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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 1015


Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo III - DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Capítulo III - Do Agravo de Instrumento ()
  • Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento.
Art. 1.015

- Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; [[CPC/2015, art. 373.]]

XII – (VETADO).;

  • Redação anterior : [XII - conversão da ação individual em ação coletiva;]

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único - Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1015

291 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.6171.1007.9500
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.015. Natureza jurídica. Mitigação da taxatividade. Efeitos da decisão. Modulação. Publicação do acórdão. Decisão interlocutória posterior. Tese. Aplicação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6171.1007.7800
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.015. Natureza jurídica. Mitigação da taxatividade. Efeitos da decisão. Modulação. Publicação do acórdão. Decisão interlocutória posterior. Tese. Aplicação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6171.1002.6500
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Excepcionalidade. Decisão interlocutória. Teratologia não demonstrada. Súmula 267/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra ato do Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Limeira/SP, que nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, determinou realização de prova pericial, com adiantamento das custas periciais pela impetrante. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6592.0003.3500
STJ
- Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Decisão interlocutória. Prova pericial. Adiantamento de honorários periciais. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Inaplicabilidade de interpretação extensiva do CPC/2015, art. 1.015, IX. Súmula 568/STJ.

«1 - A Corte Especial, ao julgar o Tema 988/STJ, consignou que «[o] rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação» (REsp. 2Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6911.7004.7900
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Recurso repetitivo do tema 988/STJ. Taxatividade mitigada. Modulação dos efeitos. Aplicação do entendimento contra decisão interlocutória proferida antes da publicação do acórdão.

«1 - Assim constou na decisão recorrida (fls. 499-505, e/STJ): «(...) Em relação ao cabimento da interposição de Agravo de Instrumento nas hipóteses não previstas no rol do CPC/2015, art. 1.015, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 2Acórdão/STJ e 2Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, fixou a tese de que O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. (Tema 988/STJ). Ocorre que aquele Colegiado modulou os efeitos do julgamento, para estabelecer que a tese jurídica somente se aplicará às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. Tal publicação ocorreu em 19/12/2018». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6911.7000.2600
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) na presente demanda, ainda que contra o ato judicial tido como coator não caiba o recurso de Agravo de Instrumento (CPC/2015, art. 1.015), nos exatos termos do CPC/2015, art. 1.009, § 1º, as questões decididas na fase de conhecimento que não comportarem o referido recurso não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de Apelação, ou nas contrarrazões, incidindo, portanto, o teor da Súmula 267/STF: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição»; b) a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o Mandado de Segurança contra ato judicial é medida excepcional, admissível somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão teratológica, ilegal ou abusiva, contra a qual não caiba recurso com efeito suspensivo (RMS 2Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/4/2016), o que não está evidenciado no caso concreto. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6911.7001.0200
STJ
- Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxatividade mitigada do rol do CPC/2015, art. 1.015. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos à execução fiscal. Produção de provas. Alegada violação aos CPC/2015, Lei 6.830/1980, art. 373, II, e 16, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno conhecido, em parte, «e», nessa parte, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Ocorrência. Acolhimento parcial dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9003.8100
STJ
- Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Agravo de instrumento. Interpretação extensiva do rol do CPC/2015, art. 1.015. Matéria que se amolda àquela decidida em recurso repetitivo. Existência de modulação de efeitos. Tese jurídica não aplicável ao presente caso. Alegação de violação do CCB/2002, art. 256 e CPC/2015, art. 130. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão que, em autos de ação indenizatória, indeferiu o pedido de chamamento ao processo do Estado respectivo, bem como rejeitou a conexão suscitada (Processos 0297217-66.2014/8/19.0001 e 0081601.2012/8/19.0001). No Tribunal de origem, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9002.0900
STJ
- Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Inexistência de teratologia. Recurso ordinário improvido.

«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança com pedido liminar impetrado contra ato supostamente coator atribuído ao Juízo de Direito da 3º Vara da Fazenda Pública Estadual de São Paulo. Sustentou o impetrante a existência de nulidades absolutas no processo de improbidade administrativa no qual figura como parte, notadamente pela ausência de citação pessoal e a ausência de prévia notificação imposta pelo procedimento da Lei 8.429/1992, dentre outras. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9004.4400
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de procedimento comum. Processual civil. Alienação fiduciária em garantia. Leilão extrajudicial. Violação aos CPC/2015, art. 1.009, § 1º, e CPC/2015, art. 1.015. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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