Título V - DAS PENAS
Capítulo I - DAS ESPÉCIES DE PENA
Seção II - DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

Art. 44

- As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

Lei 9.714, de 25/11/1998, art. 1º (nova redação ao artigo)

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

II - o réu não for reincidente em crime doloso;

III - a culpabilidade, os antecedentes a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

§ 1º - (VETADO)

§ 2º - Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

§ 3º - Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, deste que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

§ 4º - A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.

§ 5º - Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.»

  • Redação anterior (da Lei 7.209 de 11/07/1984): «Art. 44 - As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
    I - aplicada pena privativa de liberdade inferior a um ano ou se o crime for culposo;
    II - o réu não for reincidente;
    III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
    Parágrafo único - Nos crimes culposos, a pena privativa de liberdade aplicada, igual ou superior a um ano, pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas penas restritivas de direitos, exeqüíveis simultaneamente.»
Lei 7.209 de 11/07/1984 (nova redação ao artigo).
3703 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 143.3333.7001.7500
STJ
- Furto qualificado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Paciente reincidente. Substituição da pena. Impossibilidade. 3. Habeas corpus não conhecido.
«2. É vedada a aplicação do benefício de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao condenado reincidente e que apresenta circunstâncias judiciais desfavoráveis, como ocorre na espécie, consoante o disposto no CP, art. 44, II e III. Precedentes.

3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 175.3664.0008.0000
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto simples. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Paciente contumaz na prática de delitos. Valor dos bens subtraídos que não pode ser considerado ínfimo. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STJ e STF. Reincidência e maus antecedentes. Regime semiaberto. Modificação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Substituição da pena por restritiva de direitos. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

2. O STF já consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, de forma cumulada, os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, HC 112.378/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJe 18/9/2012).

3. O paciente é contumaz na prática de delitos, porquanto ostenta condenações com trânsito em julgado, conforme consignado na sentença e no acórdão. Nesse contexto, a reiteração no cometimento de infrações penais se reveste de relevante reprovabilidade e não se mostra compatível com a aplicação do princípio da insignificância, a reclamar a atuação do Direito Penal. Deve-se enfatizar, por oportuno, que o princípio da bagatela não pode servir como um incentivo à prática de pequenos delitos. Outrossim, o valor dos bens subtraídos, avaliados em R$ 200,00 (duzentos reais), não se mostra insignificante, eis que ultrapassa sobremaneira o patamar de dez por cento do salário mínimo vigente à época do fato 4. Quanto ao regime prisional inicialmente semiaberto, verifica-se que a sua imposição pelas instâncias ordinárias está lastreada na reincidência e nos maus antecedentes, merecendo tratamento mais severo, o que está de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedentes.

5. No tocante à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo sido mantida a reprimenda imposta, verifica-se que o paciente não preenche o requisito previsto no CP, art. 44 - Código Penal - CP, haja vista que se trata de paciente reincidente (inciso II) e, os antecedentes não indicam que a substituição seja suficiente (inciso III).

Habeas Corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 187.0192.1012.1800
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pena-base majorada. Maus antecedentes. Pena igual a quatro anos de reclusão. Regime prisional mais gravoso em razão da reincidência. Substituição da reprimenda por restritivas de direito. Inviabilidade. Requisitos legais não atendidos. Reincidente. Circunstâncias do delito. Réu que se encontrava foragido quando praticou o delito. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência do CP, art. 44, II e III, e § 3º. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

2 - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos exige o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no CP, art. 44.

Na hipótese dos autos, além da reincidência, a pena-base foi majorada acima do mínimo legal e o Tribunal de origem ressaltou que o paciente encontrava-se foragido do sistema prisional por condenação pelo delito de roubo quando praticou o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, circunstâncias que justificam a vedação da benesse, de acordo com o disposto no CP, art. 44, II e III, e § 3º

Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 182.1291.1001.0100
STF
- Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Condenação a pena inferior a 4 anos. Reincidência. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44, § 3º. Benefício denegado de forma fundamentada. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A reincidência, por si só, não impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do CP, CP, art. 44, § 3º- CP.

