Título V - DAS PENAS
Capítulo III - DA APLICAÇÃO DA PENA

  • Circunstâncias atenuantes
Art. 65

- São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

Lei 7.209, de 11/07/1984 (Nova redação ao artigo)
CPP, art. 484, parágrafo único (Júri. Quesitos).

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença;

CP, art. 77, § 2º, 115.
Súmula 74/STJ.

II - o desconhecimento da lei;

CP, art. 21.

III - ter o agente:

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

CP, art. 16.

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

CP, arts. 22 e 23, III.
Confissão espontânea

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

CPP, art. 197, e ss. (Confissão)

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

CPP, art. 484 (Júri. Quesitos).
955 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 144.4025.4003.2700
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Negativa de vigência ao CP, art. 65, III, d. Verificação. Confissão qualificada. Incidência da atenuante. Possibilidade. 2. Agravo regimental improvido.
«1. É assente no Superior Tribunal de Justiça que, ainda que se trate de confissão qualificada, deve sim incidir a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», quando efetivamente utilizada como elemento de convicção

2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 145.3720.6014.8600
TJSP
- Revisão criminal. Pressupostos. Alegação de que, na dosimetria penal, a atenuante da confissão espontânea não foi considerada. Admissibilidade. Atenuante prevista no CP, art. 65, inciso II, letra «d». Redução das penas determinada. Pedido revisional deferido.

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Doc. LEGJUR 145.7535.2006.7700
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Confissão qualificada. Incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III. Possibilidade. Recente posicionamento do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Recente jurisprudência desta Corte passou a adotar o posicionamento no sentido de que, mesmo configurada a modalidade qualificada, é cabível o reconhecimento da incidência da atenuante da confissão prevista no CP, art. 65, III, «d».

2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 175.4872.1003.5200
STJ
- Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade. Alegação de ser mero usuário. Agravo regimental não provido.
«1. Segundo entendimento consolidado desta Corte, a confissão espontânea do agente, condenado pelo delito de tráfico de drogas, de que possuía a substância entorpecente por ser mero usuário não induz a incidência da atenuante prevista no CP, CP, art. 65, III, «d»(Precedentes).

2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 175.4172.8006.6800
STJ
- Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Confissão qualificada. Atenuante genérica. Incidência.
«1. Incide a atenuante prevista no CP, CP, art. 65, III, «d»na hipótese em que o réu espontaneamente confessou a prática do crime que lhe foi imputado, fornecendo dados que corroboraram a sua condenação, mesmo que a confissão tenha sido parcial e agregada de elementos que afastam a ilicitude da conduta.

2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 145.9653.6002.8500
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Confissão qualificada. Incidência da atenuante. CP, art. 65, III, alínea d. Precedentes. Enunciado sumular 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«- «A confissão qualificada, isto é, aquela na qual o agente agrega teses defensivas discriminantes ou exculpantes, enseja a aplicação da atenuante prevista na alínea «d» do inciso III do CP, art. 65» (AgRg no REsp 1.416.247/GO, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 15/5/2014).

- Encontrando-se o acórdão recorrido em perfeita consonância com o entendimento desta Corte, não se conhece do recurso especial, nos termos do enunciado sumular 83/STJ.

Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 175.4172.8006.1200
STJ
- Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Atenuante da confissão. Reconhecimento. Inviabilidade. Medida socioeducativa de internação. Aplicada. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Ocorrência do, I do art. 122 do aludido estatuto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. A aplicação da circunstância atenuante de confissão, prevista no CP, CP, art. 65, III, d, é impossível em sede de procedimento relativo a ato infracional submetido ao Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que a medida socioeducativa não tem natureza de pena (HC 354.973/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 22/08/2016).

2. Diante da prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado, está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do ECA, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, I. Na espécie, a imposição da referida medida não evidencia constrangimento ilegal, tendo em vista, em especial, o modus operandi (ato infracional praticado em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo, contra duas vítimas).

3. Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 175.4113.4008.0900
STJ
- Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CP, CP, art. 65, III, «d». Tema não tratado na instância de origem. Mera veiculação da questão federal na ementa do acórdão recorrido. Insuficiente para prequestionar a questão. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.
«1. O prequestionamento resta configurado quando há debate e análise dos dispositivos legais apontados pela parte no acórdão recorrido, sendo insuficiente a mera veiculação da questão federal apenas na ementa do aresto que se pretende reformar.

2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 146.2545.6004.2900
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Confissão espontânea parcial do crime. Atenuante. Reconhecimento obrigatório. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, se a confissão do Réu, ainda que parcial, for utilizada pelo juiz para justificar a condenação, deve incidir o CP, art. 65, inciso III, alínea d.

2. Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantém-se, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 144.9584.1007.4200
TJPE
- Processual penal. Tráfico de drogas. Embargos infringentes. Confissão espontânea na fase policial. Retratação em juízo. Aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. Invialibilidade. Embargos infringentes rejeitados por unanimidade de votos.
«1. Não se reconhece a confissão extrajudicial retratada em Juízo quando não serviu de base à condenação. ( Precedentes do STJ)

2. No presente caso, a confissão espontânea do Embargante perante a autoridade policial foi retratada em Juízo e não serviu de base para a sua condenação, haja vista os depoimentos das testemunhas e a confissão da ré, de modo que não deve ser aplicada a referida atenuante.

3. Embargos rejeitados.»

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