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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 370


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Juiz. Produção de prova
Art. 370

- Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único - O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Jurisprudência Selecionada do artigo 370

74 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.3554.7007.1800
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Erro médico. Discussão quanto ao exame de provas dos autos. Danos materiais e morais. Cabimento. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 194.3813.1000.1100
TJDF
- Direito administrativo. Nulidade. Auto de infração. Cerceamento de defesa. Não configurado. Não oitiva testemunhal. Livre convencimento motivado. Lei 9.503/1997, art. 165. Recusa ao teste do bafômetro. Ato administrativo. Presunção de legalidade e legitimidade. Recurso desprovido. Sentença mantida. CPC/2015, art. 8º.

«1. Como é cediço, no que diz respeito ao critério de valoração das provas, o regime processual brasileiro privilegiou expressamente, nos termos do CPC/2015, art. 371, o sistema da persuasão racional, ou do livre convencimento motivado, segundo o qual, malgrado a existência de regras legais de apreciação da prova, esta é realizada livremente pelo juiz por meio do cotejo entre as alegações e o conjunto probatório, de acordo com o seu prudente arbítrio, desde que motive, racionalmente, suas razões decisórias. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.4472.9000.9000
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8274.4002.2400
STJ
- Meio ambiente. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 1.013 e CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Ação de reparação de dano ambiental. Nexo de causalidade entre a redução da piscosidade e a conduta da chesf. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1 - Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal estadual apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8274.4002.9400
STJ
- Ambiental e processual civil. Infração ambiental. Multa. Indeferimento da produção de provas. Cerceamento de defesa. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Deficiênca na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Trata-se de auto de infração por poluição do ar. A empresa recorrente se dedica ao tratamento de resíduos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8274.4002.0100
STJ
- Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Estação de tratamento de esgoto. Cerceamento de defesa reconhecido. Prova pericial necessária. Impossibilidade de alteração do entendimento alcançado pela corte a quo. Óbice da Súmula 7/STJ. Sistema da persuasão racional. Reexame fático-probatório. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por dano moral, em razão de poluição atmosférica, contra a empresa Sanepar no Jardim Guaraituba, em Colombo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7134.1004.7700
STJ
- Meio ambiente. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 1.013 e CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Ação de reparação de dano ambiental. Nexo de causalidade entre a redução da piscosidade e a conduta da chesf. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1 - Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal estadual apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.9111.2001.2600
STJ
- Processual civil. Administrativo. Ação declaratória. Pretensão de anulação de multas de trânsito e devolução dos valores pagos indevidamente. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Multa aplicada à pessoa jurídica proprietária do veículo. Obrigação de observar a dupla notificação. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«I - O presente feito decorre de ação objetivando anulação de multas de trânsito e devolução dos valores pagos indevidamente. Na sentença julgaram-se improcedentes os pedidos iniciais. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.4243.6002.3600
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.

«1 - Não há falar em omissão no acórdão embargado, uma vez que alegação de ofensa aos arts. 131, 165, 458 e 535 do CPC/1973 não foi suscitada no recurso especial. Além disso, não cabe esta Corte apreciar violação de matéria constitucional sob pena de usurpação da competência do STF. Por fim, os CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 370 não foram devidamente prequestionados, atraindo o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.3130.9008.3100
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. CPC/2015, art. 480. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Sistema da persuasão racional. Reexame fático-probatório. Inviabilidade.

«1 - Deve ser rejeitada a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ...(Continua)

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