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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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    211

Doc. LEGJUR 103.3262.5010.3500

1 - Súmula 211/STJ - 05/08/1998 - Recurso especial. Prequestionamento. Embargos de declaração não apreciados pelo Tribunal «a quo». Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 535, II e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal «a quo».»

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