CP - Código Penal, art. 65


Título V - DAS PENAS
Capítulo III - DA APLICAÇÃO DA PENA

  • Circunstâncias atenuantes
Art. 65

- São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

Lei 7.209, de 11/07/1984 (Nova redação ao artigo)
CPP, art. 484, parágrafo único (Júri. Quesitos).

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença;

CP, art. 77, § 2º, 115.
Súmula 74/STJ.

II - o desconhecimento da lei;

CP, art. 21.

III - ter o agente:

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

CP, art. 16.

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

CP, arts. 22 e 23, III.
Confissão espontânea

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

CPP, art. 197, e ss. (Confissão)

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

CPP, art. 484 (Júri. Quesitos).
961 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.7331.8000.0600
STJ
- Pena. Fixação. Dosimetria. Valoração negativa de maus antecedentes e da personalidade. Réu que ostenta múltiplas condenações definitivas. Fundamentação inidônea. Decote da vetorial personalidade. Recurso provido. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre o tema. CP, art. 59. CP, art. 61, I. CP, art. 129, § 9º. CP, art. 147.

«».. Questiona-se nos autos se é possível a utilização de múltiplas condenações transitadas em julgado não consideradas para efeito de caracterização da agravante de reincidência (CP, art. 61, I) como fundamento, também, para a exasperação da pena-base, na primeira fase da dosimetria (CP, art. 59), tanto na circunstância judicial «maus antecedentes» quanto na que perquire sua «personalidade». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.4472.9004.6700
STJ
- Embargos de declaração em recurso especial. Roubos majorados. Violação do CP, art. 65, I, e CP, art. 157, § 2º, I. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstância atenuante. Menoridade relativa. Reconhecimento e não aplicação do redutor. Impossibilidade. Óbice da Súmula 231/STJ. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ.

«1 - É pacífico o entendimento acerca da impossibilidade de o reconhecimento da atenuante levar a pena, na segunda fase da dosimetria, a patamar aquém do mínimo legal, o que inviabiliza, no caso, a aplicação da reconhecida atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, I), diante do óbice prescrito na Súmula 231/STJ' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stj&num=231'>Súmula 231/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2009.6800
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Estelionato. CP, art. 171, caput CP. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Motivação suficiente. Elemento que não se afigura inerente ao tipo penal. Proporcionalidade. Confissão. Desinfluente para a condenação. Inaplicável a atenuante do CP, art. 65, III «d» CP. Precedentes. Agravante prevista no CP, art. 62, I CP. Inversão do julgado. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - No tocante ao estelionato, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos que emprestaram à conduta do Agravante especial reprovabilidade que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal, quais sejam, as consequências e circunstâncias do crime, respectivamente, o efetivo prejuízo - não ressarcido - experimentado pela titular da pensão e o número de documentos que precisaram ser falsificados a fim de que se aperfeiçoasse o delito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.2245.1004.7700
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Alínea «c» do permissivo constitucional. Fundamento da decisão agravada não impugnado especificamente. Súmula 182/STJ. Atenuante do CP, art. 65, III «b» ausência de espontaneidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

«1 - Consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, as razões do agravo regimental devem se limitar a atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de atração, por analogia, da incidência da Súmula 182/STJ' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stj&num=182'>Súmula 182/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.2245.1004.3800
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Confissão. Atenuante. CP, art. 65, III «d» CP. CP. Circunstância não utilizada na formação do convencimento do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.1783.4010.2200
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Confissão parcial. Redução da pena. Impossibilidade. Depoimento não utilizado como fundamento da condenação. Reexame da matéria fática vedado na angusta via do habeas corpus.

«1 - De acordo com a orientação desta Corte, a confissão, ainda que parcial, justifica a incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III «d» Código Penal, desde que tenha sido utilizada como elemento para dar suporte à condenação, o que não ocorreu. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.1783.4007.8300
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo. CP, art. 157, caput. Dosimetria. Confissão. Atenuante não utilizada para fundamentar a condenação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8274.4006.3900
STJ
- Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 65, III «d» além do CPP, art. 155. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quanto ao crime de associação criminosa. Impossibilidade. Acórdão impugnado que firma que a confissão ficou restrita ao crime de estelionato. Agravo regimental improvido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8274.4005.9900
STJ
- Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo. Dosimetria. Confissão espontânea valorada na formação do juízo condenatório. Súmula 545/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8082.8010.2100
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Coação moral irresistível. Via eleita inadequada. Confissão. Atenuante. CP, art. 65, III «d» CP. CP. Circunstância não utilizada na formação do convencimento. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Regime fechado. Possibilidade. Quantidade e natureza da droga apreendida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ...(Continua)

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