II - A denegação do benefício a réu que não seja reincidente específico deve ser devidamente fundamentada.

III - No caso, as instâncias anteriores, motivadamente, consignaram não ser a substituição da pena a medida mais adequada à hipótese.

IV - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 175.3624.1007.3000
STJ
- Habeas corpus. Homicídio culposo e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida. Regime. Fundamentação. Substituição. Pena restritiva de direitos. Possibilidade. Ordem concedida.
«1. A ausência de peculiaridades específicas dos crimes praticados pelo paciente nulifica a imposição de regime prisional mais gravoso, por violação aos enunciados das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF.

2. Considerando a primariedade do réu, o qual conta com todas as circunstâncias judiciais favoráveis, e, ainda, a pena inferior a 4 anos por crime cometido sem violência ou grave ameaça em concurso com crime culposo, impõe-se o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restrita de direitos, por estarem atendidos todos os requisitos do CP, art. 44 - Código Penal.

3. Habeas corpus concedido para fixar o regime aberto ao paciente e permitir a substituição da reprimenda por penas restritivas de direitos, nos termos a serem fixados pelo Juízo das Execuções Criminais.»

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Doc. LEGJUR 182.1243.9000.4300
STF
- Pena. Privativa da liberdade. Substituição. Restritiva de direitos. Uma vez atendido o disposto no CP, art. 44. CP, cumpre observar o direito do réu à substituição da pena restritiva da liberdade pela de direitos.

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Doc. LEGJUR 155.7473.4012.0800
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça. Ambiente doméstico ou familiar. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. Uma vez que a conduta praticada pelo agravante (crime de ameaça em âmbito doméstico ou familiar) envolveu violência ou grave ameaça contra pessoa, mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do disposto no CP, art. 44, I. Precedentes.

2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 155.7473.4012.5000
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Contravenção penal. Vias de fato. Ambiente doméstico ou familiar. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. Uma vez que a conduta praticada pelo agravante (vias de fato em âmbito doméstico ou familiar) envolveu violência ou grave ameaça contra pessoa, mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do disposto no CP, art. 44, I. Precedentes.

2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 182.3951.9005.0000
STJ
- Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Execução. Indulto. Duas penas restritivas de direito. Não cumprimento de 1/4 (um quarto) da prestação de serviço. Requisito não preenchido. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - As penas restritivas de direito são autônomas, conforme estabelece o CP, art. 44. Por isso, o cumprimento da fração de 1/4 (um quarto) a que se refere o Decreto 7.83/2012, como requisito objetivo para a concessão do indulto, relaciona-se a cada uma daquelas impostas ao condenado. Precedentes.

III - In casu, a despeito de o paciente haver cumprido integralmente a pena de prestação pecuniária na data paradigma do indulto natalino, ainda não havia alcançado a fração de um quarto de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, de maneira que não foi atendido o critério objetivo do montante da pena estabelecida, para cada uma das sanções alternativas, não havendo o que reformar no v. acórdão.

Habeas Corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 187.0192.1013.5100
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Penal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. CP, art. 44. Ausência dos pressupostos legais. Circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade.
«1 - Segundo o CP, art. 44, as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade, quando: (i) aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) o réu não for reincidente em crime doloso; (iii) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

2 - No presente caso, embora estabelecida a pena definitiva menor que 4 anos (2 anos e 9 meses de reclusão), sendo primário o acusado e sem antecedentes, a presença de circunstâncias judiciais negativas (circunstâncias e consequências do crime) veda a substituição da pena por restritiva de direitos, de acordo com o disposto no CP, art. 44, uma vez que demonstra que a medida não se mostra socialmente recomendável, nem suficiente para a prevenção e repressão do crime.

3 - Agravo regimental não provido.»

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