LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)

Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Tribunal. Juiz. Decisões vinculativas das cortes superiores
Art. 927

- Os juízes e os tribunais observarão:

I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

II - os enunciados de súmula vinculante;

III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;

V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

§ 1º - Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º, quando decidirem com fundamento neste artigo.

§ 2º - A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.

§ 3º - Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.

§ 4º - A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.

§ 5º - Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores.

Doc. LEGJUR 183.2291.1000.0000
STJ
- Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Petição da agu. Intervenção depois de iniciado o julgamento. Impossibilidade. CPC/2015, art. 927, V. Julgamento pela Corte Especial. Vinculação interna e externa.
«1 - Petição juntada pela União em 23/02/2018, por intermédio da AGU, requerendo a anulação, a reforma ou a modulação dos efeitos do acórdão publicado em 19/12/2017, em que a Corte Especial decidiu que, sob a égide do CPC/2015, a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato da interposição do respectivo recurso, sob pena de ser considerado intempestivo.

2 - A União não é parte neste processo; sequer se apresentou como terceira interessada, tampouco requereu o ingresso como amiga da Corte. E, ainda que eventualmente tivesse requerido a sua intervenção como amiga da Corte, em questão de ordem julgada neste processo, a Corte Especial decidiu que não é cabível a intervenção depois de iniciado o julgamento.

3 - O acórdão do agravo interno, ao qual se refere a peticionante, foi publicado em 19/12/2017, tendo sido a petição juntada apenas em 23/02/2018; ou seja, depois de já ultrapassado e definido o julgamento deste recurso pela Corte Especial.

4 - Segundo o CPC/2015, art. 927, V, o acórdão exarado pela Corte Especial em matéria de direito federal infraconstitucional, como o da hipótese, possui em si uma vinculação interna, para os membros e órgãos fracionários do STJ, e também uma vinculação externa, para os tribunais a este subordinados (TRFs, TJs, juízes federais e estaduais), portanto, precedente obrigatório.

5 - É poder discricionário do STJ resolver sobre a conveniência e necessidade de julgamento pela sistemática dos recursos especiais repetitivos. Então, no particular, não há prejuízo de que, devidamente observado o procedimento legal e a critério desta Corte, possa a matéria ser futuramente afetada, em outros processos. 6. Nessa perspectiva, é totalmente desprovido de fundamento e lógica jurídica o argumento de que a Corte deveria obedecer ao «rito indispensável à formação de precedentes obrigatórios», revelando apenas que a peticionante não se atentou para o microssistema de precedentes instituído pelo novo Código de Processo Civil.

6 - Causa espécie o fato de a AGU pleitear, em petição avulsa, o provimento do recurso interposto por um banco privado.

7 - Petição não conhecida.»

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Doc. LEGJUR 177.3153.7002.4700
STJ
- Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Pena de deserção. Mera juntada de comprovante de pagamento que não comprova o preparo, pois ausente a gru respectiva.
«1. O acórdão proferido pela Corte Especial invocado pela agravante em seu favor (REsp. 1.498.623/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 13/03/2015), além de não versar sobre hipótese idêntica à dos presentes autos (versa sobre mera troca de documentos: a troca da GRU simples pela GRU cobrança), é anterior aos precedentes citados na decisão atacada, notadamente o AgRg no EAREsp 562.945/SP, também da Corte Especial, e que versa sobre hipótese idêntica à dos presentes autos (juntada do comprovante de pagamento bancário sem a juntada da GRU).

2. Em atenção à vinculação prevista no CPC/2015, art. 927, V, de registrar que a Corte Especial do STJ no julgamento do AgRg no EAREsp 562.945/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, já decidiu que «é insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União» (julgado em 03/06/2015, DJe 15/06/2015).

3. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 186.9555.5003.8700
STJ
- Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso especial. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Sem razão a embargante. De registro que sob a pecha de «erro material» a embargante discute a tese jurídica adotada no julgado na linha do precedente firmado pela Corte Especial no AgInt no AREsp. 957.821 - MS (Corte Especial, Rel. Min. Raul Araújo, Rel. p/Acórdão Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017) trazendo, para confronto, julgados posteriores de órgão turmário. Contudo, além de não ser hipótese de «erro material», o precedente firmado pela Corte Especial tem primazia por sobre qualquer outro firmado por órgãos fracionários, na linha do CPC/2015, art. 927, V.

