Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Título IV - DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES
Capítulo III - DAS PERDAS E DANOS

  • Danos emergentes e lucros cessantes
Art. 402

- Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

49 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7508.2700
TRT 2 REGIãO
- Banco. Bancário. Indenização. Frutos pela posse de má-fé. Considerações do Juiz Davi Furtado Meirelles sobre o tema. CCB/2002, art. 402.
«... Razoável e legalmente amparado o pedido de frutos pela posse de má-fé. Tratando-se de instituição bancária, com maior razão se deve indenizar o autor pelas perdas ocasionadas pelo fato de que não pôde dispor de numerário que é seu por direito, enquanto o banco o pôde aplicar livremente, emprestando aos juros altos praticados pelo mercado. Com efeito, o desequilíbrio entre o capital, representado pelo empregador, e o trabalho, representado por um ex-empregado obrigado a bater às portas da Justiça para receber o que é seu, só pode ser atenuado pelo estabelecimento de uma indenização que recomponha seus ganhos em proporção equivalente aos ganhos obtidos pelo devedor pela utilização do dinheiro do credor. Não se trata de penalizar a mora, caso em que se aplica juros, mas as perdas pela indisponibilidade do crédito. Também aplicável, subsidiariamente, o art. 402 do Código Civil «(...) as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar». A indenização corresponderá à diferença entre o que resultar da liquidação do principal, com o cômputo dos juros, e os lucros advindos ao banco pelo empréstimo da mesma importância na mesma época a um consumidor comum, com as taxas de mercado praticadas. ...» (Juiz Davi Furtado Meirelles).»

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Doc. LEGJUR 163.5721.0006.5500
TJRS
- Danos materiais. Comprovação. A concessão de indenização por danos materiais está condicionada à demonstração do prejuízo concreto experimentado, consoante dicção do CCB/2002, art. 402. Código Civil. Hipótese em que a parte autora logrou êxito em comprovar as despesas relacionadas com o infortúnio, decorrente da realização de cirurgia e aquisição de medicamentos, as quais devem ser indenizadas.

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Doc. LEGJUR 163.5721.0011.8800
TJRS
- Danos materiais. Comprovação parcial do prejuízo.
«A concessão de indenização por danos materiais está condicionada à demonstração do prejuízo concreto experimentado, consoante dicção do CCB/2002, art. 402 - Código Civil. Hipótese em que a parte autora logrou êxito em comprovar parte das despesas relacionadas com o infortúnio, as quais devem ser indenizadas. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA.»

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Doc. LEGJUR 145.2155.2016.6400
TJSP
- Responsabilidade civil. Dano material. Reparação dos danos que deve ser feita de forma ampla, a permitir a restauração do «status quo» anterior ao ato ilícito (CCB/2002, art. 402). Autora que faz jus ao ressarcimento da quantia despendida com os honorários advocatícios contratuais, como forma de recomposição dos danos materiais. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4008.2700
TJSP
- Responsabilidade civil. Dano material. Protesto indevido. Título pago. Autora que faz jus ao ressarcimento da quantia despendida com os honorários advocatícios contratuais, como forma de recomposição dos danos. Reparação deve ser feita de forma ampla, a permitir a restauração do «status quo» anterior ao ato ilícito (CCB/2002, art. 402). Indenização devida e mantida. Valor que não se mostrou abusivo. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 191.7174.7000.2400
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de semelhança entre os casos confrontados.
«1 - Os embargos de divergência não podem ser admitidos quando inexistente semelhança fático-processual entre os arestos confrontados.

2 - No caso dos autos, relativo a ação indenizatória, discute-se se o CCB/2002, art. 402 impõe que, no cálculo do valor da pensão mensal por ato ilícito - a título de lucros cessantes - , seja também considerada a participação que a vítima tinha nos lucros de empresa. O paradigma, diversamente, não diz respeito a ação de reparação de danos nem abrange discussão sobre o que poderia ser inserido nos lucros cessantes. Tal precedente refere-se à composição de pensão alimentícia no âmbito do Direito de Família, não se tendo enfrentado o mencionado dispositivo do Código Civil.

3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 137.7903.6000.1900
TJRJ
- Execução de sentença. Cálculo de lucros cessantes. Diária de taxista. CCB/2002, art. 402.
«1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação indenizatória em fase de execução de sentença, negou provimento aos embargos de declaração opostos pela executada para manter o reconhecimento de crédito em favor do autor no valor de R$ 3.359,75, além da quantia equivalente aos lucros cessantes, referentes a 118 (cento e dezoito) dias em que não pode usufruir do veículo danificado, ficando impossibilitado de exercer a sua atividade laboral de taxista.

2. O recurso cinge-se a duas questões, ambas referentes aos lucros cessantes, quais sejam o valor da diária e o período em que o autor/exequente ficou impossibilitado de trabalhar.

3. Para apuração dos lucros cessantes, é necessário que se utilize como parâmetro a média das diárias que um motorista de táxi recebe.

4. Precedentes jurisprudenciais desta E. Corte que admitem a declaração de entidade de classes.

5. Correta alegação de que foram 118 (cento e dezoito) dias em que o agravado se viu impedido de trabalhar, referente ao período de 01/03/2005 a 14/07/2005. Descontado um dia de descanso por semana.

7. Desprovimento do recurso.»

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Doc. LEGJUR 132.1273.0000.1900
STJ
- Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Inadimplemento parcial. Atraso na entrega do imóvel. Mora. Cláusula penal. Perdas e danos. Cumulação. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 402, 410, 411, 416 e 421.
«1.- A obrigação de indenizar é corolário natural daquele que pratica ato lesivo ao interesse ou direito de outrem. Se a cláusula penal compensatória funciona como pre-fixação das perdas e danos, o mesmo não ocorre com a cláusula penal moratória, que não compensa nem substitui o inadimplemento, apenas pune a mora.

2.- Assim, a cominação contratual de uma multa para o caso de mora não interfere na responsabilidade civil decorrente do retardo no cumprimento da obrigação que já deflui naturalmente do próprio sistema.

3.- O promitente comprador, em caso de atraso na entrega do imóvel adquirido pode pleitear, por isso, além da multa moratória expressamente estabelecida no contrato, também o cumprimento, mesmo que tardio da obrigação e ainda a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora da promitente vendedora.

4.- Recurso Especial a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 158.6343.7001.7000
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. CCB/2002, art. 402. Código Civil. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A questão atinente à reparação dos supostos prejuízos relativos aos lucros cessantes, foi decidida pelo Tribunal a quo com suporte no acervo fático-probatório constante dos autos. Incidência do óbice na Súmula 7/STJ

2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.9016.6400
TST
- Indenização por danos materiais.
«De acordo com o disposto no CCB/2002, art. 402, os danos materiais abrangem duas parcelas distintas, o que o prejudicado efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar. Na hipótese, ficou patente a existência do dano material pela perda da capacidade do autor para o exercício da função de eletricista. Assim, partindo desse prisma, não se justifica a denúncia de violação do CCB/2002, art. 402, que trata genericamente das perdas e danos, mas não dos lucros cessantes, disciplinado pelo CCB, art. 949.

Recurso de revista não conhecido.

CONCLUSÃO:

Recurso de revista integralmente não conhecido.»

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