Capítulo VI - DOS RECURSOS

Art. 896

- Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:

Lei 9.756, de 17/12/1998, art. 2º (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior (da Lei 7.701, de 21/12/1988): «Art. 896 - Cabe Recurso de Revista das decisões de última instância para o Tribunal Superior do Trabalho, quando:»
Lei 7.701, de 21/12/1988, art. 12 (nova redação ao artigo)

a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal;

Lei 13.015, de 21/07/2014, art. 1º (Nova redação a alínea. Vigência em 20/09/2014)
  • Redação anterior (da Lei 9.756, de 17/12/1998): «a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte;»
Lei 9.756, de 17/12/1998, art. 2º (Nova redação a alínea)
  • Redação anterior : «a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado o mesmo ou outro Tribunal Regional, através do Pleno ou de Turmas, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com enunciado da Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho;»

b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea «a»;

Lei 9.756, de 17/12/1998, art. 2º (Nova redação a alínea)
  • Redação anterior : «b) derem ao mesmo disposto de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator interpretação divergente, na forma da alínea «a»; e»

c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

Lei 9.756, de 17/12/1998, art. 2º (Nova redação a alínea)
  • Redação anterior : «c) proferidas com violação de literal dispositivo de lei federal, ou da Constituição da República.»

§ 1º - O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.

Lei 13.015, de 21/07/2014, art. 1º (Nova redação ao § 1º. Vigência em 20/09/2014)
  • Redação anterior (da Lei 9.756, de 17/12/1998): «§ 1º - O Recurso de Revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão.»
Lei 9.756, de 17/12/1998, art. 2º (Nova redação ao § 1º)
  • Redação anterior : «§ 1º - O Recurso de Revista será apresentado no prazo de 8 (oito) dias ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, o despacho.»

§ 1º-A - Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

Lei 13.015, de 21/07/2014, art. 1º (acrescenta o § 1º-A. Vigência em 20/09/2014)

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (acrescenta o inc. IV. Vigência em 11/11/2017)

§ 2º - Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

Lei 9.756, de 17/12/1998, art. 2º (Nova redação ao § 2º)
  • Redação anterior : «§ 2º - Recebido o Recurso, a autoridade recorrida declarará o efeito em que o recebe, podendo a parte interessada requerer carta de sentença para a execução provisória, salvo se for dado efeito suspensivo ao Recurso.»

§ 3º - (Revogado pela Lei 13.467, de 13/07/2017. Vigência em 11/11/2017).

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 5º (Revoga o § 3º. Vigência em 11/11/2017)
  • Redação anterior (da Lei 13.015, de 21/07/2014): «§ 3º - Os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho, no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência previsto nos termos do Capítulo I do Título IX do Livro I da Lei 5.869, de 11/01/1973 (Código de Processo Civil).»
Lei 13.015, de 21/07/2014, art. 1º (Nova redação ao § 3º. Vigência em 20/09/2014)
  • Redação anterior (da Lei 9.756, de 17/12/1998): «§ 3º - Os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência, nos termos do Livro I, Título IX, Capítulo I do CPC, não servindo a súmula respectiva para ensejar a admissibilidade do Recurso de Revista quando contrariar Súmula da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.»
Lei 9.756, de 17/12/1998, art. 2º (Nova redação ao § 3º)
  • Redação anterior : «§ 3º - Denegado seguimento ao Recurso, poderá o recorrente interpor Agravo de Instrumento no prazo de 8 (oito) dias para o Tribunal Superior do Trabalho.»

§ 4º - (Revogado pela Lei 13.467, de 13/07/2017. Vigência em 11/11/2017).

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 5º (Revoga o § 4º. Vigência em 11/11/2017)
  • Redação anterior (da Lei 13.015, de 21/07/2014): «§ 4º - Ao constatar, de ofício ou mediante provocação de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista, o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência.»
Lei 13.015, de 21/07/2014, art. 1º (Nova redação ao § 4º. Vigência em 20/09/2014)
  • Redação anterior (da Lei 9.756, de 17/12/1998): «§ 4º - A divergência apta a ensejar o Recurso de Revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.»
Lei 9.756, de 17/12/1998, art. 2º (Nova redação ao § 4º)
  • Redação anterior : «§ 4º - Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá o Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição Federal.»
Lei 13.015, de 21/07/2014, art. 1º (Nova redação ao § 5º. Vigência em 20/09/2014)

§ 5º - (Revogado pela Lei 13.467, de 13/07/2017. Vigência em 11/11/2017).

