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Lei 10.259, de 12/07/2001

Artigo


Art. 3º

- Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

Lei 10.259/2001, art. 17, § 4º (Veja)

§ 1º - Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

I - referidas no art. 109, II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; [[CF/88, art. 109.]]

II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

§ 2º - Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput.

§ 3º - No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

Jurisprudência Selecionada do artigo 3º

148 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 205.3930.8000.0400
TRF4
- Seguridade social. Juizado Especial Federal. Agravo de instrumento. Previdenciário. Valor da causa. Retificado de ofício. Lei 10.259/2001, art. 3º.

«Cabível retificação de ofício, quando o valor atribuído à causa, aleatoriamente, desborda dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade referidos, mostrando-se excessivo, ainda que não ultrapassado o valor buscado a título benefício previdenciário.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.7205.1001.6500
TRF4
- Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo de instrumento. Competência. Extinção de processo sem resolução do mérito, por desistência, perante JEF. Renovação do pedido perante vara federal comum. CPC/2015, art. 286, II. Distribuição por dependência. Lei 10.259/2001, art. 3º.

«1 - O CPC/2015, art. 286, II, determina que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto algum processo anterior, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.3532.3005.8900
TRF4
- Agravo de instrumento. Certidão de regularidade técnica. Expedição pelo Conselho Regional de Farmácia. Competência do Juizado Especial Federal. CPC/2015, art. 3º, § 1º, III. Lei 10.259/2001, art. 3º.

«O pedido judicial de emissão de certidão de regularidade técnica perante o Conselho Regional de Farmácia não se enquadra dentre aqueles que são excluídos da competência do Juizado Especial Cível pela Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III, visto que não há pedido imediato de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, mas apenas a declaração judicial da existência de um direito.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6911.7000.0900
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público federal. Procurador federal. Mandado de segurança impetrado, em Tribunal Regional federal, contra decisão de Juiz federal de turma recursal do juizado especial federal, que denegara anterior mandado de segurança, ajuizado contra decisão de Juiz de juizado especial federal, que declinara da competência para a Justiça Federal comum. Ação ordinária ajuizada perante o juizado especial federal, na qual o impetrante pleiteia a declaração do direito às progressões funcionais na carreira de procurador federal, desde 2005, e sua implementação. Alegada natureza declaratória da pretensão. Inexistência. Proveito econômico da causa que excede a competência do juizado especial federal. Precedentes. Inexistência de direito líquido e certo. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Agravo interno improvido.

«I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5541.4000.0200
STJ
- Recurso especial repetitivo. Tema 1.030/STJ. Juizado Especial Federal. Competência. Renúncia ao valor excedente a 60 SM. Proposta de afetação acolhida. Processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR. Juizado Especial Federal. Competência. Possibilidade de renúncia do valor excedente a sessenta salários mínimos (60 SM). Recurso especial. Afetação ao rito dos repetitivos. CPC/2015, art. 54. CPC/2015, art. 64, § 1º. Lei 10.259/2001, art. 3º, §§ 2º e 3º. Lei 10.259/2001, art. 17, § 4º. CPC/2015, art. 292, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.030/STJ - Possibilidade, ou não, à luz da Lei 10.259/2001, art. 3º, de a parte renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos (60 SM), aí incluídas prestações vincendas, para poder demandar no âmbito dos juizados especiais federais.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/9/2019 e finalizada em 24/9/2019 (Primeira Seção).
Tema em IRDR 2/TRF4 (5033207-91.2016.4.04.0000/SC) - REsp em IRDR. VIDE SIRDR 9/SC.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21/10/2019).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.1490.3000.4400
STJ
- Administrativo. Processual civil. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Irrelevância. Competência da Justiça Federal.

«1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 3º, caput, «Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.1384.9000.0100
STJ
- Recurso especial repetitivo. Juros de mora. Precatório. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 291/STJ (revisão). Questão de ordem. Revisão de entendimento consolidado em tema repetitivo. Tema 291/STJ. Termo final da incidência dos juros moratórios contra a Fazenda Pública. Entendimento fixado pelo STF, em repercussão geral, tema 96/STF, que soluciona, de forma suficiente, a controvérsia posta em discussão. Adequação do tema repetitivo (Tema 291/STJ) à nova orientação fixada pelo STF em repercussão geral. Tema 96/STF. Questão de ordem acolhida, para dar nova redação ao tema 291/STJ. Parecer favorável do Ministério Público Federal. Lei 10.259/2001, art. 3º e Lei 10.259/2001, art. 17, § 1º. CF/88, art. 100, §§ 1º e 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (ver Tema 96/STF e Tema 1.037/STF).

«Tema 291/STJ (revisão) - Questão referente à incidência de juros moratórios entre a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV e seu efetivo pagamento.
Tese jurídica fixada: Tema 291/STJ (revisão) - Tese Firmada Tese firmada no julgamento da QO no REsp 1.665.599/RS, na sessão da Corte Especial de 20/3/2019, nos termos da tese fixada no Tema 96/STF (STF: RE 1579.431/RS) - Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (acórdão publicado no DJe de 02/04/2019).
Tema 291/STJ (revisão) - Questão referente à incidência de juros moratórios entre a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV e seu efetivo pagamento.
Tese jurídica fixada (no REsp 11.143.677/RS (DJe 4.2.2010)) - Não incide juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV.
Repercussão GeralTema 96/STF - Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.
Tema 1037/STF - Incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 188.7030.3006.4300
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Agravo improvido.

«1 - A matéria inserta na Lei 10.259/2001, art. 3º não foi objeto de debate e decisão no Tribunal a quo, tampouco foi trazida nos embargos de declaração opostos na origem. Desse modo, diante da ausência de prequestionamento, não merece ser conhecida a questão, incidindo os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.4875.3006.8500
STJ
- Administrativo e processual civil. Pedido de não sujeição à tarifa de pedágio. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Competência do juizado especial federal. Inaplicabilidade da exceção do art. 3º § 1º, III, da Lei 10.259/2001. Caráter reflexo da anulação do ato administrativo. Súmula 83/STJ. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Ourinhos, SP, contra o Juizado Especial Federal Cível de Ourinhos, SP, no processo em que figuram como partes, de um lado, Claudemir Mortean e, de outro, a União, o Estado do Paraná e a empresa ECONORTE - Concessionária de Rodovias do Norte S/A. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3790.6006.5400
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.

«1 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à justiça federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte Superior. ...(Continua)

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