«… A controvérsia, conforme bem delimitada pelo recorrente, resume-se em saber se é possível a interposição de agravo de instrumento contra decisões que não concedem efeito suspensivo aos embargos à execução, à luz do que dispõe o CPC/2015, art. 1.015, X, que abaixo segue transcrito, in verbis:



@OUT = Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:



@OUT = I - tutelas provisórias;



@OUT = II - mérito do processo;



@OUT = III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;



@OUT = IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;



@OUT = V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;



@OUT = VI - exibição ou posse de documento ou coisa;



@OUT = VII - exclusão de litisconsorte;



@OUT = VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;



@OUT = IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;



@OUT = X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;



@OUT = XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;



@OUT = XII - (VETADO);



@OUT = XIII - outros casos expressamente referidos em lei.



@OUT = Parágrafo único - Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.



Na linha do que concluiu o Ministro relator, entendo ser perfeitamente possível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que nega efeito suspensivo aos embargos à execução.



Considero que o termo «concessão» de efeito suspensivo previsto no inciso X do CPC/2015, art. 1.015 envolve toda e qualquer controvérsia relacionada ao deferimento ou não de efeito suspensivo aos embargos à execução, sendo incabível interpretação restritiva em sentido contrário.



Isso por entender que é da própria natureza imediata do ajuizamento dos embargos à execução a possibilidade de se obter efeito suspensivo ao feito executivo até que a controvérsia seja solucionada naquela demanda. Isso, de fato, é o que imediatamente almeja aquele que legalmente pode se valer dos embargos à execução.



Desse modo, caso o magistrado entenda não estarem presentes os requisitos para tanto – concessão de efeito suspensivo –, tem a parte interesse imediato na impugnação desse ato judicial, seja para fins de obter perante a Corte ad quem o que imediatamente se espera dos embargos – a concessão de efeito suspensivo à execução até o julgamento definitivo dos embargos –, seja para se acautelar dos efeitos negativos ao contribuinte resultante do prosseguimento da execução.



Ante o exposto, acompanho o relator para dar provimento ao recurso especial no sentido de admitir, com suporte no CPC/2015, art. 1.015, X, a interposição de agravo de instrumento na hipótese de negativa de efeito suspensivo aos embargos à execução. ...» (Min. Og Fernandes).»

«1. O prazo para interposição do agravo é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1015.

2. Iniciado o prazo recursal, a existência de feriado ou a suspensão de expediente forense no curso deste não interrompe nem suspende sua contagem, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte (arts. 178 e 184, § 1º, do CPC). 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 756.127/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 26/11/2015)

3. Agravo não provido.»

«1 - É cabível agravo de instrumento para impugnação de decisão interlocutória que decide sobre competência, conferindo-se interpretação analógica ou extensiva ao inciso III do CPC/2015, art. 1.015.

2 - Agravo interno não provido.»

«1. O agravo de instrumento previsto no CPC/2015, art. 1.015 é cabível contra decisões interlocutórias proferidas em primeiro grau, não sendo possível a interposição de referido recurso perante o STJ.

2. As hipóteses de agravo a esta Corte Superior são apenas aquelas previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042, do CPC, Código de Processo Civil. O caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais.

3. Agravo interno a que se nega provimento.»

«1 - Manifesto não cabimento do agravo de instrumento, pois não é previsto no ordenamento jurídico a possibilidade de ser interposto agravo de instrumento em sede especial (CPC/2015, art. 1.015).

2 - O incidente de uniformização de jurisprudência possui caráter preventivo, podendo ser suscitado nas razões recursais, nas contrarrazões ou até o respectivo julgamento, sendo inviável, portanto, em sede de agravo regimental.

3 - Ainda que se considerasse a peça como agravo interno, não seria possível conhecer dele, pois não é cabível em face de aresto recorrido, o que configura erro grosseiro, a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade.

4 - Abuso de direito de recorrer tendo em vista reiterados recursos não conhecidos, falta de rebate aos argumentos apresentados para o seu não conhecimento e manejo de petição sem cabimento no ordenamento jurídico.

5 - Petição não conhecida.»

«1 - Conforme entendimento deste Órgão Julgador, - apesar de não previsto expressamente no rol do CPC/2015, art. 1.015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do CPC/2015, art. 1.015, já que ambas possuem a mesma ratio - , qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda (REsp 1.679.909/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe de 01/02/2018).

2 - Recurso especial a que se dá provimento para reconhecer o cabimento do agravo de instrumento em face de decisão que declinou a competência para a apreciação da ação e determinar, por conseguinte, o regular prosseguimento do recurso aviado com o retorno dos autos à Corte de origem.»