2 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente.

3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 178.5572.6006.0300
STJ
- Processual civil e tributário. ICMS. Energia elétrica. Fato gerador. Saída do estabelecimento fornecedor. Consumo. Base de cálculo. Tusd. Etapa de distribuição. Não inclusão. Precedentes. Divergência jurisprudencial. Conhecimento prejudicado quando a mesma questão se encontra solucionada pela alínea «a» do permissivo constitucional.
«1. O Tribunal a quo confirmou sentença que reconheceu a não incidência do ICMS sobre Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD).

2. O STJ possui entendimento consolidado de que a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição - TUSD não integra a base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, uma vez que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida. Assim, tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não compõe o valor da operação de saída da mercadoria entregue ao consumidor (AgRg na SLS 2.103/PI, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 20/5/2016; AgRg no AREsp 845.353/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/4/2016; AgRg no REsp 1.075.223/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/6/2013; AgRg no REsp 1.014.552/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/3/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.041.442/RN, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/9/2010).

3. Não se desconhece respeitável orientação em sentido contrário, recentemente adotada pela Primeira Turma, por apertada maioria, vencidos os Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Regina Helena Costa (REsp 1.163.020/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27/3/2017).

4. Sucede que, uma vez preservado o arcabouço normativo sobre o qual se consolidou a jurisprudência do STJ e ausente significativa mudança no contexto fático que deu origem aos precedentes, não parece recomendável essa guinada, em atenção aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia (CPC/2015, art. 927, § 4º).

5. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a» do permissivo constitucional.

6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.»

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Doc. LEGJUR 175.3664.0003.4800
STJ
- Tributário e processual civil. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ICMS. Energia elétrica. Fato gerador. Saída do estabelecimento fornecedor. Consumo. Base de cálculo. Tusd. Etapa de distribuição. Não inclusão. Precedentes.
«1. O Tribunal a quo confirmou sentença de concessão da Segurança para determinar que a autoridade apontada como coatora deixe de lançar o ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da conta de energia elétrica consumida pela recorrida.

2. Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.

3. Não há falar em descumprimento do rito processual relativo à observância da cláusula de reserva de plenário, pois não se verifica o afastamento, pelo Tribunal local, dos dispositivos invocados pelo recorrente, mas, sim, interpretação dos enunciados neles contemplados, a exemplo do conceito de «valor da operação».

4. O STJ possui entendimento consolidado de que a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição - TUSD não integra a base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, uma vez que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida. Assim, tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não compõe o valor da operação de saída da mercadoria entregue ao consumidor (AgRg na SLS 2.103/PI, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 20/5/2016; AgRg no AREsp 845.353/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/4/2016; AgRg no REsp 1.075.223/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/6/2013; AgRg no REsp 1.014.552/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/3/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.041.442/RN, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/9/2010).

5. Não se desconhece respeitável orientação em sentido contrário, recentemente adotada pela Primeira Turma, por apertada maioria, vencidos os Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Regina Helena Costa (REsp 1.163.020/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27/3/2017).

6. Sucede que, uma vez preservado o arcabouço normativo sobre o qual se consolidou a jurisprudência do STJ e ausente significativa mudança no contexto fático que deu origem aos precedentes, não parece recomendável essa guinada, em atenção aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia (CPC/2015, art. 927, § 4º).

7. Recurso Especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 177.6165.1005.9900
TST
- Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Tap manutenção e engenharia Brasil S/A. Ilegitimidade passiva. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Empresa que não mais integra o grupo econômico. Tema decidido em incidente de recursos repetitivos por esta corte.
«O Pleno desta Corte, no julgamento do IRR - 69700-28.2008.5.04.0008, fixou, com eficácia vinculante (CPC/2015, art. 927, IV), tese no sentido de que, «nos termos dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005, a TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. não poderá ser responsabilizada por obrigações de natureza trabalhista da VARIG S.A. pelo fato de haver adquirido a VEM S.A. empresa que compunha grupo econômico com a segunda». Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 184.5243.6005.8800
STJ
- Agravo interno em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Incorporação de quintos no período compreendido entre 08/04/1998 e 04/09/2001. Mp 2.225-48/2001. Ausência de interposição simultânea de recurso extraordinário e recurso especial pela união, contra o acórdão do tribunal de segundo grau. Preclusão da questão constitucional. Manifestação da turma sobre questão de ordem pública que impede o conhecimento do recurso extraordinário, no momento do exercício do juízo de retratação. Possibilidade. Inexistência de usurpação de competência da presidência do STJ.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem exigido consistentemente a interposição conjunta de recurso extraordinário e de recurso especial contra o acórdão que trate de matéria que deve ser examinada tanto sob a ótica da constitucionalidade quanto sob a ótica da legalidade, sob pena de preclusão da matéria.

