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Modelo de Contrato de Rescisão Indireta de Trabalho com Fundamentação Legal e Detalhamento de Direitos e Obrigações

Publicado em: 07/02/2025 Direito CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo completo de contrato de rescisão indireta de trabalho, com base na CLT, art. 483, e nos princípios do Código Civil Brasileiro (arts. 421 e 422). O documento apresenta detalhamento dos direitos do empregado, obrigações do empregador e fundamentação legal para formalizar a rescisão por descumprimento das obrigações contratuais. Indicado para situações em que o empregador comete faltas graves, como atraso de salários, não pagamento de horas extras ou adicionais.

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