Título V - DAS PENAS
Capítulo III - DA APLICAÇÃO DA PENA

  • Circunstâncias atenuantes
Art. 65

- São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

Lei 7.209, de 11/07/1984 (Nova redação ao artigo)
CPP, art. 484, parágrafo único (Júri. Quesitos).

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença;

CP, art. 77, § 2º, 115.
Súmula 74/STJ.

II - o desconhecimento da lei;

CP, art. 21.

III - ter o agente:

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

CP, art. 16.

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

CP, arts. 22 e 23, III.
Confissão espontânea

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

CPP, art. 197, e ss. (Confissão)

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

CPP, art. 484 (Júri. Quesitos).
941 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 143.5025.3004.1000
STJ
- Embargos de declaração. Habeas corpus. Ausência de manifestação sobre a impossibilidade de juntada de mídia por meio do sistema de peticionamento eletrônico. Existência da omissão apontada. Acolhimento dos aclaratórios sem efeitos modificativos.
«1. Conquanto se reconheça a omissão apontada, consistente na ausência de exame do requerimento formulado pelo impetrante acerca do procedimento a ser adotado para a juntada da mídia na qual consta o interrogatório do acusado, não há como atribuir efeito modificativo ao presente recurso.

2. O parágrafo único do artigo 10 da Resolução 14, de 28.6.2013, já em vigor quando impetrado o presente remédio constitucional, e que regulamenta o processo judicial eletrônico nesta Corte Superior de Justiça, excepciona a obrigatoriedade de peticionamento eletrônico aos processos e procedimentos de investigação criminal sob publicidade restrita; aos processos que, por qualquer motivo, tramitem na forma física; bem como a feitos relacionados, dentre outros, aos habeas corpus.

3. Assim, embora não seja possível o encaminhamento de arquivos de áudio e vídeo pelo sistema de peticionamento eletrônico deste Sodalício, o certo é que o impetrante não estava obrigado a impetrar o habeas corpus por este meio, uma vez que possuía a faculdade de fazê-lo na forma física, juntando, caso desejasse, a mídia contendo o interrogatório do paciente.

4. Ainda que assim não fosse, da leitura dos acórdãos relativos ao julgamento dos recursos de apelação interpostos pela defesa, verifica-se que a autoridade apontada como coatora registrou que o paciente não faria jus à aplicação da atenuante da confissão espontânea, pois não teria reconhecido sua concreta participação na empreitada criminosa, enfatizando que sua atividade no Uruguai seria lícita, e que seu contato com José Antônio Martins seria eventual, sendo que desconheceria o procedimento de internação das mercadorias descaminhadas.

5. Para desconstituir tal entendimento e reconhecer que o acusado teria admitido sua participação nos fatos pelos quais restou denunciado, a ensejar a incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, inciso III, alínea «d», seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência que é inviável na via eleita. Precedentes.

6. Embargos acolhidos apenas para esclarecer que em sede de habeas corpus não é obrigatório o peticionamento eletrônico, bem como para consignar a impossibilidade de análise da pretendida incidência da atenuante da confissão espontânea em razão da necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória.»

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Doc. LEGJUR 154.0210.5002.9100
STJ
- Atenuante. Confissão qualificada. Admissibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que mesmo quando o autor confessa a autoria do delito, embora alegando causa excludente de ilicitude ou culpabilidade - a chamada confissão qualificada -, deve incidir a atenuante descrita no CP, art. 65, III, alínea «d».»

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Doc. LEGJUR 177.3062.1004.2800
STJ
- Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Personalidade. Fundamentação inidônea. Atenuante da confissão. Cabimento. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Critério matemático. Número de infrações. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - «O entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita» (HC 39.030/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 11/4/2005).

II - As instâncias ordinárias valoraram negativamente a personalidade do paciente tendo em vista que demonstrou, com a prática do crime, ser insensível e pervertida. Por outro lado, não é possível que o magistrado extraia nenhum dado conclusivo, com base em tal elemento, sobre a personalidade do agente. Assim, não havendo dados suficientes para a aferição da personalidade, mostra-se incorreta a sua valoração negativa, a fim de supedanear o aumento da pena-base.

III - A confissão do paciente foi utilizada para lastrear a condenação, ainda que de forma parcial, razão pela qual deve ser reconhecida a atenuante prevista no CP, CP, art. 65, III, «d».

IV - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o critério de majoração pela continuidade delitiva é proporcional ao número de infrações cometidas (precedentes).

V - No caso dos autos, reconhecida a continuidade delitiva, a fração de aumento mais adequada à hipótese, considerando o número de infrações praticadas (mais de 7), é de 2/3 (dois terços).

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena imposta ao paciente para 20 (vinte) anos de reclusão e, com base no art. 580 CPP, estender os efeitos da decisão a corré VANILDA RIBEIRO DA LUZ SOUZA, fixando sua pena, também, em 20 (vinte) anos de reclusão. Ficam mantidos os demais termos da condenação.»

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Doc. LEGJUR 142.2191.8002.0200
STJ
- Habeas corpus impetrado em substituição ao instrumento processual previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio qualificado. Atenuante. Confissão espontânea qualificada. Possibilidade. 3. Ordem não conhecida. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.

2. A invocação de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade não obsta reconhecimento da incidência da atenuante da confissão espontânea de que cuida o CP, art. 65, inciso III, alínea d. Precedentes.

3. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 12 (doze) anos de reclusão, mantendo-se, no mais, os termos da condenação.»

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Doc. LEGJUR 142.2174.7005.7300
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Confissão parcial utilizada para embasar a condenação. Circunstância redutora do CP, art. 65, III, d. Reconhecimento e aplicação que se impõem. Recurso desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou o entendimento de que servindo a confissão do réu, seja ela integral ou parcial, para embasar o decreto condenatório, é de rigor a aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 164.6004.8005.6300
STJ
- Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Confissão parcial. Atenuante configurada. Compensação integral com a reincidência. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no CP, CP, art. 65, III, «d», sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que tenha havido posterior retratação.

2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pacificado por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.341.370/MT, da relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, pelo que devem ser compensadas.

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 177.3100.4004.2500
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Confissão espontânea qualificada. Aplicação como atenuante. Possibilidade.
«A jurisprudência recente desta eg. Corte Superior firmou o entendimento de que a confissão qualificada, pela qual são suscitadas outras teses defensivas, descriminantes ou exculpantes, enseja a incidência da circunstância atenuante do CP, CP, art. 65, III, alínea d, devendo ser considerada na segunda fase da dosimetria da pena. Precedentes.

Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 154.0664.8001.5800
STJ
- Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CP, art. 65, III, d. Confissão espontânea não considerada na condenação. Inaplicabilidade da atenuante.
«A atenuante do CP, art. 65, III, d, só tem aplicabilidade quando há efetiva utilização da confissão espontânea para o embasamento da sentença condenatória (precedentes).

Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 154.0671.8003.9100
STJ
- Agravo regimental. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Homicídio. Dosimetria. Confissão qualificada. Atenuante. Incidência.
«1. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de admitir a confissão qualificada - hipótese em que o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes - como circunstância atenuante genérica prevista no CP, art. 65, III, d. Precedentes.

2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 141.8690.5002.5600
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a pessoa. Homicídio doloso tentado. Confissão qualificada. Incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III. Possibilidade. Recente posicionamento do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Recente jurisprudência desta Corte passou a adotar o posicionamento no sentido de que, mesmo ficando configurada a confissão na modalidade qualificada, é cabível o reconhecimento da incidência da atenuante da confissão prevista no CP, art. 65, III, «d».

2. Agravo regimental não provido.»

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