O recurso extraordinário não interposto em momento oportuno está sujeito aos efeitos da preclusão e à sua consequente inadmissão.

Precedentes: ARE 750.543 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 01/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 26-09-2017 PUBLIC 27-09-2017; ARE 897.846 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 13/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 15-12-2015 PUBLIC 16-12-2015; ARE 797.009 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 09/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 02-10-2014 PUBLIC 03-10-2014; ARE 665.065 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 26/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 10-10-2014 PUBLIC 13-10-2014; ARE 794.705 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 22/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 07-05-2014 PUBLIC 08-05-2014; RE 706.194 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 04/12/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2013 PUBLIC 01-02-2013.

2 - O raciocínio segue a mesma linha do enunciado 126 da Súmula deste Tribunal, que assim dispõe: «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário».

3 - Se a questão constitucional afeta ao tema objeto de controvérsia se encontra acobertada pela preclusão e pela coisa julgada formal, o caso concreto não demanda o exercício de juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.030, II) por esta Corte - caso dos autos, pois a União somente interpôs RE contra o acórdão do STJ.

4 - A observância dos precedentes em repercussão geral, conforme previsão do CPC/2015, art. 927, III, será feita caso se venha a examinar o mérito da causa.

5 - Demonstrado que o caso concreto guarda peculiaridade ou se distingue de alguma forma da situação que gerou a tese proferida em repercussão geral, não há como se aplicar a tese ao caso concreto, sendo, de consequência, inviável a realização do juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II. O mesmo se dá quando se verifica que o exame prévio das condições recursais, de pressupostos processuais ou de questões prejudiciais leva à obrigatória conclusão de que existe algum impedimento a que se adentre o exame do mérito da controvérsia.

6 - Deliberando sobre o momento processual em que deveria ser realizado o juízo de retratação, ainda durante a vigência do CPC/1.973, a Corte Especial deste Tribunal decidiu que, «por ocasião do novo julgamento, o órgão julgador do STJ pode conhecer de questão de ordem pública que impeça a retratação», mencionando como exemplo de questão de ordem pública a intempestividade do recurso extraordinário. EAg 1.143.910/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/2013, DJe 18/02/2014.

O mesmo raciocínio se aplica, também, ao CPC/2015, demonstrando que o exame de matéria de ordem pública no momento do exercício do juízo de retratação não constitui usurpação de competência da Presidência da Corte para efetuar o juízo prévio de admissibilidade de recurso extraordinário.

7 - A existência de preclusão relativa a tema objeto da controvérsia, implica ausência de interesse recursal da parte que tenta reavivá-lo, indevidamente, em momento posterior, e conduz necessariamente ao não conhecimento do recurso, no ponto, e, eventualmente, como no caso concreto, ao reconhecimento da incidência da coisa julgada formal e material sobre o julgado. Nem mesmo o princípio da economia processual pode se sobrepor à coisa julgada.

8 - Não existe preclusão pro judicato no tocante à admissibilidade de recurso extraordinário se não houve manifestação prévia da Presidência desta Corte admitindo o recurso.

9 - Agravo interno ao qual se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 184.5243.6006.1000
STJ
- Agravo interno em embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Incorporação de quintos no período compreendido entre 08/04/1998 e 04/09/2001. Mp 2.225-48/2001. Ausência de interposição simultânea de recurso extraordinário e recurso especial pela união, contra o acórdão do tribunal de segundo grau. Preclusão da questão constitucional. Manifestação da turma sobre questão de ordem pública que impede o conhecimento do recurso extraordinário, no momento do exercício do juízo de retratação. Possibilidade. Inexistência de usurpação de competência da presidência do STJ.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem exigido consistentemente a interposição conjunta de recurso extraordinário e de recurso especial contra o acórdão que trate de matéria que deve ser examinada tanto sob a ótica da constitucionalidade quanto sob a ótica da legalidade, sob pena de preclusão da matéria.

