Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 611

  • Inventário. Inventário e partilha. Prazo para instauração
Art. 611

- O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.