LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)

Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Tribunal. Juiz. Decisões vinculativas das cortes superiores
Art. 927

- Os juízes e os tribunais observarão:

I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

II - os enunciados de súmula vinculante;

III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;

V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

§ 1º - Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º, quando decidirem com fundamento neste artigo.

§ 2º - A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.

§ 3º - Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.

§ 4º - A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.

§ 5º - Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores.

428 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 178.5572.6006.0300
STJ
- Processual civil e tributário. ICMS. Energia elétrica. Fato gerador. Saída do estabelecimento fornecedor. Consumo. Base de cálculo. Tusd. Etapa de distribuição. Não inclusão. Precedentes. Divergência jurisprudencial. Conhecimento prejudicado quando a mesma questão se encontra solucionada pela alínea «a» do permissivo constitucional.
«1. O Tribunal a quo confirmou sentença que reconheceu a não incidência do ICMS sobre Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD).

2. O STJ possui entendimento consolidado de que a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição - TUSD não integra a base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, uma vez que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida. Assim, tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não compõe o valor da operação de saída da mercadoria entregue ao consumidor (AgRg na SLS 2.103/PI, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 20/5/2016; AgRg no AREsp 845.353/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/4/2016; AgRg no REsp 1.075.223/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/6/2013; AgRg no REsp 1.014.552/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/3/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.041.442/RN, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/9/2010).

3. Não se desconhece respeitável orientação em sentido contrário, recentemente adotada pela Primeira Turma, por apertada maioria, vencidos os Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Regina Helena Costa (REsp 1.163.020/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27/3/2017).

4. Sucede que, uma vez preservado o arcabouço normativo sobre o qual se consolidou a jurisprudência do STJ e ausente significativa mudança no contexto fático que deu origem aos precedentes, não parece recomendável essa guinada, em atenção aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia (CPC/2015, art. 927, § 4º).

5. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a» do permissivo constitucional.

6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.»

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Doc. LEGJUR 186.9555.5003.8700
STJ
- Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso especial. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Sem razão a embargante. De registro que sob a pecha de «erro material» a embargante discute a tese jurídica adotada no julgado na linha do precedente firmado pela Corte Especial no AgInt no AREsp. 957.821 - MS (Corte Especial, Rel. Min. Raul Araújo, Rel. p/Acórdão Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017) trazendo, para confronto, julgados posteriores de órgão turmário. Contudo, além de não ser hipótese de «erro material», o precedente firmado pela Corte Especial tem primazia por sobre qualquer outro firmado por órgãos fracionários, na linha do CPC/2015, art. 927, V.

2 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente.

3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 177.3153.7002.4700
STJ
- Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Pena de deserção. Mera juntada de comprovante de pagamento que não comprova o preparo, pois ausente a gru respectiva.
«1. O acórdão proferido pela Corte Especial invocado pela agravante em seu favor (REsp. 1.498.623/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 13/03/2015), além de não versar sobre hipótese idêntica à dos presentes autos (versa sobre mera troca de documentos: a troca da GRU simples pela GRU cobrança), é anterior aos precedentes citados na decisão atacada, notadamente o AgRg no EAREsp 562.945/SP, também da Corte Especial, e que versa sobre hipótese idêntica à dos presentes autos (juntada do comprovante de pagamento bancário sem a juntada da GRU).

2. Em atenção à vinculação prevista no CPC/2015, art. 927, V, de registrar que a Corte Especial do STJ no julgamento do AgRg no EAREsp 562.945/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, já decidiu que «é insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União» (julgado em 03/06/2015, DJe 15/06/2015).

3. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 187.9370.5000.4200
STF
- Agravo regimental em reclamação. Matéria criminal. Aderência estrita. Exigência. Sucedâneo recursal. Inviabilidade. Início da execução da pena. Superação do juízo de admissibilidade de recursos excepcionais. Desnecessidade. Alegação de fundamentação insuficiente. Matéria previamente decidida pelo tribunal pleno. Impossibilidade de revisão por órgão fracionário. Agravo desprovido.
«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida.

2 - A alegação de inobservância da força imperativa das decisões de indeferimento cautelar proferidas, pelo Tribunal Pleno, nas ADCs 43 e 44, desafia, em tese, impugnação pela via da reclamação.

