcimento pelo Estado de medicamento essencial à saúde da parte e sobre a violação do CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 404 e CCB/2002, art. 927.

2 - A decisão que reconhece a violação do CPC/1973, art. 535, II e determina o retorno dos autos à Corte local para a nova apreciação dos Aclaratórios, decorre da mera constatação objetiva da omissão havida no Tribunal de Apelação.

3 - Agravo Interno da Fazenda do Estado de São Paulo a que se nega provimento.»

«[...] Cuida-se de recurso especial em que se discute, em síntese, se deve ser concedido o direito real de habitação à companheira sobrevivente, no mesmo imóvel em que residia com o de cujus, ainda que possua ela um outro imóvel que poderia lhe servir de moradia.



Voto do e. Relator, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva: negou provimento ao recurso especial, mantendo o direito real de habitação concedido à recorrida, ao fundamento de que o art. 1.831 do CC/2002 não estabelece como requisito que a beneficiária não seja titular de outro imóvel que possa lhe servir de moradia, devendo o direito real de habitação ser examinado à luz do direito constitucional à moradia, da necessidade de manutenção dos vínculos afetivo e psicológico criados pelos cônjuges em relação ao imóvel e da aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar.



Revisados os fatos, decide-se.



Como assentado no voto do e. Relator, de fato não há, textualmente, na regra contida no art. 1.831 do CC/2002, a exigência de que o cônjuge ou o companheiro, para fazer jus ao direito real de habitação, não seja proprietário de outros imóveis que possam lhe servir de moradia.



A questão que deve ser objeto de reflexão, todavia, é se a interpretação gramatical do referido dispositivo legal é suficiente para extrair o efetivo conteúdo da norma jurídica que lhe é subjacente. Dito de outra maneira, é preciso examinar se a literalidade da norma atende, integralmente, aos fins propostos pelo próprio instituto jurídico do direito real de habitação.



A esse respeito, destaque-se inicialmente que a habitatio instituída ainda durante o Império Romano é a origem mais remota do direito real de habitação, tratando-se de instituto jurídico que foi sendo paulatinamente introduzido nos ordenamentos jurídicos contemporâneos e que atualmente existe, por exemplo, na França, na Itália, em Portugal e na Argentina. No Brasil, o direito real de habitação tem a sua origem mais longínqua na Lei 4.121/62, comumente chamada de Estatuto da Mulher Casada.



Trata-se, como se afirma na doutrina, de um direito «criado para garantir a manutenção da família e do seio familiar, conferindo ao cônjuge (ou ao companheiro) sobrevivente o direito de habitar o lar conjugal na forma legal, independentemente do regime de bens que havia no vínculo mantido com o falecido». (BLIKSTEIN, Daniel. O direito real de habitação na sucessão hereditária. Belo Horizonte: Del Rey, 2012, p. 213).



O direito real de habitação tem como uma de suas principais características o fato de privar os demais herdeiros, ainda que momentaneamente, de usar um determinado bem imóvel que, a despeito de compor o acervo hereditário, passará à posse exclusiva do cônjuge ou do companheiro sobrevivente por um certo lapso temporal, findo o qual o referido bem não mais possuirá essa restrição e, portanto, poderá ser enfim partilhado.



Dado que o direito real de habitação priva todos os demais herdeiros de exercer os direitos de posse que lhes seriam automaticamente transmitidos em razão do princípio da saisine por um fundamento humanitário de maior relevância - garantir à moradia ao cônjuge ou ao companheiro sobrevivente, evitando o seu desamparo em momento difícil e preservando-lhe condições mínimas de sobrevivência digna - afigura-se evidente que a interpretação desse instituto jurídico deve ser invariavelmente restritiva.



Isso porque a razão de ser desse instituto que subverte a lógica hereditária, excluindo temporariamente um determinado bem imóvel da posse dos demais herdeiros que dele igualmente poderiam fazer uso e, inclusive, praticar atos de disposição, é a necessidade de o referido imóvel servir a um fim maior - a moradia do cônjuge ou companheiro sobrevivente.



