Capítulo V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO
Seção XIII - DAS ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS

Art. 195

- A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrado no Ministério do Trabalho.

Lei 6.514, de 22/12/1977, art. 1º (Nova redação ao artigo)

§ 1º - É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas.

§ 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por sindicato em favor de grupo de associados, o Juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho.

§ 3º - O disposto nos parágrafos anteriores não prejudica a ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho, nem a realização «ex officio» da perícia.

  • Redação anterior (do Decreto-lei 229, de 28/02/1967): «Art. 195 - Os fornos, para qualquer utilização serão construídos de material resistente, preferentemente chapas de aço, revestidas de material refratário que impeça o aquecimento do meio ambiente.
    § 1º - As áreas vizinhas aos fornos devem ser bem ventiladas para evitar a acumulação de gases e vapores.
    § 2º - Quando os gases ou vapores forem prejudiciais à saúde dos empregados, será exigida a instalação de coifas, condutos de aspiração ou outros meios eficazes para sua eliminação.
    § 3º - Os fornos, quando necessário, terão escadas e plataformas de material resistente ao fogo, que permitam aos empregados a execução segura de suas tarefas.
    § 4º - Antes de aceso um forno, serão tomadas precauções para evitar explosões ou retrocesso de chama.»
Decreto-lei 229, de 28/02/1967 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior (original): «Art. 195 - As instalações elétricas (motores, transformadores, cabos, condutores etc.) deverão ser iniciadas e protegidas de modo a evitar qualquer acidente.»
232 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 187.3130.9006.7700
STJ
- Dispositivos legais tidos por violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Leis municipais 1.782/1993 e 2.127/2000. Análise de legislação local. Vedação. Aplicação analógica do enunciada Súmular 280/STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos CLT, art. 195 e CLT, art. 196, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem.

2 - O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

3 - A controvérsia em exame remete à análise de Direito local (Leis Municipais

1.782/1993 e 2.127/2000), revelando-se incabível a via recursal especial para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280/STF.

4 - Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a» do permissivo constitucional.

5 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 185.4194.2003.3900
STJ
- Processual civil. CLT, art. 195. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei municipal 2.127/2000. Análise de legislação local. Vedação. Aplicação analógica da Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CLT, art. 195, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem.

2 - O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

3 - A controvérsia em exame remete à análise de Direito local (Lei Municipal 2.127/2000), revelando-se incabível a via recursal especial para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280/STF.

4 - Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a» do permissivo constitucional.

5 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.9003.3000
TST
- Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Adicional de periculosidade. Confissão da reclamada. Fatos incontroversos. Prescindibilidade de perícia técnica.
«Regra geral, para a caracterização da insalubridade, é necessária a realização de perícia técnica (CLT, art. 195, § 2º). Todavia, no caso em tela, o Tribunal Regional, amparado nos elementos probatórios dos autos, notadamente na confissão do preposto da Reclamada, consignou que este «admitiu em depoimento que o reclamante foi contratado para exercer a função de eletricista, sendo responsável pela manutenção das instalações elétricas». Nesse contexto, a Corte de origem concluiu que, uma vez «admitida pela própria empresa que o recorrido laborou em condições perigosas, sujeito, inclusive, a trabalhos em ambientes energizados, é dispensável a realização de perícia técnica para provar o fato já provado.» Destarte, têm-se por incontroversas as condições de trabalho no caso em tela. Nesse contexto, torna-se dispensável a realização da prova técnica exigida na CLT, art. 195, § 2º, em razão do disposto na Lei processual civil ( CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131; CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 371). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 190.1072.4002.2000
TST
- Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Ausência de perícia.
«O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a reclamada logrou demonstrar possível ofensa a CLT, art. 195, § 2.

Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.9008.0000
TST
- Adicional de periculosidade. Perícia técnica. Prescindibilidade. Pagamento espontâneo. Aplicação da Súmula 453/TST.
«A jurisprudência desta Corte Superior considera que o pagamento de adicional de insalubridade efetuado por mera liberalidade da empresa torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas, dispensando a necessidade da realização da prova técnica, exigida pela CLT, art. 195, § 2º.

