Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo III - DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • Recurso. Agravo de instrumento. Distribuição
Art. 1.019

- Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

2 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.3890.9002.5800
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Direito civil. Ação declaratória de rescisão contratual. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.019. Não ocorrência. Antecipação da tutela. Requisitos preenchidos. Alteração das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Segundos embargos de declaração rejeitados. Multa. Cabimento. Recurso não provido.
«1 - Não cabe, em regra, recurso especial com o escopo de reexaminar decisão que concede ou não medida liminar ou antecipação da tutela, tendo em vista a natureza precária de tal provimento, que não enfrenta, em cognição exauriente, o mérito da demanda.

2 - A reforma do julgado demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

3 - Não há afronta ao contraditório ou à ampla defesa na ausência de intimação da parte contrária nos casos de decisão proferida em tutela de urgência «inaudita altera parte».

4 - A jurisprudência desta Corte Superior entende devida a aplicação de multa nos segundos embargos de declaração opostos com o nítido caráter protelatório.

5 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 187.3130.9009.2800
STJ
- Processual civil. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Análise dos pressupostos para concessão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF.
«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte recorrente objetivando a reforma da decisão proferida pelo juízo de origem que concedeu tutela antecipada em caráter antecedente ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Tocantins, para determinar à empresa e ao Estado do Tocantins que mantenham integralmente o serviço, de alimentação e fornecimento de dietas especiais no Hospital Regional Publico de Gurupi e, ainda, o corpo técnico que trabalha na produção das refeições de tais hospitais.

2 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à presença ou não dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pela origem, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ.

3 - A propósito: REsp 1.697.913/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017; AgRg no AREsp 704.400/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 28/3/2016; AgRg no AREsp 645.734/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/5/2015, DJe 3/6/2015; REsp 934.721/BA, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 2/10/2007, DJ 12/11/2007, p. 185.

4 - Ademais, não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 1.019, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada».

5 - Recurso Especial não conhecido.»

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Agravo de instrumento
Agravo de instrumento. Distribuição
CPC, art. 527 (Recurso. Agravo de instrumento. Distribuição).

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