DECRETO-LEI 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940

CP - Código Penal
(D. O. 31-12-1940)

Parte Geral -
Título V - DAS PENAS
Capítulo I - DAS ESPÉCIES DE PENA
Seção II - DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

Art. 44

- As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

Lei 9.714, de 25/11/1998, art. 1º (nova redação ao artigo)

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

II - o réu não for reincidente em crime doloso;

III - a culpabilidade, os antecedentes a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

§ 1º - (VETADO)

§ 2º - Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

§ 3º - Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, deste que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

§ 4º - A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.

§ 5º - Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.»

  • Redação anterior (da Lei 7.209 de 11/07/1984): «Art. 44 - As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
    I - aplicada pena privativa de liberdade inferior a um ano ou se o crime for culposo;
    II - o réu não for reincidente;
    III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
    Parágrafo único - Nos crimes culposos, a pena privativa de liberdade aplicada, igual ou superior a um ano, pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas penas restritivas de direitos, exeqüíveis simultaneamente.»
Lei 7.209 de 11/07/1984 (nova redação ao artigo).
Doc. LEGJUR 174.1673.0000.9700
STJ
- Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos previstos no CP, art. 44. CP. Não preenchimento. Reprovabilidade do delito.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito mostra-se possível quando encontram-se atendidos os requisitos previstos no CP, art. 44 - Código Penal.

2. No presente caso, não se encontram preenchidos os pressupostos necessários à conversão da pena privativa de liberdade, haja vista as circunstâncias do crime noticiado.

3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de reduzir as penas para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, mais multa, e alterar o regime inicial para o aberto.»

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Doc. LEGJUR 175.3904.6005.2700
STJ
- Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade. Benefício objetivamente inviável.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no CP, art. 44, - Código Penal.

2. In casu, a pena foi mantida em patamar superior a quatro anos, impedindo a conversão da reprimenda em restritiva de direitos, por não restar atendido o requisito objetivo previsto no CP, art. 44, I.»

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Doc. LEGJUR 148.2492.4001.7700
STJ
- Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade. Benefício objetivamente inviável.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos previstos no CP, art. 44.

2. Na hipótese, a pena foi estipulada em patamar superior a quatro anos, impedindo a conversão da reprimenda corporal em restritiva de direitos, por não restar atendido o requisito objetivo previsto no CP, art. 44, I.

3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 148.2492.4001.4500
STJ
- Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade. Benefício objetivamente inviável.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos previstos no CP, art. 44.

2. Na hipótese, a pena foi estipulada em patamar superior a quatro anos, o que impede a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos, por não restar atendido o requisito objetivo previsto no CP, art. 44, I.

3. Agravo regimental parcialmente provido para redimensionar a pena para 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 400 (quatrocentos) dias-multa, mantidos os demais termos do decisum impugnado.»

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Doc. LEGJUR 148.2490.4003.7300
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Maus antecedentes e reincidência específica. Regime inicial fechado. Substituição da pena. Impossibilidade.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/201; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014).

II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício.

III - O reconhecimento da reincidência, aliada aos maus antecedentes - circunstância que justificou a exasperação da pena-base - autorizam a fixação do regime inicial fechado, a despeito do montante final da pena não ultrapassar quatro anos de reclusão (Precedentes).

IV - Nos termos do disposto no CP, art. 44, § 3º, a reincidência específica veda a substituição da pena (Precedentes).

Ordem não conhecida.»

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Doc. LEGJUR 148.2483.6003.0600
STJ
- Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo. Desvirtuamento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Natureza e quantidade de drogas apreendidas. Constrangimento ilegal não evidenciado. writ não conhecido.
«1. É possível proceder-se à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados pela prática do crime de tráfico de drogas, mesmo que perpetrado já na vigência da Lei 11.343/2006, desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos objetivos e subjetivos exigidos no CP, art. 44.

2. Não há constrangimento ilegal no ponto em que foi negado o benefício com fundamento na quantidade e inegável nocividade das drogas apreendidas, 21 pinos de crack, 10 pinos de cocaína e 4 invólucros de maconha, consoante o disposto no inciso III do CP, art. 44.

3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 175.4113.4007.1400
STJ
- Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência do paciente condenado anteriormente por homicídio doloso. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.

2. Prevê o CP, CP, art. 44, II e III, ser inviável a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, em se tratando de réu reincidente em crime doloso, ou quando os maus antecedentes não indicarem a possibilidade da medida.

3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 175.4113.4007.7300
STJ
- Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Ausência dos pressupostos legais. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Recurso improvido.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito mostra-se possível quando atendidos os requisitos previstos no CP, art. 44 - Código Penal.

2. Não se encontram preenchidos os pressupostos legais subjetivos, na forma do CP, art. 44, III, haja vista a natureza e a quantidade das drogas apreendidas.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 147.7895.3007.1800
TJSP
- Habeas corpus. Tóxicos. Regime prisional. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Possibilidade, mesmo em se tratando de crime hediondo ou assemelhado. Constrangimento ilegal caracterizado. Determinação para substituição da sanção corporal por prestação de serviços à comunidade e multa de dez diárias no piso, nos termos do CP, art. 44. Ordem concedida em parte para esse fim.

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Doc. LEGJUR 175.4172.8007.0900
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse de arma de fogo de uso restrito. Maus antecedentes. Substituição. Pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. Embora o réu haja sido condenado a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, a existência de circunstância judicial desfavorável - maus antecedentes - é elemento que afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do CP, CP, art. 44, III.

2. Agravo regimental não provido.»

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