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CP - Código Penal

Artigo 69


Parte Geral -
Título V - DAS PENAS
Capítulo III - DA APLICAÇÃO DA PENA
  • Concurso material
Art. 69

- Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo)

§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. [[CPP, art. 44.]]

§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais.

  • Redação anterior (original): «Interdições de direitos
    Art. 69 - São interdições de direitos:
    I - a incapacidade temporária para investidura em função pública;
    II - a incapacidade, permanente ou temporária, para o exercício da autoridade marital ou do pátrio poder;
    III - a incapacidade, permanente ou temporária, para o exercício de tutela ou curatela;
    IV - a incapacidade temporária para profissão ou atividade cujo exercício depende de habilitação especial ou de licença ou autorização do poder público:
    V - a suspensão dos direito politicos.
    Incidência em interdição de direito
    Parágrafo único. Incorrem:
    I - na interdição sob o I:
    a) de cinco a vinte anos, o condenado a reclusão por tempo não inferior a quatro anos ou o condenado por crime doloso cometido no exercício de função pública, em prejuizo da Fazenda Pública, ou de patrimônio de entidade paraestatal, qualquer que seja o tempo da pena:
    b) de dois a oito anos, o condenado a reclusão por tempo superior a dois anos e inferior a quatro, ou o condenado por crime cometido com abuso de poder ou violação de dever inerente a função pública, excetuado o caso previsto na letra a, parte final;
    II - na interdição sob o II:
    a) permanentemente, o condenado por crime de que resulte manifesta incompatibilidade com o exercício da autoridade marital ou do pátrio poder;
    b) de dois a oito anos, o condenado por crime cometido com abuso da autoridade marital ou do pátrio poder, se não incide na sanção anterior;
    c) nos demais casos, até o termo da execução da pena ou da medida de segurança detentiva, o condenado a reclusão por tempo superior a dois anos;
    III - na interdição sob o III:
    a) permanentemente, o condenado por crime de que resulte manifesta incompatibilidade com o exercício da tutela ou curatela;
    b) de cinco a vinte anos, o condenado a reclusão por tempo não inferior a quatro anos;
    c) de dois a oito anos, o condenado a reclusão superior a dois anos e inferior a quatro, ou por crime cometido com abuso de poder ou infração de dever inerente à tutela ou curatela, se não ocorre o caso da letra a;
    IV - na interdição sob o IV, de dois a dez anos, o condenado por crime cometido com abuso de profissão ou atividade, ou com infração de dever a ela inerente;
    V - na interdição sob o V, o condenado a pena privativa de liberdade, enquanto dure a execução da pena, a aplicação da medida de segurança detentiva ou a interdição sob I.
    V - na interdição a que se refere o inciso V, o condenado a pena privativa da liberdade, enquanto durarem os efeitos da condenação. (Redação dada pela Lei 6.416, de 24/05/1977) »

Jurisprudência Selecionada do artigo 69

279 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.5541.4003.0500
STJ
- Processo penal. Agravo regimental da decisão que denegou a ordem. Sentença condenatória. Pena de 39 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada com recomendação de celeridade no julgamento do apelo. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2063.7005.4400
STJ
- Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35, e na Lei 10.826/2003, art. 16, caput, e parágrafo único, IV, c/c o CP, art. 61, I e CP, art. 69. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Tese de excesso de prazo. Desídia da autoridade judicial não evidenciada. Pedido de extensão de benefício concedido a corréu. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.

«1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito e da periculosidade do Agente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2063.7005.0500
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 157, § 2º, I e II, e CP, 288, parágrafo único, c/c o CP, art. 69. Pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Regime inicial de cumprimento da pena. Detração. Ausência de informações suficientes. Competência concorrente do juízo das execuções para avaliação. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8112.2004.6900
STJ
- Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processo penal. CP, art. 217-A, c/c CP, art. 226, II, CP, art. 69 e CP, art. 71, estupro de vulnerável. Dissídio jurisprudencial. Ausência do necessário cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido. Decisão mantida. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo à defesa. Prescrição da pretensão punitiva. Razões dissociadas da realidade fático-processual constante dos autos. Súmula 284/STF. Incidência mantida. Pleito de reconhecimento da modalidade tentada do delito. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF mantida. Insurgência desprovida.

