LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)

Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Juiz. Produção de prova
Art. 370

- Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único - O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

43 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 181.6473.9007.1400
TJSP
- Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa. Arcabouço probatório dos autos que se destina ao livre convencimento motivado do magistrado, a ele competindo sua livre apreciação dispensando as provas impertinentes. Exegese do CPC/2015, art. 370. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 178.0080.2000.2800
TRT 2 REGIãO
- Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Cerceamento probatório. Evidência da indispensabilidade da prova indeferida. Decretada. O exercício, pelo juiz, da prerrogativa contida no CPC/2015, art. 370, em indeferir prova expressamente requerida, pressupõe a sua absoluta desnecessidade, a irrelevância para o deslinde do feito, de forma tal que a questão possa ser solucionada sem alusão à insuficiência probatória. Na ausência de tal pressuposto, consolida-se a nulidade.

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Doc. LEGJUR 172.8190.5000.2800
TRT 2 REGIãO
- Cerceamento de defesa. Prova. Desnecessidade de prova. Nulidade. Cerceamento probatório. Evidência da indispensabilidade da prova indeferida. Decretada.
«O exercício, pelo juiz, da prerrogativa contida no CPC/2015, art. 370, em indeferir prova expressamente requerida, pressupõe a sua absoluta desnecessidade, a irrelevância para o deslinde do feito, de forma tal que a questão possa ser solucionada sem alusão à insuficiência probatória. Na ausência de tal pressuposto, consolida-se a nulidade.»

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Doc. LEGJUR 187.0192.1010.2900
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistente. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Devem ser levados em consideração os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do CPC/2015, art. 370, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias.

2 - A análise acerca da suficiência do acervo probatório demandaria revolvimento de fatos e provas, providência incompatível com o apelo especial, conforme Súmula 7/STJ.

3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 181.9772.5001.5100
TST
- Recurso de revista adesivo da reclamada funcef. Matérias específicas. Cerceamento de defesa.
«Não se vislumbra violação do Decreto-Lei 806/1969, art. 5º, f, pois cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (CPC/2015, art. 370). Ademais, o TRT deixou explicitado na sua decisão que a CTVA não foi incluída no saldamento ocorrido na ocasião da migração do reclamante para o novo plano de previdência, o que demonstra não ser necessária a realização da perícia. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 184.2641.1000.7400
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Indeferimento de complementação de prova pericial. Cerceamento de direito de defesa. Não configuração. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - É facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo CPC/2015, art. 370, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão.

2 - Hipótese em que a Corte de origem entendeu, diante das peculiaridades do caso concreto, pela desnecessidade de complementação da prova pericial. Impossibilidade de revisão de tal entendimento, a teor da Súmula 7/STJ.

3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 184.2663.7002.1300
STJ
- Família. Agravo interno no recurso especial. Investigação de paternidade. Post mortem. 1. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de produção de prova (exumação). Tribunal de origem que alegou ser o exame pericial inconclusivo e dispensou nova produção de prova por se mostrar desnecessária. Cerceamento de defesa configurado. Peculiaridades do caso. Necessidade de retorno dos autos à origem para oportunizar a produção da prova pretendida. 2. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, nos termos do CPC, art. 130, 1973 (correspondente ao CPC/2015, art. 370), autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, bem como o indeferimento daquelas que considerar dispensáveis ou meramente protelatórias.

1 - 1. Na hipótese ora em foco, os agravados alegam que inexiste nos autos laudo capaz de afastar definitivamente a paternidade pretendida, assim, a solução do litígio dependeria da exumação do investigante e da investigada para realização do exame de DNA.

1.2. À vista das premissas apresentadas, entendo caracterizado o cerceamento de defesa, pois, não obstante o recolhimento do material genético para realização de exames de DNA em duas oportunidades, não foi possível obter resultado conclusivo da investigação de paternidade, portanto, deveria o magistrado deferir a produção probatória requerida pelos demandantes, o que não fez. 1.3. Além disso, em se tratando de investigação de paternidade post mortem, deve ser proporcionado aos investigantes todos os meios de prova existentes para a solução da questão pretendida.

2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 175.1972.8000.2300
TRT 2 REGIãO
- Cerceamento de defesa. Cerceio probatório. O Juiz, como destinatário da prova, tem o poder-dever de evitar a prática de diligências inúteis, conforme previsto no CLT, art. 765 combinado com o CPC/2015, art. 370 do novel Código de Processo Civil, e ao verificar a insubsistência jurídica da pretensão, acertadamente deixou de conferir qualquer utilidade para a pretensão obreira, visando comprovar a forma pela qual se deu a ruptura do pacto laboral, especialmente ante a confissão da própria autoria. Nulidade processual que se rejeita.

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Doc. LEGJUR 4488.7402.1665.7895
TJSP
- Prova. Produção. Livre convencimento do Juiz. CPC/1973, art. 130. CPC/1973, art. 131. CPC/2015, art. 370.
«O Juiz é o destinatário natural da prova, cabendo-lhe apreciá-la livremente, bem como deferir os quesitos técnicos que considerar pertinentes. Inadmissibilidade de, aprioristicamente, coactar-se a condução do processo pelo Juiz na produção da prova necessária à formação de seu livre convencimento. Recurso improvido.»

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Doc. LEGJUR 174.1454.6002.0100
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Teto previdenciário. Necessidade de prova pericial. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ reconhece a soberania das instâncias ordinárias quanto à determinação da suficiência e da necessidade na produção de determinada prova, que se destina, justamente, a formar a convicção do magistrado, nos termos do CPC/2015, art. 370.

2. Assim, a avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas e a fundamentação da decisão demandam, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontram óbice na Súmula 7/STJ.

3. Recurso Especial não conhecido.»

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