Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título III - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
Capítulo IV - DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

  • Desconsideração da personalidade jurídica. Citação. Prazo
Art. 135

- Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

  • Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Inovação legislativa
5 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 184.4050.6002.6500
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Locação. Ação revisional de aluguel. Execução de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócio. Falta de citação. Nulidade. Ausência. Participação na administração da empresa. Ato fraudulento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Confusão patrimonial. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ).

2 - A falta de citação do sócio, por si só, na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, não induz nulidade, que somente deve ser reconhecida nos casos de efetivo prejuízo ao exercício da ampla defesa, o que não ocorreu no caso em apreço. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 135, Código de Processo Civil à luz do princípio tempus regit actum.

3 - Hipótese em que a retirada do sócio ocorreu quando já havia ação judicial em curso, relativa a débitos locatícios contemporâneos à época em que ainda integrava a sociedade.

4 - Impossibilidade de conhecimento do recurso quanto à alegação do agravante de não haver participado da administração da empresa executada e de inexistir indicação de ato fraudulento atribuído à sua conduta, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ.

5 - Presente a hipótese de abuso da personalidade jurídica da sociedade executada, caracterizado pela confusão patrimonial, é viável a desconsideração da personalidade jurídica de modo a recair a execução sobre o patrimônio pessoal dos sócios.

6 - Não incidem as disposições contidas nos CCB/2002, art. 1.003 e CCB/2002, art. 1.032 na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, que tem como fundamento o abuso de direito por parte do sócio quando ele ainda fazia parte do quadro societário da pessoa jurídica. Precedentes.

7 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula 282/STF).

8 - As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento.

9 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 185.7292.9000.2700
STJ
- Recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015. Procedimento para declaração. Requisitos para a instauração. Observância das regras de direito material. Desconsideração com base no CCB/2002, art. 50. Abuso da personalidade jurídica. Desvio de finalidade. Confusão patrimonial. Insolvência do devedor. Desnecessidade de sua comprovação.
«1 - A desconsideração da personalidade jurídica não visa à sua anulação, mas somente objetiva desconsiderar, no caso concreto, dentro de seus limites, a pessoa jurídica, em relação às pessoas ou bens que atrás dela se escondem, com a declaração de sua ineficácia para determinados efeitos, prosseguindo, todavia, incólume para seus outros fins legítimos.

2 - O CPC/2015 inovou no assunto prevendo e regulamentando procedimento próprio para a operacionalização do instituto de inquestionável relevância social e instrumental, que colabora com a recuperação de crédito, combate à fraude, fortalecendo a segurança do mercado, em razão do acréscimo de garantias aos credores, apresentando como modalidade de intervenção de terceiros (CPC/2015, art. 133. CPC/2015, art. 134. CPC/2015, art. 135. CPC/2015, art. 136. CPC/2015, art. 137).

3 - Nos termos do novo regramento, o pedido de desconsideração não inaugura ação autônoma, mas se instaura incidentalmente, podendo ter início nas fases de conhecimento, cumprimento de sentença e executiva, opção, inclusive, há muito admitida pela jurisprudência, tendo a normatização empreendida pelo novo diploma o mérito de revestir de segurança jurídica a questão.

4 - Os pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica continuam a ser estabelecidos por normas de direito material, cuidando o diploma processual tão somente da disciplina do procedimento. Assim, os requisitos da desconsideração variarão de acordo com a natureza da causa, seguindo-se, entretanto, em todos os casos, o rito procedimental proposto pelo diploma processual.

6 - Nas causas em que a relação jurídica subjacente ao processo for cível-empresarial, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica será regulada pelo CCB/2002, art. 50, nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.

7 - A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

8 - Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 186.5165.5003.7000
STJ
- Tributário. Crédito tributário. Matéria dos CPC/2015, art. 133, CPC/2015, art. 134, CPC/2015, art. 135, CPC/2015, art. 136, CPC/2015, art. 137. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento.
«I - Quanto à matéria constante nos CPC/2015, art. 133, CPC/2015, art. 134, CPC/2015, art. 135, CPC/2015, art. 136, CPC/2015, art. 137, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 211/STJ, que assim dispõe: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo».

II - A falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordado pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra de forma analítica e detalhada a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa.

III - O Superior Tribunal de Justiça admite o prequestionamento implícito nas hipóteses em que a tese jurídica tratada no recurso especial foi objeto de análise/discussão pelo Tribunal de origem ainda que sem haver expressa menção aos dispositivos legais correspondentes. Não é o aconteceu no caso dos autos.

