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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Artigo 405


Parte Especial -
Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Título IV - DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES
Capítulo III - DAS PERDAS E DANOS
Art. 405

- Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

Jurisprudência Selecionada do artigo 405

92 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.6911.7003.6000
STJ
- Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 240 e CCB/2002, art. 405. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela liquidez da obrigação. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do CPC/2015, art. 240 e CCB/2002, art. 405. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6911.7003.4800
STJ
- Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 240 e CCB/2002, art. 405. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela liquidez da obrigação. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do CPC/2015, art. 240 e CCB/2002, art. 405. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.0164.6002.2000
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de arbitramento de honorários sucumbenciais. Demanda autônoma. Mandato. Revogação. Obrigação ilíquida. Juros de mora. Termo inicial. Citação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.3514.1004.0300
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Adicional de local de exercício. Parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo. Juros de mora. Termo inicial. Infringência ao CPC/1973, art. 219 c/c CCB/2002, art. 405. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.4332.0008.2100
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.

«1 - A ausência de enfrentamento da questão atinente ao termo inicial dos juros de mora pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento em relação ao CCB/2002, art. 405, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.4573.4001.1900
STJ
- Administrativo. Ação de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros. Matéria sumulada. Incidência da Súmula 54/STJ.

«I - Na origem, ajuizou-se ação contra a Viação Madureira Candelaria Ltda com o objetivo de obter indenização decorrente do acidente sofrido quando transportada por van que colidiu com veículo da empresa ré. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1002.4500
STJ
- Processual civil e administrativo. Servidor público. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Reconhecimento da dívida. Pagamento parcelado. Mora. CCB/2002, art. 397. Princípio da actio nata. Retomada da contagem do prazo prescricional. Prescrição constatada na presente hipótese. Recurso especial provido. Mandado de segurança denegado.

«1 - Segundo se depreende do acórdão recorrido, «a impetrante, na condição de pensionista, requer seja reconhecido o seu direito líquido e certo ao pagamento dos valores que o Estado de Mato Grosso do Sul, embora administrativamente tenha reconhecido serem devidos ao servidor falecido Adair Carneiro, em 31/08/2006, em três parcelas de R$ 40.647,24, deixou de pagar na integralidade, pois quitou apenas a primeira parcela, vencida em setembro de 2006, mantendo-se inerte quanto ao pagamento do valor correspondente as parcelas vencidas em outubro e novembro de 2006». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1000.7100
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Tema não analisado no acórdão recorrido. Embargos de declaração rejeitados. Prequestionamento. Indispensabilidade. Aplicação da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Requisitos não atendidos.

«1 - Afigura-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, a vedação da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9000.5100
STJ
- Recurso especial repetitivo. Compromisso de compra e venda. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1.002/STJ. Acórdão recorrido proferido em julgamento de IRDR. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Resolução imotivada pelo promitente comprador. Devolução de valores pagos. Cláusula contratual. Pedido de alteração. Sentença constitutiva. Termo inicial dos juros de mora. Trânsito em julgado. Lei 13.786/2018. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 396. CCB/2002, art. 405. Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º. Súmula 543/STJ. CPC/1973, art. 219. CDC, art. 53. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.002/STJ - Definir o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelo promitente vendedor de imóvel, em caso de extinção do contrato por iniciativa do promitente comprador.
Tese jurídica firmada: - Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.
Anotações Nugep: - IRDR 0051570-97.2016.8.07.0000/TJDFT - REsp em IRDR. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 28/11/2018 e finalizada em 4/12/2018 (Segunda Seção). Relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti.
Informações Complementares: Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos (acórdão publicado no DJe de 10/12/2018).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3760.9004.7900
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda. Rescisão contratual. Promitente vendedor. Culpa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Valor razoável. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

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