Por esse motivo é que o legislador vedou, no CCB/2002, art. 1.414, que o titular do direito real de habitação alugue ou empreste o bem imóvel, limitando o exercício do direito à ocupação própria e de sua família.



A limitação estabelecida pela referida regra legal, contudo, não deve ser vista como a única existente no sistema jurídico, na medida em que a retirada do direito real de habitação de seu leito natural pode ocorrer por diversos meios e formas que não poderia o legislador previamente identificar, de modo que o fato de ser necessária a moradia deve ser considerado como critério essencial para a aferição da possibilidade de concessão do direito real de habitação ao cônjuge ou companheiro sobrevivente.



Tratando das hipóteses típicas e atípicas de extinção do direito real de habitação, inclusive tendo como base o direito comparado, Luciano Lopes Passarelli leciona:



@OUT = E o desvio de finalidade? Ocasiona sua extinção? A Suprema Corte de Justicia do Uruguai decidiu pela extinção do direito real em face da circunstância de que a cônjuge-moradora vinha locando o imóvel para «temporadas de verão», assentando que «la conducta de ésta, actuando en forma contraria a la previsión del art. 549 del C. Civ. y adquiriendo derechos usufructuarios a los que no se encuentra legalmente habilitada, se consolida en ejercicio abusivo del derecho real de habitación. Su conducta positiva debe ser calificada en supuesto de ilicitud (art. 540, 542, y conc. C. Civ.), por obrar contra derecho (antijuridicidad objetiva) que vulnera los derechos o intereses de los herederos forzosos del causante y que en consecuencia se transforma en causa general de extinción del derecho real, ya que a diferencia de lo propuesto por la a quo este se extingue por causas generales (ex. arts. 537, 542, 1.188, 1.215, y conc. C. Civ.) y no sólo por las especiales del art. 881.3, que debe ser amparada al producirse en actuación contra leyes prohibitivas y vulnerando la ratio o teleología del legado legal en análisis».



@OUT = Parece possível aplicar o mesmo raciocínio no direito brasileiro, no sentido de que o «desvio de finalidade» desnatura teleologicamente a ratio do instituto, destinado que é a amparar o cônjuge supérstite fornecendo-lhe uma moradia.



@OUT = Ora, se o mesmo loca o imóvel, é sinal de que dele não necessita para morar e, portanto, poder-se-ia invocar o inc. IV do art. 1.410, pela evidente cessação do motivo que originou a constituição desse direito real.



@OUT = E não é admissível argumento no sentido de que o cônjuge-supérstite possa estar necessitando dessa renda, porque o direito real não colima este objetivo e, se prosperar tal argumentação, haveria verdadeira transmudação em usufruto. (PASSARELLI, Luciano Lopes. O direito real de habitação no direito das sucessões in Revista de Direito Imobiliário: RDI, vol. 28, 59, São Paulo: Revista dos Tribunais, jul./dez. 2005, p. 108).



Embora não seja tecnicamente adequado cogitar de desvio de finalidade, instituto típico do direito administrativo e que possui significação própria e específica no ordenamento jurídico brasileiro, é possível examinar a questão relacionada a extinção do direito real de habitação em situações não expressamente previstas sob as óticas do abuso do direito e da interpretação teleológica da norma jurídica, tendo como fundamento o CCB/2002, art. 187 e o Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), que assim preceituam:



CCB/2002



@OUT = Art. 187 - Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.



@OUT = (...)



LINDB



@OUT = Art. 5º - Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.



Na hipótese, a moldura fática delineada pela sentença e pelo acórdão recorrido demonstra que a recorrida efetivamente possui um outro imóvel que poderia lhe servir de moradia.



