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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 370


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Juiz. Produção de prova
Art. 370

- Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único - O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Jurisprudência Selecionada do artigo 370

132 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.6171.1003.5900
STJ
- Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso especial. Prestação de contas. Anulação da sentença. Determinação, de ofício, pela instância recursal de realização de prova pericial. CPC/2015, art. 370 ( CPC/1973, art. 130). Possibilidade. Precedentes. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022não configurada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1 - Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente sustenta que ocorreu violação aos arts. 223, 278, 370 e 505 do CPC. Alega, em síntese, que o Tribunal recorrido não poderia, em Apelação, de ofício, anular a sentença, para determinar a realização de prova pericial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6911.7004.8100
STJ
- Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Embargos de declaração. Alegação de omissão não verificada. Mero inconformismo. Rejeição dos aclaratórios.

«1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.4343.0004.0200
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Multa procon. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.1921.6000.5600
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Inversão. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.4521.9007.2200
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Seguro de vida em grupo. Cerceamento de defesa. Violação dos CPC/2015, art. 156, CPC/2015, art. 355, CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 465. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco alvo dos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6952.7001.9600
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Pretensão de reforma por invalidez com promoção ao cargo imediatamente superior. Não cumprimento dos requisitos previstos na legislação estadual. Indeferimento de prova pericial e ausência de nexo de causalidade entre a enfermidade e a função policial. CPC/2015, art. 370. Princípio da persuasão racional. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6952.7002.8500
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade contratual. Falha na prestação do serviço. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Princípio da persuasão racional. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6514.3001.7100
STJ
- Processual civil e administrativo. Cerceamento de defesa e análise de provas. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de legislação municipal. Súmula 280/STF. Revolvimento de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 774 (Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 600 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 601 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa).

«1 - O CPC/2015, art. 370 ( CPC/1973, art. 130) consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento à luz das provas, constantes dos autos, que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição da necessidade de produção de prova pericial impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6263.7001.2300
STJ
- Recurso especial. Propriedade industrial. Ação de nulidade de marca. Renúncia ao registro. Efeitos ex nunc. Perda do objeto da ação. Inocorrência. Cerceamento de defesa não verificado. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Honorários sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios reiterados. Intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1 - Ação ajuizada em 25/8/2014. Recurso especial interposto em 17/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 17/6/2019. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.7863.5005.7100
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Devido processo legal e cerceamento de defesa. Ações conexas. Vício na instrução probatória. Reunião tardia dos feitos. Nulidade da sentença. Necessidade de dilação probatória.

«1 - Evidenciada violação ao disposto no CPC/2015, art. 370, parágrafo único, ao se proceder ao julgamento antecipado da lide após o deferimento da prova testemunhal sem decisão fundamentada que justifique a inutilidade da prova anteriormente admitida. ...(Continua)

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