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CP - Código Penal

Artigo 65


Parte Geral -
Título V - DAS PENAS
Capítulo III - DA APLICAÇÃO DA PENA
  • Circunstâncias atenuantes
Art. 65

- São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo)

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença;

II - o desconhecimento da lei;

III - ter o agente:

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

Confissão espontânea

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

  • Redação anterior (original): «Efeitos da revogaçãoArt. 65 - Revogado o livramento, não pode ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime ou contravenção anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 65

1017 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.5541.4003.5200
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Violação ao CPP, art. 619. Inexistente. Nulidade. Não demonstração de prejuízo. Incidência de Súmula 7/STJ. Latrocínio. Desclassificação. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Dosimetria. Circunstância judicial valorada de forma negativa. Delito praticado dentro da residência da vítima. Possibilidade. Agravante do CP, art. 61, II, «h». Natureza objetiva. Desnecessidade de conhecimento da idade da vítima. Atenuante da confissão. Parcial. Não utilizada para condenação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não houve ofensa ao CPP, art. 619 porque o Tribunal de origem afirmou, categoricamente, que a parte pretendeu com o julgamento dos aclaratórios revisar os fundamentos que levaram o colegiado a negar provimento ao seu recurso de apelação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5541.4004.8200
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Confissão espontânea. Atenuante configurada. Recurso não provido.

«1 - Este Superior Tribunal possui o entendimento de que, se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», do Código Penal, é irrelevante o fato de a confissão haver sido espontânea ou não, total ou parcial (qualificada), ou mesmo que haja ocorrido posterior retratação. Inteligência da Súmula 545/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6795.3007.8000
STJ
- Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Confissão espontânea. Negativa em juízo. Inaplicabilidade. Precedentes. Decisão monocrática mantida.

«Conforme enfatizado no decisum monocrático recorrido, esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que «não se caracteriza violação do CP, art. 65, III, «d», do Código Penal a negativa de atenuação da pena quando a confissão não for considerada na formação da convicção de autoria e materialidade do cometimento do crime» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 01/10/2014). Precedentes. Agravo regimental desprovido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2063.7004.0000
STJ
- Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Pleito de sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão e compensação com a agravante da reincidência. Descabimento. Confissão não utilizada para a formação do convencimento do julgador. Ausência de confissão da traficância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«I - Nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.9062.7004.7900
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Considerações genéricas ou próprias do tipo penal. Fundamentos inidôneos. Confissão espontânea parcial. Aplicabilidade. Súmula 545/STJ. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos que indiquem a dedicação do agente em atividades criminosas. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Efetivo comércio aos frequentadores das localidades especialmente protegidas. Desnecessidade. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.9062.7005.4300
STJ
- Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Alegação de que o crime foi praticado em legítima defesa. Irrelevância. Confissão qualificada que deve ser considerada. Manutenção da decisão agravada que se impõe.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se aplica a atenuante da confissão espontânea, diante do fato de que o acusado reconheceu a prática dos fatos imputados, embora tenha alegado que ocorreram mediante a excludente da legítima defesa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.3554.4001.9100
STJ
- Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de aplicação da circunstância atenuante prevista na alínea «b» do, III do CP, art. 65 ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dolo eventual ou culpa consciente. Pedido de desclassificação. Súmula 7/STJ. Alegada nulidade da sentença condenatória por falta de análise da tese de inépcia da denúncia. Inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - O pedido de aplicação da circunstância atenuante prevista no CP, art. 65, III, «b», do Código Penal não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, e nem sequer foram opostos embargos de declaração para esse fim. Incidência, portanto, das Súmula 356/STF e Súmula 282/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.0632.5001.1500
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Exasperação das penas-bases. Quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes. Culpabilidade do agente. Fundamentos idôneos. Quantum de aumento desproporcional. Readequação. Confissão espontânea parcial. Aplicabilidade. Súmula 545/STJ. Regime mais gravoso (fechado). Concurso material. Pena superior a 8 anos. Manifesto constrangimento ilegal verificado em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.1940.8000.8900
STJ
- Circunstância atenuante. CP, art. 65, III «d» confissão não utilizada como fundamentação para embasar a condenação.

«1 - Se a confissão do agente não é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no CP, art. 65, III «d» não deve ser aplicada em seu favor. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2332.6005.9400
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Reconhecimento da confissão espontânea. Confissão não valorada na formação do juízo condenatório. Súmula 545/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ...(Continua)

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