Título III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Capítulo IV - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção IV - DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO

Art. 174

- A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Lei 6.830/1980, art. 40 (execução fiscal)
Lei 8.212/1991, art. 46 (organização da Seguridade Social)

Parágrafo único - A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

Lei Complementar 118, de 09/02/2005 (Nova redação ao inc. I. Vigência em 09/06/2005)
  • Redação anteior: «I - pela citação pessoal feita ao devedor;»
CCB, art. 172, I.
CCB, art. 175.
Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º (Execução fiscal. Interrupção da prescrição pelo despacho citatório)

II - pelo protesto judicial;

CCB, art. 172, II.

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

CCB, art. 172, IV.

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

CCB, art. 172, V.
Decreto-lei 5.844/1943, art. 189, § 1º (cobrança e fiscalização do imposto de renda).
Súmula 46/TRF 4ª Região.
Súmula 78/TFR.
Súmula 107/TFR.
Súmula 153/TFR.
Súmula 210/STJ.
Súmula 219/TFR.
Súmula 248/TFR.
1093 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 165.3203.2005.7700
TJSP
- Execução fiscal. Reposição de valor pago de forma indevida a exservidor estadual em 1999. Ajuizamento da ação para cobrança do crédito inscrito como dívida ativa. Proclamação da prescrição quinquenal intercorrente estabelecida no CTN, art. 174. Inadmissibilidade, pois o crédito não é tributário. Inteligência do § 2º do art. 39 da Lei nº: 4320/64. A prescrição, ordinária, é regulada pelo art. 205 do CC de 2002, «ex vi» de seu art. 2028. Decisão reformada. Recurso provido para esse fim

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Doc. LEGJUR 148.0310.6010.7600
TJPE
- Direito tributário. IPTU. Execuçâo fiscal. Prescrição. Súmula do STJ n° 106. Inaplicável. Agravo improvido unanimamente.
«I - O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (CTN, art. 174). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. II - In casu, não houve qualquer situação que interrompa ou suspenda a prescrição, já que o que o CTN, art. 174, alterado pela Lei Complementar 118/05, prevê como causa interruptiva o despacho que ordena a citação. Passados mais de 05 (cinco) anos da constituição dos créditos devidos pelo contribuinte, não há outra alternativa senão a de decretar prescritos os créditos tributários devidos. III - Resta inaplicável a Súmula nº. 106 do Superior Tribunal de Justiça, pois não houve mora do Judiciário, uma vez que a demora deu-se pela inércia da Fazenda Municipal, que passou 05 (cinco) anos sem impulsionar a Execução Fiscal. IV - Unanimemente, negou-se provimento ao Agravo Legal.»

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Doc. LEGJUR 148.0310.6010.9400
TJPE
- Direito tributário. IPTU. Execuçâo fiscal. Prescrição. Súmula do STJ n° 106. Inaplicável. Agravo improvido unanimamente.
«I - O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (CTN, art. 174). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. II - In casu, não houve qualquer situação que interrompa ou suspenda a prescrição, já que o que o CTN, art. 174, alterado pela Lei Complementar 118/05, prevê como causa interruptiva o despacho que ordena a citação. Passados mais de 05 (cinco) anos da constituição dos créditos devidos pelo contribuinte, não há outra alternativa senão a de decretar prescritos os créditos tributários devidos. III - Resta inaplicável a Súmula nº. 106 do Superior Tribunal de Justiça, pois não houve mora do Judiciário, uma vez que a demora deu-se pela inércia da Fazenda Municipal, que passou 05 (cinco) anos sem impulsionar a Execução Fiscal. IV - Unanimemente, negou-se provimento ao Agravo Legal.»

