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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Artigo 818


Título X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO
Capítulo II - DO PROCESSO GERAL
Seção IX - DAS PROVAS
  • Ônus da prova
CF/88, art. 5º, LVI (Prova ilícita).
CPC/2015, art. 464, e ss. (prova pericial).
CPC/2015, art. 442, e ss. (prova testemunhal).
CPC/2015, art. 405, e ss. (prova documental).
CPC/2015, art. 373 (Ônus da prova).
CPC/2015, art. 369, e ss. (Das provas).
CPC, art. 332, e ss (das provas).
CPC, art. 333 (Ônus da prova).
CPC, art. 364, e ss. (prova documental).
CPC, art. 400, e ss. (prova testemunhal).
CPC, art. 420, e ss. (prova pericial).
Art. 818

- O ônus da prova incumbe:

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (Nova redação ao artigo. Vigência em 11/11/2017)

I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.

§ 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

§ 2º - A decisão referida no § 1º deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido.

§ 3º - A decisão referida no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

  • Redação anterior (original): «Art. 818 - A prova das alegações incumbe à parte que as fizer.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 818

933 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.1071.0000.1100
TST
- Horas in itinere. Horas de sobreaviso.

«Está consignado no acórdão regional que o trajeto percorrido pelo reclamante até o local de trabalho era de difícil acesso e não servido por transporte público, tendo o TRT alcançado essa conclusão após verificar que o «Juiz primário declarou seu conhecimento pessoal sobre a matéria, o fato de ser público e notório que a Estação Paratinga fica em local de difícil acesso e não servido por transporte público.». Portanto, não se vislumbra ofensa aos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, pois, de acordo com o art. 334, I desse CPC (CPC/2015, art. 374, I, do CPC atual), não dependem de prova os fatos notórios. Quanto às horas de sobreaviso, o TRT asseverou que não foi negada a sua prestação, não tendo a reclamada cuidado de apresentar cartões de pontos válidos, invertendo-se o ônus da prova em seu desfavor, dele não se desincumbindo. Nesse ponto, a decisão está em consonância com a Súmula 338/TST, I, do TST, sofrendo o apelo o óbice da CLT, art. 896, § 4º (com a redação vigente à época da interposição do apelo) e da Súmula 333/TST. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1062.9002.0600
TST
- Adicional de insalubridade. CLT, art. 189.

«A Corte Regional consignou a presença do agente insalubre ruído no ambiente de trabalho do autor, a utilização frequente de rádio amador pelo autor no canteiro de obra e necessidade de retirar o plug para conversar e que os PPRA colacionados nos autos indicam a exposição ao ruído com alto grau de risco. Na esteira do CPC, art. 131 de 1973, concluiu que os EPIS ofertados pela ré não eram suficientes para elidir o agente insalubre, na medida em que utilizados incorretamente, por conta da forma como o serviço deveria ser prestado, razão pela qual assegurou ao empregado o direito ao adicional de insalubridade. Logo, a condenação não contraria, mas se coaduna com os termos dos arts. 189, 191, 192 e 194 da CLT e da Súmula 80/TST. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1062.9001.2600
TST
- Indenização por dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Observa-se que resultaram configurados o dano decorrente do acidente de trabalho, o nexo causal, além da culpa da empregadora, pois «não foram juntados quaisquer documentos que atestem a adoção de medidas preventivas pela ré. Se houve, portanto, resultado danoso, houve omissão de cautela, que é a própria definição jurídica de culpa. Foi gerado dano previsível a outrem, ao agir com culpa, identificada a modalidade negligência.» Nesse contexto, para se contrapor os argumentos recursais com os do decisum regional, no sentido de que não houve conduta culposa por parte da empregadora, seria necessário o reexame de fatos e provas, circunstância vedada nesta fase recursal pela Súmula 126/TST. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1062.9001.2500
TST
- Recurso de revista da empresa. Reversão da demissão. Ônus da prova.