3 - A reclamação constitucional pressupõe relação de aderência estrita entre o ato impugnado e o paradigma invocado como violado, bem como «não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual» (Rcl 4381 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 22/06/2011).

4 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao indeferir as tutelas cautelares requeridas nas ADCs 43 e 44, assentou que «é coerente com a Constituição o principiar de execução criminal quando houver condenação assentada em segundo grau de jurisdição, salvo atribuição expressa de efeito suspensivo ao recurso cabível.» No caso concreto, a condenação encontra-se assentada em segundo grau e não se tem notícia de atribuição expressa de efeito suspensivo a eventual recurso cabível.

5 - Os precedentes apontados como paradigma não subordinaram a deflagração do cumprimento da pena ao efetivo exercício, pelos Tribunais locais, do juízo de admissibilidade de recursos excepcionais, pronunciamento que não se insere, prioritariamente, no equacionamento de questões concretas, mas sim na espacialidade do exame da viabilidade de acesso individual aos órgãos de cúpula, cujas funções constitucionais em tal sede vinculam-se à estabilização, uniformização e pacificação da interpretação do ordenamento jurídico.

6 - Ausente hipótese de violação à autoridade do decidido pela Suprema Corte, resguardando-se ao interessado, por óbvio, a busca de tutela cautelar específica voltada a conferir eficácia suspensiva ao pronunciamento condenatório.

7 - Em relação à alegação de insuficiência de fundamentação quanto à autorização do início da execução da pena, o Tribunal Pleno, no HC 152.752/PR, por maioria de votos, reconheceu a ausência de ilegalidade ou abuso de poder em tal proceder, o que impede conclusão diversa em sede fracionária (CPC/2015, art. 927, «V»).

8 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 183.2291.1000.0000
STJ
- Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Petição da agu. Intervenção depois de iniciado o julgamento. Impossibilidade. CPC/2015, art. 927, V. Julgamento pela Corte Especial. Vinculação interna e externa.
«1 - Petição juntada pela União em 23/02/2018, por intermédio da AGU, requerendo a anulação, a reforma ou a modulação dos efeitos do acórdão publicado em 19/12/2017, em que a Corte Especial decidiu que, sob a égide do CPC/2015, a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato da interposição do respectivo recurso, sob pena de ser considerado intempestivo.

2 - A União não é parte neste processo; sequer se apresentou como terceira interessada, tampouco requereu o ingresso como amiga da Corte. E, ainda que eventualmente tivesse requerido a sua intervenção como amiga da Corte, em questão de ordem julgada neste processo, a Corte Especial decidiu que não é cabível a intervenção depois de iniciado o julgamento.

3 - O acórdão do agravo interno, ao qual se refere a peticionante, foi publicado em 19/12/2017, tendo sido a petição juntada apenas em 23/02/2018; ou seja, depois de já ultrapassado e definido o julgamento deste recurso pela Corte Especial.

4 - Segundo o CPC/2015, art. 927, V, o acórdão exarado pela Corte Especial em matéria de direito federal infraconstitucional, como o da hipótese, possui em si uma vinculação interna, para os membros e órgãos fracionários do STJ, e também uma vinculação externa, para os tribunais a este subordinados (TRFs, TJs, juízes federais e estaduais), portanto, precedente obrigatório.

5 - É poder discricionário do STJ resolver sobre a conveniência e necessidade de julgamento pela sistemática dos recursos especiais repetitivos. Então, no particular, não há prejuízo de que, devidamente observado o procedimento legal e a critério desta Corte, possa a matéria ser futuramente afetada, em outros processos. 6. Nessa perspectiva, é totalmente desprovido de fundamento e lógica jurídica o argumento de que a Corte deveria obedecer ao «rito indispensável à formação de precedentes obrigatórios», revelando apenas que a peticionante não se atentou para o microssistema de precedentes instituído pelo novo Código de Processo Civil.

6 - Causa espécie o fato de a AGU pleitear, em petição avulsa, o provimento do recurso interposto por um banco privado.

7 - Petição não conhecida.»

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Doc. LEGJUR 187.9584.9000.0700
STF
- Embargos declaratórios. Modulação de pronunciamento. Descabe modular pronunciamento quando ausente alteração de jurisprudência dominante. . CPC/2015, art. 927, § 3º.

