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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 1029


Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Seção II - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL
Subseção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção II - Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial ()
Subseção I - Disposições Gerais ()
  • Recurso especial. Recurso extraordinário. Requisitos
Art. 1.029

- O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: [[CF/88, art. 102, III.]]

I - a exposição do fato e do direito;

II - a demonstração do cabimento do recurso interposto;

III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida.

§ 1º - Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

§ 2º - (Revogado pela Lei 13.256, de 04/02/2016).

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Revoga o § 3º. Vigência em 18/03/2016)
  • Redação anterior : [§ 2º - Quando o recurso estiver fundado em dissídio jurisprudencial, é vedado ao tribunal inadmiti-lo com base em fundamento genérico de que as circunstâncias fáticas são diferentes, sem demonstrar a existência da distinção.]

§ 3º - O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

§ 4º - Quando, por ocasião do processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, o presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça receber requerimento de suspensão de processos em que se discuta questão federal constitucional ou infraconstitucional, poderá, considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, estender a suspensão a todo o território nacional, até ulterior decisão do recurso extraordinário ou do recurso especial a ser interposto.

§ 5º - O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:

I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Nova redação ao inc. I. Vigência em 18/03/2016)
  • Redação anterior : [I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;]

II - ao relator, se já distribuído o recurso;

III - ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037. [[CPC/2015, art. 1.037.]]

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Nova redação ao inc. III. Vigência em 18/03/2016)
  • Redação anterior : [III - ao presidente ou vice-presidente do tribunal local, no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037.] [[CPC/2015, art. 1.037.]]

Jurisprudência Selecionada do artigo 1029

2422 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.5890.1004.1000
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Demora excessiva. Responsabilidade civil constatada pelas instâncias ordinárias com base no conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal estadual, com base nas peculiaridades do caso, entendeu pela presença dos elementos autorizadores da reparação moral em virtude do atraso excessivo na entrega da obra, conclusão cuja revisão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1004.1300
STJ
- Agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Ausência de configuração. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de cotejo analítico. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

«1 - O recorrente não cumpriu o disposto nos CPC/2015, art. 1.029, § 1º, e 255, § 2º, do RISTJ, pois a demonstração da divergência não se perfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito na hipótese. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1003.5900
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Serviços advocatícios. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Argumentos genéricos. Incidência. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. Prequestionamento dos arts. De Lei tidos por violados não efetuado. Súmula 211/STJ. Ausência dos requisitos para propiciar o prequestionamento ficto. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1001.0600
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional. Ausência do devido cotejo analítico. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - O conhecimento do Apelo Excepcional pela alínea c do permissivo constitucional requer, indispensavelmente, o atendimento dos requisitos dos arts. 255 do RI/STJ e CPC/1973, art. 541 (CPC/2015, art. 1.029, § 1º), o que não se verifica na hipótese, notadamente à falta do necessário cotejo analítico, inviabilizando a precisa identificação da semelhança das circunstâncias fáticas dos casos confrontados. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1004.6200
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno improvido.

«1 - A agravante não comprovou o cumprimento do CPC/2015, art. 932, III, deixando de impugnar especificamente a demonstração da divergência jurisprudencial (por ausência/deficiência de cotejo analítico) nos moldes exigidos pelo CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 2º, do RISTJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1003.8300
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Ausência de prequestionamento dos arts. De Lei tidos por vulnerados. Inexistência de alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa e comprovação de danos. Revisão das conclusões do tribunal de origem pela suficiência das provas e pela inexistência de danos indenizáveis. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1003.5700
STJ
- Família. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. 1. Redução do valor fixado a título de alimentos. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial não comprovado. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, quanto ao valor devido a título de pensão alimentícia, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1003.5600
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Regularidade da penhora. Análise de ofensa à norma constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais. Agravo interno improvido.

