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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 1015


Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo III - DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
  • Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento.
Art. 1.015

- Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;

XII – (VETADO).;

  • Redação anterior : «XII - conversão da ação individual em ação coletiva;»

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único - Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1015

122 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.3241.7001.5800
STJ
- Agravo interno recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Agravo de instrumento. Decisão que determinou a realização de pesquisa pelo bacenjud de ativos financeiros em nome do recorrente. Hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. Mitigação da taxatividade do rol do CPC/2015, art. 1.015. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Modulação dos efeitos da decisão. Aplicação da tese apenas para as decisões interlocutórias proferidas após a publicação dos acórdãos repetitivos. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3241.7001.2600
STJ
- Processual civil. Agravo interno. Preclusão apontada origem. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Alegação genérica de vício fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 1.015. Agravo de instrumento. Decisão que dispõe sobre honorários periciais. Urgência não verificada. Valor dos honorários. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão em ação de desapropriação que rejeitou a impugnação aos honorários periciais e ratificou decisão anterior impedindo a imissão provisória posse. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9006.5900
STJ
- Civil. Processual civil. Decisão interlocutória proferida em segunda fase de ação de prestação de contas. Conteúdo não abrangido pelo CPC/2015, art. 1.015. Atividades jurisdicionais desenvolvidas nas duas fases da ação de prestação de contas. Natureza jurídica cognitiva. Fase de liquidação ou de cumprimento de sentença que somente se inicia após a prolação da sentença proferida segunda fase da ação. Necessidade de prévio acertamento da relação jurídica de direito material, seja quanto ao dever de prestar ou de exigir contas, seja quanto a apuração de crédito, débito e existência de saldo. Inaplicabilidade do regime recursal previsto CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Ausência de previsão legal para recorribilidade da decisão interlocutória impugnada. Inaplicabilidade da tese da taxatividade mitigada.

«1 - Recurso especial interposto em 05/09/2018 e atribuído à Relatora em 18/07/2019. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.9932.9000.9500
STJ
- Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado propriedade. Decisão interlocutória sobre a instrução probatória da demanda. Recorribilidade por apelação. Impossibilidade de impugnação pela via mandamental. Interpretação de precedente. REsp. Acórdão/STJ.

«1 - Para além das hipóteses de cabimento previstas CPC/2015, art. 1.015 admite-se a interposição do agravo de instrumento, fundada tese da «taxatividade mitigada», quanto presente situação de urgência que decorra da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido de apelação. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5611.7000.1400
STJ
- Recurso. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Decisão interlocutória que indefere o pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça em processo executivo. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento. Possibilidade. Civil. Processual civil. Locação. Execução de contrato locatício. Cabimento do recurso em face de todas as decisões interlocutórias proferidas em liquidação e cumprimento de sentença, execução e inventário, independentemente do conteúdo da decisão. Incidência específica do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Limitação de cabimento do recurso, prevista no CPC/2015, art. 1.015, caput e incisos, que somente se aplica às decisões interlocutórias proferidas fase de conhecimento. Suspensão do processo até realização de perícia em ação de interdição da locatária. Pertinência da suspensão. Exame da influência e dos reflexos da prova técnica execução. Súmula 7/STJ. Tese da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ).

«1 - Ação proposta em 14/06/2016. Recurso especial interposto em 26/10/2018 e atribuído à Relatora em 11/04/2019. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5611.7000.4700
STJ
- Recurso. Agravo de instrumento. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Descabimento contra decisão que, caso, fixou ponto controvertido e deferiu a produção de provas. Inexistência de decisão parcial de mérito. Interpretação do CPC/2015, art. 356, I e II, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 1.015, II. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 355. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - A jurisprudência desta Corte já assentou o entendimento de que «é possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador» (AgRg REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 29/8/2014). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1010.7800
STJ
- Recurso. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que admite intervenção de terceiro e declina competência. Civil. Processual civil. Seguro. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Decisão interlocutória que admite a intervenção de terceiro e declina da competência para a justiça federal. Recorribilidade imediata. CPC/2015, art. 1.015, IX. Pronunciamento judicial de duplo conteúdo. Critérios de exame. Intervenção de terceiro que é o elemento preponderante da decisão judicial. Estabelecimento de relação de antecedente-consequente. Impugnação adequada da parte, que se volta essencialmente aos motivos pelos quais a intervenção é necessária em relação a todas as partes. Deliberação sobre o deslocamento da competência que é decorrência lógica, evidente e automática do exame da questão preponderante. Tema 988/STJ (taxatividade mitigada). CF/88, art. 109, I.

«1 - Ação proposta em 14/08/2009. Recurso especial interposto em 21/08/2018 e atribuído à Relatora em 12/03/2019. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1010.7900
STJ
- Recurso. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que admite intervenção de terceiro e declina competência. Civil. Processual civil. Seguro. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Decisão interlocutória que admite a intervenção de terceiro e declina da competência para a justiça federal. Recorribilidade imediata. CPC/2015, art. 1.015, IX. Pronunciamento judicial de duplo conteúdo. Critérios de exame. Intervenção de terceiro que é o elemento preponderante da decisão judicial. Estabelecimento de relação de antecedente-consequente. Impugnação adequada da parte, que se volta essencialmente aos motivos pelos quais a intervenção é necessária em relação a todas as partes. Deliberação sobre o deslocamento da competência que é decorrência lógica, evidente e automática do exame da questão preponderante. Tema 988/STJ (taxatividade mitigada). CF/88, art. 109, I. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema.

«.... 1. DA IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE OU INDEFERE INGRESSO DE TERCEIRO E, CONSEQUENTEMENTE, DESLOCA OU NÃO A COMPETÊNCIA. CPC/2015, ART. 1.015, IX. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0324.3003.5300
STJ
- Processual civil. Questão afetada ao rito dos recursos repetitivos tendo como representativo da controvérsia o REsp. 1.704.250. Afetação desprovida de efeito suspensivo, modulando o disposto no, II do CPC/2015, art. 1.037. Possibilidade de análise do mérito do recurso especial presente. Agravo de instrumento. Descabimento. CPC/2015, art. 1.015. Rol taxativo. Impossibilidade de interpretação extensiva. Falta de similaridade entre os institutos. Competência do juízo e rejeição de juízo arbitral para a extensão pretendida. Opção político-legislativa do congresso nacional.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que declinou a competência do juízo, pois a matéria concernente à competência não está contida no rol do CPC/2015, art. 1.015, sendo, por esse motivo, descabido o manejo do Agravo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.1730.4009.6200
STJ
- Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória. Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de nulidade das intimações ocorridas após a prolatação da sentença. Cabimento do recurso em face de todas as decisões interlocutórias proferidas em liquidação e cumprimento de sentença, execução e inventário, independentemente do conteúdo da decisão. Incidência específica do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Limitação de cabimento do recurso, prevista no CPC/2015, art. 1.015, caput e incisos, que somente se aplica às decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento.

«1 - Ação proposta em 13/02/2017. Recurso especial interposto em 10/08/2017 e concluso à Relatora em 26/04/2018. ...(Continua)

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