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Doc. LEGJUR 187.9584.9000.1000
STF
- Embargos declaratórios. Modulação do pronunciamento. Descabe modular pronunciamento quando ausente alteração de jurisprudência dominante. . CPC/2015, art. 927, § 3º.

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Doc. LEGJUR 187.9584.9000.1300
STF
- Embargos declaratórios. Modulação de pronunciamento. Descabe modular pronunciamento quando ausente alteração de jurisprudência dominante. . CPC/2015, art. 927, § 3º.

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Doc. LEGJUR 185.5403.9008.6700
STJ
- Agravo interno em embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Incorporação de quintos no período compreendido entre 08/04/1998 e 04/09/2001. Mp 2.225-48/2001. Ausência de interposição simultânea de recurso extraordinário e recurso especial pela união, contra o acórdão do tribunal de segundo grau. Preclusão da questão constitucional. Manifestação da turma sobre questão de ordem pública que impede o conhecimento do recurso extraordinário, no momento do exercício do juízo de retratação. Possibilidade. Inexistência de usurpação de competência da presidência do STJ.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem exigido consistentemente a interposição conjunta de recurso extraordinário e de recurso especial contra o acórdão que trate de matéria que deve ser examinada tanto sob a ótica da constitucionalidade quanto sob a ótica da legalidade, sob pena de preclusão da matéria.

O recurso extraordinário não interposto em momento oportuno está sujeito aos efeitos da preclusão e à sua consequente inadmissão.

Precedentes: ARE 750.543 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 01/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 26-09-2017 PUBLIC 27-09-2017; ARE 897.846 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 13/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 15-12-2015 PUBLIC 16-12-2015; ARE 797.009 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 09/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 02-10-2014 PUBLIC 03-10-2014; ARE 665.065 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 26/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 10-10-2014 PUBLIC 13-10-2014; ARE 794.705 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 22/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 07-05-2014 PUBLIC 08-05-2014; RE 706.194 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 04/12/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2013 PUBLIC 01-02-2013.

2 - O raciocínio segue a mesma linha do enunciado 126 da Súmula deste Tribunal, que assim dispõe: «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário».

3 - Se a questão constitucional afeta ao tema objeto de controvérsia se encontra acobertada pela preclusão e pela coisa julgada formal, o caso concreto não demanda o exercício de juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.030, II,) por esta Corte - caso dos autos, pois a União somente interpôs RE contra o acórdão do STJ.

4 - A observância dos precedentes em repercussão geral, conforme previsão do CPC/2015, art. 927, III, será feita caso se venha a examinar o mérito da causa.

5 - Demonstrado que o caso concreto guarda peculiaridade ou se distingue de alguma forma da situação que gerou a tese proferida em repercussão geral, não há como se aplicar a tese ao caso concreto, sendo, de consequência, inviável a realização do juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II. O mesmo se dá quando se verifica que o exame prévio das condições recursais, de pressupostos processuais ou de questões prejudiciais leva à obrigatória conclusão de que existe algum impedimento a que se adentre o exame do mérito da controvérsia.

6 - Deliberando sobre o momento processual em que deveria ser realizado o juízo de retratação, ainda durante a vigência do CPC/1.973, a Corte Especial deste Tribunal decidiu que, «por ocasião do novo julgamento, o órgão julgador do STJ pode conhecer de questão de ordem pública que impeça a retratação», mencionando como exemplo de questão de ordem pública a intempestividade do recurso extraordinário. EAg 1.143.910/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/2013, DJe 18/02/2014.

O mesmo raciocínio se aplica, também, ao CPC/2015, demonstrando que o exame de matéria de ordem pública no momento do exercício do juízo de retratação não constitui usurpação de competência da Presidência da Corte para efetuar o juízo prévio de admissibilidade de recurso extraordinário.

7 - A existência de preclusão relativa a tema objeto da controvérsia, implica ausência de interesse recursal da parte que tenta reavivá-lo, indevidamente, em momento posterior, e conduz necessariamente ao não conhecimento do recurso, no ponto, e, eventualmente, como no caso concreto, ao reconhecimento da incidência da coisa julgada formal e material sobre o julgado. Nem mesmo o princípio da economia processual pode se sobrepor à coisa julgada.

8 - Não existe preclusão pro judicato no tocante à admissibilidade de recurso extraordinário se não houve manifestação prévia da Presidência desta Corte admitindo o recurso.