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 5º (Revoga o § 5º. Vigência em 11/11/2017)
  • Redação anterior (da Lei 13.015, de 21/07/2014): «§ 5º - A providência a que se refere o § 4º deverá ser determinada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, ao emitir juízo de admissibilidade sobre o recurso de revista, ou pelo Ministro Relator, mediante decisões irrecorríveis.»
Lei 13.015, de 21/07/2014, art. 1º (Nova redação ao § 5º. Vigência em 20/09/2014)
  • Redação anterior : «§ 5º - Estando a decisão recorrida em consonância com enunciado da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, poderá o Ministro Relator, indicando-o, negar seguimento ao Recurso de Revista, aos Embargos, ou ao Agravo de Instrumento. Será denegado seguimento ao Recurso nas hipóteses de intempestividade, deserção, falta de alçada e ilegitimidade da representação, cabendo a interposição de Agravo.»

§ 6º - (Revogado pela Lei 13.467, de 13/07/2017. Vigência em 11/11/2017).

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 5º (Revoga o § 6º. Vigência em 11/11/2017)
  • Redação anterior (da Lei 13.015, de 21/07/2014): «§ 6º - Após o julgamento do incidente a que se refere o § 3º, unicamente a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do recurso de revista, por divergência.»
Lei 13.015, de 21/07/2014, art. 1º (Nova redação ao § 6º. Vigência em 20/09/2014)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.957, de 12/01/2000): «§ 6º - Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República.»
Lei 9.957, de 12/01/2000 (Acrescenta o § 6º. Vigência em 13/03/2000)

§ 7º - A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Lei 13.015, de 21/07/2014, art. 1º (Acrescenta o § 7º. Vigência em 20/09/2014)

§ 8º - Quando o recurso fundar-se em dissenso de julgados, incumbe ao recorrente o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Lei 13.015, de 21/07/2014, art. 1º (Acrescenta o § 8º. Vigência em 20/09/2014)

§ 9º - Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

Lei 13.015, de 21/07/2014, art. 1º (Acrescenta o § 9º. Vigência em 20/09/2014)

§ 10 - Cabe recurso de revista por violação a lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, criada pela Lei 12.440, de 7/07/2011.

Lei 13.015, de 21/07/2014, art. 1º (Acrescenta o § 10. Vigência em 20/09/2014)

§ 11 - Quando o recurso tempestivo contiver defeito formal que não se repute grave, o Tribunal Superior do Trabalho poderá desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o mérito.

Lei 13.015, de 21/07/2014, art. 1º (Acrescenta o § 11. Vigência em 20/09/2014)

§ 12 - Da decisão denegatória caberá agravo, no prazo de 8 (oito) dias.

Lei 13.015, de 21/07/2014, art. 1º (Acrescenta o § 12. Vigência em 20/09/2014)

§ 13 - Dada a relevância da matéria, por iniciativa de um dos membros da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, aprovada pela maioria dos integrantes da Seção, o julgamento a que se refere o § 3º poderá ser afeto ao Tribunal Pleno.

Lei 13.015, de 21/07/2014, art. 1º (Acrescenta o § 13. Vigência em 20/09/2014)

§ 14 - O relator do recurso de revista poderá denegar-lhe seguimento, em decisão monocrática, nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco ou intrínseco de admissibilidade.

