Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 369

Capítulo XII - Das Provas ()
Seção I - Disposições Gerais ()
  • Prova. Meio de prova
Art. 369

- As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.