O recurso extraordinário não interposto em momento oportuno está sujeito aos efeitos da preclusão e à sua consequente inadmissão.

Precedentes: ARE 750.543 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 01/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 26-09-2017 PUBLIC 27-09-2017; ARE 897.846 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 13/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 15-12-2015 PUBLIC 16-12-2015; ARE 797.009 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 09/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 02-10-2014 PUBLIC 03-10-2014; ARE 665.065 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 26/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 10-10-2014 PUBLIC 13-10-2014; ARE 794.705 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 22/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 07-05-2014 PUBLIC 08-05-2014; RE 706.194 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 04/12/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2013 PUBLIC 01-02-2013.

2 - O raciocínio segue a mesma linha do enunciado 126 da Súmula deste Tribunal, que assim dispõe: «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário».

3 - Se a questão constitucional afeta ao tema objeto de controvérsia se encontra acobertada pela preclusão e pela coisa julgada formal, o caso concreto não demanda o exercício de juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.030, II) por esta Corte - caso dos autos, pois a União somente interpôs RE contra o acórdão do STJ.

4 - A observância dos precedentes em repercussão geral, conforme previsão do CPC/2015, art. 927, III, será feita caso se venha a examinar o mérito da causa.

5 - Demonstrado que o caso concreto guarda peculiaridade ou se distingue de alguma forma da situação que gerou a tese proferida em repercussão geral, não há como se aplicar a tese ao caso concreto, sendo, de consequência, inviável a realização do juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II. O mesmo se dá quando se verifica que o exame prévio das condições recursais, de pressupostos processuais ou de questões prejudiciais leva à obrigatória conclusão de que existe algum impedimento a que se adentre o exame do mérito da controvérsia.

6 - Deliberando sobre o momento processual em que deveria ser realizado o juízo de retratação, ainda durante a vigência do CPC/1.973, a Corte Especial deste Tribunal decidiu que, «por ocasião do novo julgamento, o órgão julgador do STJ pode conhecer de questão de ordem pública que impeça a retratação», mencionando como exemplo de questão de ordem pública a intempestividade do recurso extraordinário. EAg 1.143.910/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/2013, DJe 18/02/2014.

O mesmo raciocínio se aplica, também, ao CPC/2015, demonstrando que o exame de matéria de ordem pública no momento do exercício do juízo de retratação não constitui usurpação de competência da Presidência da Corte para efetuar o juízo prévio de admissibilidade de recurso extraordinário.

7 - A existência de preclusão relativa a tema objeto da controvérsia, implica ausência de interesse recursal da parte que tenta reavivá-lo, indevidamente, em momento posterior, e conduz necessariamente ao não conhecimento do recurso, no ponto, e, eventualmente, como no caso concreto, ao reconhecimento da incidência da coisa julgada formal e material sobre o julgado. Nem mesmo o princípio da economia processual pode se sobrepor à coisa julgada.

8 - Não existe preclusão pro judicato no tocante à admissibilidade de recurso extraordinário se não houve manifestação prévia da Presidência desta Corte admitindo o recurso.

9 - Agravo interno ao qual se nega provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 185.5403.9008.6700
STJ
- Agravo interno em embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Incorporação de quintos no período compreendido entre 08/04/1998 e 04/09/2001. Mp 2.225-48/2001. Ausência de interposição simultânea de recurso extraordinário e recurso especial pela união, contra o acórdão do tribunal de segundo grau. Preclusão da questão constitucional. Manifestação da turma sobre questão de ordem pública que impede o conhecimento do recurso extraordinário, no momento do exercício do juízo de retratação. Possibilidade. Inexistência de usurpação de competência da presidência do STJ.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem exigido consistentemente a interposição conjunta de recurso extraordinário e de recurso especial contra o acórdão que trate de matéria que deve ser examinada tanto sob a ótica da constitucionalidade quanto sob a ótica da legalidade, sob pena de preclusão da matéria.