Diante desse cenário, verifica-se que a manutenção do direito real de habitação quando inexistente risco à moradia da recorrida equivaleria a aquiescer com uma conduta que contraria frontalmente a razão de existir do instituto, admitindo que, às expensas exclusivamente dos demais herdeiros que serão privados do uso, fruição e disposição do bem provavelmente por um longo período, coloque-se a companheira sobrevivente em injustificável e desnecessária posição de vantagem em relação aos demais herdeiros.



Tratando especificamente da hipótese em exame, José Tadeu Neves Xavier ensina:



@OUT = Entretanto, acreditamos que nem sempre esta solução parece ser a mais adequada, eis que o direito real de habitação somente encontra sentido quando incidente de forma a concretizar a sua função social, que como a própria dicção da figura já indica, destina-se a garantir o direito mínimo de moradia do viúvo. Em hipóteses como a ora tratada, em que o cônjuge ou convivente supérstite possui no seu patrimônio exclusivo bem capaz de atender a necessidade de moradia, caberia o afastamento do direito de habitação sobre o patrimônio deixado pelo de cujus, em detrimento de direito sucessório dos demais herdeiros. (XAVIER, José Tadeu Neves. O direito real de habitação na sucessão do companheiro in Revista de Direito Privado: RDPriv, vol. 15, 59, São Paulo: Revista dos Tribunais, jul./set. 2014, p. 286).



Respeitado o entendimento manifestado pelo e. Relator, em situações em que ambas as partes sofrerão prejuízos - na hipótese, a recorrida que não poderá usar com exclusividade àquela moradia específica na qual conviveu com o de cujus, mas que não ficará desamparada e sem lar; os herdeiros representados na figura do espólio recorrido, cujas situações não foram sequer apuradas e que estão sendo privados de usar o bem, como dele dispor - há que se fazer um firme juízo de ponderação, sopesando os interesses envolvidos.



E, diante da moldura acima apresentada, a conclusão a que se pode chegar é que a privação de uso e disposição imposta aos herdeiros é substancialmente mais gravosa do que a manutenção do direito real de habitação a quem possui outra moradia.



Forte nessas razões e rogando a mais respeitosa vênia ao e. Relator, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de afastar o direito real de habitação concedido à recorrida. ...» (Minª. Nancy Andrighi).»

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 08/06/2018.

II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, ao fundamento de que: a) não houve ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, pelo acórdão recorrido; b) o preço vil caracteriza-se pela arrematação do bem em valor inferior a menos da metade da avaliação, na forma da jurisprudência do STJ; c) o reexame de matéria fática constitui providência vedada, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ; d) quanto à alegação de violação aos CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 694, caput e CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, CCB, art. 884, o Recurso Especial apresenta-se deficiente de fundamentação, por apresentar razões genéricas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e) a divergência jurisprudencial remanesceu prejudicada, pois o Recurso Especial não foi conhecido, pela alínea a do permissivo constitucional.

III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022 vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum.

IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de manifestação desta Corte, em sede de Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito de alegada violação a dispositivos, da CF/88. Precedentes.

V - Embargos de Declaração rejeitados.»

«1 - Rever o entendimento da Corte de origem, no tocante ao atraso na execução da obra, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso no apelo excepcional, conforme dispõe a Súmula 7/STJ: - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.?

2 - A matéria relativa ao CCB/2002, art. 187 não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, segundo preceituam as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

«1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal.

2 - «Não pode ser conhecido o recurso especial se o dispositivo apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, a orientação posta na Súmula 284/STF» (REsp 884.146/MT, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16/8/2007).

3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.

2 - Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.

3 - No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado. Quanto à alegada existência de ato ilícito a justificar a indenização por danos morais e materiais (violação do CCB/2002, art. 187), para alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem seria necessário o reexame do contexto fático-probatório do autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção.

4 - Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535; a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, que não podem ser ampliados.

5 - Embargos de Declaração do Particular rejeitados.»