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Doc. LEGJUR 144.9591.0007.5700
TJPE
- Direito processual civil.recurso de agravo. Direito tributário. ISS. Execução fiscal. Virtual . Ausência da data de materialização do feito. Prescrição. Culpa do poder judiciário. Aplicação analógica da Súmula n.106/STJ. Improvido o recurso de agravo.
«Trata-se de Recurso de Agravo em Agravo de Instrumento interposto pelo Município do Recife contra decisão terminativa que negou provimento ao Agravo de Instrumento 324653-9. O recorrente sustenta que nem o ato de inscrição em divida ativa poder ser confundido com lançamento fiscal, tampouco o crédito fiscal em comento adveio de um lançamento por homologação. Aduz que o crédito ora examinando foi constituído por meio de lançamento de ofício nos anos 2000 e 2001. Afirma a presente Execução Fiscal foi ajuizada em agosto de 2005, quando já estava prescrito o crédito tributário, pois fora constituído, de ofício, no ano 2000. Ademais, argumenta que a desídia na realização da citação deve ser atribuída ao Município do Recife que entre 30/08/2005 (distribuição virtual da ação) e 22/02/13 (propositura da Exceção de Pré-Executivade) não adotou qualquer procedimento para verificar a existência de despacho citatório ou promover o impulsionamento do feito. Analisando-se detidamente os autos, verifico que a decisão terminativa hostilizada abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos, expostos a seguir: «Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara de Executivos Fiscais Municipais da Comarca da Capital/PE que, nos autos da Execução Fiscal 0045298-91.2005.8.17.000, aplicou a Súmula n.106 do STJ ao caso em apreço e, via de consequencia, acatou o pedido de penhora realizado pelo exequente, a ser realizado através do sistema BACENJUD.Em suas razões recursais, a agravante sustenta que quando ajuizada a presente Execução Fiscal, em 2005, o crédito constituído de ofício em 2002 já se encontrava prescrito. Argumenta que a magistrada de primeiro grau reconhece a desídia da parte adversa mas, se nega a reconhecer a prescrição do crédito tributário sob esse fundamento, pois não há qualquer prova acerca da data de materialização do feito. Ainda que não se possa precisar tal data, o recorrente afirma que a desídia da Fazenda Municipal é clara, diante da ausência de impulsionamento do processo.Ademais, sustenta que o perigo da demora resta consubstanciado no caso em análise, pois existe a iminente possibilidade, através de atos constritivos já ordenados pela magistrada, de haver expropriação de su patrimônio. Por derradeiro, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, impedindo a realização de atos constritivos em seu desfavor via BACENJUD.

No mérito, pugna pelo provimento do agravo a fim de declarar prescritos os créditos relativos ao ISS, cujos fatos geradores ocorreram nos anos de 2000 a 2001, consubstanciados na CDA 03.05.0002263-2 (fls. 21).É o que de importante se tem a relatar. DECIDO.O cerne da presente questão cinge-se a definir se, no caso dos autos, restou configurada a prescrição.De proêmio, cumpre salientar que a prescrição intercorrente não se confunde com a prescrição da ação. Nas palavras de Ernesto José Toniolo, a expressão intercorrente é empregada em execução fiscal para designar situação na qual a prescrição, anteriormente interrompida, volta a correr no curso do processo, nele completando o fluxo de seu prazo. Não deve ser confundida, portanto, com a prescrição iniciada antes do ajuizamento da demanda e decretada pelo juiz no curso da execução fiscal.Em se tratando de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), espécie de tributo sujeito a lançamento direto, os valores e respectivo vencimento são fixados em lei, restando desnecessária a prévia notificação do contribuinte acerca do lançamento e da data do vencimento do tributo. In casu, a presente execução fiscal foi manejada no intuito de cobrar crédito tributário constante da CDA (fls.21), a saber, ISS, relativos aos anos de 2000 e 2001, tendo sido distribuída virtualmente em 30/08/2005.De acordo com o art.174 do CTN, com redação dada pela Lei Complementar n.118/2005, aplicável ao caso em tela, a prescrição da própria pretensão executiva ocorre em cinco anos contados da sua constituição definitiva, interrompendo-se tal prazo com o despacho que ordena a citação.No caso sub judice, adoto como termo incial do prazo prescricional a data da inscrição do crédito na CDA (07/09/02), como o fez a magistrada de primeiro grau (fls.65/67). Para definir o termo final, na execuções virtuais, fundamentandas em convênio, é essencial averiguar a data de materialização do feito, a fim de examinar o transcurso do tempo entre a data da constituição definitiva do crédito e a data do despacho que ordena a citação, causa interruptiva da prescrição.Todavia, no caso dos autos, inexistem documentos hábeis a aferir a data de materialização dos autos, conforme o descrito em certidão de fls.22. A ausência de tal informação decorre de culpa do Poder Judiciário, aplicando-se o disposto na Súmula n.106 do STJ, in verbis:» STJ Súmula 106 - 26/05/1994 - DJ 03.06.1994Ação no Prazo - Demora na Citação - Argüição de Prescrição ou DecadênciaProposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.»De tal arte, não há de ser reconhecida a prescrição, devendo a execução fiscal prosseguir normalmente, motivo pelo qual, deve-se manter a decisão agravada.Nessa linha de raciocínio, trago a colação o seguinte julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL 0096046-64.2004.8.17.0001 (293565-9)DECISÃO[...] .

6. Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife.Ou seja, ao Município exequente (e principal interessado no feito) cabe, após realizar a distribuição eletrônica e expedir o mandado de citação, imprimir as peças processuais e enviar os autos «físicos» à vara competente.

7. De acordo com o CTN, art. 174, com redação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005, a prescrição da própria pretensão executiva ocorre em cinco anos contados da sua constituição definitiva, interrompendo-se tal prazo a citação pessoal feita ao devedor.Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.Parágrafo único. A prescrição se interrompe:I - pela citação pessoal feita ao devedor;Tem-se assim, portanto, que, nas execuções fiscais ajuizadas antes da Lei Complementar 118/2005, somente a citação pessoal do executado é capaz de interromper o prazo prescricional.

8. Fixadas tais premissas, observa-se, in casu, que o crédito tributário, relativo a IPTU e Taxas Imobiliárias, foi constituído por meio de lançamento de ofício nos exercícios de 1999, 2000 e 2001, e a ação, iniciada virtualmente em 27.12.2004. Contudo, inexiste qualquer informação nos autos ou no SistemaJudwin 1º Grau, de quando o mesmo foi recebido fisicamente pela Vara competente.Dessa forma, impossível se mostra a análise do transcurso, ou não, do prazo prescricional quinquenal para execução do crédito tributário em evidência. Diz-se isso porque, conforme já consignado, nas execuções virtuais, fundamentadas em convênio, a observância de tal prazo se dá mediante a cuidadosa apuração do tempo decorrido entre a constituição definitiva do crédito e a efetiva apresentação dos autos à Vara competente.Nessa senda, sendo desconhecida a data da materialização do feito, por exclusiva responsabilidade do Poder Judiciário, não se justifica o reconhecimento ex officio do transcurso do prazo prescricional quinquenal.Nesse sentido, pode-se analogicamente aplicar o entendimento já sumulado pela col. Corte de Uniformização de Jurisprudência em Matéria Infraconstitucional - STJ: Enunciado 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça:Ação no Prazo - Demora na Citação - Arguição de Prescrição ou DecadênciaProposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.

9. Posto isso, com esteio no art. 557, § 1º-A, do Código de Ritos, DOU PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, emordem a anular a sentença vergastada, afastando a incidência do instituto prescricional, restando revigorado o presente executivo fiscal que passa a ter sua tramitação regular. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, baixem-se os autos ao juízo de origem a fim de que a execução prossiga nos seus ulteriores termos.Recife, 10 de maio de 2013.Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRARelator..» Unanimemente, negou-se provimento ao recurso.»

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Doc. LEGJUR 167.6944.7001.6100
TJSP
- Prescrição. Prazo. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Hipótese de aplicação da redação originária do parágrafo único, I, do CTN, art. 174. Interrupção do prazo de cinco anos somente pela efetiva citação do executado. Terceiro que fora citado em endereço diverso do executado. Fluência do prazo prescricional. Decisão de procedência de embargos à execução com fundamento na prescrição do crédito. Recurso municipal não provido.

