LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)

Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Prova. Meio de prova
Art. 369

- As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

12 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 9263.2104.3119.7056
TJMG
- Prova direta. Produção. Impossibilidade. Prova indireta. Validade. CPC/2015, art. 369.
«As provas indiretas, que evidenciam a ocorrência de fato do qual se pode tomar conhecimento pelo raciocínio lógico, são válidas se se mostra impossível a produção de prova direta. (...) Sobre prova indireta, vale a lição de Carnelutti, verbis: «... o conhecimento supõe uma relação entre o sujeito e o objeto da prova. Esta relação pode ser imediata, isto é, que o fato por provar caia sob os sentidos do verificador; nos outros casos é mediata através de um fato diferente daquele que tem de ser provado, o qual serve para que o verificador, com a ajuda das regras de experiência, formule seu juízo. (...) A primeira proporciona a certeza e a segunda nada mais que a convicção, mas está claro que o ponto de vista não pode se sustentar, em primeiro lugar, porque a certeza não é mais que um grau de convicção e, em segundo lugar, porque também a prova direta é realizada por meio de um juízo que pode ser violado pelo erro (CARNELUTTI, Francesco. Sistema de Direito Processual Civil. ClassicBook, v. II, 1ª ed. p. 499). ...» (Des. Nepomuceno Silva).»

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Doc. LEGJUR 183.2032.1002.8300
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Descumprimento. Rescisão contratual. Alegado cerceamento de defesa. Acórdão recorrido que concluiu, em face do conjunto probatório, pela sua não ocorrência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos, reputando desnecessárias outras diligências probatórias. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 19/09/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II - Trata-se, na origem, de Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda, ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais - CODEMIG em face da parte agravante, a fim de obter a declaração da rescisão de contrato de compra e venda, condenando-se a ré, ainda, à perda dos valores pagos e das benfeitorias construídas, sem prejuízo da cláusula penal pactuada. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara procedente o pedido.

III - Insurge-se a recorrente, ora agravante, no Especial, contra o indeferimento de provas pericial e testemunhal, pelas instâncias ordinárias, alegando ofensa ao CPC/2015, art. 369 e cerceamento de defesa.

IV - Concluiu o acórdão recorrido, à luz dos fatos e provas dos autos, que «uma vez decretada a rescisão contratual por conta do descumprimento da obrigação concernente à apresentação do projeto completo das obras, serviços e instalações de seu empreendimento, inequívoca a inutilidade das provas testemunhal e pericial reclamadas para a comprovação das justificativas apresentadas para o descumprimento de outras e diversas obrigações contratuais», e que, «segundo pacífica jurisprudência do ex. Supremo Tribunal Federal, o indeferimento de diligência probatória, tida por desnecessária pelo juízo a quo, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa (ED no Al 789454, 1ª T/STF, rel. Min. Ricardo Lewandowski)».

V - O acórdão recorrido, em face dos fatos e do conjunto probatório dos autos, esclarece que as provas foram requeridas, pelo recorrente, em 1º Grau, com o declarado propósito de provar fatos que teriam impedido o início das obras e o seu prosseguimento. Entretanto, o acórdão impugnado entendeu-as desnecessárias à solução da controvérsia, de vez que provado o fato de que a ré, ora recorrente, já descumprira o prazo de cinco meses para apresentação do projeto da obra à anuência da parte autora, para, só após, na forma pactuada, poder iniciar as obras.

VI - O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que a prova produzida nos autos foi suficiente ao deslinde da causa, reputando desnecessárias outras diligências probatórias - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

VII - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 181.9792.2002.5000
TST
- Recurso de revista. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa.
«Segundo preceituam os arts. 765 da CLT, 370 e 371 do CPC/2015, ao magistrado compete a ampla liberdade na condução do processo, devendo velar pela rápida solução da causa, inclusive mediante o indeferimento de provas ou diligências inúteis ou meramente protelatórias. Todavia, o ordenamento jurídico pátrio, além de não chancelar o cerceio do direito de defesa da parte, a ela confere a prerrogativa de se utilizar de todos os meios lícitos para provar suas alegações, nos termos dos arts. 5º, LV, da CF/88 e CPC/2015, art. 369. No caso em análise, não obstante a produção de prova testemunhal tenha sido indeferida na origem, o Julgador de primeiro grau decidiu a favor do reclamante a questão afeta às horas extras. Entretanto, o Regional reformou a sentença ao fundamento de que o autor não se desincumbiu do encargo probatório quanto à jornada de trabalho alegada na inicial. Diante do exposto, configurado o cerceamento do direito de defesa da parte, porque, apesar de indeferida a produção de prova, foi julgado contra ela o mérito da questão afeta às horas extras. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame dos demais tópicos recursais.»

