Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo II - DA PETIÇÃO INICIAL
Seção II - DO PEDIDO

  • Pedido certo ou determinado. Pedido genérico
Art. 322

- O pedido deve ser certo.

§ 1º - Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.

§ 2º - A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.

3 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 182.6032.6000.6200
STF
- Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Tcu. Pensão. Alegada decadência da impetração e violação ao princípio da congruência e à vedação de decisão surpresa.
«1. Não decadência do direito de impetrar mandado de segurança. Contra o absolutamente incapaz não corre o prazo decadencial (CCB/2002, art. 208, c.c. CCB/2002, art. 198, I).

2. O princípio da congruência deve ser interpretado em conjunto com o princípio da boa-fé (CPC/2015, art. 322, § 2º).

3. Não ocorrência de decisão surpresa, tendo em conta a manifestação da autoridade impetrada acerca da legislação aplicável.

4. Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 187.3130.9002.8200
STJ
- Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Rescisão contratual. CPC/2015, art. 322, § 2º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Requerimento para entrega de imóvel similar. Reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Perdas e danos. Lucros cessantes. Interpretação de cláusulas editalícias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do dispositivo legal apontado como violado - CPC/2015, art. 322, § 2º - , apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ.

2 - Para acolher a tese de que durante a demanda a parte agravante demonstrou que pleiteava também a entrega de imóvel similar ao que havia arrematado no procedimento licitatório - no Lote 03, Trecho 01, Quadra 03, Conjunto 02, Setor Habitacional Taquari - demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada a teor da Súmula 7/STJ.

3 - Com relação à alegação de violação ao CCB/2002, art. 402, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos e das disposições do edital de licitação, providência vedada em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

4 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 185.9485.8005.0000
TST
- Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Julgamento extra petita. Não configuração.
«O réu alega que «não há na ação, pedido de que o imposto de renda e a contribuição previdenciária sejam calculados mês a mês pelas alíquotas vigentes em suas épocas próprias e que eventuais diferenças sejam suportadas pelo recorrente». Aduz que o Regional, assim decidindo, incorreu em julgamento extra petita. Conforme bem evidenciou a Corte de origem, «o imposto de renda e a contribuição previdenciária decorrem de imposição legal e por isso devem ser estabelecidos no próprio título condenatório». Nesse contexto, não há que se falar em julgamento extra petita, como pretende o OGMO, estando incólumes os CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 293 e CPC/1973, art. 460 (CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 322 e CPC/2015, art. 492). Recurso de revista não conhecido.»

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Pedido genérico
Pedido certo
Pedido determinado
Pedido. Juros
Pedido. Correção monetária
Pedido. Boa-fé
CPC, art. 286, e ss. (Pedido certo ou determinado. Pedido genérico).
CPC, art. 293 (Pedido. Interpretação restritiva).
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).

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