logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

CP - Código Penal

Artigo 44


Parte Geral -
Título V - DAS PENAS
Capítulo I - DAS ESPÉCIES DE PENA
Seção II - DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
Art. 44

- As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

Lei 9.714, de 25/11/1998, art. 1º (nova redação ao artigo)

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

II - o réu não for reincidente em crime doloso;

III - a culpabilidade, os antecedentes a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

§ 1º - (VETADO)

§ 2º - Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

§ 3º - Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, deste que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

§ 4º - A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.

§ 5º - Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.»

  • Redação anterior (da Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º): «Art. 44 - As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
    I - aplicada pena privativa de liberdade inferior a um ano ou se o crime for culposo;
    II - o réu não for reincidente;
    III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
    Parágrafo único - Nos crimes culposos, a pena privativa de liberdade aplicada, igual ou superior a um ano, pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas penas restritivas de direitos, exeqüíveis simultaneamente.»
  • Redação anterior (original): «Circunstâncias agravantes
    Art. 44 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
    I - a reincidência;
    II - ter o agente cometido o crime:
    a) por motivo fútil ou torpe;
    b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;
    c) depois de embriagar-se propositadamente para cometê-lo;
    d) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;
    e) com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;
    f) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;
    g) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade;
    h) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;
    i) contra criança, velho ou enfermo;
    j) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;
    k) em ocasião de incêndio naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 44

3990 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.5312.9004.6200
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Lesão corporal. Dosimetria. Regime semiaberto. Adequado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. Ausência de requisito constante do CP, art. 44, I, do CP. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 198.5312.9005.1700
STJ
- Pena privativa de liberdade. 5 (cinco) anos de reclusão. Substituição por restritivas de direitos. Inviabilidade. Ausência de requisito objetivo.

«1 - A substituição da pena privativa de liberdade cominada à agravante pela prática do tráfico de drogas - de 5 (cinco) anos de reclusão - por restritivas de direitos é providência descabida no caso concreto, haja vista o não preenchimento do requisito objetivo disposto no CP, art. 44, I. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 198.5541.4003.2800
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Ações penais em curso. EREsp.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 198.5541.4004.6100
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada consumada. Reconhecimento da forma tentada. Impossibilidade. Reexame do acervo probatório. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Manutenção do regime fechado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Não preenchimento dos requisitos exigidos pelo CP, art. 44. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça é firme na compreensão de que a desconstituição do que ficou estabelecido pelas instâncias originárias, no sentido de reconhecer a forma tentada do delito, enseja o reexame aprofundado das provas produzidas ao longo da marcha processual, providência incompatível com os estritos limites do remédio constitucional, marcado pela celeridade e pela sumariedade na cognição. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 198.6094.1006.4500
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Bis in idem. Inexistência. Exasperação da pena-base em 1/3. Quantidade de drogas. Possibilidade. Aplicação redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que integrava organização criminosa. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Revolvimento do acervo fático-probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Manutenção do regime semiaberto já aplicado pelas instâncias ordinárias. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito objetivo previsto em lei. Agravo regimental não provido.

«- A pena-base afastou-se 1/3 do mínimo legal com base na expressiva quantidade de entorpecente apreendido - 477 tabletes pesando 376 quilogramas de maconha - , fundamentação idônea que serviu para negativar a vetorial circunstâncias do delito e que se encontra em consonância ao já mencionada Lei 11.343/2006, art. 42 e à jurisprudência pacificada desta Corte Superior. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 198.6795.3007.4400
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Natureza e quantidade da droga. Fundamentação idônea. Aumento proporcional. Regime semiaberto. Adequado. Presença de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Descabimento. Ausência de requisitos. Agravo regimental desprovido.

«I - «A quantidade e a natureza da droga apreendida constituem fundamentos aptos a ensejar a exasperação da pena-base, por demonstrar maior reprovabilidade da conduta» (AgRg no AREsp. CP, art. 44, III. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 198.1043.6002.3400
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação culposa. Insignificância. Inaplicabilidade. Contumácia delitiva do réu e valor do bem receptado superior a 10% do salário mínimo. Dosimetria. Compensação entre confissão espontânea e recidiva. Preponderância da agravante. Multirreincidência. Regime prisional semiaberto mantido. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 198.1043.6002.3600
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Regime fechado. Circunstâncias desfavoráveis. Substituição por restritivas de direitos. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 200.2063.7004.1000
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que dedica a atividades criminosas. Regime prisional. Pena superior a quatro e não excedente a oito anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Agente primário. Modo intermediário. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Execução provisória da pena. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

SEM SESSAO MODAL