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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 617


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Seção III - DO INVENTARIANTE E DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES
Seção III - Do Inventariante e das Primeiras Declarações ()
  • Inventário. Inventariante
Art. 617

- O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:

I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;

II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;

III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;

IV - o herdeiro menor, por seu representante legal;

V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;

VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário;

VII - o inventariante judicial, se houver;

VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.

Parágrafo único - O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função.

Jurisprudência Selecionada do artigo 617

20 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.4844.3005.6400
TJRJ
- Apelação cível. Direito sucessório. Ação de inventário cumulativo. Sentença proferida para indeferir a petição inicial e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, I e CPC/2015, art. 330, IV, ante a inércia do inventariante em apresentar as primeiras declarações. Recurso do requerente. CPC/2015, art. 622.

«1 - Ausência de determinação para que o requerente promovesse a emenda à inicial, nos termos do CPC/2015, art. 321, sendo certo que a extinção se deu em razão da inércia do inventariante em apresentar as primeiras declarações, o que, por si só, demonstra a regularidade da petição inicial, que, inclusive, havia sido recebida pela magistrada de 1º grau. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4844.3006.0200
TJDF
- Direito processual civil. Inventário. Inércia do inventariante. Extinção sem resolução de mérito. Impossibilidade. Nomeação de novo inventariante. CPC/2015, art. 622. CPC/2015, art. 617.

«I - A inércia do inventariante em dar regular andamento ao inventário, enseja a sua remoção, nos termos do CPC/2015, art. 622. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.5680.9004.9200
TJMG
- Agravo de instrumento. Ação de inventário. Destituição de inventariante. Alegado desrespeito ao CPC/2015, art. 623. Ausência de comprovação. Legitimidade do novo inventariante. Qualquer pessoa idônea. Recurso desprovido.

«I - Antes de ocorrer a destituição do inventariante, de acordo com o CPC/2015, art. 623, ele deve ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa e produzir provas, sob pena de se constituir cerceamento de defesa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4844.3006.0000
TJAL
- Civil. Sucessões. Ação de inventário. CPC/2015, art. 617.

«Decisão cujo teor, ao tempo em que deferiu as demais pretensões formuladas pelos recorrentes, rejeitou o pleito de nomeação de um deles, Sr. André Felisdório Albuquerque de Lisboa, como inventariante e depositário do patrimônio da de cujos, nomeando para o referido encargo, por outro lado, o cônjuge sobrevivente da falecida, ora agravado. Alegação de que o cônjuge supérstite não é pessoa idônea para exercer a função de inventariante, cuja atuação poderá violar o direito dos demais herdeiros. Rejeitada. Insuficiência dos documentos juntados pelos recorrentes a fim de comprovar a inidoneidade do recorrido. Juízo a quo que agiu em observância à ordem inserta no CPC/2015, art. 617, o qual estabelece que o cônjuge ou companheiro do falecido será o primeiro na ordem de nomeação de inventariante. Inobservância da sequência legal que depende da demonstração da inaptidão do recorrido para exercer a função e da instauração de procedimento incidental, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Possibilidade de o decisum objurgado, no futuro, ser revertido, acaso demonstrada a impossibilidade de o agravado figurar como inventariante. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4844.3006.0600
TJRJ
- Agravo de instrumento. Ação de inventário. Nomeação de inventariante. Legitimidade concorrente. Preferência. CPC/2015, art. 617. Falha na administração do encargo. Não demonstração.

«1 - Pedido de desarquivamento dos autos e de sua nomeação como inventariante formulados pela agravante após muitos anos de paralisação do processo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.3922.0005.6600
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nomeação de inventariante. Ordem. CPC/2015, art. 617 (CPC/1973, art. 990). Rol não taxativo. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

«1 - «A ordem de nomeação dos legitimados como inventariante prevista no CPC, art. 990/1973 admite excepcional alteração por não apresentar caráter absoluto» (Resp 1.537.292/RJ, Min. Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgamento em 17/10/2017, DJe 24/10/2017). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4844.3006.0100
TJMG
- Agravo de instrumento. Ação de inventário. Nomeação de inventariante. CPC/2015, art. 617. Inobservância à ordem legal. Substituição devida. Recurso provido.

«A teor do CPC/2015, art. 617, o herdeiro que se encontra na posse e administração dos bens que compõem o acervo hereditário tem preferência para o exercício da inventariança em relação aos demais herdeiros. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.5680.9004.9500
TJMG
- Agravo de instrumento. Ação de inventário. Incidente de destituição de inventariante. Prazo para defesa. Cerceamento de defesa. Ordem de nomeação do CPC/2015, art. 617. Ausência de motivação. CPC/2015, art. 623.

«- A destituição de Inventariante de seu cargo, somente poderá ser promovida, após a formação de incidente processual próprio, em que deverá ser oportunizada à ocupante encargo apresentar defesa nos termos do CPC/2015, art. 623. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4844.3006.0300
TJDF
- Processual civil. Agravo por instrumento. Inventário. Ordem de nomeação de inventariante. Observância. CPC/2015, art. 617 c/c CPC/2015, art. 624, parágrafo único. Herdeiro menor. Assunção do encargo. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

«1 - Agravo por instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de inventário, onde foi nomeado inventariante dativo para o exercício do encargo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4844.3005.6100
TJSP
- Remoção de inventariante. Determinação ex officio. Possibilidade. Rol do CPC/2015, art. 622 não exaustivo. Remoção a ser determinada pelo Juiz, em caso de ato do inventariante que implique em prejuízo ao andamento do processo. Hipótese em que não informada a existência de herdeira necessária pelo inventariante.

«Prerrogativa do Juízo de escolha do inventariante dentre as pessoas relacionadas pelo CPC/2015, art. 617, objetivando assegurar o melhor andamento do processo. Pretensão de herdeiros a que seja revista a nomeação, seja porque a nomeada cometeu erro na indicação de números de documentos dos herdeiros em declaração fiscal, seja por não estar na posse direta do bem inventariado. Motivos insuficientes para determinar a remoção da nomeada e a nomeação de outra pessoa Decisão mantida. ...(Continua)

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