Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 135

  • Desconsideração da personalidade jurídica. Citação. Prazo
Art. 135

- Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

  • Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Inovação legislativa