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CP - Código Penal

Artigo 44


Parte Geral -
Título V - DAS PENAS
Capítulo I - DAS ESPÉCIES DE PENA
Seção II - DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
Art. 44

- As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

Lei 9.714, de 25/11/1998, art. 1º (nova redação ao artigo)

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

II - o réu não for reincidente em crime doloso;

III - a culpabilidade, os antecedentes a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

§ 1º - (VETADO)

§ 2º - Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

§ 3º - Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, deste que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

§ 4º - A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.

§ 5º - Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.]

  • Redação anterior (da Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º): [Art. 44 - As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
    I - aplicada pena privativa de liberdade inferior a um ano ou se o crime for culposo;
    II - o réu não for reincidente;
    III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
    Parágrafo único - Nos crimes culposos, a pena privativa de liberdade aplicada, igual ou superior a um ano, pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas penas restritivas de direitos, exeqüíveis simultaneamente.]
  • Redação anterior (original): [Circunstâncias agravantes
    Art. 44 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
    I - a reincidência;
    II - ter o agente cometido o crime:
    a) por motivo fútil ou torpe;
    b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;
    c) depois de embriagar-se propositadamente para cometê-lo;
    d) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;
    e) com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;
    f) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;
    g) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade;
    h) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;
    i) contra criança, velho ou enfermo;
    j) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;
    k) em ocasião de incêndio naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido.]

Jurisprudência Selecionada do artigo 44

4118 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.5890.1005.3200
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Análise do laudo toxicológico. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Exasperação da pena-base fundamentada. Quantidade e natureza das drogas. Aplicação da minorante. Inviabilidade. Condenação por associação para o tráfico. Abrandamento do regime prisional. Improcedente. Presença de circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Incabível. Não preenchimento dos elementos exigidos pelo CP, art. 44. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico à revisão da condenação estabelecida e confirmada pelas instâncias ordinárias, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas corpus. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9010.8500
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. 1) violação ao CP, art. 44, III, CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos descabida. Circunstância judicial desfavorável. Consequências do crime. 2) violação ao CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º. Regime inicial aberto descabido. Circunstância judicial desfavorável. Consequências do crime. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem já havia ponderado que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não acarretava resposta penal suficiente e não era cabível pelo montante da pena. Com a redução da pena para patamar não superior a 4 anos nesta Corte exclusivamente em função da desproporcionalidade na exasperação da pena-base, a referida substituição continuou descabida em razão da insuficiência, pois foi mantida a valoração negativa da circunstância judicial consequências do crime. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9008.7300
STJ
- Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Análise prejudicada, diante da manutenção da reprimenda. Insurgência desprovida.

«1 - Mantida a pena em patamar superior a 4 anos de reclusão, incabível a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, já que não preenchido o requisito objetivo previsto no CP, art. 44, I, Código Penal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9006.5700
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição. Existência de anotações pela prática de atos infracionais equiparados ao delito de tráfico de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Não preenchimento de um dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não demonstrado. Regime aberto. Descabimento. Quantidade de drogas apreendida utilizada como fundamento para fixação do regime mais gravoso. Precedentes. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Não cabimento. Ausência de requisitos do CP, art. 44, I, CP. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9006.3900
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Decisão monocrática que não conheceu da impetração. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Regime prisional semiaberto e negativa de substituição. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (RISTJ, art. 34, XX). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao órgão colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do relator. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9007.6600
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente que se dedicava a atividades criminosas. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. Regime mais gravoso. Possibilidade. Pena acima de 4 anos de reclusão e pena-base acima do mínimo legal. Substituição da pena. Impossibilidade. Quantum superior a 4 anos de reclusão. Agravo regimental não provido.

«Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. - As instâncias de origem, com base nas provas dos autos, entenderam que não foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento do privilégio porque a paciente se dedicava a atividades criminosas, por entender que a agravante se dedicava ao tráfico de forma habitual, tendo em vista as circunstâncias do delito - além da quantidade de drogas, que não era inexpressiva, também foram encontrados petrechos diversos como balanças digitais, peneiras e sacos plásticos tudo a evidenciar a existência de verdadeira cadeia produtiva de entorpecentes em sua residência. Desconstituir tais assertivas demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9006.8900
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena igual a quatro anos de reclusão. Quantidade e natureza da droga apreendida. Regime inicial semiaberto. Recurso não provido.

«1 - Na identificação do regime inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às regras estabelecidas no CP, art. 33 e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9005.9700
STJ
- Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e receptação em concurso material. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que se dedicava à atividade criminosa. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Revolvimento do acervo fático probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Circunstância judicial desfavorável. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Inviabilidade. Não atendimento do requisito objetivo previsto em lei. Agravo regimental não provido.

«- Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9005.9000
STJ
- Penal. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Substituição da prisão por penas alternativas. Requisito subjetivo não atendido. CP, art. 44, III, do CP. Elevada quantidade e natureza da droga apreendida. Maior reprovabilidade da conduta do agente. Fundamentação idônea para o indeferimento do benefício. Agravo regimental desprovido.

«- A substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos depende do cumprimento dos requisitos previstos no CP, art. 44. - Na hipótese, a despeito de o montante da pena corporal fixada - inferior a 4 anos de reclusão - ser compatível com a substituição da prisão por medidas alternativas, o requisito subjetivo do instituto não foi atendido, considerando as vetoriais desfavorecidas (CP, art. 44, III). - O agravante estava envolvido no transporte de 6 kg de pasta base de cocaína e se teria valido de seu ofício e da confiabilidade que gozava junto ao empregador para praticar o delito - prestava serviço a empresa de transporte aéreo - , fundamentação bastante para o indeferimento da benesse. Agravo regimental desprovido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9011.1600
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso e estelionato. Aplicabilidade do princípio da consunção. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias e aplicar o princípio da consunção seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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