Modelo de Petição para Nulidade de Flagrante por Ausência de Requisitos Legais
Publicado em: 23/04/2024 Direito PenalModelo de petição para a anulação de flagrante por violação dos requisitos legais, incluindo a invasão de domicílio e a falta de conexão direta do acusado com o delito.
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