CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 369
Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo XII - Das Provas ()
Seção I - Disposições Gerais ()
- Prova. Meio de prova
- As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.
Jurisprudência Selecionada do artigo 369
58 jurisprudências neste artigo
STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais. Direito processual civil. 1. Violação aos CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 477, § 1º. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. 2. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de art. De lei. Súmula 284/STF. 3. Agravo interno improvido.
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«1 - Quanto à alegada violação aos CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 477, § 1º, ratifica-se a aplicação do óbice da Súmula 284/STF, tendo em vista que os agravantes não relacionaram a contento a tese recursal com a ofensa aos dispositivos mencionados no recurso. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Manutenção de cabos submarinos. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Alegação de defeito na prestação do serviço. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Existência de fundamentação suficiente e não rebatida. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.
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«I - O presente feito, na origem, decorre de ação indenizatória por danos morais objetivando tutela jurisdicional de reparação pecuniária em razão da precariedade da companhia ré em realizar a manutenção dos cabos submarinos que levam energia elétrica à Ilha Grande, implicando a impossibilidade de restabelecimento do serviço em tempo adequado, pretendendo o pagamento de indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro de veículo. Suposta afronta aos CPC/2015, art. 1º, 7º e CPC/2015, art. 369,; 476 do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Vistoria em caminhão. Não realização. Culpa da seguradora. Ocorrência de sinistro. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
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«1 - As matérias referentes aos CPC/2015, art. 1º, 7º e CPC/2015, art. 369,; 476 do CC, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). ...(Continua)
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STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Não ocorrência. 2. Ofensa ao CCB/2002, art. 476. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Violação aos CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 373, II. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.
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«1 - A alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º IV não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
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«1 - Nas razões de seu recurso especial, a parte ora agravante aduz que houve afronta aos CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, por entender que a Corte local decidiu pela homologação do cálculo sem analisar previamente a ilegitimidade ativa abordada na petição e nos Embargos de Declaração, acarretando, assim, cerceamento de defesa. ...(Continua)
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STJ - Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegação de violação do CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 373, CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.026, § 2º, e da Lei 8.429/1992, art. 10, caput e Lei 8.429/1992, art. 12, parágrafo único. Aplicabilidade da Lei 8.429/1992 a prefeitos municipais. Ausência de desproporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
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«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa e ressarcimento dos danos proposta pelo Município de Santa Maria do Suaçui/MG. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu parcial provimento ao recurso interposto, para que o réu restitua o valor correspondente ao repasse do convênio na proporção do que deixou de ser efetivamente executado. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, e o réu foi condenado a pagar multa de 1% do valor da causa por litigância de má-fé. O réu interpôs recurso especial, alegando violação de dispositivos de Lei. ...(Continua)
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STJ - Processual civil e tributário. Violação dos CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 1.022 e da Lei complementar 105/2001, art. 6º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
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«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 1.022 e a Lei Complementar 105/2001, art. 6º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Interrupção de energia elétrica. Dano moral. Litigância de má-fé. Divergência. Legitimidade. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
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«1 - Não se pode conhecer do apelo no que tange à suposta afronta aos CPC/2015, art. 341, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 374, I; CDC, art. 6º, VIII, e CDC, art. 14, § 3º, I, sob os argumentos de que, considerando a inversão do ônus probatório, os elementos constantes dos autos a notoriedade da interrupção do fornecimento elétrico, há falha na prestação de serviço de energia elétrica e, consequentemente, direito à indenização. Não há como infirmar as conclusões do Tribunal de origem de que a autora não provou que sofreu interrupção do serviço de energia elétrica. Incidência da Súmula 7/STJ. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 336, CPC/2015, art. 350, CPC/2015, art. 357, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 373, CPC/2015, art. 438, I e CPC/2015, art. 1.022, II e parágrafo único, II, c/c o CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e V, e da Lei 8.429/1992, art. 2º. Aplicabilidade da Lei 8.429/1992 aos agentes públicos. Alegação de cerceamento de defesa. Livre convencimento do Juiz para deferir ou rejeitar a produção de provas. Inexistência de omissão ou vício de fundamentação do acórdão recorrido.
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«I - Trata-se, na origem, de ação rescisória visando à desconstituição do trânsito em julgado de acórdão por meio do qual a agravante foi condenada pela prática de ato de improbidade administrativa. No Tribunal a quo, o recurso foi julgado improcedente. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno em agravo em recurso especial. Meio ambiente. Ação de indenização por danos morais decorrente de incêndio. Contaminação atmosférica. Fumaça. Utilização da fórmula «e seguintes». Súmula 284/STF. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Desídia da parte em discriminar as provas. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco integral. Nexo de causalidade. Ausência de demonstração. Súmula 7/STJ. Prequestionamento não caracterizado. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
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«1 - O uso da fórmula aberta «e seguintes» para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente. ...(Continua)
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Prova lícita
Prova. Licitude
Prova emprestada
CPC/1973, art. 332 (Prova. Meio de prova. Moralmente legítimos).
CPP, art. 157 (Prova ilícita).
CF/88, art. 5º, LVI (v. Prova ilícita).