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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 369


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Prova. Meio de prova
Art. 369

- As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

Jurisprudência Selecionada do artigo 369

45 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.5214.4004.4700
STJ
- Agravo interno em agravo em recurso especial. Meio ambiente. Ação de indenização por danos morais decorrente de incêndio. Contaminação atmosférica. Fumaça. Utilização da fórmula «e seguintes». Súmula 284/STF. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Desídia da parte em discriminar as provas. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco integral. Nexo de causalidade. Ausência de demonstração. Súmula 7/STJ. Prequestionamento não caracterizado. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - O uso da fórmula aberta «e seguintes» para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9734.7002.9900
STJ
- Processual civil e tributário. Ação cautelar. Penhora. Bem arrolado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

«1 - É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos, da CF/88, função afeta exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III «a». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9463.6001.8800
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviços. Julgamento antecipado da lide. Posterior decisão de rejeição do pedido por falta de provas. Cerceamento de defesa caracterizado. Agravo provido para reconsiderar a decisão agravada. Novo exame do feito. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

«1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, há cerceamento de defesa quando a parte, embora pugnando pela produção de determinada prova, tem obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu interesse com fundamento na ausência de prova de suas alegações. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.5440.8003.1700
STJ
- Seguridade social. Processual civil previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Auxílio-reclusão. Violação dos CPC/2015, art. 355, I, e CPC/2015, art. 369 e da Lei 8.213/1991, art. 15; I e IV e § 2º. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - No caso, os artigos apontados como violados não foram devidamente prequestionados, nos termos da Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.5440.8003.5100
STJ
- Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação da CPC/2015, art. 336, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 373, II, CPC/2015, art. 376, CPC/2015, art. 496, § 3º, CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 1.036 e dos Lei 8.080/1990, art. 2º, Lei 8.080/1990, art. 4º, Lei 8.080/1990, art. 6º e Lei 8.080/1990, art. 7º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV, CF/88, art. 6º, CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6003.0900
STJ
- Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência de omissão. Suposto equívoco conversão de depósitos em renda. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a suspensão da exigibilidade de crédito tributário, diante de conversão errônea de montante depositado em favor da União. Tribunal de origem, os pedidos formulados agravo de instrumento foram julgados improcedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.9932.9000.3500
STJ
- Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria versada nos CPC/2015, art. 369, 371 e CPC/2015, art. 375. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.8050.5000.9700
TJMG
- Apelação cível. Ação de desapropriação. Valor da justa indenização. Prova pericial. Laudo pericial oficial. Prova documental. Laudo técnico extrajudicial. Confronto probatório. Juros compensatórios. Súmula 618/STF. CPC/2015, art. 369.

«Não há como dar prevalência a prova documental consistente em parecer dito técnico trazido unilateralmente pela parte, em confronto com laudo pericial oficial, que é elaborado por profissional da confiança do Juízo, mediante a ritualística prevista para a produção da prova pericial e sob o crivo imediato do contraditório, com ampla possibilidade, assim, de participação das partes, seja oferecendo assistente técnico, seja apresentando quesitos. De acordo com a Súmula 618/STF, «na desapropriação direta ou indireta a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano».» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4782.5002.6500
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2006.6100
STJ
- Administrativo. Ação de ressarcimento de lucros cessantes. Precatório. Exclusão de juros. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de Ressarcimento de Lucros Cessantes decorrentes de alugueres que não foram recebidos pelo autor em razão de um incêndio que destruiu o imóvel locado ao réu. ...(Continua)

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