Modelo de Recurso Especial Contra Decisão de Penhora de Salário
Publicado em: 20/04/2024 Processo CivilModelo de recurso especial destinado ao Superior Tribunal de Justiça, contestando uma decisão de segunda instância que permitiu a penhora de salário, baseando-se em argumentação legal e jurisprudencial detalhada.
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