RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, IV) COM PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE (CP, ART. 129, § 1º)

PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO

ENDEREÇAMENTO AO JUÍZO DE ORIGEM (VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI)

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de [Cidade/UF]

QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO

Processo nº: [0000000-00.0000.0.00.0000]

Recorrente (réu): A. B. de S., brasileiro, [estado civil], [profissão], CPF nº 000.000.000-00, RG nº 0.000.000, e-mail: [email protected], residente e domiciliado na [Rua], nº [xx], [Bairro], [Cidade/UF], CEP [00000-000].

Recorrido: Ministério Público do Estado de [UF], e-mail institucional: mp[email].

Advogado: C. D. da S., OAB/[UF] 00.000, e-mail: [email protected], com endereço profissional na [Rua], nº [xx], [Bairro], [Cidade/UF], CEP [00000-000].

INDICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA

Decisão de pronúncia proferida às fls. [xx-xx], que pronunciou o Recorrente como incurso no CP, art. 121 [especificar: caput/§2º, incisos], submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri.

INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FUNDAMENTO LEGAL)

Com fundamento no CPP, art. 581, IV, c/c CPP, art. 586, o Recorrente, por seu advogado, interpõe RECURSO EM SENTIDO ESTRITO contra a decisão de pronúncia, requerendo sua desclassificação para o delito de lesão corporal de natureza grave (CP, art. 129, § 1º) e a remessa dos autos ao juízo comum competente, nos termos do CPP, art. 419.

TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO

O recurso é cabível por se voltar contra decisão de pronúncia (CPP, art. 581, IV) e é tempestivo, tendo sido interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias contados da intimação (CPP, art. 586), observada a forma e a regularidade de representação.

EFEITOS DO RECURSO E PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

Requer-se o reconhecimento do efeito suspensivo próprio do recurso manejado contra a pronúncia, para obstar o julgamento pelo Tribunal do Júri até o pronunciamento do Egrégio Tribunal (CPP, art. 584, § 2º), sem prejuízo do efeito devolutivo.

PEDIDO DE RETRATAÇÃO (CPP, ART. 589)

Requer-se, desde logo, a retratação da decisão, a teor do CPP, art. 589, para que Vossa Excelência desclassifique a imputação de crime doloso contra a vida para o crime de lesão corporal grave (CP, art. 129, § 1º), remetendo-se os autos ao Juízo competente (CPP, art. 419).

REQUERIMENTO DE RECEBIMENTO E REMESSA AO TRIBUNAL COMPETENTE

Não havendo retratação, requer-se o recebimento do recurso e a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado, com as razões anexas, após as formalidades de estilo.

REQUISITOS DO CPC/2015, ART. 319 (ADEQUAÇÃO FORMAL)

Para fins de padronização e completude formal: (i) Juízo a que é dirigida: Vara do Tribunal do Júri da Comarca de [Cidade/UF] (CPC/2015, art. 319, I); (ii) Qualificação das partes, inclusive endereço eletrônico, realizada supra (CPC/2015, art. 319, II); (iii) Fatos e fundamentos jurídicos: serão delineados nas razões anexas (CPC/2015, art. 319, III); (iv) Pedido com especificações: desclassificação para CP, art. 129, § 1º, remessa ao juízo comum e efeitos legais (CPC/2015, art. 319, IV); (v) Valor da causa: R$ 1.000,00, para fins meramente fiscais (CPC/2015, art. 319, V); (vi) Provas: todas em direito admitidas, especialmente a prova documental já carreada e outras que se fizerem necessárias (CPC/2015, art. 319, VI); (vii) Audiência de conciliação/mediação: inaplicável ao rito penal (CPC/2015, art. 319, VII).

TERMOS DE ESTILO, LOCAL, DATA E ASSINATURA (OAB)

[Cidade/UF], [data].

