Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 474
Parte Especial - (Ir para)
Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)
Título V - DOS CONTRATOS EM GERAL (Ir para)
Capítulo II - DA EXTINÇÃO DO CONTRATO (Ir para)
Seção II - DA CLÁUSULA RESOLUTIVA (Ir para)
Art. 474- A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).
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