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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 370


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Juiz. Produção de prova
Art. 370

- Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único - O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Jurisprudência Selecionada do artigo 370

88 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.5214.4004.4700
STJ
- Agravo interno em agravo em recurso especial. Meio ambiente. Ação de indenização por danos morais decorrente de incêndio. Contaminação atmosférica. Fumaça. Utilização da fórmula «e seguintes». Súmula 284/STF. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Desídia da parte em discriminar as provas. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco integral. Nexo de causalidade. Ausência de demonstração. Súmula 7/STJ. Prequestionamento não caracterizado. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - O uso da fórmula aberta «e seguintes» para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5214.4004.1800
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Ampliação de rede elétrica. Cerceamento de defesa. Ausência de análise de todas as provas dos autos. Inexistência. Livre convicção. Reexame de contrato e de conteúdo fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «O CPC/2015 manteve em sua sistemática o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado - adotado pela norma adjetiva revogada ( CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131) - , conforme o disposto no CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 371, segundo os quais compete ao juiz a direção da instrução probatória, apreciando livremente as provas produzidas nos autos, a fim de formar a sua convicção acerca da controvérsia submetida a sua apreciação, desde que devidamente fundamentada, não havendo que se falar na violação desses dispositivos legais quando o juiz, sopesando todo o conjunto probatório produzido e carreado ao feito, julga a causa em sentido oposto ao pretendido pela parte, como no caso dos autos» (AgInt no REsp. 1.784.052, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/6/2019, DJe 25/6/2019). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5434.3002.9600
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Prova pericial. Persuasão racional. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2332.6001.1700
STJ
- Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPI. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prazo prescricional para ajuizamento de execução fiscal. Início. Constituição definitiva do crédito. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução referente a débito de IPI, nos quais se objetiva, dentre outros pedidos, o reconhecimento de decadência do direito do fisco de constituir crédito tributário, bem como da nulidade da certidão de dívida ativa. Na sentença, julgou-se improcedente os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2792.7003.7600
STJ
- Processual civil. Embargos à execução fiscal. Desnecessidade de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento do magistrado. Acervo documental. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Caso em que a ora agravante sustenta nulidade do acórdão proferido na origem por cerceamento de defesa, tendo em vista indeferimento da produção de prova pericial requerida e posterior julgamento antecipado de mérito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9225.9001.5000
STJ
- Meio ambiente. Recurso especial. Ambiental. Processual civil julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, de motivação genérica e não ocorrência de dano ambiental. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - No tocante à alegada afronta do CPC/2015, art. 355, I, CPC/2015, art. 370, não se pode conhecer da irresignação. O CPC/2015, art. 370 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição da necessidade de produção de determinada prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9225.9000.8300
STJ
- Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ambiental. Infração. Multa. Indeferimento da produção de provas. Cerceamento de defesa. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Deficiênca na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9463.6001.6200
STJ
- Administrativo e processual civil. Prova pericial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de realização de perícia contábil. Reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida de ofício pelo juiz, determinando a realização de perícia contábil. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.5440.8003.0900
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1 - O acórdão embargado assentou: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022; b) quanto à apontada ofensa ao CPC/2015, art. 10, cumpre citar, mais uma vez, o seguinte excerto do acórdão RECORRIDO: «Não há vício algum a ser sanado e nem que há que se dispor acerca do CPC/2015, art. 10, eis que o referido dispositivo não estava em vigor quando da decisão de f. 457/459, proferida aos 29/2/2016 e publicada aos 04/3/2016». A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para formar seu convencimento é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, aplicando-se na espécie, por analogia, os óbices da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo; c) o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, com amparo no CPC/1973, art. 130 (equivalente ao CPC/2015, art. 370), o magistrado é autorizado a determinar a realização de perícia de ofício se entender que a prova é indispensável, com a finalidade de buscar a verdade real e firmar seu convencimento motivado, o que obsta a configuração de preclusão para o Juízo, mesmo que os autos estejam no segundo grau de jurisdição, e não afronta o princípio da demanda. Precedentes do STJ; d) a petição tempestiva apresentada pela parte obsta que a preclusão se caracterize, máxime porque o sistema processual brasileiro é orientado pelo princípio da instrumentalidade das formas e dos atos processuais, o que impede que a manifestação da parte deixe de ser considerada se alcançou sua finalidade. Precedentes: Pet no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/3/2018; Pet no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 18/12/2018; Pet no REsp. 1.488.074, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 23/11/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3554.7007.1800
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Erro médico. Discussão quanto ao exame de provas dos autos. Danos materiais e morais. Cabimento. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ...(Continua)

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