C. D. da S. — OAB/[UF] 00.000

RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

ENDEREÇAMENTO AO TRIBUNAL COMPETENTE (CÂMARA/SEÇÃO CRIMINAL)

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de [UF]

Colenda [Câmara/Seção] Criminal

Ínclitos Desembargadores

PREÂMBULO (QUALIFICAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO ATO RECORRIDO)

Recorrente: A. B. de S. — Processo nº [0000000-00.0000.0.00.0000].

Origem: Vara do Tribunal do Júri da Comarca de [Cidade/UF].

Ato recorrido: decisão de pronúncia que submeteu o Recorrente a julgamento por homicídio (CP, art. 121).

SÍNTESE FÁTICA E DA DECISÃO RECORRIDA

O Recorrente foi pronunciado por suposta prática de crime doloso contra a vida, com base em indícios reputados suficientes (CPP, art. 413). A defesa sustenta, entretanto, que os elementos colhidos não evidenciam animus necandi, mas, quando muito, situação de lesão corporal de natureza grave (CP, art. 129, § 1º), impondo-se a desclassificação (CPP, art. 419).

PRELIMINARES (ADMISSIBILIDADE)

Cabimento: A decisão de pronúncia é impugnável por Recurso em Sentido Estrito (CPP, art. 581, IV).

Tempestividade e regularidade formal: Interposição no quinquídio legal (CPP, art. 586), por advogado habilitado, com razões anexas.

Dialeticidade: As presentes razões atacam especificamente os fundamentos da pronúncia, pleiteando a desclassificação e indicando os dispositivos legais aplicáveis, preservando o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), em conformidade com a exigência de impugnação específica.

DOS FATOS

Consoante o conjunto de elementos dos autos, a dinâmica do evento não revela a intenção de matar. Os dados objetivos apontam para conduta que não foi direcionada a região vital, cessando o comportamento lesivo sem perseguição ou reiteração, com imediato socorro após o ocorrido. Não se verificou emprego de meio tipicamente letal, tampouco circunstâncias indicativas de premeditação ou de desígnios de morte. Em suma, ausente o animus necandi, subsistindo, quando muito, resultado típico de lesão corporal grave.

DO DIREITO

1) Padrão decisório na pronúncia e competência do Júri: A pronúncia demanda prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (CPP, art. 413), preservando-se a competência do Tribunal do Júri (CF/88, art. 5º, XXXVIII). Contudo, a jurisprudência admite que a absolvição sumária, a impronúncia ou a desclassificação sejam reconhecidas quando incontestes as premissas fáticas que afastem o crime doloso contra a vida, sob pena de subversão do devido processo legal substancial (CF/88, art. 5º, LIV).

2) Desclassificação para lesão corporal grave e juízo de competência: Verificando-se que a conduta não se amolda a crime doloso contra a vida, o magistrado deve desclassificar a imputação e remeter os autos ao juízo comum (CPP, art. 419). O tipo penal adequado, diante da ausência de intenção de matar e do resultado lesivo significativo, é o de lesão corporal de natureza grave (CP, art. 129, §1º).

3) Ausência de animus necandi e subsunção típica correta: O elemento subjetivo do homicídio exige dolo — direto ou eventual — com desígnio de matar. No caso, a ausência de golpes dirigidos a regiões vitais, a cessação da agressão e a conduta pós-fato compatível com a preservação da vida, aliados ao meio empregado, não revelam assunção do risco de produzir o resultado morte. A subsunção adequada é a do CP, art. 129, § 1º, porquanto o resultado lesivo (grave) é compatível com o agir, mas não há, com o grau de certeza exigível para manutenção da competência do Júri, suporte para imputação dolosa de matar.

4) Princípios aplicáveis e limites do in dubio pro societate: O princípio do in dubio pro societate não autoriza a submissão ao Júri quando os próprios autos indicam, de forma clara, a inexistência de elemento subjetivo direcionado à morte. Nesses casos, "'>...