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Doc. LEGJUR 144.9591.0009.0500
TJPE
- Constitucional e processo civil. Execução fiscal. IPTU. Parcelamento do débito. Prescrição dos créditos. Inocorrência. Parcelamento dos créditos. Hipótese de interrupção e não de suspensão do prazo prescricional. Penhora do faturamento. Impossibilidade. Outras penhoras de faturamento em execução. Princípio da menor onerosidade. Agravo de instrumento provido parcialmente. Decisão unânime.
«1. Nos termos do CTN, art. 174, IV, o parcelamento é causa interruptiva do prazo prescricional fiscal, configurando, ainda, causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto regularmente adimplidas as parcelas pactuadas, de modo que caso verificado o decurso do prazo prescricional entre a data do inadimplemento do parcelamento até o ajuizamento do executivo fiscal, está extinto o crédito tributário pela prescrição.

2. Entre a competência mais remota dos créditos 2005/2006 e a data da concessão do parcelamento (11/2008), assim como entre a data da rescisão do aludido benefício fiscal (02/2011) e a data da citação do devedor (06/2013), não transcorreram mais de 5 (cinco) anos, sendo forçoso reconhecer esses créditos não foram alcançados pela prescrição.

3. De acordo com o princípio favor debitoris, a penhora sobre o faturamento da empresa somente deverá ocorrer quando não existir outra forma idônea e suficiente de garantia do juízo, isto é, quando não houver bens passíveis de penhora ou quando os oferecidos forem insuficientes para o pagamento do débito exequendo.

4. Existência de outras duas penhoras sobre o faturamento da empresa agravante, uma no percentual de 5% (cinco por cento), e outra no percentual de 10% (dez por cento), essas duas penhoras somadas àquela levada a efeito neste caso, em conjunto, somam um total de 20% (vinte por cento) sobre o faturamento mensal total da agravante, resultando em demasiadamente excessiva e de fato poderá inviabilizar suas atividades empresariais.

5. Agravo de instrumento provido parcialmente, para sustar a penhora do faturamento, enquanto perdurar as penhoras determinadas nas Execuções Fiscaiss 0033448-93.2012.8.17.0001 e 0027868-29.2005.5.8.17.0001, quando, então, deverá ter seu seguimento regular, ressalvada substituição idônea superveniente.

6. Decisão unânime.»

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Doc. LEGJUR 165.3124.0000.3400
TJSP
- Apelação sem revisão. Prescrição. Execução fiscal. IPTU. Inocorrência. Hipótese. Realizado acordo de parcelamento da dívida entre as partes, interrompe-se o curso do prazo prescricional, a teor do parágrafo único, IV, do CTN, art. 174. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 138.7571.5006.7900
TJSP
- Prescrição. Prazo. Execução Fiscal. Imposto. Propriedade de veículos automotores (IPVA). Fluência do prazo quinquenal, previsto no CTN, art. 174. Prescrição reconhecida. Execução extinta. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 138.7571.5004.4400
TJSP
- Execução fiscal. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Imposto relativo ao exercício de 2000. Execução ajuizada em julho de 2007. Prazo quinquenal esgotado. Inteligência do CTN, art. 174. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 165.3124.0000.5600
TJSP
- Prescrição. Execução fiscal. Taxa. Licença de localização, funcionamento e instalação de atividades comerciais, industriais, profissionais, de prestação de serviços e similares. Reconhecimento de ofício. Inadmissibilidade. Exercício de 1993. Ajuizamento da ação de cobrança anterior ao lapso previsto no CTN, art. 174. Mandado de citação cumprido mais de um ano depois da ordem de sua emissão. Citação frustrada. Intimação do procurador do exequente. Ausência. Paralisação do fluxo do feito que não pode ser imputada ao exequente. Decisão de arquivamento dos autos. Manifestação do procurador do município solicitando providências para dar andamento ao feito. Inércia da parte não caracterizada. Reconhecimento da prescrição afastado. Recurso provido.

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