O recurso extraordinário não interposto em momento oportuno está sujeito aos efeitos da preclusão e à sua consequente inadmissão.

Precedentes: ARE 750.543 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 01/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 26-09-2017 PUBLIC 27-09-2017; ARE 897.846 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 13/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 15-12-2015 PUBLIC 16-12-2015; ARE 797.009 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 09/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 02-10-2014 PUBLIC 03-10-2014; ARE 665.065 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 26/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 10-10-2014 PUBLIC 13-10-2014; ARE 794.705 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 22/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 07-05-2014 PUBLIC 08-05-2014; RE 706.194 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 04/12/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2013 PUBLIC 01-02-2013.

2 - O raciocínio segue a mesma linha do enunciado 126 da Súmula deste Tribunal, que assim dispõe: «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário».

3 - Se a questão constitucional afeta ao tema objeto de controvérsia se encontra acobertada pela preclusão e pela coisa julgada formal, o caso concreto não demanda o exercício de juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.030, II,) por esta Corte - caso dos autos, pois a União somente interpôs RE contra o acórdão do STJ.

4 - A observância dos precedentes em repercussão geral, conforme previsão do CPC/2015, art. 927, III, será feita caso se venha a examinar o mérito da causa.

5 - Demonstrado que o caso concreto guarda peculiaridade ou se distingue de alguma forma da situação que gerou a tese proferida em repercussão geral, não há como se aplicar a tese ao caso concreto, sendo, de consequência, inviável a realização do juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II. O mesmo se dá quando se verifica que o exame prévio das condições recursais, de pressupostos processuais ou de questões prejudiciais leva à obrigatória conclusão de que existe algum impedimento a que se adentre o exame do mérito da controvérsia.

6 - Deliberando sobre o momento processual em que deveria ser realizado o juízo de retratação, ainda durante a vigência do CPC/1.973, a Corte Especial deste Tribunal decidiu que, «por ocasião do novo julgamento, o órgão julgador do STJ pode conhecer de questão de ordem pública que impeça a retratação», mencionando como exemplo de questão de ordem pública a intempestividade do recurso extraordinário. EAg 1.143.910/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/2013, DJe 18/02/2014.

O mesmo raciocínio se aplica, também, ao CPC/2015, demonstrando que o exame de matéria de ordem pública no momento do exercício do juízo de retratação não constitui usurpação de competência da Presidência da Corte para efetuar o juízo prévio de admissibilidade de recurso extraordinário.

7 - A existência de preclusão relativa a tema objeto da controvérsia, implica ausência de interesse recursal da parte que tenta reavivá-lo, indevidamente, em momento posterior, e conduz necessariamente ao não conhecimento do recurso, no ponto, e, eventualmente, como no caso concreto, ao reconhecimento da incidência da coisa julgada formal e material sobre o julgado. Nem mesmo o princípio da economia processual pode se sobrepor à coisa julgada.

8 - Não existe preclusão pro judicato no tocante à admissibilidade de recurso extraordinário se não houve manifestação prévia da Presidência desta Corte admitindo o recurso.

9 - Agravo interno ao qual se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 175.8195.7000.0400
TRT 2 REGIãO
- Seguridade social. Competência. Aposentadoria. Complementação. Recurso ordinário. Plano de saúde mantido por entidade de previdência complementar. Incompetência da justiça do trabalho. Em obediência tese Jurídica Prevalecente 8 deste Regional (art. 926 e inciso V do CPC/2015, art. 927) e com base na ratio decidendi extraída do julgamento dos RREE 586453 e 583050 pelo STF (incisos V e VI do § 1º do CPC/2015, art. 489), afigura-se incompetente esta Justiça Especializada para examinar a demanda em que se discute custeio e benefícios do plano de saúde mantido por entidade de previdência complementar.

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Súmula Vinculante 1/STF
Lei 11.417, de 19/12/2006 (Constitucional. Processo civil. Regulamenta o art. 103-A da CF/88 e altera a Lei 9.784, de 29/01/99, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal)
CPC/2015, art. 10 (Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes).
CPC/2015, art. 489, § 1º (Sentença. Relatório).
CF/88, art. 5º, LV (Contraditório).

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