CPC/2015 - Código de Processo Civil

Seção II - Da Legitimidade para Requerer o Inventário (Ir para)

• Inventário. Legitimidade ativa

- O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611. [[CPC/2015, art. 611.]]

Parágrafo único - O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.