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CP - Código Penal

Artigo 69


Parte Geral -
Título V - DAS PENAS
Capítulo III - DA APLICAÇÃO DA PENA
  • Concurso material
Art. 69

- Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo)

§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. [[CPP, art. 44.]]

§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais.

  • Redação anterior (original): [Interdições de direitos
    Art. 69 - São interdições de direitos:
    I - a incapacidade temporária para investidura em função pública;
    II - a incapacidade, permanente ou temporária, para o exercício da autoridade marital ou do pátrio poder;
    III - a incapacidade, permanente ou temporária, para o exercício de tutela ou curatela;
    IV - a incapacidade temporária para profissão ou atividade cujo exercício depende de habilitação especial ou de licença ou autorização do poder público:
    V - a suspensão dos direito politicos.
    Incidência em interdição de direito
    Parágrafo único. Incorrem:
    I - na interdição sob o I:
    a) de cinco a vinte anos, o condenado a reclusão por tempo não inferior a quatro anos ou o condenado por crime doloso cometido no exercício de função pública, em prejuizo da Fazenda Pública, ou de patrimônio de entidade paraestatal, qualquer que seja o tempo da pena:
    b) de dois a oito anos, o condenado a reclusão por tempo superior a dois anos e inferior a quatro, ou o condenado por crime cometido com abuso de poder ou violação de dever inerente a função pública, excetuado o caso previsto na letra a, parte final;
    II - na interdição sob o II:
    a) permanentemente, o condenado por crime de que resulte manifesta incompatibilidade com o exercício da autoridade marital ou do pátrio poder;
    b) de dois a oito anos, o condenado por crime cometido com abuso da autoridade marital ou do pátrio poder, se não incide na sanção anterior;
    c) nos demais casos, até o termo da execução da pena ou da medida de segurança detentiva, o condenado a reclusão por tempo superior a dois anos;
    III - na interdição sob o III:
    a) permanentemente, o condenado por crime de que resulte manifesta incompatibilidade com o exercício da tutela ou curatela;
    b) de cinco a vinte anos, o condenado a reclusão por tempo não inferior a quatro anos;
    c) de dois a oito anos, o condenado a reclusão superior a dois anos e inferior a quatro, ou por crime cometido com abuso de poder ou infração de dever inerente à tutela ou curatela, se não ocorre o caso da letra a;
    IV - na interdição sob o IV, de dois a dez anos, o condenado por crime cometido com abuso de profissão ou atividade, ou com infração de dever a ela inerente;
    V - na interdição sob o V, o condenado a pena privativa de liberdade, enquanto dure a execução da pena, a aplicação da medida de segurança detentiva ou a interdição sob I.
    V - na interdição a que se refere o inciso V, o condenado a pena privativa da liberdade, enquanto durarem os efeitos da condenação. (Redação dada pela Lei 6.416, de 24/05/1977)]

Jurisprudência Selecionada do artigo 69

304 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.7604.9006.7700
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo. Negativa de apelo em liberdade. Réu condenado a 18 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão. Alegado excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada, com recomendação. Agravo regimental desprovido.

«1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.8994.8005.1100
STJ
- Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do recurso especial. Colaboração premiada. Produção prova. Necessidade. Corrupção ativa e passiva. Tipicidade. Prequestionamento. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Continuidade delitiva. Dissídio jurisprudencial. Agravo regimental. Provimento parcial. Concessão de ordem de habeas corpus ex officio.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.3074.4004.1600
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Homicídio qualificado. Pleito de reconhecimento de crime continuado, nos termos do CP, art. 71, parágrafo único, do CP. Impossibilidade. Requisito subjetivo não preenchido. Desígnios autônomos. Reiteração criminosa. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade no âmbito do writ. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.4010.1005.2400
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos no CP, art. 157, § 2º, I e II, e CP, art. 157, § 2º, I, II e V, c/c o CP, art. 69. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundado receio de reiteração delitiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1 - O indeferimento do direito de recorrer em liberdade encontra-se devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva, considerando que o Recorrente possui outras duas condenações também pela prática do delito de roubo. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.9823.8005.3500
STJ
- Recursos especiais e agravos em recursos especiais. Lavagem de dinheiro. Operação necator. Crimes de lavagem de capitais cometidos em continuidade delitiva e concurso material por particulares e agentes públicos do município de São Paulo (máfia do iss). Contrariedade ao CPP, art. 41, CPP, art. 76, caput, II e III, CPP, art. 78, II, b e c, CPP, art. 283, CPP, art. 381, III, CPP, art. 387, II e III, CPP, art. 396-A, CPP, art. 397, CPP, art. 564, caput, I, e CPP, art. 593, CP, art. 1º, CP, art. 18, I, CP, art. 33, CP, art. 59, CP, art. 60 e CP, art. 69 Lei 9.613/1998, art. 1º, Lei 12.850/2013, art. 4º, I, II, III e IV, e à Súmula 718/STF. Negativa de vigência dos CPP, art. 83 e CPP, art. 617 e CP, art. 71 divergência jurisprudencial.

