Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo III - DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento.
- Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;
XII – (VETADO).;
- Redação anterior : «XII - conversão da ação individual em ação coletiva;»
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único - Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
66 jurisprudências neste artigo
Doc. LEGJUR 173.9963.6001.2700
STJ - Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Suspensão do expediente forense no termo inicial ou final do prazo recursal. Veja mais
«1. O prazo para interposição do agravo é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1015.
2. Iniciado o prazo recursal, a existência de feriado ou a suspensão de expediente forense no curso deste não interrompe nem suspende sua contagem, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte (arts. 178 e 184, § 1º, do CPC). 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 756.127/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 26/11/2015)
3. Agravo não provido.»
2. Iniciado o prazo recursal, a existência de feriado ou a suspensão de expediente forense no curso deste não interrompe nem suspende sua contagem, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte (arts. 178 e 184, § 1º, do CPC). 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 756.127/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 26/11/2015)
3. Agravo não provido.»
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Doc. LEGJUR 181.8350.7000.0200
STJ - Recurso. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.015, X. Hermenêutica. Interpretação extensiva. Isonomia entre as partes. Paralelismo com o CPC/2015, art. 1.015, I. Natureza de tutela provisória. Considerações do Min. Og Fernandes. Veja mais
«… A controvérsia, conforme bem delimitada pelo recorrente, resume-se em saber se é possível a interposição de agravo de instrumento contra decisões que não concedem efeito suspensivo aos embargos à execução, à luz do que dispõe o CPC/2015, art. 1.015, X, que abaixo segue transcrito, in verbis:
@OUT = Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
@OUT = I - tutelas provisórias;
@OUT = II - mérito do processo;
@OUT = III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
@OUT = IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
@OUT = V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
@OUT = VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
@OUT = VII - exclusão de litisconsorte;
@OUT = VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
@OUT = IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
@OUT = X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
@OUT = XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;
@OUT = XII - (VETADO);
@OUT = XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
@OUT = Parágrafo único - Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
Na linha do que concluiu o Ministro relator, entendo ser perfeitamente possível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que nega efeito suspensivo aos embargos à execução.
Considero que o termo «concessão» de efeito suspensivo previsto no inciso X do CPC/2015, art. 1.015 envolve toda e qualquer controvérsia relacionada ao deferimento ou não de efeito suspensivo aos embargos à execução, sendo incabível interpretação restritiva em sentido contrário.
Isso por entender que é da própria natureza imediata do ajuizamento dos embargos à execução a possibilidade de se obter efeito suspensivo ao feito executivo até que a controvérsia seja solucionada naquela demanda. Isso, de fato, é o que imediatamente almeja aquele que legalmente pode se valer dos embargos à execução.
Desse modo, caso o magistrado entenda não estarem presentes os requisitos para tanto – concessão de efeito suspensivo –, tem a parte interesse imediato na impugnação desse ato judicial, seja para fins de obter perante a Corte ad quem o que imediatamente se espera dos embargos – a concessão de efeito suspensivo à execução até o julgamento definitivo dos embargos –, seja para se acautelar dos efeitos negativos ao contribuinte resultante do prosseguimento da execução.
Ante o exposto, acompanho o relator para dar provimento ao recurso especial no sentido de admitir, com suporte no CPC/2015, art. 1.015, X, a interposição de agravo de instrumento na hipótese de negativa de efeito suspensivo aos embargos à execução. ...» (Min. Og Fernandes).»
@OUT = Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
@OUT = I - tutelas provisórias;
@OUT = II - mérito do processo;
@OUT = III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
@OUT = IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
@OUT = V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
@OUT = VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
@OUT = VII - exclusão de litisconsorte;
@OUT = VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
@OUT = IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
@OUT = X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
@OUT = XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;
@OUT = XII - (VETADO);
@OUT = XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
@OUT = Parágrafo único - Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
Na linha do que concluiu o Ministro relator, entendo ser perfeitamente possível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que nega efeito suspensivo aos embargos à execução.
Considero que o termo «concessão» de efeito suspensivo previsto no inciso X do CPC/2015, art. 1.015 envolve toda e qualquer controvérsia relacionada ao deferimento ou não de efeito suspensivo aos embargos à execução, sendo incabível interpretação restritiva em sentido contrário.
Isso por entender que é da própria natureza imediata do ajuizamento dos embargos à execução a possibilidade de se obter efeito suspensivo ao feito executivo até que a controvérsia seja solucionada naquela demanda. Isso, de fato, é o que imediatamente almeja aquele que legalmente pode se valer dos embargos à execução.
Desse modo, caso o magistrado entenda não estarem presentes os requisitos para tanto – concessão de efeito suspensivo –, tem a parte interesse imediato na impugnação desse ato judicial, seja para fins de obter perante a Corte ad quem o que imediatamente se espera dos embargos – a concessão de efeito suspensivo à execução até o julgamento definitivo dos embargos –, seja para se acautelar dos efeitos negativos ao contribuinte resultante do prosseguimento da execução.
Ante o exposto, acompanho o relator para dar provimento ao recurso especial no sentido de admitir, com suporte no CPC/2015, art. 1.015, X, a interposição de agravo de instrumento na hipótese de negativa de efeito suspensivo aos embargos à execução. ...» (Min. Og Fernandes).»
