CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 908
Parte Especial -
Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Seção V - DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO
- Execução. Pagamento ao credor. Concurso de credores
- Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências.
§ 1º - No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência.
§ 2º - Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora.
Jurisprudência Selecionada do artigo 908
5 jurisprudências neste artigo
STJ - Agravo interno no conflito de competência. Processual civil. Juízo falimentar e juízo da execução individual. Execução promovida pela massa falida. Valores constritos e transferidos para o juízo em que tramita o processo falimentar. Existência de outros credores da executada na ação executiva com penhora no rosto dos autos. Inexistência da vis attractiva, na hipótese. Necessidade de instauração de concurso de credores na forma dos CPC/2015, art. 908 e CPC/2015, art. 909 ( CPC/1973, art. 711, CPC/1973, art. 712 e CPC/1973, art. 713). Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de direito do estado de São Paulo. Sp, o suscitado, para decidir acerca dos valores constritos nos autos da execução 0626167-41.1996/8/26.0100. Inovação recursal. Inviabilidade. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno a que se nega provimento.
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TJDF - Processo civil. Cumprimento de sentença. Imóvel. Duas penhoras. Fração ideal. Possibilidade. CPC/2015, art. 908.
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«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 908, é possível que mais de uma penhora recaia sobre o mesmo imóvel, desde que, após a realização da hasta pública, seja observada a ordem de preferência dos credores. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno no recurso especial. Civil. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Carência de fundamentação não configurada. Cessão de parte do crédito ao advogado constituído. Resguardado o direito de preferência do CPC/2015, art. 908. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo improvido.
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«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ...(Continua)
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STJ - Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo não provido.
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«1 - Não é possível conhecer do recurso especial na hipótese, haja vista a ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 908 e CTN, art. 130, CTN, art. 186 e CTN, art. 187, apontados como violados. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 282/STF. ...(Continua)
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TJDF - Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Indicação de imóvel à penhora. Matéria decidida e não impugnada. Preclusão. Veículo penhorado em outras execuções. Possibilidade de constrição. Recurso provido em parte. CPC/2015, art. 909.
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«I - Encontra óbice na preclusão a renovação do pleito de penhora de imóvel indeferido mediante pronunciamento judicial contra o qual não foi interposto recurso. ...(Continua)
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Concurso de credores
CPC/1973, art. 711 (Execução. Pagamento ao credor. Concurso de credores).