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (acrescenta o § 14. Vigência em 11/11/2017)
  • Redação anterior (da Lei 5.442, de 24/05/1968): «Art. 896 - Cabe recurso de revista das decisões de última instância, quando: (Lei 5.442, de 24/05/1968, art. 1º (nova redação ao caput).).
    Redação anterior: «Art. 896 - Cabe recurso de revista das decisões de última instância quando:» (Decreto-lei 229, de 28/02/1967, art. 28 (nova redação ao caput).).
    Redação anterior (da Lei 2.244, de 23/06/1954): «Art. 896 - Cabe recurso de revista das decisões de última instância quando:» (Lei 2.244, de 23/06/1954, art. 1º (nova redação ao caput).).
    Redação anterior: «Art. 896 - Cabe recurso de revista das decisões de última instância, quando:» (Lei 861, de 13/10/1949, art. 1º (nova redação ao caput).).
    Redação anterior: «Art. 896 - Cabe recurso extraordinários das decisões de última instância, quando:» (Decreto-lei 8.737, de 19/01/1946, art. 1º (Nova redação ao artigo. Vigência em 26/01/1946).).
    a) derem ao mesmo dispositivo legal a interpretação diversa da que lhe houver dado o mesmo ou outro Tribunal Regional, através do Pleno ou de Turma, ou o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com prejulgado ou jurisprudência uniforme deste; (Lei 5.442, de 24/05/1968, art. 1º (nova redação a alínea. Antigo inc. I).).
    Redação anterior (do Decreto-lei 229, de 28/02/1967): «I - Derem ao mesmo dispositivo legal interpretação diversa da que tiver sido dada pelo Tribunal Regional ou pelo Tribunal Superior do Trabalho, na plenitude de sua composição, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com prejulgado ou jurisprudência uniforme deste;» (Decreto-lei 229, de 28/02/1967, art. 28 (renumera o inc. I com nova redação. Antiga alínea «a»).).
    Redação anterior (da Lei 2.244, de 23/06/1954): «a) derem ao mesmo dispositivo legal interpretação diversa da que tiver sido dada pelo mesmo ou por outro Tribunal Regional ou pelo Tribunal Superior do Trabalho, na plenitude de sua composição;» (Lei 2.244, de 23/06/1954, art. 1º (nova redação a alínea).).
    Redação anterior (Lei 861, de 13/10/1949): «a) derem à mesma norma jurídica interpretação diversa da que tiver sido dada pelo mesmo Tribunal Regional ou pelo Tribunal Superior do Trabalho;» (Lei 861, de 13/10/1949, art. 1º (nova redação a alínea).).
    Redação anterior: «a) derem à mesma norma, jurídica interpretação diversa da que tiver sido dada por um Conselho Regional ou pelo Conselho Nacional do Trabalho;»
    b) proferidas com violação de literal disposição de lei ou de sentença normativa. (Lei 5.442, de 24/05/1968, art. 1º (nova redação a alínea. Antigo inc. II).).
    Redação anterior: «II - Proferidas com violação da norma jurídica.» (Decreto-lei 229, de 28/02/1967, art. 28 (renumera o inc. II com nova redação. Antiga alínea «b»).).
    Redação anterior (da Lei 2.244, de 23/06/1954): «b) proferidas com violação de literal disposição da lei, ou de sentença normativa.» (Lei 2.244, de 23/06/1954, art. 1º (nova redação a alínea).).
    Redação anterior: «b) proferida com violação da norma jurídica ou princípios gerais de direito.» (Lei 861, de 13/10/1949, art. 1º (nova redação a alínea).).
    Redação anterior: «b) proferidas contra a letra expressa de lei.»
    § 1º - O recurso de revista será apresentado no prazo de quinze dias, ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a sua decisão. (Lei 861, de 13/10/1949, art. 1º (nova redação ao § 1º).).
    Redação anterior: «§ 1º - O recurso extraordinário, cabível, no prazo de quinze dias, para o Conselho Nacional do Trabalho, será apresentado à autoridade recorrida, a qual poderá recebê-lo ou denegá,-lo, consoante seja o caso.»
    § 2º - Recebido o recurso, a autoridade recorrida dirá o efeito em que o recebe, podendo a parte interessada, pedir carta de sentença para execução provisória, dentro do prazo de quinze dias, contados da data do despacho se este tiver dado ao recurso efeito meramente devolutivo.
    § 3º - Denegada a interposição do recurso, poderá o requerente interpor agravo de instrumento, no prazo de cinco dias, para o Conselho Nacional do Trabalho.
    § 4º - Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais, ou por suas Turmas, em execução de sentença, não caberá recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho. (Lei 5.442, de 24/05/1968, art. 1º (nova redação ao § 4º).).
    Redação anterior (da Decreto-lei 229, de 28/02/1967): «§ 4º - Das decisões proferidas pelos Presidentes dos Tribunais Regionais em execução de sentença, caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, para o Corregedor da Justiça do Trabalho.» (Decreto-lei 229, de 28/02/1967, art. 28 (nova redação ao § 4º).).
    Redação anterior (acrescentado pela Lei 2.244, de 23/06/1954): «§ 4º - Não caberá recurso de revista das decisões dos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, proferidas em execução de sentença.» (Lei 2.244, de 23/06/1954, art. 1º (Acrescenta o § 4º).).»
Lei 5.442, de 24/05/1968, art. 1º (altera o artigo)
Decreto-lei 229, de 28/02/1967, art. 28 (altera o artigo)
Lei 2.244, de 23/06/1954, art. 1º (altera o artigo)
Lei 861, de 13/10/1949, art. 1º (nova redação ao § 1º)
Decreto-lei 8.737, de 19/01/1946, art. 1º (Nova redação ao artigo. Vigência em 26/01/1946)
  • Redação anterior (original): «Art. 896 - Cabe recurso extraordinário das decisões de última instância, quando:
    a) derem à mesma norma jurídica interpretação diversa da que tiver sido dada por um Conselho Regional ou pela Câmara de Justiça do Trabalho;
    b) proferidas com violação, expressa de direito.
    § 1º - O recurso extraordinário será interposto, no prazo de quinze dias, para a Câmara de Justiça do Trabalho.
    § 2º - O recurso terá efeito devolutivo, salvo ao juiz ou presidente do tribunal recorrido, no caso de divergência manifesta, dar-lhe também, o efeito suspensivo;
    § 3º- Na hipótese de não ser dado o efeito suspensivo, o presidente do tribunal recorrido, ou o juiz, encaminhará o recurso devidamente informado ao tribunal ad quem, sendo a este facultado determinar a remessa do processo.»
8146 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 143.1824.1046.6700
TST
- Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Auxílio alimentação. Parcela de natureza indenizatória. Não incidência.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade, uma vez que não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266 desta Corte, a alegada ofensa aos artigos 114, inciso VIII, e 195, inciso I, alínea «a», da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário.

Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1046.1800
TST
- Agravo de instrumento. Recurso de revista. Hipótese de cabimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no CLT, art. 896, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.»

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Doc. LEGJUR 161.2184.2003.2800
TST
- Indenização por danos materiais. Dedução de despesas realizadas pelo empregador. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade. Inobservância.
«1. No tema, foi mantido o fundamento constante no despacho negativo de admissibilidade do recurso de revista, o qual registrou que «A parte recorrente deixou de alegar pelo menos uma das hipóteses tratadas pelo CLT, art. 896.».

2. O agravante, ao invés de se insurgir contra tal óbice, limita-se a repisar alegações articuladas no recurso denegado, em desatenção ao princípio da dialeticidade.

Agravo não conhecido, no tema.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1045.8200
TST
- Vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços. Terceirização ilícita. Fraude. Cooperativa.
«"I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019, de 03.01.1974)". "III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta" (Súmula 331, I e III, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, resulta inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 5º. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1045.8100
TST
- Litispendência. Ação coletiva e ação individual.
«Consoante jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte superior, a ação coletiva ajuizada pelo sindicato profissional não induz litispendência à ação individual proposta por um dos substituídos na ação coletiva. Inviável, por conseguinte, o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudência, em face do disposto no CLT, art. 896, § 4º e na Súmula 333 desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 161.2184.2003.3300
TST
- Agravo do reclamante. Agravo de instrumento e m recurso d e revista. 1 . Responsabilidade subsidiária da União. Período de outubro de 2005 a agosto de 2007. Administração pública. Adc 16/df. Culpa in vigilando. Não configuração. 2. Dano moral. Descumprimento de obrigações trabalhistas.
«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de Lei ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas «a» e «c» do CLT, art. 896, uma vez que as razões expendidas pelo agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1045.7500
TST
- Agravo de instrumento. Recurso de revista. Abono salarial previsto em Lei municipal. Extensão aos inativos que recebem pensão pelo INSS.
«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1045.6400
TST
- Assistência médica supletiva. Alteração contratual.
«As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento» (Súmula 51, I, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 5º. Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1045.5700
TST
- Litispendência. Continência ou conexão entre ação coletiva e reclamação trabalhista. Inexistência. Adicional de insalubridade. Honorários advocatícios.
«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1045.5500
TST
- Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fundação municipal de saúde. Gratificação de incentivo à produção instituída por Resolução do respectivo conselho. Inviabilidade.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de violação dos arts. 61, § 1º, II, «a», da CF. Agravo de instrumento provido.»

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