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STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Doc. LEGJUR 103.3262.5010.3500
1 - Súmula 211/STJ - 05/08/1998. Recurso especial. Prequestionamento. Embargos de declaração não apreciados pelo Tribunal «a quo». Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 535, II e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal «a quo».»
19048 JurisprudênciasComparativo CPC/1973 e CPC/2015
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