Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Seção II - DA LEGITIMIDADE PARA REQUERER O INVENTÁRIO

  • Inventário. Legitimidade ativa
Art. 615

- O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611.

Parágrafo único - O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.


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