«1 - A tese de defesa, consistente na alegação de que a assinatura do título não lhe pertencia, embora idônea para fulminar a ação executiva, não pode ser considerada lídima, e mesmo lícita, se, aquele que a alega, imbuído de má-fé, induziu a parte adversa a erro, contribuindo de alguma forma, direta ou indiretamente, para a fraude apontada (no caso, a falsificação de sua assinatura). O abuso do direito de defesa, em tal circunstância, revela-se manifesto, a configurar ato ilícito, passível de reparação, se a parte lesada vier a sofrer prejuízo, de qualquer ordem, como se deu na espécie.

2 - Na função regulatória, a aplicação da boa-fé impõe ao titular de um direito subjetivo a obrigação de, ao exercê-lo, observar, detidamente, os deveres de lealdade, de cooperação e de respeito às legítimas expectativas do outro sujeito da relação jurídica privada. A inobservância desse proceder configura exercício abusivo do direito tutelado, que, na dicção do CCB/2002, art. 187, se reveste de ilicitude, passível de reparação, caso dele advenha prejuízo a outrem.

3 - A responsabilização pelos prejuízos decorrentes do exercício excessivo do direito de defesa se dá, em regra, no âmbito do próprio processo em que o ato ilícito foi praticado. Todavia, nada impede que a pretensão reparatória seja deduzida em outra ação, se, por exemplo, o conhecimento da prática do ato ilícito se der em momento posterior ou depender de comprovação que refuja dos elementos probatórios considerados suficientes para o julgamento da ação em que se deu o ilícito.

3 - 1 Na espécie, afigurou-se suficiente, para a extinção da ação executiva, o reconhecimento de que a assinatura constante do título executivo não foi exarada pelo executado. Não se poderia exigir, no feito executivo, maior aprofundamento da instrução probatória para aferir se o executado procedeu ilicitamente ou não, para definir a quem incumbiria arcar com os ônus de sucumbência daquela ação (ou seja, quem realmente deu causa ao ajuizamento da ação), bem como apurar prejuízos outros daí decorrentes.

4 - Em se tratando de causa interruptiva judicial, a citação válida tem o condão de interromper o prazo prescricional independentemente do desfecho dado ao processo - se com ou sem julgamento de mérito - , fazendo com que a fluência do prazo prescricional se reinicie, por inteiro, apenas após o último ato do processo (qual seja, o trânsito em julgado), nos termos do parágrafo único do CCB/2002, art. 202. Precedentes.

5 - A titularidade das cotas sociais, decorrentes da participação na gestão da cooperativa, não torna os recorrentes, em princípio, credores da sociedade cooperativa, não se tendo notícias nos autos quanto à dissolução parcial da sociedade, com a exclusão do cooperado e consequente liquidação da respectiva cota, a evidenciar, inclusive, a própria iliquidez do que os insurgentes denominam de crédito perante a cooperativa, pressuposto da compensação, nos termos do CCB/2002, art. 369.

6 - Recurso especial da parte demandante provido; e recurso especial dos demandados improvido.»

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não basta, para justificar a ausência de documento obrigatório previsto no CPC, art. 525, I, 1973, a alegação de que o agravo de instrumento foi formado com a cópia integral dos autos, sendo necessário juntada de certidão que ateste a inexistência da aludida peça.

2 - O recurso especial não comporta exame de temas que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

3 - No caso, o agravo não foi instruído com a certidão de intimação e ficou expressamente consignado, no acórdão recorrido, não ser possível aferir a tempestividade do recurso pelos elementos constantes nos autos. Alterar tal conclusão é inviável em especial ante o óbice da mencionada súmula.

4 - A Corte local manteve a desconsideração da personalidade jurídica, à luz do CDC, art. 28, § 5º. A falta de análise do conteúdo normativo dos dispositivos legais invocados (CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 187) torna inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

5 - Agravo interno a que se nega provimento.»

