DECRETO-LEI 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940

CP - Código Penal
(D. O. 31-12-1940)

Título V - DAS PENAS
Capítulo III - DA APLICAÇÃO DA PENA

  • Circunstâncias atenuantes
Art. 65

- São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

Lei 7.209, de 11/07/1984 (Nova redação ao artigo)
CPP, art. 484, parágrafo único (Júri. Quesitos).

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença;

CP, art. 77, § 2º, 115.
Súmula 74/STJ.

II - o desconhecimento da lei;

CP, art. 21.

III - ter o agente:

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

CP, art. 16.

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

CP, arts. 22 e 23, III.
Confissão espontânea

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

CPP, art. 197, e ss. (Confissão)

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

CPP, art. 484 (Júri. Quesitos).
833 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 168.2682.7005.0400
STJ
- Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação. Confissão. Circunstância não utilizada na convicção do magistrado. Reconhecimento da propriedade da droga para uso pessoal. Não incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d.
«1. Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no CP, art. 65, III, alínea d, deve ser aplicada em seu favor (Sumula 545/STJ), circunstância inexistente na hipótese, em que o decreto condenatório está fundamentado nos depoimentos dos policiais militares e nas demais provas orais e circunstanciais.

2. Não obstante se tenha admitido a propriedade da droga, não reconheceu a traficância, afirmando que o estupefaciente encontrado seria para uso pessoal, sendo, portanto, insuficiente para reconhecer a incidência da referida atenuante. Precedentes.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 173.9785.1004.7100
STJ
- Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tentativa de roubo majorado. Dosimetria. Súmula/STJ 545. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Redução da pena em 1/3 pela tentativa. Critério do iter criminis percorrido observado. Óbice ao revolvimento de prova na via do writ. Pena-base acima do piso legal. Regime semiaberto cabível. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. Hipótese na qual o paciente confessou ter tentado subtrair os bens da vítima, mas não admitiu o emprego de violência ou de grave ameaça, elementares do crime de roubo, tratando-se, portanto, de confissão parcial. Todavia, no termos da sentença, tal manifestação serviu de fundamento para o juízo condenatório, o que denota a necessidade de reconhecimento da atenuante prevista no CP, CP, art. 65, III, «d».

3. O Código Penal, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte reconhece o critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição.

4. Considerando que as instâncias ordinárias reconheceram ser cabível a redução da pena pela tentativa em 1/3 devido ao iter criminis percorrido, maiores incursões acerca do tema demandariam revolvimento fático-probatório, o que é inadmissível na via eleita.

5. Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do art. 59 do Estatuto Repressor Penal, admite-se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposto ao réu. Porém, fixada pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, deve ser estabelecido o regime prisional semiaberto para o início do desconto da reprimenda imposta ao ora paciente.

6. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício, para reduzir a pena a 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 8 (oito) dias-multa, devendo a sanção corporal ser descontada em regime inicialmente semiaberto, salvo se por outro motivo o paciente não estiver cumprindo reprimenda em meio mais severo.»

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Doc. LEGJUR 150.1394.4004.0500
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadmissibilidade. Homicídio. Redação do terceiro quesito. Nulidade não suscitada no momento oportuno. Preclusão. Redimensionamento da pena-base. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Parecer acolhido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente.

2. Qualquer irregularidade na quesitação deve ser suscitada no momento oportuno e registrada na ata da sessão de julgamento do Tribunal do Júri, sob pena de preclusão.

3. As instâncias originárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, analisando o acervo probatório dos autos, acertadamente aumentaram a pena-base do paciente além do mínimo. Entender de forma diversa demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

4. A jurisprudência dos tribunais superiores firmou-se no sentido de que a confissão espontânea, ainda que parcial, é circunstância que sempre atenua a pena, ex vi do CP, art. 65, III, d, o qual não faz qualquer ressalva no tocante à maneira como o agente a pronunciou (HC 82.337/RJ, Ministra Ellen Gracie, DJ 4/4/2003). A única exigência legal para a incidência da mencionada atenuante é que seja ela levada em consideração pelo magistrado quando da fixação da autoria do delito. A própria retratação em juízo, em tais casos, não tem o condão de excluir a aplicação da atenuante em referência.

5. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, tão somente para fazer incidir a circunstância atenuante da confissão espontânea, redimensionando-se a pena para 2 anos 9 meses e 10 dias de reclusão, mantido, no mais, o acórdão impugnado.»

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Doc. LEGJUR 148.7521.5001.2200
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo. Confissão espontânea parcial. Influência na convicção do órgão julgador. Reconhecimento obrigatório. Redimensionamento da pena.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício.

2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, uma vez adotada a confissão do acusado como um dos alicerces da condenação, seja ela parcial ou total, deve incidir o disposto no CP, art. 65, III, d.

