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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 1013


Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo II - DA APELAÇÃO
  • Apelação. Recurso. Devolução da matéria impugnada
Art. 1.013

- A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 1º - Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.

§ 2º - Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

Causa madura

§ 3º - Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:

I - reformar sentença fundada no art. 485; [[CPC/2015, art. 485.]]

II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;

III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;

IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.

§ 4º - Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.

§ 5º - O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1013

172 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.0164.6000.7800
STJ
- Agravos em recursos especiais. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Dispensa indevida de licitação. Situação emergencial não evidenciada pelo tribunal a quo.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de Ângela Cristina Argolo da Silva, Argolo Empreiteira de Mão de Obra (empresa individual de Ângela Cristina Argolo da Silva), Cleusa Cassaniga, Nildo Cassaniga, Tarcízio Zanelato, Maria Heidemann, Charles Roberto Petry, Marcelo Schlickmann Souza, Dalva Maria Rhenius, Leopoldo Valdemar Dagnoni, José Valdevino Arruda Coelho e André Luiz Pimentel Leite da Silva Júnior, sob a alegação de que os réus frustraram processo licitatório e lesaram o patrimônio público. Por sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. O Ministério Público do Estado de Santa Catarina e alguns dos réus interpuseram recursos de apelação. A Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer da remessa necessária, dar provimento ao recurso do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e negar provimento aos demais. Inconformados, André Luiz Pimentel Leite da Silva Júnior, Dalva Maria Rhenius e Tarcízio Zanelato interpuseram recursos especiais. O Tribunal a quo inadmitiu os recursos, razão pela qual agravaram da decisão, a fim de possibilitar a subida dos recursos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.0164.6003.1000
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 489, II e III, CPC/2015, art. 1.013, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, I e II e CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, I e II, e CPC/1973, art. 535. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.3514.1006.2300
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Teoria da aparência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1.022, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.013 e CPC/2015, art. 492. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.0741.7003.6000
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade. Multa. Fundamentação concreta. Não ocorrência. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.

«1 - Não há supressão de instância, porquanto o recurso de apelação possui efeito devolutivo amplo, de modo que ao Tribunal é permitido apreciar e julgar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, nos termos do CPC/2015, art. 1.013, § 1º c/c CPP, art. 3º. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.0164.6003.6900
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acórdão que, em sua fundamentação, afasta a Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º, sem que haja requerimento da parte nesse sentido. Tema não discutido pelas partes e sem correspondência com a parte dispositiva. Infringência à proibição de reformatio in pejus e de julgamento extra ou ultra petita. Inocorrência. Caracterização de obiter dictum.

«1 - Sustenta-se no Recurso Especial que o Tribunal de origem infringiu a proibição de refomatio in pejus (CPC/2015, art. 1.013) e de julgamento ultra e extra petita (CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492), uma vez que, além de julgar procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, teria afastado, sem que houvesse requerimento da parte autora, da Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º, que determina o cancelamento automático da aposentadoria especial se o segurado continuar a exercer atividade sujeita a agentes nocivos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.4332.0008.0800
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços advocatícios. Demanda declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por perdas e danos materiais e danos morais. Sentença de extinção sem Resolução do mérito. Carência da ação. Falta de interesse processual. Erro substancial na quitação. Inovação recursal. Apelação não conhecida. Violação ao CPC/2015, art. 1.013, § 1º. Invocação recursal. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Incidência. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4914.8008.0100
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Anulatória de débito tributário. Ipva. Abrangência da sentença. Efeito devolutivo da apelação. CPC/2015, art. 1.013, §§ 1º e 2º. Ausência de nulidade. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.6301.8001.2800
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Violação à congruência. Não ocorrência. Termo inicial da prescrição trienal de restituição da cobrança indevida. Data do pagamento. Precedente. Apreciação da matéria prejudicada pela prescrição. Dever de ofício nos termos do CPC/2015, art. 1.013, § 4º. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática de toda a petição recursal. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.5175.0000.2600
TRF3
- Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Sentença extra petita. Nulidade. Aposentadoria por idade urbana. Empregada doméstica. Período sem registro em CTPS, anterior à vigência da Lei 5.859/1972. Declaração de ex-empregador. Admissão. Conjunto probatório suficiente. Preenchimento dos requisitos legais. Procedência. Termo inicial. Correção monetária. Juros de mora. Honorários advocatícios. Benefício concedido. Ação julgada procedente. Prejudicada a apelação da parte autora no mérito. Lei 8.213/1991, art. 11, II. Lei 8.213/1991, art. 25, II. Lei 8.213/1991, art. 48. Lei 8.213/1991, art. 142.

«1 - A sentença é extra petita, eis que julgou improcedente pedido de benefício não pleiteado na inicial, considerando que a parte autora requerera o benefício de aposentadoria por idade urbana. Portanto, ao extrapolar os limites do pedido, restou violado o princípio da congruência insculpido no CPC/1973, art. 460, CPC/2015, art. 492. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5541.4001.3800
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Hipótese em que o tribunal de origem deu provimento à apelação, interposta pela Fazenda Pública, para julgar improcedentes os embargos à execução. Alegada infringência ao CPC/2015, art. 1.113. Tese recursal não prequestionada, a despeito da oposição de embargos declaratórios. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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