Aplicação do entendimento contido na Súmula 453/TST, segundo o qual: «O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pela CLT, art. 195, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas». Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido no aspecto»

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Doc. LEGJUR 190.1062.5010.3400
TST
- Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Ausência de perícia.
«É cediço que para a verificação da insalubridade ou periculosidade, há expressa previsão legal que determina a realização de perícia. Nesse balizar, A CLT, art. 195 dispõe sobre necessidade de perícia técnica para a caracterização e classificação da periculosidade e da insalubridade, não sendo, em regra, permitido ao juiz dispensar a prova técnica. Contudo, no caso em questão, o Regional entendeu desnecessária a realização da prova pericial para comprovação de existência de insalubridade no ambiente laboral do autor, uma vez que nos autos constam outros elementos probatórios produzidos pelos litigantes suficientes para o convencimento do julgador. A jurisprudência desta Corte vem admitindo a dispensa da realização da perícia quando, nos autos, constarem documentos que atestem as condições insalubres. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.9013.4700
TST
- Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Adicional de insalubridade. Trabalho em ambiente artificialmente frio. Condições nocivas à saúde apuradas por prova pericial.
«Nos termos da CLT, art. 195, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se-ão por perícia. Embora o Juízo não esteja adstrito às conclusões do especialista (CPC, art. 436, 1973 - atual CPC/2015, art. 479), certo ser necessário existirem, nos autos, outros elementos que afastem a força probante da perícia. No presente caso, não há dados que permitam a elisão da conclusão trazida pelo experto. Deve, por isso, prevalecer a condenação, fixada pelo Juízo de 1º grau, que deferiu o adicional de insalubridade à obreira por laborar em ambiente artificialmente frio, com o manuseio de material gelado, sem que lhe fossem fornecidos equipamentos de proteção individuais adequados para neutralizar o agente deletério à saúde. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.5010.9900
TST
- Nulidade processual por cerceamento de defesa. Prova pericial. Ônus da prova invertido em audiência. Não apresentação do ppra pela reclamada. Acórdão que invalida a inversão do ônus sem determinar nova perícia. Pedido feito em contrarrazões. Da CLT art. 195, § 2º prejuízo constatado.
«Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade com base na inversão do ônus da prova, argumentando que a concessão do adicional depende de prova pericial. No entanto, embora a Corte de origem reconheça que a concessão do adicional depende de realização de perícia, considerou preclusa a oportunidade de o autor pleiteá-la. Ocorre que, diante da necessidade de produção de prova pericial para a constatação de periculosidade ou insalubridade, deveria a Corte de origem, ao concluir pela invalidade da inversão do ônus da prova determinada pelo magistrado em audiência, determinar de ofício a produção de prova pericial, conforme preceitua A CLT, art. 195, § 2º.

Ademais, tendo em vista a inversão do ônus da prova e a não apresentação do PPRA pela ré, não havia prejuízo naquele momento processual que justificasse protestos pelo autor ao final da instrução, de modo que não há de se falar em preclusão, mormente porque a prova pericial foi requerida na petição inicial, em audiência e em sede de contrarrazões ao recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.5012.0200
TST
- Adicional de insalubridade. 3.1.
«Em face da ausência de requerimento das partes e, à míngua de qualquer elemento probatório nos autos, o juízo de piso julgou improcedente o pedido ao adicional de insalubridade. A sentença, porém, sofreu parcial reforma pelo TRT, que reputou ser o caso de extinção do feito sem resolução do mérito, por força do CPC, art. 267, IV de 1973. 3.2. A CLT, art. 195 assenta a imperiosidade da perícia técnica para a avaliação da presença de agente perigoso ou insalubre na atividade laboral, haja vista a ausência de expertise do magistrado para realizar tal crivo. 3.3. Desse modo, não há como não enquadrar referida prova enquanto pressuposto processual do pleito relativo ao adicional de insalubridade, por consistir propriamente em requisito de existência e de validade do processo, nesse ponto. 3.4. Portanto, em se tratando a prova pericial de pressuposto regular do processo que discute adicional de insalubridade, sua inexistência tem o condão de extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 267, IV, de 1973. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.9016.9000
TST
- Recursos das reclamadas. Análise conjunta.adicional de insalubridade. Necessidade de perícia. CLT, art. 189.
«Discute-se a possibilidade de dispensa da prova pericial para a constatação das condições insalubres. Constatado pelo TRT que a análise conjunta dos elementos de prova permite a aferição da prestação de serviços em condições insalubres, não se cogita de necessidade de realização de prova pericial. É que embora a CLT, art. 195, caput e § 2º determine a realização da prova pericial quando arguida em juízo a insalubridade, a jurisprudência desta Corte considera possível a dispensa da realização de perícia quando, nos autos, há outros elementos de prova que seguramente atestem as condições perigosas ou insalubres e formem o convencimento do juízo. Precedentes. Recursos de revista não conhecidos.»

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