IV - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 190.8782.8000.2000
TRF3
- Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 133, CPC/2015, art. 134, CPC/2015, art. 135, CPC/2015, art. 136 e CPC/2015, art. 137. Recurso provido. CTN, art. 135.
«- A interpretação sistemática das regras jurídicas mencionadas leva à conclusão da aplicação do procedimento do CPC/2015, arts. 133 e seguintes apenas quando fundado o pedido de redirecionamento para o sócio no CCB/2002, art. 50, pois a imputação da responsabilidade na situação depende do preenchimento pelo magistrado de conceitos abertos, como desvio de finalidade, confusão patrimonial. Caso fundado o pedido de redirecionamento na dissolução irregular da empresa, não há necessidade de instauração de um incidente de desconsideração de personalidade jurídica, nos moldes previstos no CPC/2015, para que haja a responsabilização patrimonial do sócio-gerente.

- O incidente de desconsideração da pessoal jurídica, inovação trazida pelo CPC/2015, não se aplica para os casos de pedido de redirecionamento, em razão do CTN, art. 135, que se configura como norma especial, sujeita a procedimento próprio.

- Agravo de instrumento provido.»

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Doc. LEGJUR 190.5190.5003.3400
STJ
- Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Sucessão irregular de sociedades cooperativas. 1. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 2. Realização de diversos negócios jurídicos que importaram em transferência de ativos e confusão patrimonial. Interesse jurídico do banco credor para incluir a sucessora no polo passivo da execução devidamente demonstrado. 3. Instauração do procedimento previsto no CPC/2015, art. 133 a CPC/2015, art. 135. Desnecessidade. 4. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. 5. Alegação de que não teria ocorrido sucessão entre as empresas. Interpretação de cláusulas dos negócios celebrados entre as partes e reexame de provas. Descabimento. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Lei 5.764/1971, art. 57, Lei 5.764/1971, art. 58, Lei 5.764/1971, art. 59, Lei 5.764/1971, art. 60, Lei 5.764/1971, art. 61 e Lei 5.764/1971, art. 62
«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material constante do julgado, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

2 - Na esteira do que dispõem os Lei 5.764/1971, art. 57, a 62, a constituição de uma nova sociedade cooperativa poderá ocorrer por meio de fusão, incorporação ou desmembramento. No caso, segundo as premissas fáticas delineadas pelas instâncias ordinárias, a negociação firmada entre as entidades configurou apenas uma «sucessão de fato», regulada, portanto, pelas normas gerais do Direito Civil. Sob esse prisma, a transmissão de direitos e obrigações à sociedade sucessora, mediante o reconhecimento de ter havido fraude na negociação, faz com que tanto esta quanto a sucedida tenham legitimidade para responder, solidariamente, pelas dívidas, não havendo se falar, por conseguinte, em ausência de interesse jurídico do credor, que está autorizado a demandar, diretamente, tanto uma quanto outra pela cobrança dos débitos, independentemente de a cooperativa sucedida não ter encerrado suas atividades.

3 - A instauração do procedimento previsto no CPC/2015, art. 133, CPC/2015, art. 134, e CPC/2015, art. 135 destina-se, exclusivamente, à verificação dos requisitos previstos em lei para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, não se aplicando, por isso, à hipótese dos autos.

4 - O acórdão recorrido decidiu a questão relativa à inclusão da sucessora, ora recorrente, no polo passivo da execução, de forma clara e objetiva, naquilo que a Corte local entendeu pertinente à solução da controvérsia. Portanto, inexiste deficiência na fundamentação.

5 - A partir da interpretação de cláusulas dos negócios celebrados entre as partes, bem como do exame das provas documentais carreadas ao processo, concluiu o Tribunal de origem pela ocorrência de sucessão, de fato, entre as sociedades, representada por confusão patrimonial e operacional entre elas, a qual envolveu não apenas a transferência de ativos, englobando as operações financeiramente viáveis da executada, mas também do seu corpo de empregados, na intenção de evitar que a sucessora, ora recorrente, tivesse que responder pelo passivo da sucedida. Tudo isso com o objetivo de fraudar os credores. Nesse contexto, a revisão do julgado com o consequente acolhimento da pretensão recursal encontra óbice na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

6 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.»

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Disregard
Desconsideração da personalidade jurídica
Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior
Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa
Lei 12.529, de 30/11/2011, art. 34 (Lei Antitruste. CADE. Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica)
CPC, art. 596 (Desconsideração da personalidade jurídica).
CCB/2002, art. 50 (Desconsideração da personalidade jurídica).
CCB/2002, art. 1.016, e ss. (responsabilidade do sócio).
CDC, art. 28 (Desconsideração da personalidade jurídica).
Lei 9.615, de 24/03/1998, art. 27 (Desporto. Desconsideração da personalidade jurídica)
Lei 9.605, de 12/02/1998, art. 4º (Meio ambiente. Desconsideração da personalidade jurídica)
Lei 8.884, de 11/06/1994, art. 18 ([Revogação parcial pela Lei 12.529, de 30/11/2011. Arts. 1 a 85 e 88 a 93. Vigência em 29/05/2012]. Lei Antitruste. CADE. Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. Desconsideração da personalidade jurídica)
CTN, art. 134, VII, e ss. (Tributário. Responsabilidade dos sócios).

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