PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE JUNTADA DE PROVA SUPERVENIENTE

1. ENDEREÇAMENTO AO JUÍZO COMPETENTE

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara de Família da Comarca de ____________________.

Processo em Segredo de Justiça (CPC/2015, art. 189, II).

2. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO (NÚMERO, VARA) E DAS PARTES

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Vara: ___ Vara de Família da Comarca de ____________________

Autora/Exequente: E. M. da S.

Réu/Executado: R. L. dos S.

3. QUALIFICAÇÃO E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL

E. M. da S., brasileira, estado civil __________, profissão __________, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RG nº __________, e-mail: [email protected], residente e domiciliada na Rua __________, nº ___, Bairro __________, CEP __________, Cidade/UF, por intermédio de seu(sua) advogado(a) infra-assinado(a) (instrumento de mandato já acostado), com endereço profissional na Rua __________, nº ___, Sala ___, CEP __________, Cidade/UF, e-mail profissional: [email protected], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 435, requerer a juntada e a valoração de provas supervenientes.

Representação: Advogado(a) _____________________, OAB/UF nº ________, e-mail: [email protected], que requer que todas as intimações sejam realizadas exclusivamente em seu nome (CPC/2015, art. 272, §5º).

Observância aos elementos do CPC/2015, art. 319 (por cautela em peça intermediária): I – Juízo a que é dirigida: já qualificado; II – Qualificação das partes e endereços eletrônicos: supra; III – Fatos e fundamentos: adiante expostos; IV – Pedidos com especificações: ao final; V – Valor da causa: mantém-se o valor já atribuído na inicial; VI – Provas pretendidas: documental superveniente, ofícios e prova pericial-contábil, se necessária; VII – Opção por audiência de conciliação/mediação: há interesse, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito.

4. SÍNTESE FÁTICA E DO ANDAMENTO PROCESSUAL

Trata-se de ação de alimentos/revisional/execução de alimentos proposta por E. M. da S. em face de R. L. dos S., com a finalidade de garantir o adimplemento/adequação da prestação alimentar. A Autora é pessoa idosa e apresenta doenças crônicas, circunstâncias que agravam sua vulnerabilidade e reforçam a necessidade de proteção alimentar contínua e adequada.

O Réu é sócio majoritário e administrador da pessoa jurídica ___________ Ltda. (CNPJ nº __________), cujo desempenho econômico-financeiro se mostrou sólido, conforme documentação já carreada em oportunidades anteriores (contratos, notas fiscais e extratos parciais).

Sobreveio, entretanto, fato novo relevante: a empresa controlada pelo Réu recebeu precatórios de entes públicos, totalizando quantia próxima a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). A prova de tais recebimentos ora se junta, por se tratar de prova superveniente apta a demonstrar, de forma objetiva, a capacidade contributiva do alimentante e, por conseguinte, a necessidade de valoração judicial com vistas à manutenção e/ou majoração do pensionamento, conforme o caso concreto dos autos.

Conclusão: a marcha processual demanda que o juízo conheça e valorize a nova prova, para readequar a obrigação à real possibilidade do alimentante, resguardando a dignidade da Autora (CF/88, art. 1º, III) e o princípio do trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade.

5. DA PROVA SUPERVENIENTE

5.1. Precatórios recebidos

Juntam-se: (a) alvarás/ordens de pagamento e comprovantes de transferência referentes a precatórios judiciais pagos em favor de ___________ Ltda. no período de __/__/____ a __/__/____; (b) extratos bancários evidenciando os créditos e a movimentação correlata; (c) notas fiscais e comprovantes contábeis que demonstram o lançamento dos valores. O somatório supera a cifra de R$ 2.900.000,00, evidenciando solvência e incremento patrimonial recente.

5.2. Contratos vigentes e faturamento

Anexam-se ainda contratos atuais da sociedade administrada pelo Réu com entes públicos e empresas privadas, com previsão de faturamento médio mensal expressivo. A documentação inclui boletins de medição, notas fiscais, comprovantes de pagamento e relatórios de faturamento, corroborando a capacidade econômica contínua do alimentante.

5.3. Demonstração da capacidade contributiva do alimentante

Além do recebimento de precatórios, constam: (i) balanços e DRE da pessoa jurídica; (ii) declarações de IRPF do Réu com distribuição de lucros/pro labore; (iii) extratos de investimentos em nome do Réu e da empresa. O conjunto prova capacidade contributiva elevada, alinhada às necessidades da Autora, idosa e enferma.

Fecho: a prova superveniente é pertinente, contemporânea e conclusiva acerca da possibilidade econômica do Réu, devendo ser juntada e valorada (CPC/2015, art. 435), com reflexos no quantum e/ou nas medidas executivas, conforme o estágio do feito.

6. DO DIREITO

6.1. Cabimento da juntada e valoração de prova superveniente

O CPC permite a juntada de documentos formados após a propositura ou que se tornaram acessíveis posteriormente, impondo sua valoração pelo juízo (CPC/2015, art. 435). A prova ora carreada atende ao requisito da superveniência e é indispensável para apurar a real capacidade contributiva do alimentante, princípio norteador dos alimentos (CCB/2002, art. 1.694, §1º).

6.2. Binômio necessidade/possibilidade e readequação/majoração

Os alimentos devem observar o binômio necessidade/possibilidade, temperado pela razoabilidade (CCB/2002, art. 1.694, §1º). Sobrevindo alteração na situação financeira de qualquer das partes, é cabível a revisão do encargo (CCB/2002, art. 1.699), a fim de refletir a capacidade real do alimentante e assegurar a dignidade e o mínimo existencial do alimentando (CF/88, art. 1º, III).

No caso, a Autora é ex-esposa idosa e doente, condição que autoriza, em caráter excepcional, a manutenção e/ou majoração do pensionamento, quando presente a dependência econômica e a inequívoca possibilidade do alimentante, como demonstrado pelos precatórios e demais contratos ora juntados.

6.3. Dever de sustento e proteção familiar

O dever de assistência material entre cônjuges/companheiros e a responsabilidade parental decorrem de mandamento constitucional e legal (CF/88, art. 229; CCB/2002, arts. 1.566, IV; 1.703; 1.724). A prestação alimentar deve preservar, na medida do possível, o padrão de vida observado na constância da união, sem descurar da capacidade efetiva do devedor, que aqui restou significativamente ampliada por receitas extraordinárias.

6.4. Execução de alimentos e medidas executivas adequadas

Em sede de cumprimento/execução de alimentos, a lei autoriza medidas de coerção e sub-rogação (CPC/2015, arts. 528, §3º; 854; 139, IV), resguardando a efetividade do crédito alimentar, de natureza estritamente alimentar e de prioridade absoluta. A demonstração de solvência reforça a pertinência de medidas como SISBAJUD, RENAJUD e CNIB, e eventual adoção do rito da prisão para parcelas exigíveis, observada a orientação sumulada do STJ sobre o período exequível no rito especial.

6.5. Prioridade processual do idoso e segredo de justiça

A Autora é idosa, fazendo jus à prioridade de tramitação (Lei 10.741/2003, art. 71; CPC/2015, art. 1.048, I). A natureza familiar da demanda impõe o segredo de justiça (CPC/2015, art. 189, II), resguardando sua intimidade (CF/88, art. 5º, X).

Fecho: os dispositivos constitucionais e legais convergem para a admissão, juntada e valoração da prova superveniente, com a readequação da pensão e/ou o fortalecimento das medidas executivas, a fim de tornar efetivo o direito alimentar, em harmonia com os princípios da dignidade humana, soli"'>...