LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015
Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)
Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Seção V - DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO
- Execução. Pagamento ao credor. Concurso de credores
- Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências.
§ 1º - No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência.
§ 2º - Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora.
1 jurisprudências neste artigo
Doc. LEGJUR 190.0663.5002.4900
STJ - Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo não provido. Veja mais
«1 - Não é possível conhecer do recurso especial na hipótese, haja vista a ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 908 e CTN, art. 130, CTN, art. 186 e CTN, art. 187, apontados como violados. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 282/STF.
2 - Agravo interno não provido.»
2 - Agravo interno não provido.»
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Execução. Pagamento ao credor
Concurso de credores
CPC, art. 711 (Execução. Pagamento ao credor. Concurso de credores).
Concurso de credores
CPC, art. 711 (Execução. Pagamento ao credor. Concurso de credores).
