logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

CP - Código Penal

Artigo 65


Parte Geral -
Título V - DAS PENAS
Capítulo III - DA APLICAÇÃO DA PENA
  • Circunstâncias atenuantes
Art. 65

- São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo)

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença;

II - o desconhecimento da lei;

III - ter o agente:

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

Confissão espontânea

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

  • Redação anterior (original): [Efeitos da revogaçãoArt. 65 - Revogado o livramento, não pode ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime ou contravenção anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado.]

Jurisprudência Selecionada do artigo 65

1062 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.7604.9011.7800
STJ
- Recurso especial repetitivo. Tema 1.052/STJ. Tóxicos. Tráfico. Afetação reconhecida com Reafirmação da jurisprudência. Recurso especial representativo da controvérsia. Julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Tráfico de drogas. Majorante. Envolvimento de criança ou adolescente. Configuração. Documento hábil. Recurso especial provido. Súmula 74/STJ. CPP, art. 155, parágrafo único. Lei 11.690/2008. CCB/2002, art. 9º. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. ECA, art. 244-B, Lei 6.179/1974, art. 3º, CP, art. 65, I. CP, art. 115. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.052/STJ - Possibilidade de a menoridade ser comprovada pela menção à data de nascimento do suposto adolescente no boletim de ocorrência, a partir de simples declaração do depoente, sem referência a nenhum documento apresentado por ele ao agente policial que o qualificou.
Tese jurídica firmada: Para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI ou a condenação pela prática do crime previsto no ECA, Lei 8.069/1990, art. 244-B, a qualificação do menor, constante do boletim de ocorrência, deve trazer dados indicativos de consulta a documento hábil - como o número do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal, tal como a certidão de nascimento.
Anotações Nugep: - Afetação e reafirmação da jurisprudência na sessão eletrônica iniciada em 1/4/2020 e finalizada em 7/4/2020 (Terceira Seção).
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos (acórdão publicado no DJe de 18/5/2020)» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 203.7604.9007.0300
STJ
- Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Confissão extrajudicial e qualificada. Reconhecimento do benefício. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«- A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a confissão do acusado, ainda que extrajudicial e qualificada, mas utilizada para a reconstrução histórica dos fatos, de forma a influir na formação da convicção do julgador, atrai a incidência do CP, art. 65, III, «d», do Código Penal. Precedentes. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 203.7604.9006.7100
STJ
- Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Aplicação imediata da Lei 11.689/2008. Réu intimado pessoalmente da decisão de pronúncia. Intimação da sessão do tribunal do Júri por meio de edital. Ciência inequívoca sobre a data da realização do julgamento pelo conselho de sentença. Ausência de nulidade. Confissão espontânea. Inexistência de informação de que a referida atenuante foi devidamente debatida em plenário, conforme preconiza o CPP, art. 492, I, CPP. Instrução adequado do habeas corpus. Ônus do impetrante. Prescrição e liberdade do paciente. Matérias não discutidas na instância a quo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 203.7604.9006.4600
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Segunda fase. Confissão espontânea. Cabimento. Confissão na fase inquisitória utilizada para amparar a sentença condenatória. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Súmula 545/STJ. Ordem concedida de ofício. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - O entendimento dominante no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é o de que, mesmo nas hipóteses de confissão qualificada ou parcial, deve incidir a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», do Código Penal, desde que tenha sido utilizada como elemento de convicção do julgador. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 203.7604.9006.0500
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Dano qualificado e ameaça. Confissão não utilizada como elemento de convicção. Inaplicabilidade da referida atenuante. Súmula 545/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Segundo a Súmula 545/STJ, «quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», do Código Penal». No caso, a confissão do ora agravante não foi utilizada como elemento de convencimento. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 203.7824.8001.2400
STJ
- Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Embargos de declaração. Inadmissibilidade contra decisão denegatória de Respna origem. Erro grosseiro. Prazo para a interposição do recurso próprio. Não interrupção. Intempestividade do agravo. HC de ofício. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Confissão qualificada. Legítima defesa. Reconhecimento. Reincidência. Compensação integral. Agravo regimental não provido. Ordem concedida de ofício. CP, art. 129, § 1º, II e § 7º. CP, art. 65, III, «a». CPP, art. 654, § 2º.

«1 - É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o único recurso cabível da decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo em recurso especial previsto no CPC/2015, art. 1.042, sendo que a oposição de embargos de declaração dessa decisão é considerado erro grosseiro, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, bem como não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso cabível (AgRg no AREsp. 1526234, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 16/12/2019). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 204.3155.5006.0400
STJ
- Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo. Dosimetria. Bis in idem. Condenações diversas utilizadas para justificar os maus antecedentes e a reincidência. Compensação. Reincidência e confissão. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 202.8994.8004.8000
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Incêndio e ameaça. Dosimetria. Confissão espontânea extrajudicial apenas quanto ao crime de ameaça. Manifestação valorada na formação do juízo condenatório. Incidência da atenuante. Pena revista. Writ não conhecida e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 203.3514.1007.1100
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. ECA. ECA. Lei 10.826/2003, art. 12. Estatuto do desarmamento. Requerimento de diligência protelatório. Concurso material de crimes. Conexão. Competência da Justiça Federal. Cerceamento de defesa e reformatio in pejus não configurados. Incidência da Súmula 122/STJ. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. CP, art. 61, II, «f». Incidência da agravante da hospitalidade. Vítima que frequentava a residência do réu. Circunstância que não constitui elementar do crime do ECA, art. 241-B. CP, art. 65, III, «d», do CP. Ausência de prequestionamento. Pena de multa. Valor dos dias-multa. Revisão. Condições financeiras do réu. Aferição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há falar em nulidade do ato ou mesmo em reformatio in pejus, porquanto não ocorreu prejuízo para a defesa e o requerimento de diligência da defesa foi considerado pelo juiz singular como protelatório, entendimento que foi mantido no acórdão, não sendo o caso de agravamento da situação do réu na fase de instrução. Ademais, configurada a conexão probatória entre os crimes, resta reconhecida a competência da Justiça Federal. O entendimento do acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Inafastável a incidência da Súmula 122/STJ. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 203.4010.1007.1200
STJ
- Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 65 pleito de aplicação do redutor na segunda fase da dosimetria para aquém do mínimo legal. Circunstância atenuante. Confissão espontânea. CP, art. 65, III «d» impossibilidade. Óbice da Súmula 231/STJ.

«1 - É pacífico o entendimento acerca da impossibilidade de o reconhecimento da atenuante levar a pena, na segunda fase da dosimetria, a patamar aquém do mínimo legal, o que inviabiliza, no caso, a aplicação da reconhecida atenuante da confissão espontânea CP, art. 65, III «d», diante do óbice prescrito na Súmula 231/STJ. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já