CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 1048


Livro Complementar - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

  • Prioridade de tramitação
Art. 1.048

- Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:

I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713, de 22/12/1988;

II - regulados pela Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

§ 1º - A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas.

§ 2º - Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.

§ 3º - Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.

§ 4º - A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

CPC, art. 1.211-A (Idoso. Prioridade de tramitação).
CPC, art. 1.211-B (Idoso. Prioridade de tramitação. Procedimento).
CPC, art. 1.211-C (Idoso. Prioridade de tramitação. Cessação com a morte).
Lei 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso)
Lei 8.069, de 13/09/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA)
Lei 7.713, de 22/12/1988, art. 6º, XIV (Tributário. Altera a legislação do imposto de renda)

Aguarde Carregando