«1 - É inviável o exame de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1003.5400
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Necessidade de demonstração no momento adequado. Ato de interposição do recurso. Ausência de comprovação do feriado local. Recurso intempestivo. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Juízo de admissibilidade feito pelo tribunal de origem. Não vinculação do STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência recente deste Tribunal Superior é iterativa no sentido de que «a interpretação literal da norma expressa no § 6º do CPC/2015, art. 1.003, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de âmbito geral insertas nos CPC/2015, art. 932, parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º, do citado diploma legal» (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 23/3/2017). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6171.1009.1600
STJ
- Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes 1.1. Para a admissão do recurso especial fundado em dissídio pretoriano, é necessária a demonstração da divergência nos moldes do CPC/1973, art. 541, equivalente ao CPC/2015, art. 1.029, § 1º do e do art. 255, §§ 1º e 2º do RISTJ. ...(Continua)

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Recurso especial
Recurso extraordinário
Dissídio de jurisprudência
Prequestionamento
Leading Case
Recurso especial repetitivo
Repercussão geral
Súmula Vinculante 1/STF
Lei 11.417, de 19/12/2006 (Constitucional. Processo civil. Regulamenta o art. 103-A da CF/88 e altera a Lei 9.784, de 29/01/99, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal)
CPC/1973, art. 541 (Recurso especial. Recurso extraordinário. Requisitos).
CF/88, art. 105, III (STJ. Recurso especial).
CF/88, art. 102, II (STF. Recurso extraordinário).
CF/88, art. 103-A (súmula vinculante).
Lei 11.417/2006 (súmula vinculante)
Lei 8.038, de 28/05/1990 (Recursos no STF e STJ)
Lei 6.055/1974, art. 12 (Recurso extraordinário. TSE. Prazo)
Enunciado Administrativo 6/STJ (Código de Processo Civil - CPC/2015. Recurso. Decisões publicadas a partir de 17/03/2016. Hipóteses de abertura de prazo prevista no CPC/2015, art. 932, parágrafo único, c/c o CPC/2015, art. 1.029, § 3º. CPC/2015, art. 1.045).
Enunciado Administrativo 5/STJ (Código de Processo Civil - CPC/2015. Recurso. Decisões publicadas até 17/03/2016. Descabimento da abertura de prazo prevista no CPC/2015, art. 932, parágrafo único, c/c o CPC/2015, art. 1.029, § 3º. CPC/2015, art. 1.045).
Súmula 5/STJ (Recurso especial. Cláusula contratual. Interpretação. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 13/STJ (Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Julgados do mesmo tribunal. Descabimento. CF/88, art. 105, III, «c]. RISTJ, art. 255, parágrafo único. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 83/STJ (Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Decisão do tribunal que se firmou no sentido da decisão recorrida. CPC, art. 541. CF/88, art. 105, III, «c]. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 86/STJ (Recurso especial. Julgamento de agravo de instrumento. Cabimento. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 98/STJ (Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. CPC, arts. 165, 535, 538, parágrafo único e 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 115/STJ (Recurso especial. Instância especial. Procuração. Advogado sem mandato. Não conhecimento do recurso. CPC, arts. 37 e 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 123/STJ (Recurso especial. Decisão que admite ou não. Fundamentação. Necessidade. CF/88, arts. 93, IX, e 105, III. Lei 8.038/90, art. 27, § 1º. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 126/STJ (Recurso especial. Requisitos. Existência de fundamento constitucional e infraconstitucional. Necessidade de interposição de ambos os recursos, especial e extraordinário. CF/88, arts. 102, II e 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 158/STJ (Recurso especial. Embargos de divergência. Dissídio com decisão de turma ou seção que não tenham mais competência sobre o tema. Descabimento. CPC, arts. 541 e 546, I. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 168/STJ (Recurso especial. Embargos de divergência. Jurisprudência no sentido do acórdão embargado. Descabimento. CPC, arts. 541 e 546. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 182/STJ (Recurso especial. Agravo de instrumento. CPC, arts. 524, II e 545. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 203/STJ (Recurso especial. Juizado Especial. Órgão de segundo grau. Descabimento. CF/88, art. 105, III. Lei 7.244/84. Lei 9.099/95.CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 207/STJ (Recurso especial. Embargos infringentes não interpostos. Inviabilidade. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 530 e 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 211/STJ (Recurso especial. Embargos de declaração não apreciados pelo Tribunal «a quo]. Inadmissibilidade. CPC, art. 535, II e 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 223/STJ (Recurso especial. Agravo de instrumento. Certidão de intimação do acórdão. Peça obrigatória. CPC, arts. 541 e 544, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 256/STJ (Recurso especial. Protocolo integrado. Inaplicabilidade aos recursos dirigidos ao STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 279/STF (Recurso extraordinário. Reexame de prova. Descabimento. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 280/STF (Recurso extraordinário. Ofensa a direito local. Descabimento. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 281/STF (Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Cabimento de recurso ordinário. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 282/STF (Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência da questão federal na decisão recorrida. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 283/STJ (Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de questionamento de todos os fundamentos do acórdão. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 284/STF (Recurso extraordinário. Fundamentação deficiente. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 285/STF (Recurso extraordinário. CF/46, art. 101, III, «c]. Arguição insuficiente. Não conhecimento. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 286/STF (Recurso extraordinário. Não conhecimento. Orientação do STF firmada. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 287/STF (Recurso extraordinário. Agravo. Deficiência na fundamentação. Não conhecimento. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 288/STF (Recurso extraordinário. Subida negada. Ausência de pressupostos de admissibilidade. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 289/STF (Recurso extraordinário. Agravo regimental provido. Discussão posterior sobre o cabimento do recurso extraordinário. Possibilidade. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 290/STF (Recurso extraordinário. STF. Embargos. Lei 623/49. Prova de divergência. Repertório de jurisprudência. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 291/STF (Recurso extraordinário. CF/46, art. 101, III, «d]. Prova de dissídio jurisprudencial. Repertório de jurisprudência. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 292/STF (Recurso extraordinário. CF/46, art. 101, III. Não prejuízo dos demais requisitos. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 293/STF (Recurso. Embargos infringentes. Inadmissibilidade. Decisão submetida ao plenário. CPC/39, arts. 833 e 783, § 2º. CPC, arts. 530 e 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 355/STF (Recurso extraordinário. Parte não abrangida pelos embargos infringentes. Intempestividade. CPC, arts. 630 e 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 356/STF (Recurso extraordinário. Ponto omisso não prequestionado. Descabimento. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 369/STF (Recurso extraordinário. Dissídio de jurisprudência. Fundamentação em julgados do mesmo tribunal. Inaceitabilidade. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 389/STF (Recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Lei 1.060/50, art. 11, § 1º. CPC, arts. 20 e 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 399/STF (Recurso extraordinário. Violação de regimento do tribunal. Descabimento. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 400/STF (Recurso extraordinário. Incabimento. Interpretação razoável de lei. CF/46, art. 101, III, «a]. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 432/STF (Trabalhista. Recurso extraordinário. Descabimento. Divergência jurisprudencial. Decisões da Justiça do Trabalho. Súmula 505/STF. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 454/STF (Recurso extraordinário. Cláusula contratual. Interpretação. Inadmissibilidade. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 456/STF (Recurso extraordinário conhecido. STF. Julgamento da causa. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 505/STF (Recurso extraordinário. Trabalhista. Justiça do Trabalho. Incompetência do STF. Súmula 432/STF. CF/88, art. 114. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 513/STF (Recurso. Recurso ordinário e extraordinário. Incidente de inconstitucionalidade. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 528/STF (Recurso extraordinário. Admissão parcial. Análise do todo não prejudicada. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 699/STF (Recurso extraordinário criminal. Agravo de instrumento. Hermenêutica. Prazo de 5 dias. Inaplicabilidade do CPC. Lei 8.038/90, art. 28).
Súmula 727/STF (Recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão de inadmissão. Necessidade de encaminhamento ao STF, ainda que instaurada perante o Juizado Especial. Lei 9.099/95. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 728/STF (Recurso extraordinário. Interposição contra decisão do TSE. Prazo de 3 dias. Fluência. Lei 6.055/74, art. 12 (não revogado pela Lei 8.950/94). CPC, arts. 508 e 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 733/STF (Recurso extraordinário. Precatório. Decisão proferida no processamento. Descabimento. CF/88, art. 100, § 2º. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 735/STF (Recurso extraordinário. Liminar. Deferimento. Descabimento. CF/88, art. 102, III, «a]. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).