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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Artigo 405


Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Título IV - DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES
Capítulo III - DAS PERDAS E DANOS
Art. 405

- Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

Jurisprudência Selecionada do artigo 405

74 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.0860.9000.5100
STJ
- Recurso especial repetitivo. Compromisso de compra e venda. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1.002/STJ. Acórdão recorrido proferido em julgamento de IRDR. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Resolução imotivada pelo promitente comprador. Devolução de valores pagos. Cláusula contratual. Pedido de alteração. Sentença constitutiva. Termo inicial dos juros de mora. Trânsito em julgado. Lei 13.786/2018. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 396. CCB/2002, art. 405. Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º. Súmula 543/STJ. CPC/1973, art. 219. CDC, art. 53. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.002/STJ - Definir o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelo promitente vendedor de imóvel, em caso de extinção do contrato por iniciativa do promitente comprador.
Tese jurídica firmada: - Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.
Anotações Nugep: - IRDR 0051570-97.2016.8.07.0000/TJDFT - REsp em IRDR. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 28/11/2018 e finalizada em 4/12/2018 (Segunda Seção). Relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti.
Informações Complementares: Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos (acórdão publicado no DJe de 10/12/2018).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3760.9004.7900
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda. Rescisão contratual. Promitente vendedor. Culpa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Valor razoável. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.4105.2000.3000
TJSP
- Compromisso de compra e venda. Ação de nulidade de negócio jurídico c/c rescisão contratual e restituição das parcelas pagas. Ilegitimidade passiva não verificada. Hipótese em que, embora não figurasse no contrato, a Corré era casada com o proprietário sob o regime de comunhão parcial de bens. Litisconsórcio passivo necessário. Aplicação do CPC/2015, art. 73, § 1º, I, Juros que incidem da citação, por se tratar de ilícito em responsabilidade contratual. Inteligência do CCB/2002, art. 405. Correção monetária que incide do evento danoso (Súmula 43/STJ). Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 73.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.5471.0001.9300
STJ
- Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de transito. Produção de provas. Danos morais. Arbitramento de indenização. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 212, III, CCB/2002, art. 405, CCB/2002, CCB, art. 407, pois a causa não foi decidida à luz da legislação federal indicada, nem foi exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a ele vinculada, com interpretação da sua aplicação ou não ao caso concreto. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.3890.9003.0400
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Indenizatória. Violação ao CCB/2002, art. 405. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta ao CPC/2015, art. 129, parágrafo único. Falta de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco foi alvo dos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.3091.8006.0300
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade contratual. Plano de saúde. Negativa de cobertura de cirurgia para implantação de prótese. Natureza abusiva. Dano moral. Cabimento. Termo inicial para incidência dos juros de mora. Citação. Agravo interno desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.5361.8002.6500
STJ
- Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Tributário e processual civil. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Lei 4.156/1962. Forma da incidência dos juros remuneratórios (compensatórios) e moratórios na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Recurso manifestamente inadmissível. Fixação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.5361.8001.8300
STJ
- Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. CPC/2015, art. 219 e CCB/2002, art. 405. Aplicação. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.3530.1000.0700
STJ
- Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Termo inicial dos juros de mora. Ausência de prequestionamento.

«1 - Caso em que o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso para o fim de reconhecer o direito ao reajuste mensal do vale-refeição, atualizando as parcelas não prescritas pelo IGPM até 30/6/2009 e após pelos índices de poupança nos termos da Lei 11.960/2009. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.0875.7006.9400
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Demora de cancelamento de gravame incidente sobre veículo alienado fiduciariamente. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Termo inicial para incidência dos juros de mora. Citação. Quantum indenizatório. Valor fixado em patamar razoável. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ...(Continua)

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