9 - Agravo interno ao qual se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 184.5243.6006.1000
STJ
- Agravo interno em embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Incorporação de quintos no período compreendido entre 08/04/1998 e 04/09/2001. Mp 2.225-48/2001. Ausência de interposição simultânea de recurso extraordinário e recurso especial pela união, contra o acórdão do tribunal de segundo grau. Preclusão da questão constitucional. Manifestação da turma sobre questão de ordem pública que impede o conhecimento do recurso extraordinário, no momento do exercício do juízo de retratação. Possibilidade. Inexistência de usurpação de competência da presidência do STJ.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem exigido consistentemente a interposição conjunta de recurso extraordinário e de recurso especial contra o acórdão que trate de matéria que deve ser examinada tanto sob a ótica da constitucionalidade quanto sob a ótica da legalidade, sob pena de preclusão da matéria.

O recurso extraordinário não interposto em momento oportuno está sujeito aos efeitos da preclusão e à sua consequente inadmissão.

Precedentes: ARE 750.543 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 01/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 26-09-2017 PUBLIC 27-09-2017; ARE 897.846 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 13/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 15-12-2015 PUBLIC 16-12-2015; ARE 797.009 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 09/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 02-10-2014 PUBLIC 03-10-2014; ARE 665.065 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 26/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 10-10-2014 PUBLIC 13-10-2014; ARE 794.705 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 22/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 07-05-2014 PUBLIC 08-05-2014; RE 706.194 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 04/12/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2013 PUBLIC 01-02-2013.

2 - O raciocínio segue a mesma linha do enunciado 126 da Súmula deste Tribunal, que assim dispõe: «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário».

3 - Se a questão constitucional afeta ao tema objeto de controvérsia se encontra acobertada pela preclusão e pela coisa julgada formal, o caso concreto não demanda o exercício de juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.030, II) por esta Corte - caso dos autos, pois a União somente interpôs RE contra o acórdão do STJ.

4 - A observância dos precedentes em repercussão geral, conforme previsão do CPC/2015, art. 927, III, será feita caso se venha a examinar o mérito da causa.

5 - Demonstrado que o caso concreto guarda peculiaridade ou se distingue de alguma forma da situação que gerou a tese proferida em repercussão geral, não há como se aplicar a tese ao caso concreto, sendo, de consequência, inviável a realização do juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II. O mesmo se dá quando se verifica que o exame prévio das condições recursais, de pressupostos processuais ou de questões prejudiciais leva à obrigatória conclusão de que existe algum impedimento a que se adentre o exame do mérito da controvérsia.

6 - Deliberando sobre o momento processual em que deveria ser realizado o juízo de retratação, ainda durante a vigência do CPC/1.973, a Corte Especial deste Tribunal decidiu que, «por ocasião do novo julgamento, o órgão julgador do STJ pode conhecer de questão de ordem pública que impeça a retratação», mencionando como exemplo de questão de ordem pública a intempestividade do recurso extraordinário. EAg 1.143.910/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/2013, DJe 18/02/2014.

O mesmo raciocínio se aplica, também, ao CPC/2015, demonstrando que o exame de matéria de ordem pública no momento do exercício do juízo de retratação não constitui usurpação de competência da Presidência da Corte para efetuar o juízo prévio de admissibilidade de recurso extraordinário.

7 - A existência de preclusão relativa a tema objeto da controvérsia, implica ausência de interesse recursal da parte que tenta reavivá-lo, indevidamente, em momento posterior, e conduz necessariamente ao não conhecimento do recurso, no ponto, e, eventualmente, como no caso concreto, ao reconhecimento da incidência da coisa julgada formal e material sobre o julgado. Nem mesmo o princípio da economia processual pode se sobrepor à coisa julgada.

8 - Não existe preclusão pro judicato no tocante à admissibilidade de recurso extraordinário se não houve manifestação prévia da Presidência desta Corte admitindo o recurso.

9 - Agravo interno ao qual se nega provimento.»

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Súmula Vinculante 1/STF
Lei 11.417, de 19/12/2006 (Constitucional. Processo civil. Regulamenta o art. 103-A da CF/88 e altera a Lei 9.784, de 29/01/99, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal)
CPC/2015, art. 10 (Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes).
CPC/2015, art. 489, § 1º (Sentença. Relatório).
CF/88, art. 5º, LV (Contraditório).

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