CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 908


Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Seção V - DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO

  • Execução. Pagamento ao credor. Concurso de credores
Art. 908

- Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências.

§ 1º - No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência.

§ 2º - Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora.

3 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.4324.0000.1300
STJ
- Agravo interno no conflito de competência. Processual civil. Juízo falimentar e juízo da execução individual. Execução promovida pela massa falida. Valores constritos e transferidos para o juízo em que tramita o processo falimentar. Existência de outros credores da executada na ação executiva com penhora no rosto dos autos. Inexistência da vis attractiva, na hipótese. Necessidade de instauração de concurso de credores na forma dos CPC/2015, art. 908 e CPC/2015, art. 909 ( CPC/1973, art. 711, CPC/1973, art. 712 e CPC/1973, art. 713). Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de direito do estado de São Paulo. Sp, o suscitado, para decidir acerca dos valores constritos nos autos da execução 0626167-41.1996/8/26.0100. Inovação recursal. Inviabilidade. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno a que se nega provimento.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.4502.6002.4200
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Civil. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Carência de fundamentação não configurada. Cessão de parte do crédito ao advogado constituído. Resguardado o direito de preferência do CPC/2015, art. 908. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo improvido.

«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.0663.5002.4900
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo não provido.

«1 - Não é possível conhecer do recurso especial na hipótese, haja vista a ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 908 e CTN, art. 130, CTN, art. 186 e CTN, art. 187, apontados como violados. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 282/STF. ...(Continua)

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Execução. Pagamento ao credor
Concurso de credores
CPC, art. 711 (Execução. Pagamento ao credor. Concurso de credores).

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