«Embora, em regra, a responsabilidade civil do empregador pelos danos sofridos pelo empregado seja subjetiva, exigindo a caracterização do dolo ou culpa, nos termos dos CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 927 e da CF/88, art. 7º, XXVIII, a jurisprudência dominante desta Corte Superior tem admitido a aplicação da responsabilidade objetiva, com fundamento no CCB/2002, art. 927, especialmente quando a atividade desenvolvida pelo empregador for considerada como atividade de risco, com maior probabilidade de acidentes ou doenças do trabalho, como no caso dos autos, referente à atividade de auxiliar de produção exercida em frigorífico. Dessa forma, estabelecido o dano e o nexo de causalidade, fica presente o dever de indenizar. Necessário, todavia, o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga na análise dos recursos ordinários das partes, cabendo-lhe verificar aspectos adstritos ao conjunto da prova dos autos, tais como a existência de fator concausal, extensão dos danos, grau de redução da capacidade laborativa e a extensão do pensionamento. Recurso de revista conhecido e provido.»

«O Tribunal a quo, quanto ao tema relativo à indenização fixada ex officio por dano social, com fundamento nos artigos 404, parágrafo único, do Código Civil; 832, § 1º, e 652, d, da CLT e 84 da Lei 8.078/1990, entendeu pela possibilidade de o juiz agir de ofício para preservar a autoridade do ordenamento jurídico e proferir condenação que vise à reparação específica pertinente ao dano social perpetrado, em virtude de tais práticas exigirem a superação da perspectiva da mera proteção do patrimônio individual. Não há dúvidas de que a reiterada utilização de mão de obra em condições inadequadas a padrões laborais mínimos - prática ordinariamente combatida por esta justiça especializada - fere não só os direitos individuais dos trabalhadores envolvidos na lide, mas, muitas vezes e em maior profundidade, os da sociedade.

A prática do dumping social tem sido definida como modalidade de concorrência desleal pela possibilidade de seu agente ofertar - por meio do desrespeito à legislação trabalhista - produtos a preços mais baixos do que as demais empresas do mesmo ramo de negócio e gerar profundos prejuízos ao funcionamento eficiente do mercado, podendo, inclusive, obstar a viabilidade da continuidade de atuação dos concorrentes comerciais, em claro desrespeito aos valores sociais do trabalho e à livre iniciativa, fundamentos da ordem econômica nos exatos termos, da CF/88 (art. 170). O descumprimento deliberado do Direito do Trabalho tem um alto custo social, na medida em que representa um acréscimo significativo no adoecimento dos trabalhadores e na ocorrência de acidentes de trabalho, em prejuízo à finalidade de a ordem econômica assegurar a todos existência digna, conforme os ditames de justiça social.

A meu sentir, portanto, a aplicação de indenização suplementar, nas hipóteses em que houver a caracterização da prática de dumping social, trata-se do reconhecimento da função punitiva e dissuasória que a responsabilidade civil pode, excepcionalmente, assumir, ao lado de sua tradicional função reparatória, e decorre do reconhecimento da prática de ato ilícito, por exercício abusivo do direito, pois extrapola limites econômicos e sociais nos exatos termos dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 927. Encontra-se no art. 404, paragrafo único, do Código Civil o fundamento de ordem positiva para impingir ao agressor contumaz o dever de indenizar. No caso dos autos, no entanto, extrai-se do acórdão regional que a condenação não decorreu de pedido do reclamante, e sim foi determinada de ofício, em julgamento do recurso ordinário da empresa. Nesse contexto, o decidido, a partir de pedido formulado pelo autor - de caráter estritamente individual - , restringiu a possibilidade de defesa da parte demandada quanto aos aspectos caracterizadores do dumping, além de ter desrespeitado a proibição de non reformatio in pejus, em prejuízo aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, mormente se há a sinalização de esse dano coletivo ser objeto de uma ação civil pública.

Recurso de revista conhecido e provido.»