«I - O recurso especial, interposto com fulcro na CF/88, art. 105, III «c», exige a demonstração do dissídio jurisprudencial através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ), o que não ocorreu na espécie. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.3725.9003.7000
STJ
- Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Réu preso durante toda a instrução. Prisão preventiva. Cabimento reconhecido no HC Acórdão/STJ com base na garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Gravidade concreta. Natureza e quantidade das drogas. Fundamento idôneo. Ordem de habeas corpus denegada

«1 - O Paciente foi preso, no dia 01/08/2018, em decorrência de decreto de prisão temporária, posteriormente convertida em prisão preventiva, e condenado nas sanções penais previstas na Lei 11.343/2006, art. 35, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI (fato 01), e Lei 11.343/2006, art. 33, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI, na forma da Lei 11.343/2006, art. 71 (fatos 02, 03 e 04), todos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69, à pena de 12 (doze) reclusão, em regime inicial fechado, vedado o apelo em liberdade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.3725.9002.4900
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade do delito. Periculosidade da ré, acusada de matar a própria mãe por motivo fútil. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido

«1 - No caso, em 22/10/2018, a Recorrente foi presa em flagrante e, posteriormente, denunciada pela prática dos crimes previstos no CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 61, II, s «e» e «h», e no CP, art. 211, caput, ambos na forma do CP, art. 69, caput, todos do Código Penal, sob acusação de matar violentamente sua genitora (maior de 60 anos e portadora de doença degenerativa), a qual foi enterrada na área do jardim da residência, porque não mais queria prestar cuidados à vítima. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5214.4007.6700
STJ
- Habeas corpus. Processual penal. CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c o CP, art. 14, II, CP, art. 158, §§ 1º e 3º, na forma do CP, art. 69 e ECA, art. 244-B. Gravidade concreta do delito e modus operandi. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A prisão preventiva do Acusado foi decretada como forma de resguardar a ordem pública, considerando, em especial, a gravidade concreta do delito imputado, além do modus operandi: o crime imputado ao Acusado envolveu concurso de pessoas, restrição de liberdade da Vítima, ameaças e emprego de arma de fogo - , evidenciando, assim, a necessidade da prisão cautelar. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2792.7005.6200
STJ
- Penal e processual penal. Recurso especial. Evasão de divisas. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de acesso integral aos procedimentos investigativos. Limitação do direito de prova. Nulidade não configurada. Tipicidade da conduta. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Materialidade e autoria demonstradas. Revisão. Descabimento. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias do delito e consequências do crime. Fundamentação idônea. CP, art. 71 fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Conduta reiterada por mais de 7 vezes, em atividade que se estendeu por mais de 1 ano. Fração de 2/3 justificada. Pena de multa. CP, art. 49 proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada.

«1 - A negativa de acesso dos advogados aos autos chamados de «Inquérito-Mãe», os quais deram origem ao inquérito policial e resultaram na respectiva ação penal, não limitou, no caso, o direito de prova. Ressalva do ponto de vista do Relator, que, no ponto, ficou vencido. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9734.7007.8600
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Réu preso durante toda a instrução. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso desprovido.

«1 - O Recorrente foi condenado como incurso no CP, art. 157, § 2º, I, CP, art. 180, caput, e CP, art. 311, caput, do Código Penal, c/c CP, art. 69, todos do Código Penal, à pena de 10 (dez) anos, 8 (oito) meses e 11 (onze) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9463.6003.5600
STJ
- Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. CP, art. 334-A, § 1º, I, e CP, art. 330, na forma do CP, art. 69, todos absolvição, em segundo grau, do crime de desobediência. Ordem de parada por parte de policiais militares no exercício de atividade ostensiva. Conduta típica. Precedentes. Revaloração da prova. Não incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência dos vícios do CPP, art. 619. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

«1 - A decisão agravada alterou a conclusão do Tribunal a quo pela revaloração da moldura fática já delineada nos autos, o que foi demonstrado pela simples transcrição de trechos da sentença condenatória e do acórdão recorrido. Não incidência da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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