«A lide não foi decidida sob o enfoque de quem deveria fazer provas e não fez, mas sim com amparo nas provas efetivamente produzidas. Logo, não há se falar em violação da CLT, art. 818 e CPC/2015, art. 333. O TRT concluiu que a autora foi compelida a demitir-se, diante da negativa da ré em adotar as medidas necessárias ao seu retorno ao trabalho. Fundamentou que, no momento da demissão, não houve homologação sindical e que a autora gozava de estabilidade acidentária. Nesse contexto, verifica-se que arestos indicados à divergência são inespecíficos, na medida em que não partem das mesmas premissas fáticas registradas no acórdão regional. Incidência da Súmula 296/TST. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1062.9001.0900
TST
- Indenização compensatória de 40% do FGTS.

«O Tribunal Regional deferiu as diferenças de indenização de 40% do saldo do FGTS amparado no laudo pericial que indicou a existência de tais diferenças em favor do autor. Sendo assim, restou amplamente provado o desacerto da empresa na execução dos depósitos do FGTS. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1062.9000.6900
TST
- Horas extras.

«O Tribunal Regional consignou que os cartões de ponto, além se estarem sem assinatura do reclamante, encontravam-se ilegíveis. Registrou, ainda, que o reclamante comprovou a existência de labor extraordinário. Dessa forma, não procede a indicada ofensa aos CLT, art. 818 e CPC/2015, art. 373, I e CPC/1973, art. 333, I, uma vez que os fatos foram devidamente provados, tornando inócua a análise da distribuição do ônus da prova. Recurso de revista não conhecido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1062.9000.7000
TST
- Salário substituição.

«O Tribunal Regional consignou que «A princípio, impõe ressaltar que entre a inicial e a defesa há uma divergência entre o nome da funcionária indicada como sendo substituída. O autor indicou a Sra. Micheline, enquanto a defesa, a Sra. Girleide. O autor pretendeu as substituições havidas no cargo cuja titular era a Sra. Micheline, havendo sua testemunha logrado confirmar o fato que embasou o pleito de diferenças salariais, na conformidade da CLT, art. 818. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1062.5001.2500
TST
- Horas extras.

«A Corte Regional registra que, no período de janeiro/2006 até a dispensa, não há controvérsia de que a autora estava subordinada a uma jornada de oito horas. Porém, a documentação dos autos indica que as horas extras laboradas foram quitadas ou compensadas. Decidir de forma contrária exige revolvimento de fatos e provas, encontrando o apelo óbice na Súmula 126/TST. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1062.5001.3400
TST
- Recurso de revista da reclama da iron mountain do Brasil ltda. Interposto antes da Lei 13.015/2014. Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Invalidade.

«O Tribunal a quo manteve a invalidade do acordo de compensação de jornada por dois motivos: a) impossibilidade de formalização diretamente com o empregado (acordo individual), em virtude da exigência prevista nos instrumentos normativos de participação do sindicato da categoria (acordo coletivo) e b) existência de trabalho extraordinário, inclusive aos sábados, dia em que a jornada foi dissipa da entre segunda e quinta-feira pela compensação. A decisão regional está em consonância com a Súmula 85/TST, II e IV. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1062.5001.5200
TST
- Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Comprovação da culpa in vigilando. Ônus da prova.

«De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 760.931/DF, sob a sistemática de repercussão geral, a responsabilização do Ente Público não pode se dar de forma automática e genérica. Segundo o STF, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público, por deficiência na fiscalização do contrato celebrado com a prestadora de serviços, somente pode prevalecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço, não se podendo reputar válida a interpretação que cria uma culpa presumida do Ente Público como, por exemplo, na hipótese de se considerar que o mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empregadora representa falha na fiscalização. Nesse contexto, segundo entendimento perfilhado pelo STF, cabe ao trabalhador comprovar, nos termos dos CPC/2015, art. 373, I ( CPC/1973, art. 333, I), e CLT, art. 818, a falha na fiscalização pelo Ente Público. Desse modo, apenas se constatada prova concreta da conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço, é que será possível responsabilizá-lo subsidiariamente. No caso dos autos, não houve prova concreta da omissão do Poder Público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, tendo esta sido presumida pela instância de origem, que imputou ao ente público o ônus da prova, razão pela qual deve ser afastada a responsabilidade subsidiária do reclamado. Recurso de revista conhecido e provido.» ...(Continua)

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