CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 1019


Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo III - DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • Recurso. Agravo de instrumento. Distribuição
Art. 1.019

- Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

3 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 192.8920.5005.8900
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irresignação manifestada na vigência do CPC/2015. Agravo de instrumento interposto na origem. Improcedência. CPC/2015, art. 1.022. Omissão quanto a necessidade de intimação pessoal da devedora para o cumprimento da obrigação. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de suporte fático semelhante. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.3890.9002.5800
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Direito civil. Ação declaratória de rescisão contratual. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.019. Não ocorrência. Antecipação da tutela. Requisitos preenchidos. Alteração das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Segundos embargos de declaração rejeitados. Multa. Cabimento. Recurso não provido.

«1 - Não cabe, em regra, recurso especial com o escopo de reexaminar decisão que concede ou não medida liminar ou antecipação da tutela, tendo em vista a natureza precária de tal provimento, que não enfrenta, em cognição exauriente, o mérito da demanda. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.3130.9009.2800
STJ
- Processual civil. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Análise dos pressupostos para concessão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte recorrente objetivando a reforma da decisão proferida pelo juízo de origem que concedeu tutela antecipada em caráter antecedente ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Tocantins, para determinar à empresa e ao Estado do Tocantins que mantenham integralmente o serviço, de alimentação e fornecimento de dietas especiais no Hospital Regional Publico de Gurupi e, ainda, o corpo técnico que trabalha na produção das refeições de tais hospitais. ...(Continua)

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Agravo de instrumento
Agravo de instrumento. Distribuição
CPC, art. 527 (Recurso. Agravo de instrumento. Distribuição).

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