3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, com o redimensionamento da pena.»

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Doc. LEGJUR 148.7521.5001.1600
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Latrocínio. Confissão espontânea parcial. Influência na convicção do órgão julgador. Reconhecimento obrigatório. Redimensionamento da pena.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício.

2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, uma vez adotada a confissão do acusado como um dos alicerces da condenação, seja ela parcial ou total, deve incidir o disposto no CP, art. 65, III, d.

3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, com o redimensionamento da pena.»

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Doc. LEGJUR 148.3680.9004.1700
STJ
- Habeas corpus. Crime de roubo simples. Momento consumativo. Prescindibilidade da posse tranquila da Res. Adoção da teoria da amotio. CP, art. 65, III, «d». Confissão parcial. Atenuante configurada. Agravante da reincidência e confissão espontânea. Compensação integral. Impossibilidade. Réu duplamente reincidente.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de oficio.

2. Os Tribunais Superiores adotaram a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual o crime de roubo, assim como o de furto, consuma-se no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, pouco importando se por longo ou breve espaço temporal, sendo prescindível a posse mansa, pacífica, tranquila e/ou desvigiada.

3. No caso, o paciente subtraiu o bem da vítima mediante grave ameaça - exercida com simulação de arma de fogo - , dela se afastando, sendo capturado somente após a busca efetuada pelos policiais. Assim, descabe a desclassificação pretendida para a forma tentada.

4. De outro lado, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, para haver a incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III, alínea «d», mostra-se irrelevante a forma que tenha sido manifestada a confissão, se integral ou parcial, notadamente quando o juiz a utiliza para fundamentar a condenação.

5. Na espécie, entretanto, não é possível promover a compensação total e exata entre a confissão e a agravante da reincidência, por se tratar de réu duplamente reincidente, circunstância que denota maior reprovação do que a conduta perpetrada por acusado que possui um único evento isolado em sua vida, vale dizer, apenas uma condenação anterior transitada em julgado.

6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para, reconhecida a violação ao CP, art. 65, III, alínea d, reduzir a pena para 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.»

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Doc. LEGJUR 174.1673.0002.4900
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Confissão qualificada. Atenuante genérica. Incidência.
«1. Incide a atenuante prevista no CP, CP, art. 65, III, «d»na hipótese em que o réu espontaneamente confessou a prática do crime que lhe foi imputado, fornecendo dados que corroboraram a sua condenação, mesmo que a confissão tenha sido parcial e agregada de elementos que afastam a ilicitude da conduta. Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 175.3904.6005.5100
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Confissão espontânea. Aplicação. Impossibilidade. Reconhecimento da propriedade da droga para uso pessoal. Descabimento. Coação ilegal não evidenciada. Insurgência desprovida.
«1. Sabe-se que nos casos em que a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no CP, art. 65, III, alínea d, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial ou se houve retratação posterior em juízo.

2. Entretanto, in casu, não obstante o paciente tenha admitido a propriedade da droga, não reconheceu a traficância, afirmando que o estupefaciente encontrado seria para uso pessoal, sendo, portanto, insuficiente para reconhecer a incidência da referida atenuante. Precedentes.

3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 175.4113.4006.9200
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Não conhecimento. Supressão de instância. Tráfico de entorpecentes. Confissão espontânea. Aplicação. Impossibilidade. Reconhecimento da posse da droga para uso pessoal. Descabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Verificando-se que a Corte de origem não apreciou a questão relativa à suposta ilegalidade no não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, até porque a matéria não foi apresentada em sede de apelação, inviável a análise do tema diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

2. Ainda que assim não fosse, assevera-se que nos casos em que a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no CP, art. 65, III, alínea d, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial ou se houve retratação posterior em juízo.

3. Entretanto, in casu, não obstante o paciente tenha admitido a propriedade da droga, não reconheceu a traficância, afirmando que o estupefaciente encontrado seria para uso pessoal, sendo, portanto, insuficiente para reconhecer a incidência da referida atenuante. Precedentes.

4. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 147.0410.7003.3200
STJ
- Agravo regimental. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Direito penal. Confissão espontânea. Atenuante genérica. Ausência de influência na convicção do órgão julgador quanto à materialidade e autoria. Não incidência.
«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação, pelo relator, do mérito do recurso especial, quando obedecidos os requisitos de sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal» (AgRg no AREsp 302161/PR, Sexta Turma, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 15/09/2014).

2. Não se caracteriza violação do CP, art. 65, III, «d», a negativa de atenuação da pena quando a confissão não for considerada na formação da convicção de autoria e materialidade do cometimento do crime.

3. Agravo regimental desprovido.»

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