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CTN - Código Tributário Nacional

Artigo 174


Livro Segundo - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Título III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Capítulo IV - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção IV - DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO
Art. 174

- A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único - A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

Lei Complementar 118, de 09/02/2005 (Nova redação ao inc. I. Vigência em 09/06/2005)
  • Redação anteior: [I - pela citação pessoal feita ao devedor;]

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Jurisprudência Selecionada do artigo 174

1325 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 204.4533.2005.2200
STJ
- Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174, I. Citação. Ausência de despacho que a ordena. Demora atribuível apenas ao Judiciário. Súmula 106/STJ. Desnecessidade de revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Devolução dos autos para que se analise o decurso do prazo prescricional. CTN, art. 174, I.

«1 - Apelação interposta contra sentença que extinguiu Execução Fiscal, com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da prescrição do crédito tributário nos termos do CPC/1973, art. 269, IV e do CTN, art. 156, V. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6171.1003.4000
STJ
- Processual civil e tributário. Constituição definitiva do crédito. Prescrição. Termo inicial. Notificação do contribuinte para ciência da constituição definitiva do crédito tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, determinando a devolução dos autos à origem e estabelecendo: a) «O acórdão recorrido consignou: «Relativamente à prescrição, oportuno ressaltar que o tributo devido foi constituído por ato da autoridade administrativa, consoante anotado na CDA. A teor do disposto no CTN, art. 174, o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário se inicia com a constituição definitiva que, na esfera administrativa, ocorrido o lançamento de oficio, se dá após a notificação do contribuinte, o qual terá o prazo de trinta dias para protocolizar eventual impugnação. Ausente irresignação, a constituição definitiva ocorrerá no trigésimo primeiro dia após a notificação do lançamento. Nesse sentido, é a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: REsp. 1248943, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 03/08/2011. A interrupção da prescrição ocorre, conforme disposto no CTN, CTN, art. 174, na redação dada pela Lei Complementar 118/2005, que entrou em vigor em 09/06/2005, pelo despacho que determina a citação. No caso, o débito cobrado foi constituído por auto de infração, cuja notificação ocorreu em 30/11/2004. A exigibilidade do crédito ficou suspensa de 29/12/2004 (fl. 50), em razão de impugnação apresentada pelo executado na via administrativa, até 09/03/2009, data em que foi intimada do indeferimento do seu recurso (CTN, art. 151, III). Assim, o lustro legal já havia decorrido quando da propositura da ação em 11/03/2014. Ressalte-se que, de acordo com o citado CTN, art. 151, III, é a impugnação que suspende a exigibilidade do crédito. Destarte, o prazo volta a correr quando da intimação do contribuinte da decisão que a analisou, eis que nesse momento a impugnação está encerrada. Não existe amparo legal para o argumento da FN de que o lustro legal somente volta a correr 30 dias após esse ato, porquanto a expectativa de recurso não é causa de suspensão prevista em lei» (fl. 230, e/STJ); b) a Primeira Seção do STJ editou a Súmula 622/STJ que dispõe: «A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial»; c) isso não significa, entretanto, que a hipótese é de reforma do julgado; d) com efeito, o provimento da pretensão recursal acarreta a necessidade de devolução dos autos à origem, para que nova decisão seja proferida, respeitadas as premissas acima estabelecidas à luz dos elementos probatórios dos autos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9000.6000
STJ
- Tributário. Crédito tributário. Parcelamento. Confissão inequívoca do débito. Prescrição. Interrupção.

«1 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.3623.5008.1500
STJ
- Processual civil. Tributário. Alegação de negativa de vigência ao ctm, art. 156 e CTN, art. 174. Inexistente. Não comprovação da estagnação prolongada da execução fiscal, por período superior ao prazo prescricional. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de negativa de vigência ao CTN, art. 201. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de negativa de vigência ao CTN, art. 202. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, opostos contra decisão movida pela União (Fazenda Nacional), objetivando a decretação da prescrição intercorrente da pretensão de cobrança judicial do crédito executado. As pretensões deduzidas nos embargos à execução fiscal opostos foram julgadas improcedentes. O Tribunal a quo negou provimento à apelação interposta, mantendo incólume a sentença apelada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.5495.2000.8700
STJ
- Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Questão relevante. Omissão do tribunal a quo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Configuração.

«1 - Há violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal deixa de apreciar questões relevantes ao deslinde da controvérsia, a saber: o fato de que o Fisco dispõe de prazo legal para o ajuizamento de demanda executiva, conforme previsão do CTN, art. 174, e de que não houve resistência quanto aos imóveis oferecidos a título de garantia pela contribuinte. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.4343.0004.0000
STJ
- Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. CTN, art. 174. Razões recursais dissociadas. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CTN, art. 174. Prescrição. Inocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.4343.0000.4800
STJ
- Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Marco interruptivo. Retroatividade. Citação. Demora. Responsabilidade. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

«1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recurso repetitivos, firmou a tese de que o CPC/1973, art. 219, § 1º do também é aplicado às execuções fiscais, de modo que o marco interruptivo previsto no CTN, art. 174, parágrafo único, I - citação ou despacho que a ordena exarado já na vigência da Lei Complementar 118/2005 - retroage à data da propositura da ação, quando a demora para a realização da citação não pode ser atribuída à exequente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.3514.1002.8400
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva do espólio. Princípio da menor onerosidade. Alegada violação ao CPC/1973, art. 620. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Aplicabilidade em concreto da Súmula 106/STJ. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno conhecido em parte, «e», nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.3514.1001.5000
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Descabimento de agravo em relação ao fundamento que negou admissibilidade com base em recurso especial repetitivo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Interrupção da prescrição pela citação ou despacho que a ordena. Retroação à data da propositura da ação. Precedente adotado em sede de recurso especial repetitivo, na forma do CPC/1973, art. 543-C. Aferição da responsabilidade da exequente pela demora a citação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não é admissível a interposição de agravo em recurso especial no ponto em que o recurso foi inadmitido com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, cabendo apenas a interposição de agravo interno no âmbito da Corte de origem. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.1755.2003.8400
STJ
- Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. CTN, art. 174. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ...(Continua)

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CF/88, art. 150, § 6º (Remissão. Lei específica).
CCB/2002, art. 374 (Dívidas fiscais. Compensação).
CCB/1916, art. 1.017 (Dívidas fiscais. Compensação).
CCB/2002, art. 840, e ss. (Transação)
CCB/1916, art. 1.025, e ss. (Transação)
CCB/2002, art. 386, e ss. (Remissão de dívidas).
CCB/1916, art. 1.053, e ss. (Remissão de dívidas).