CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 611
- Inventário. Inventário e partilha. Prazo para instauração
- O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.
Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Inventário. Prazo (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 983 (Inventário. Instauração. Prazo).
CCB/2002, art. 2.013, e ss. (Partilha).
CCB/2002, art. 1.991, e ss. (Inventário).
Inventário. Prazo (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 983 (Inventário. Instauração. Prazo).
CCB/2002, art. 2.013, e ss. (Partilha).
CCB/2002, art. 1.991, e ss. (Inventário).