«1 - A decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais (EAREsp. 2Acórdão/STJ, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6750.5000.0000
STJ
- Penal e processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. CPP, art. 312. Excepcionalidade. Impossibilidade de substituição da prisão por medida cautelar diversa. CPP, art. 282, § 6º. Inexistência de excesso de prazo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Trata-se de agravo regimental interposto por A. M. S. atacando a decisão monocrática que decretou a sua prisão preventiva no PBAC 10/DF, na intitulada Operação Faroeste, que investiga a suspeita de atuação de organização criminosa composta por advogados e servidores do TJBA como intermediadores de venda de decisões judiciais por desembargadores e juízes do referido Tribunal, a fim de realizar processo de grilagem na região do oeste baiano, com o uso de laranjas e empresas para dissimulação dos ganhos ilicitamente auferidos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6750.5000.0100
STJ
- Penal e processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. CPP, art. 312. Excepcionalidade. Impossibilidade de substituição da prisão por medida cautelar diversa. CPP, art. 282, § 6º. Inexistência de excesso de prazo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Trata-se de agravo regimental interposto por M. D. M. atacando a decisão monocrática que decretou a sua prisão preventiva no PBAC 10/DF, na intitulada Operação Faroeste, que investiga a suspeita de atuação de organização criminosa composta por advogados e servidores do TJBA como intermediadores de venda de decisões judiciais por desembargadores e juízes do referido Tribunal, a fim de realizar processo de grilagem na região do oeste baiano, com o uso de laranjas e empresas para dissimulação dos ganhos ilicitamente auferidos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.5974.9001.9000
STJ
- Agravo regimental interposto contra decisão indeferitória de tutela recursal provisória para obstar a execução antecipada da pena. Prejudicado.

«1 - O agravo regimental interposto pela defesa contra a decisão monocrática desta relatoria que indeferiu o pedido de suspensão do cumprimento provisório da pena privativa de liberdade encontra-se prejudicado, haja vista a soltura do recorrente em 8/11/2019, por ordem do Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Belo Horizonte/MG, nos autos do Processo 0104804-80.2018/8/13.0024, logo após a alteração na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, julgando as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 2Acórdão/STF, 2Acórdão/STF e 2Acórdão/STF, concluiu que a execução penal antes do trânsito em julgado da condenação contraria o princípio da não culpabilidade, inserto na CF/88, art. 5º, LVII. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.5974.9002.3100
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Extorsão. Negativa do direito de apelar em liberdade. Possibilidade. Réu preso durante toda a instrução. Prisão preventiva decretada com fundamentação idônea. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - O Recorrente foi preso preventivamente, no dia 29/05/2019, e denunciado pela prática do crime previsto no CP, art. 158, caput, por duas vezes, na forma do CP, art. 69, ambos do Código Penal, por extorquir a vítima dizendo que mataria o filho dela, de apenas doze anos, caso não fosse remunerado. Encerrada a instrução, foi condenado à pena de 5 (cinco) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 14 (catorze) dia-multa, em regime inicial fechado, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.9362.3006.1200
STJ
- Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Fração pela continuidade delitiva. Agravo regimental não provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior «A lei somente estipula a exasperação máxima da continuidade delitiva específica (até o triplo), não apontando a fração mínima aplicável. Contudo, em sintonia com o caput do CP, art. 71, impõe-se a utilização do parâmetro mínimo de 1/6, sob pena da continuidade delitiva específica tornar-se inútil, por ser substituída pelo concurso material, cujo critério do cúmulo material é o teto da exasperação da continuidade. Por conseguinte, na quase totalidade das vezes seria a exasperação descartada a adoção do critério do CP, art. 69» (HC 2Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T. DJe 30/5/2018). ...(Continua)

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