CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 1013


Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo II - DA APELAÇÃO

  • Apelação. Recurso. Devolução da matéria impugnada
Art. 1.013

- A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 1º - Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.

§ 2º - Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

Causa madura

§ 3º - Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:

I - reformar sentença fundada no art. 485;

II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;

III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;

IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.

§ 4º - Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.

§ 5º - O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.

86 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.5680.7000.7900
STJ
- Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.013 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Existência de repercussão geral a respeito da matéria. Tema 576/STF. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Precedentes. Condutas previstas na Lei 11.343/2006, art. 11. Requisitos. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Dosimetria das sanções. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Município de Pitangueiras, objetivando a responsabilização de ex-Procurador Chefe e de ex-Prefeito por atos consubstanciados na emissão de parecer favorável à empresa De Felício Artefatos de Cimento Ltda. ME, e na autorização de compensação do débito tributário da empresa perante o Município. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5680.7000.7800
STJ
- Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.013 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Existência de repercussão geral a respeito da matéria. Tema 576/STF. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Precedentes. Condutas previstas na Lei 8.429/1992, art. 11. Requisitos. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Dosimetria das sanções. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Município de Pitangueiras, objetivando a responsabilização de ex-Procurador Chefe e de ex-Prefeito por atos consubstanciados na emissão de parecer favorável à empresa De Felício Artefatos de Cimento Ltda. ME, e na autorização de compensação do débito tributário da empresa perante o Município. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5680.7000.2600
STJ
- Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Pretensão de afastamento da aplicação de alíquota especial majorada do ICMS, em operações com energia elétrica. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, como autoridade impetrada, no polo passivo do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Extinção do processo, de ofício, sem Resolução do mérito, restando prejudicado o recurso ordinário.

«I - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança preventivo, impetrado em 17/10/2016, contra o Secretário da Fazenda do Estado do Paraná, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no qual se pretende afastar a aplicação da alíquota especial majorada do ICMS (29%), em operações com energia elétrica, ao fundamento de inconstitucionalidade da legislação estadual, por ofensa aos princípios constitucionais da seletividade, da essencialidade e da igualdade tributárias. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5680.7000.2500
STJ
- Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Pretensão de afastamento da aplicação de alíquota especial majorada do ICMS, em operações com energia elétrica. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, como autoridade impetrada, no polo passivo do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Extinção do processo, de ofício, sem Resolução do mérito, restando prejudicado o recurso ordinário.

«I - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança preventivo, ajuizado em 28/06/2017, contra o Secretário da Fazenda do Estado do Paraná, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no qual se pretende afastar a aplicação da alíquota especial majorada do ICMS (29%), em operações com energia elétrica, ao fundamento de inconstitucionalidade da legislação estadual, por ofensa aos princípios constitucionais da seletividade, da essencialidade e da igualdade tributárias. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3013.4000.1200
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

«1 - A Segunda Turma não conheceu do Recurso Especial, com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8274.4002.2400
STJ
- Meio ambiente. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 1.013 e CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Ação de reparação de dano ambiental. Nexo de causalidade entre a redução da piscosidade e a conduta da chesf. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1 - Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal estadual apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8274.4002.3500
STJ
- Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - No tocante à alegada violação da Lei 8.429/1992, art. 17' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00084291992-17'>Lei 8.429/1992, art. 17, § 3º; Lei 4.717/1965, art. 6º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00047171965-6'>Lei 4.717/1965, art. 6º, § 3º; CPC/2015, art. 18, CPC/2015, art. 485, IV, V, VI, § 3º, CPC/2015, art. 1.013, §§ 1º e 3º; CCB/2002, art. 935 e CPP, art. 66, verifico que os referidos dispositivos legais não foram apreciados pelo acórdão recorrido, o qual examinou unicamente a tese da prescrição. Ademais, não foram opostos Embargos de Declaração para suprir suposta omissão. Dessa forma, não se observou o requisito indispensável do prequestionamento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8274.4002.5000
STJ
- Meio ambiente. Processual civil. Ação de indenização. Redução da vazão do rio são francisco que diminuiu a piscosidade. Acórdão recorrido que concluiu inexistir nexo de causalidade entre a conduta da recorrida e o alegado dano ambiental. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.013 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8082.8008.7000
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Reclamação trabalhista. Representação comercial. 1. Apelação interposta com fulcro no CPC/1973. Correto apontamento de violação ao disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º do, em vez do CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Teoria do isolamento dos atos processuais e tempus regit actum. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. 2. Cerceamento de defesa acolhido. Não incidência da Súmula 7/STJ. Matéria exclusivamente de direito. 3. Competência da justiça comum para processamento e julgamento da ação de cobrança de comissão proposta por representante comercial. Hipótese em que a demanda foi ajuizada e integralmente instruída na justiça do trabalho e sentenciada na justiça cível comum. Juiz natural da causa que deveria ter intimado as partes para manifestarem-se a respeito de eventual mácula ou deficiência havida no processo, durante a tramitação no juízo trabalhista. Afastamento da aplicação da teoria da causa madura pelo tribunal de origem. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 2 e 3, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no CPC/1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada após 18 de março de 2016, os preconizados no CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8082.8004.8300
STJ
- Meio ambiente. Processual civil. Ação de indenização. Redução da vazão do rio são francisco que diminuiu a piscosidade. Acórdão recorrido que concluiu inexistir nexo de causalidade entre a conduta da recorrida e o alegado dano ambiental. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.013 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ...(Continua)

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