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Doc. LEGJUR 1516.1543.5584.5071
TJMG
- Prova ilícita. Família. Ilicitude de prova. Ação de separação judicial c/c alimentos. Contratação de detetive particular. Ilicitude de prova obtida. CF/88, art. 5º, LVI. CPC/1973, art. 332. CPC/2015, art. 369.
«- Admite-se a prova dos pedidos nos quais se funda o pedido da ação ou da defesa, ainda que não tenham sido legalmente previstos, mas apenas se e quando forem moralmente legítimos.- A investigação particular, feita à revelia da agravante, sem observância do contraditório e da ampla defesa, não é meio admitido de prova lícita.»

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Doc. LEGJUR 186.9275.1007.1300
TRF3
- Seguridade social. Previdenciário. Falta de interesse recursal. Descaracterização. Contagem de tempo de serviço. Homologação de acordo trabalhista. Admissibilidade. CPC/1973, art. 131. CPC/2015, art. 371. CPC/1973, art. 332. CPC/2015, art. 369.
«1 - É admissível como prova para fins de contagem de tempo de serviço, o lapso laboral versando em ação trabalhista.

2 - Para fins de reconhecimento do tempo de serviço prestado por trabalhador sem o devido registro é suficiente o início de prova material por ele acostada, roborada por prova testemunhal. Inteligência do CPC/1973, art. 131. Precedentes da corte.

3 - A prova testemunhal, colhida sob o crivo do contraditório, sem que tenha havido contradita das testemunhas, é prova idônea, e hábil, nos termos do CPC/1973, art. 332, a comprovar os fatos em que se funda a ação ou a defesa.

4 - Recurso e remessa oficial improvidos.»

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Doc. LEGJUR 6814.6826.2097.1777
STJ
- Prova pré-constituída. Seguro. Juntada da apólice do seguro. Ausência. Peça dispensável à propositura da ação regressiva da seguradora. Acervo probatório suficiente à comprovação da titularidade do direito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre as provas pré-constituídas. CCB/2002, art. 758. CPC/1973, art. 332. CPC/2015, art. 369.
«... A limitação legal aos meios de prova, quando houver, é excepcional, devendo estar expressamente consignada em lei, e abrange, normalmente, atos jurídicos que exigem forma especial, como por exemplo a celebração do casamento, que se prova mediante certidão de registro civil. Nesse contexto, mesmo diante da previsão legal de prova pré-constituída (como é o caso do CCB/2002, art. 758), aplica-se o CPC/1973, art. 332 , segundo o qual «todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa". 5.2. Especificamente quanto ao contrato de seguro, é de se notar que todos os documentos listados no CCB/2002, art. 758 como provas são confeccionados pela própria seguradora - a apólice, o bilhete e a quitação do pagamento do prêmio -, e, decerto, não poderiam servir em benefício do seu próprio interesse. De fato, basta uma dessas provas para o segurado poder opor o seu direito à seguradora, mas não o inverso. A exibição da apólice permite ao segurado reclamar a cobertura securitária, mas, por ser documento elaborado exclusivamente pela seguradora, não pode ser servil à própria seguradora para a comprovação de relação jurídica estabelecida com o terceiro com a finalidade de, por exemplo, cobrar o prêmio que seria devido. Como consectário lógico, em uma ação regressiva ajuizada pela seguradora contra terceiros, assumir como essencial a apresentação da apólice consubstancia exigência de prova demasiado frágil, porquanto é documento criado unilateralmente por quem dele se beneficiaria. Ademais, é documento que fica em poder do segurado, circunstância que permite à seguradora apenas a emissão de outras vias - mas, ainda assim, de forma unilateral e como bem entender. Sobre a pluralidade dos meios de prova do contrato de seguro, a doutrina bem elucida e enfrenta o alcance do CCB/2002, art. 758: A exibição da apólice ou do bilhete do seguro ou do documento comprobatório de pagamento do prêmio fixado não constitui o único meio de provar a existência do contrato de seguro. Essa forma especial exigida para provar o contrato de seguro não é de natureza absoluta. A seguradora, por exemplo, em caso de extravio dos documentos enumerados no art. 758 (apólice, bilhete de seguro ou comprovação de pagamento do prêmio devido) pode confessar a existência do negócio jurídico por via de escritura particular ou pública, de acordo com o permitido pelos artigos 212, 215 e 221, do Código Civil. A prova do contrato de seguro pode ser feita, ainda, por cópia fotográfica dos documentos exigidos pelo art. 758, desde que atendidas as exigências do art. 233: «A cópia fotográfica de documento conferido por tabelião de notas, valerá como prova da declaração original de vontade, mas, impugnada sua autenticidade, deverá ser exibido o original» (DELGADO, José Augusto. Comentários ao Código Civil. Vol. XI, Tomo I. Rio de Janeiro: Forense, 2004, pp. 101-102). O que, por certo, não se pode sustentar é que sem a apólice ou o bilhete não haja o contrato e muito menos que, antes de sua remessa, não exista já obrigação securitária afeta às partes. A forma, enfim, a que se refere a lei, tem função meramente probatória, de modo a impedir a demonstração do ajuste exclusivamente por testemunhas. Daí mencionar-se sua prova por qualquer documento comprobatório do pagamento do prêmio ou qualquer outro, é de admitir, desde que indique a ocorrência do consenso. . ...» (Min. Luis Felipe Salomão).»