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Doc. LEGJUR 181.6693.0001.2000
TJSP - Recurso. Apelação. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação e determinou o prosseguimento do feito. Hipótese de cabimento de recurso de agravo de instrumento. Incidência do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido. Veja mais
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Doc. LEGJUR 181.6473.9007.0300
TJSP - Agravo de instrumento. COMPETÊNCIA. Redistribuição dos autos ao Juízado Especial da Fazenda Pública. Irresignação. Descabimento. Decisão que não comporta recurso por agravo de instrumento, por não se tratar de hipótese prevista no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Recurso não conhecido Veja mais
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Doc. LEGJUR 188.2735.9003.5700
STJ - Recurso especial. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento. Interpretação analógica ou extensiva do, III do CPC/2015, art. 1.015. Recurso especial a que se dá provimento. Veja mais
«1 - Conforme entendimento deste Órgão Julgador, - apesar de não previsto expressamente no rol do CPC/2015, art. 1.015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do CPC/2015, art. 1.015, já que ambas possuem a mesma ratio - , qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda (REsp 1.679.909/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe de 01/02/2018).
2 - Recurso especial a que se dá provimento, para reconhecer o cabimento do agravo de instrumento em face de decisão que declinou a competência para a apreciação da ação e determinar, por conseguinte, o regular prosseguimento do recurso aviado com o retorno dos autos à Corte de origem.»
2 - Recurso especial a que se dá provimento, para reconhecer o cabimento do agravo de instrumento em face de decisão que declinou a competência para a apreciação da ação e determinar, por conseguinte, o regular prosseguimento do recurso aviado com o retorno dos autos à Corte de origem.»
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Doc. LEGJUR 181.5970.3009.3500
TJSP - Tributário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2014 e 2015. MUNICÍPIO DE BASTOS. Decisão que não conheceu do recurso de apelação, considerando serem cabíveis somente embargos infringentes. Agravo interposto pelo exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no âmbito de execução fiscal. Cabimento. Hipótese prevista no parágrafo único do CPC/2015, art. 1.015. Precedente dessa Câmara em caso análogo. Veja mais
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Doc. LEGJUR 181.5970.3000.2300
TJSP - Tributário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS e TAXA. EXERCÍCIO DE 2006. MUNICÍPIO DE AVARÉ. Decisão que não conheceu do recurso de apelação, considerando serem cabíveis somente embargos infringentes. Agravo interposto pelo exequente. Agravo de instrumento. Interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no âmbito de execução fiscal. Cabimento. Hipótese prevista no parágrafo único do CPC/2015, art. 1.015. Precedente dessa Câmara em caso análogo. Veja mais
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Doc. LEGJUR 181.5970.3008.0800
TJSP - Horonarios periciais provisorios. Arbitramento. Irresignação. Descabimento. Decisão que não comporta recurso por agravo de instrumento, por não se tratar de hipótese prevista no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Recurso não conhecido. Veja mais
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Doc. LEGJUR 191.3091.8005.3000
STJ - Agravo interno no recurso especial. Produção antecipada de provas. Competência. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015. Interpretação extensiva. Agravo não provido. Veja mais
«1 - É cabível agravo de instrumento para impugnação de decisão interlocutória que decide sobre competência, conferindo-se interpretação analógica ou extensiva ao inciso III do CPC/2015, art. 1.015.
2 - Agravo interno não provido.»
2 - Agravo interno não provido.»
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Doc. LEGJUR 183.2574.4002.6000
STJ - Petição. Agravo de instrumento no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Manifesto não cabimento. Incidente de uniformização de jurisprudência. Abuso de recorrer. Multa. Veja mais
«1 - Manifesto não cabimento do agravo de instrumento, pois não é previsto no ordenamento jurídico a possibilidade de ser interposto agravo de instrumento em sede especial (CPC/2015, art. 1.015).
2 - O incidente de uniformização de jurisprudência possui caráter preventivo, podendo ser suscitado nas razões recursais, nas contrarrazões ou até o respectivo julgamento, sendo inviável, portanto, em sede de agravo regimental.
3 - Ainda que se considerasse a peça como agravo interno, não seria possível conhecer dele, pois não é cabível em face de aresto recorrido, o que configura erro grosseiro, a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade.
4 - Abuso de direito de recorrer tendo em vista reiterados recursos não conhecidos, falta de rebate aos argumentos apresentados para o seu não conhecimento e manejo de petição sem cabimento no ordenamento jurídico.
5 - Petição não conhecida.»
2 - O incidente de uniformização de jurisprudência possui caráter preventivo, podendo ser suscitado nas razões recursais, nas contrarrazões ou até o respectivo julgamento, sendo inviável, portanto, em sede de agravo regimental.
3 - Ainda que se considerasse a peça como agravo interno, não seria possível conhecer dele, pois não é cabível em face de aresto recorrido, o que configura erro grosseiro, a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade.
4 - Abuso de direito de recorrer tendo em vista reiterados recursos não conhecidos, falta de rebate aos argumentos apresentados para o seu não conhecimento e manejo de petição sem cabimento no ordenamento jurídico.
5 - Petição não conhecida.»
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Agravo de instrumento
Decisão interlocutória
Arbitragem
CPC, art. 522 (Recurso. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento).
Lei 9.307, de 23/09/1996 (Arbitragem)
Decisão interlocutória
Arbitragem
CPC, art. 522 (Recurso. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento).
Lei 9.307, de 23/09/1996 (Arbitragem)
