DECRETO-LEI 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940

CP - Código Penal
(D. O. 31-12-1940)

Parte Geral -
Título V - DAS PENAS
Capítulo III - DA APLICAÇÃO DA PENA

  • Circunstâncias atenuantes
Art. 65

- São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

Lei 7.209, de 11/07/1984 (Nova redação ao artigo)
CPP, art. 484, parágrafo único (Júri. Quesitos).

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença;

CP, art. 77, § 2º, 115.
Súmula 74/STJ.

II - o desconhecimento da lei;

CP, art. 21.

III - ter o agente:

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

CP, art. 16.

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

CP, arts. 22 e 23, III.
Confissão espontânea

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

CPP, art. 197, e ss. (Confissão)

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

CPP, art. 484 (Júri. Quesitos).
Doc. LEGJUR 160.1822.0004.3500
STJ
- Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Segunda fase. Confissão parcial. Aplicação. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EResp1.154.752/RS. Concessão da ordem de ofício para diminuir a pena do paciente.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, quando utilizada pelo juiz para fundamentar a condenação, incide a atenuante prevista no CP, art. 65, III, alínea 'd', ainda que a confissão tenha sido parcial.

- A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp 1.154.752/RS, uniformizou o entendimento de que é possível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.

- Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente.»

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Doc. LEGJUR 154.9791.5004.9400
STJ
- Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio qualificado. Writ que objetiva o reconhecimento da confissão espontânea. Impossibilidade. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Prescreve a Constituição da República que será concedido «habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (art. 654, § 2º).

Desses preceptivos infere-se que, no habeas corpus, devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, ainda que substitutivo do recurso expressamente previsto para a hipótese, é imprescindível seu processamento para aferição da existência de «ilegalidade ou abuso de poder» no ato judicial impugnado (STF, HC 121.537, Rel. Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma).

2. Salvo situações excepcionalíssimas, «matéria que não foi enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância» (RHC 39.351/PE, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 21/08/2014; HC 228.527/AP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 10/02/2015; HC 248.875/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 26/08/2014; RHC 43.972/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 04/09/2014). A vedação se aplica à hipótese em que a impetrante postula o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d»).

3. «A dosimetria da pena obedece a certa discricionariedade, porque o Código Penal não estabelece regras absolutamente objetivas para sua fixação» (STJ, AgRg no AREsp 499.333/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 07/08/2014). Salvo manifesto abuso no exercício dessa discricionariedade, impõe-se a denegação de habeas corpus se nele a parte objetiva a «mera substituição do juízo subjetivo externado em decisão fundamentada, dentro dos parâmetros cominados pela lei» (STJ, AgRg no HC 267.159/ES, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 24/09/2013; STF, HC 125.804/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 24/02/2015; RHC 126.336/MG, Rel. Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 24/02/2015).

4. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 177.1401.8004.0200
STJ
- Circunstância atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. Confissão extrajudicial da prática delitiva. Irrelevância. Ordem concedida de ofício.
«1. Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no CP, art. 65, III, alínea d, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial, ou se houve retratação posterior em juízo.

2. Assim, tendo a paciente confessado o crime, merece ser concedida a ordem para reconhecer a incidência da referida atenuante.»

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Doc. LEGJUR 154.0671.8003.9100
STJ
- Agravo regimental. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Homicídio. Dosimetria. Confissão qualificada. Atenuante. Incidência.
«1. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de admitir a confissão qualificada - hipótese em que o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes - como circunstância atenuante genérica prevista no CP, art. 65, III, d. Precedentes.

2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 154.0664.8001.5800
STJ
- Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CP, art. 65, III, d. Confissão espontânea não considerada na condenação. Inaplicabilidade da atenuante.
«A atenuante do CP, art. 65, III, d, só tem aplicabilidade quando há efetiva utilização da confissão espontânea para o embasamento da sentença condenatória (precedentes).

Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 154.0210.5002.9100
STJ
- Atenuante. Confissão qualificada. Admissibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que mesmo quando o autor confessa a autoria do delito, embora alegando causa excludente de ilicitude ou culpabilidade - a chamada confissão qualificada -, deve incidir a atenuante descrita no CP, art. 65, III, alínea «d».»

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Doc. LEGJUR 154.0202.9002.5600
STJ
- Habeas corpus. Writ substitutivo. Furto duplamente qualificado. Confissão parcial. Atenuante configurada. Aplicabilidade. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Regime prisional fechado. Pena superior a quatro anos. Circunstâncias desfavoráveis. Réu reincidente. Possibilidade de imposição do modo mais grave. Ordem concedida de ofício.
«1. Se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou que tenha havido posterior retratação.

2. O réu, reincidente específico, condenado a pena superior a 4 anos de reclusão e com as circunstâncias judiciais sopesadas de forma desfavorável, poderá, desde o princípio, cumprir a pena no regime inicial fechado, como na hipótese.

3. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para reconhecer a confissão espontânea e proceder à redução da pena dos pacientes.»

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Doc. LEGJUR 177.1681.4004.0100
STJ
- Agravo regimental em habeas corpus. Atenuante da confissão espontânea. Réu denunciado por tráfico de drogas. Reconhecimento da droga apreendida para uso. Não reconhecimento da atenuante.
«1. No caso, conforme bem narrado na decisão guerreada, a atenuante da confissão espontânea foi amplamente repelida pelas instâncias ordinárias. O condenado limitou-se ao reconhecimento da propriedade da droga apreendida, mas, em momento algum admitiu a traficância.

2. O reconhecimento da atenuante genérica prevista no CP, CP, art. 65, III, «d»exige que o réu confesse os fatos pelos quais está sendo devidamente processado.

3. Não é de se aplicar a atenuante da confissão espontânea para efeito de redução da pena se o réu, denunciado por tráfico de droga, confessa que a portava apenas para uso próprio. (STF, HC 118.375, relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe, 01/7/2014).

4. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 153.2734.2002.7800
STJ
- Roubo majorado. Dosimetria. Confissão parcial irrelevância. Atenuante reconhecida. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Coação ilegal verificada. Concessão da ordem de ofício.
«1. Nos termos do CP, art. 65, III, d, é cabível a incidência da atenuante da confissão espontânea quando esta é utilizada na formação do convencimento do julgador, não importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial.

2. O entendimento da Terceira Seção desta Corte Superior é de que a agravante da reincidência pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso concreto (EResp-1.154.752/RS).

3. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensando-a com a agravante da reincidência e redimensionar a pena para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.»

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Doc. LEGJUR 177.2855.8001.4500
STJ
- Dosimetria. Delito patrimonial. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Ausência de motivação concreta. Menção a circunstâncias alheias ao fato criminoso praticado. Confissão parcial. Incidência da circunstância atenuante da alínea «d» do, III do CP, art. 65. CP. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Enunciado 231 da Súmula deste sodalício. Duas causas de aumento. Acréscimo da reprimenda em 3/8 (três oitavos) sem fundamentação concreta. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.
«1. A menção a circunstâncias que não guardam relação com o delito praticado não constitui fundamento idôneo para a majoração da pena-base na primeira fase do cálculo da sanção.

2. Pacificou-se o entendimento de que se a confissão do agente é um dos fundamentos da condenação, a aludida circunstância deve ser aplicada, sendo irrelevante se foi espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo se houve posterior retratação. Enunciado 545 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.

3. Na espécie, embora a parcialidade da confissão do acusado não configure óbice à aplicação da atenuante, não é possível a redução de sua sanção abaixo do mínimo legal, consoante o disposto no verbete 231 da Súmula deste Sodalício.

4. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço) quando há a presença de três causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso concreto assim autorizem.

5. Há constrangimento ilegal quando a reprimenda é exasperada apenas em razão da quantidade de majorantes, sem qualquer fundamentação concreta. Enunciado 443 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.»

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