DECRETO-LEI 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940

CP - Código Penal
(D. O. 31-12-1940)

Parte Geral
Título V
DAS PENAS
Capítulo III
DA APLICAÇÃO DA PENA
  • Circunstâncias atenuantes
Art. 65

- São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

Lei 7.209, de 11/07/1984 (Nova redação ao artigo)
CPP, art. 484, parágrafo único (Júri. Quesitos).

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença;

CP, art. 77, § 2º, 115.
Súmula 74/STJ.

II - o desconhecimento da lei;

CP, art. 21.

III - ter o agente:

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

CP, art. 16.

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

CP, arts. 22 e 23, III.
Confissão espontânea

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

CPP, art. 197, e ss. (Confissão)

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

CPP, art. 484 (Júri. Quesitos).
Doc. LEGJUR 158.1042.6001.2200
STJ
- Pena. Fixação da pena. Confissão espontânea. Agravo regimental no agravo de instrumento. Atenuante do CP, art. 65, III, «d». Espontaneidade. Invocação de causa excludente de ilicitude. Irrelevância. Confissão utilizada para fundamentar a condenação. Reconhecimento obrigatório.
«1. A invocação de causa excludente de ilicitude não obsta reconhecimento da incidência da atenuante da confissão espontânea.

2. Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, como na hipótese, a atenuante prevista no CP, art. 65, III, alínea «d», deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial.

3. Recurso improvido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 161.5763.0008.6500
STJ
- Recurso especial. Homicídio privilegiado qualificado. Confissão espontânea qualificada. CP, art. 65, III, «d». Fração de diminuição. Proporcionalidade. Violação. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.
«1. A jurisprudência predominante nesta Corte Superior entende que julgados proferidos em habeas corpus, recurso ordinário e mandado de segurança não se prestam à demonstração da divergência para fins de interposição do recurso especial.

2. Este Superior Tribunal possui o entendimento no sentido de que, se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, simples ou qualificada, ou mesmo que tenha havido posterior retratação.

3. Ainda que sem previsão expressa da lei, a redução decorrente de reconhecida atenuante deve guardar proporcionalidade em relação à pena-base. Na espécie, a sanção inicialmente encontrada alcançou 15 anos de reclusão e a redução pela confissão operou-se em 3 meses, ou seja, apenas 1/60 do total da reprimenda-base, o que se considera desarrazoado.

4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 161.6002.2003.8700
STJ
- Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Atenuante da confissão. Confissão parcial. Quantum da redução. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Circunstâncias desfavoráveis. Compatibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014).

II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso especial, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício.

III - Para a incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d, independe se a confissão foi integral ou parcial, especialmente quando utilizada para fundamentar a condenação (precedentes).

IV - No que tange ao quantum da redução referente à confissão, este «Superior Tribunal tem orientado no sentido de que o quantum de redução pela circunstância atenuante deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime, informadores do processo de aplicação da pena» (HC 141.273/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 16/5/2012).

V - Na espécie, razoável a diminuição em 4 (quatro) meses da pena-base em razão do reconhecimento da atenuante, principalmente se considerada a sua parcialidade. Entender de forma diversa implicaria no revolvimento fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de habeas corpus.

VI - Não há, in casu, flagrante ilegalidade quanto ao regime inicial fechado para cumprimento das reprimendas, diante da existência de circunstância judicial desfavorável e do quantum definitivo das penas (precedentes).

Habeas Corpus não conhecido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 161.6244.3009.5200
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Confissão parcial. Aplicação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014).

II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício.

III - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena caso se trate de flagrante ilegalidade e não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório.

IV - Na espécie, a incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III, 'd', independe se a confissão foi integral ou parcial, especialmente quando utilizada para fundamentar a condenação. (Precedentes STF e STJ).

V - Esse entendimento, inclusive, foi objeto de recente enunciado da Súmula nº

545/STJ: «Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, d.»

Ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, devendo o processo retornar ao eg. Tribunal de origem para nova dosimetria da pena.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 161.6691.3006.8700
STJ
- Processual penal. Agravo regimental. Dosimetria. Confissão espontânea. Qualificada. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Decisão que não conheceu o writ, mas concedeu a ordem de ofício. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a confissão qualificada, isto é, aquela na qual o agente agrega teses defensivas discriminantes ou exculpantes, enseja a aplicação da atenuante prevista na alínea «d» do inciso III do CP, art. 65. In casu, o Tribunal identificou a confissão do paciente como qualificada, portanto, de rigor a aplicação da circunstância atenuante.

2. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte).

