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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 1048


Livro Complementar - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
  • Prioridade de tramitação
Art. 1.048

- Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:

I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713, de 22/12/1988;

II - regulados pela Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

§ 1º - A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas.

§ 2º - Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.

§ 3º - Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.

§ 4º - A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1048

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.0585.3000.0800
TRF3
- Agravo legal. Decisão que reduziu o valor dos honorários periciais. Perito. Terceiro interessado. Deferida a prioridade na tramitação. Indeferido pedido de sobrestamento. Mérito do recurso desprovido. Ausência de novos argumentos para autorizar a reforma da decisão agravada. CPC/2015, art. 17.

«- A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no CPC/2015, art. 557, caput. ...(Continua)

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CPC, art. 1.211-A (Idoso. Prioridade de tramitação).
CPC, art. 1.211-B (Idoso. Prioridade de tramitação. Procedimento).
CPC, art. 1.211-C (Idoso. Prioridade de tramitação. Cessação com a morte).
Lei 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso)
Lei 8.069, de 13/09/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA)
Lei 7.713, de 22/12/1988, art. 6º, XIV (Tributário. Altera a legislação do imposto de renda)
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