CP - Código Penal, art. 44


Título V - DAS PENAS
Capítulo I - DAS ESPÉCIES DE PENA
Seção II - DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

Art. 44

- As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

Lei 9.714, de 25/11/1998, art. 1º (nova redação ao artigo)

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

II - o réu não for reincidente em crime doloso;

III - a culpabilidade, os antecedentes a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

§ 1º - (VETADO)

§ 2º - Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

§ 3º - Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, deste que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

§ 4º - A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.

§ 5º - Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.»

  • Redação anterior (da Lei 7.209 de 11/07/1984): «Art. 44 - As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
    I - aplicada pena privativa de liberdade inferior a um ano ou se o crime for culposo;
    II - o réu não for reincidente;
    III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
    Parágrafo único - Nos crimes culposos, a pena privativa de liberdade aplicada, igual ou superior a um ano, pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas penas restritivas de direitos, exeqüíveis simultaneamente.»
Lei 7.209 de 11/07/1984 (nova redação ao artigo).
3750 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.5680.7002.4000
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Compatibilidade entre a forma qualificada e a causa de aumento do § 1º do CP, art. 155, do pena-base estabelecida no mínimo legal. Agravante multirreincidente. Súmula 269/STJ. Aplicação. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Agravo parcialmente provido.

«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 193.5680.7003.3000
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Associação para tráfico. Corrupção de menores. Pena final de 4 anos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Negada pela existência de ação penal em curso. Presunção de inocência. Fundamento inidôneo. Ordem concedida. Agravo improvido.

«1 - Sendo o paciente tecnicamente primário, a existência de ação penal em curso não se revela fundamento idôneo para obstar o deferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, preenchidos seus requisitos, nos termos do CP, art. 44. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 193.5680.7003.1000
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Substituição da pena privativa de liberdade. Multa. Fundamentação concreta. Não ocorrência. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos casos de condenação igual ou inferior a 1 ano, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por multa ou por uma pena restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44, § 2º do Código Penal. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 193.5680.7002.5200
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pena inferior à quatro anos de reclusão. Regime fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 193.5400.8002.2300
STJ
- Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Recurso interposto com fulcro na CF/88, art. 105, III, «c». Ausência de cotejo analítico. Inviabilidade do apelo raro. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Réu reincidente. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade de fixação do regime inicial fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Maus antecedentes e reincidência. Impossibilidade.

«1 - Há de ser ressaltado que o julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do RISTJ. Ademais, é facultado à parte submeter a controvérsia ao colegiado competente por meio de agravo regimental, não havendo, portanto, nenhuma vulneração do princípio da colegialidade. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 193.5400.8002.2400
STJ
- Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Recurso interposto com fulcro na CF/88, art. 105, III, «c». Ausência de cotejo analítico. Inviabilidade do apelo raro. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Réu reincidente. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade de fixação do regime inicial fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Maus antecedentes e reincidência. Impossibilidade.

«1 - Há de ser ressaltado que o julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do RISTJ. Ademais, é facultado à parte submeter a controvérsia ao colegiado competente por meio de agravo regimental, não havendo, portanto, nenhuma vulneração do princípio da colegialidade. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 193.4472.9003.1100
STJ
- Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Pena de prestação de serviços à comunidade. Redução à metade. Violação da coisa julgada. Impossibilidade. Aplicação dos CP, art. 44, § 2º, e CP, art. 55

«1 - O tempo de prestação de serviços deve corresponder ao tempo total da sanção privativa de liberdade imposta, não estando configurada nenhuma ilegalidade no acórdão impugnado, que procedeu à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, pelo mesmo prazo da condenação, em regular aplicação dos CP, art. 44, § 2º, e CP, art. 55, Código Penal. Precedente. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 193.3264.2007.8000
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas na forma privilegiada e receptação em concurso material. Regime inicial. Gravidade abstrata e hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação do CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º c/c a Lei 11.343/2006, art. 42. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. CP, art. 44. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 193.3013.4002.8900
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Circunstâncias judiciais negativadas. Recrudescimento do regime prisional e vedação à substituição da pena privativa de liberdade. Fundamentação idônea. Agravo regimental improvido.

«1 - Ainda que a sanção imposta ao réu não supere o patamar de 4 anos, a negativação de uma circunstância judicial é suficiente para justificar o recrudescimento do regime prisional e a vedação à substituição das penas, consoante dispõem, respectivamente, o CP, art. 33, § 3º, e CP, art. 44, III. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 193.3013.4001.9000
STJ
- Substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1 - Caracterizada a grave ameaça à pessoa, aplica-se ao caso a proibição legal de substituição prevista no inciso I do CP, art. 44 do Estatuto Repressivo. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Aguarde Carregando