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Modelo de Manifestação para Emissão e Liberação de Alvará Judicial em Processo de Levantamento de Valores de Espólio

Publicado em: 06/02/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Manifestação apresentada na 24ª Vara Cível de Aracaju pela Requerente A. M. de J., visando à emissão e liberação de alvará judicial para levantamento de valores deixados pelo falecido J. B. dos S.. Baseada no CPC/2015, art. 666, e na Lei 6.858/80, a solicitação busca o cumprimento de sentença que reconheceu a legitimidade da Requerente como única herdeira e autorizou a expedição do alvará para as instituições financeiras Caixa Econômica Federal e Banco Bradesco. O pedido fundamenta-se no princípio da economia processual e na inexistência de outros herdeiros ou bens a inventariar, conforme jurisprudências destacadas nos autos.

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