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Doc. LEGJUR 187.3130.9008.1900
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Acórdão que concluiu pela existência de prova dos seus requisitos. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 228-229/e/STJ): «(...) A perícia judicial, imprescindível para elucidar as questões postas em litígio, em razão da natureza da lide, está consubstanciada no laudo médico de fls. 156/ 165, complementado e ratificado às fls. 191/ 192, subscrito pelo Dr. Orfeu Cecilia, que afirmou, as fls. 163: « O autor padece de espondilodiscartrose de coluna cervical de etiologia degenerativa tendo em vista a sua idade e outros fatores predisponentes, como o excesso de peso. Ainda, exerceu as suas atividades na empresa vistoriada por curto período sem exposição a fatores agressivos à coluna cervical de forma que concluímos pela ausência de nexo causal ou de agravamento entre a moléstia diagnosticada e as condições de suas funções de ferramenteiro. INCAPACIDADE: O autor não apresenta incapacidade laborativa decorrente de moléstias determinadas pelo seu trabalho na empresa vistoriada. A sua incapacidade parcial é decorrente da limitação dos movimentos cervicais imposta pela artrodese» . (g.n.). As conclusões da perícia, firmadas por médico de confiança do juiz, devem prevalecer. Consequentemente, outra não poderia ser a conclusão senão confirmar o entendimento da sentença. (...)»

2 - Extrai-se do acórdão vergastado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente das conclusões de laudo pericial analisadas com esmero pela Corte de origem, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.

3 - Outrossim, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz, quais sejam, da Lei 8.213/1991, art. 86; CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 480. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Aliás, não foram opostos Embargos de Declaração para prequestionamento da matéria.

4 Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 2065.4924.8150.5478
STJ
- Prova. Meio moralmente legítimo. DNA. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Presunção relativa. Exame de DNA. Não comparecimento do menor para a realização do exame genético. Recusa apreciada em conjunto com demais elementos probatórios. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, LVI. CPC/1973, art. 332. CPC/2015, art. 369.
«... 26. De outro turno, o sistema de provas no processo civil brasileiro permite que sejam utilizados todos os meios legais e moralmente legítimos para comprovar a verdade dos fatos. Assim, o exame genético, embora de grande proveito, não pode ser considerado o único meio de prova da paternidade, em um verdadeiro processo de «sacralização» do DNA, como pontuam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (Direito das Famílias. 3ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 719).27. No intuito de mitigar esse status de prova única, a Lei 12.004/09, alterando o Lei 8.560/1992, art. 2º-A, estabeleceu que a recusa do réu a se sujeitar à perícia genética terá o condão de gerar presunção de paternidade, desde que em apreciação conjunta com as demais provas encartadas nos autos.28. Nesse contexto, o dispositivo legal mencionado positivou o entendimento já cristalizado na jurisprudência do STJ, enunciado na Súmula 301/STJ, publicada em 22.11.2004, no sentido de que a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção relativa de paternidade, posicionamento aplicável também ao não comparecimento injustificado daquele para a realização do exame.29. Assim, a recusa, por si só, não pode resultar na procedência do pedido formulado em investigação ou negação de paternidade. ...» (Minª.Nancy Andrighi).»

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Doc. LEGJUR 180.0912.2004.4600
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Inexistência. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. Observa-se que os CCB/2002, art. 212 e CCB/2002, CPC, CPC, art. 496, 332 e 333(CPC/2015, art. 369 e 373, II,), sob a ótica trazida pela para ora agravante, não foram objeto de debate no aresto impugnado, circunstância que caracteriza a ausência de prequestionamento e impede, no ponto, o conhecimento da insurgência. Isso porque o aresto se limitou a afirmar a inexistência de erro de fato, com base no CPC, art. 485, IX, § 2º, de 1973

2. O acolhimento da pretensão recursal sobre a ocorrência de cerceamento de defesa e configuração de erro de fato em relação à simulação de negócio jurídico exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 176.5434.5008.0000
STJ
- Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pretensão ao reconhecimento de desvio de função. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «Ao magistrado, como destinatário da prova, compete ponderar sobre a necessidade ou não da sua realização. A produção probatória deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da questão posta. No caso, o indeferimento da prova requerida não caracteriza cerceamento de defesa, não sendo o caso, portanto, de nulidade da sentença» (fl. 4.601, e/STJ).

2. Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

3. Não há como aferir eventual ofensa aos CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 373 (CPC, art. 332 e CPC, art. 333, de 1973) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame.

4. O CPC/2015, art. 370 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição acerca da necessidade de produção de prova pericial impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ.

5. Recurso Especial não conhecido.»

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Prova ilícita
Prova lícita
Prova. Licitude
Prova emprestada
CPC, art. 332 (Prova. Meio de prova. Moralmente legítimos).
CPP, art. 157 (Prova ilícita).
CF/88, art. 5º, LVI (v. Prova ilícita).

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