STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5012.1700

1 - Súmula 393/STJ - 07/10/2009. Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de cabimento. Lei 6.830/1980. CPC/1973, art. 543-C.

«A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.»

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