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 161.6703.3006.0800
STJ
- Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Porte de arma e falsa identidade. Dosimetria. Segunda fase. Confissão parcial. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EResp1.154.752/RS. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, quando utilizada pelo juiz para fundamentar a condenação, incide a atenuante prevista no CP, art. 65, III, alínea «d», ainda que a confissão tenha sido parcial.

- A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp 1.154.752/RS, uniformizou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência.

- Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir as penas impostas ao paciente para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, para o delito de porte de arma, e em 3 meses de detenção, para o delito de falsa identidade.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 161.6932.1004.3300
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Confissão qualificada. Atenuante genérica afastada. Ilegalidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. Esta Corte Superior assentou o entendimento de que a confissão do acusado, mesmo quando eivada de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes, deve ser reconhecida na dosagem da pena como circunstância atenuante, mormente se utilizada para fundamentar a condenação. Precedentes.

3. Hipótese em que, não obstante a alegação de que houve consentimento e incitação pela vítima, o acusado admitiu expressamente a prática criminosa. A confissão foi adotada pelo magistrado sentenciante para a formação do seu convencimento acerca da autoria e da materialidade delitiva.

4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer a incidência da atenuante da confissão (CP, art. 65, III, «d»), reduzindo-se a pena imposta ao paciente.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 161.6953.9001.8900
STJ
- Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Exasperação da pena-base. Reiteração de pedido. Matéria analisada pelo colegiado em outro writ. Confissão parcial. Incidência da atenuante. Possibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

2. Não se conhece do habeas corpus em relação à suposta ilegalidade na exasperação da pena-base, pois tal irresignação foi objeto de debate e julgamento no HC 281.821/SP.

3. A confissão do acusado, ainda que parcial, condicionada ou posteriormente retratada, enseja a incidência da atenuante prevista no CP, CP, art. 65, III, alínea d, porquanto utilizada como fundamento para a condenação.

4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena do paciente.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 162.0774.6014.8500
STJ
- Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza da droga. Maus antecedentes. Incrementos justificados. Confissão qualificada. Reconhecimento da atenuante. Possibilidade. Agravante da reincidência. Compensação. Atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.

2. Inexiste ilegalidade na primeira fase da dosimetria da sanção se as instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação da pena no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório.

3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a confissão qualificada, isto é, aquela na qual o agente agrega teses defensivas discriminantes ou exculpantes, enseja a aplicação da atenuante prevista na alínea «d» do inciso III do CP, art. 65. In casu, o Tribunal a quo identificou a confissão do paciente como qualificada, portanto, de rigor a aplicação da circunstância atenuante 4. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, pelo que devem ser compensadas.

5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a pena imposta ao paciente nos autos da Ação Penal 0008251-56.2012.8.12.0008 para 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão, mais 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 161.5471.8005.4600
STJ
- Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubos majorados. Concurso de crimes. Acórdão que afastou a continuidade delitiva. Recurso da acusação. Nulidade. Inocorrência. Habitualidade delitiva e modo de execução diferente. Inaplicabilidade da continuidade delitiva entre os eventos criminosos. Uma das ações contra duas vítimas diversas. Concurso formal. Adequação. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea para a exasperação. Confissão parcial. Suficiência para o reconhecimento da respectiva atenuante. Constrangimento ilegal configurado. Compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Majoração relativa a duas causas de aumento em fração superior à mínima legal. Circunstâncias concretas que denotam maior reprovação na incidência das majorantes. Inocorrência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a habitualidade delitiva afasta o reconhecimento do crime continuado, mormente se o Tribunal de origem concluiu pela ausência de unidade de desígnios entre as condutas. Entendimento em sentido contrário demandaria, à evidência, o revolvimento de material fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

3. A restrição da liberdade da vítima e a recuperação de apenas um dentre os diversos bens subtraídos em uma ação delitiva e, em outro evento criminoso, a abordagem armada às vítimas com um filho de 6 meses de idade, que precisou ser retirado às pressas do automóvel, revelam maior desvalor das ações e justificam a exasperação de cada pena-base.

4. A confissão do acusado, ainda que parcial, condicionada ou posteriormente retratada, enseja a incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III, alínea d, desde que utilizada como fundamento para a condenação, o que ocorreu na espécie.

5. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.341.370/MT (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013), sob o rito do art. 543-C, c/c 3º do CPP, consolidou entendimento no sentido de que «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência».

6. «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes» (Sumula 443/STJ).

7. Na espécie, a majoração em 3/8 para ambos os eventos delitivos decorreu de circunstâncias concretas e que também revelam maior desvalor, como o número expressivo de agentes em comparsaria (8 na ação do dia 22/2/2013 e 3 no evento do dia 25/3/2013), além da pluralidade de armas em ambas as empreitadas criminosas.

8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e compensá-la integralmente com a agravante da reincidência, redimensionando a pena do paciente.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2018