Título III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Capítulo IV - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção IV - DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO

Art. 174

- A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Lei 6.830/1980, art. 40 (execução fiscal)
Lei 8.212/1991, art. 46 (organização da Seguridade Social)

Parágrafo único - A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

Lei Complementar 118, de 09/02/2005 (Nova redação ao inc. I. Vigência em 09/06/2005)
  • Redação anteior: «I - pela citação pessoal feita ao devedor;»
CCB, art. 172, I.
CCB, art. 175.
Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º (Execução fiscal. Interrupção da prescrição pelo despacho citatório)

II - pelo protesto judicial;

CCB, art. 172, II.

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

CCB, art. 172, IV.

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

CCB, art. 172, V.
Decreto-lei 5.844/1943, art. 189, § 1º (cobrança e fiscalização do imposto de renda).
Súmula 46/TRF 4ª Região.
Súmula 78/TFR.
Súmula 107/TFR.
Súmula 153/TFR.
Súmula 210/STJ.
Súmula 219/TFR.
Súmula 248/TFR.
1113 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 165.0752.0002.7100
TJSP
- Prescrição. Prazo. Ação executiva para cobrança de imposto predial e territorial urbano. Ajuizada a demanda executiva por municipalidade, após alteração da redação do CTN, art. 174 pela Lei Complementar 118/05, deixando aquela de praticar atos concretos ao prosseguimento do feito por período superior a cinco anos, patente a ocorrência da prescrição intercorrente, impondo a extinção, de ofício, da ação. Decisão mantida. Recurso municipal não provido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3009.5100
TJSP
- Prescrição. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Sendo o tributo lançado de ofício após expedição de notificação para pagamento, daí tem início o prazo prescricional. Efetuado o lançamento, em execução fiscal, em prazo superior ao quinquênio legal, forçoso o reconhecimento da prescrição na forma do CTN, art. 174. Recurso fazendário não provido.

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Doc. LEGJUR 163.1300.2002.4600
STJ
- Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Não ocorrência. Início da contagem do prazo prescricional. Notificação do contribuinte do resultado final do processo administrativo fiscal. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, «à luz do CTN, art. 174, caput, firmou-se o entendimento de que a constituição definitiva do crédito tributário, quando impugnado via administrativa, ocorre com a notificação do contribuinte do resultado final do recurso, e somente a partir daí começa a fluir o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do referido crédito» (STJ, REsp 468.139/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de 03/08/2006 ).

II. Na presente Execução Fiscal, são incontroversas, nos autos, as seguintes circunstâncias fáticas da causa, delineadas no acórdão recorrido: houve impugnação do crédito tributário, na via administrativa, sendo a decisão definitiva do processo administrativo fiscal proferida em 10/07/2007, tendo o ajuizamento da Execução ocorrido em 13/04/2009. Diante das supracitadas circunstâncias fáticas da causa, as quais são incontroversas nos autos, impõe-se o reconhecimento de que a propositura da Execução Fiscal, em 13/04/2009, deu-se dentro do prazo quinquenal, a que se refere o caput do CTN, art. 174. Portanto, não há que se falar em ocorrência da prescrição.

III. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 163.3950.1001.2900
STJ
- Tributário e processual civil. Confissão de dívida. Pedido de parcelamento. Causa interruptiva da prescrição.
«No tocante à interrupção da prescrição nos casos de pedido de parcelamento, entende o STJ pela possibilidade, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, ainda que o parcelamento não tenha sido efetivado.

Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 143.1810.0000.8300
STJ
- Tributário e processual civil. Início da prescrição da demanda com a notificação do contribuinte acerca da constituição definitiva do crédito tributário. CTN, art. 174. Ausência de processo administrativo. Termo inicial da fluência da prescrição. Notificação do lançamento tributário.
«É entendimento assente nesta Corte que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito. Não havendo impugnação pela via administrativa, o curso do prazo prescricional inicia-se com a notificação do lançamento tributário.

Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 143.4722.2004.4800
TJSP
- PRAZO. Prescrição. Ocorrência. Execução fiscal. IPVA. Extinção da execução. Prazo quinquenal esgotado. Inteligência do CTN, art. 174. Imposto relativo aos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005. Execução ajuizada em 2011. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 161.6732.2002.9600
TJSP
- Prescrição. Prazo. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Constituição definitiva do crédito tributário que é realizada pela autoridade administrativa através do lançamento. Termo inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal do lançamento (CTN, art. 174). Hipótese concreta em que operada a prescrição. Recurso fazendário não provido.

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Doc. LEGJUR 161.6730.5007.5100
TJSP
- Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPVA. Imposto sobre propriedade de Veículos Automotores. Tratando-se de imposto sujeito a lançamento de ofício, o crédito tributário constitui-se com a notificação do contribuinte para pagamento, em janeiro do respectivo exercício financeiro. Hipótese em que transcorridos 5 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da ação executiva. CTN, art. 174. Manutenção da sentença que reconheceu a prescrição extinguindo a execução fiscal. Recurso da exequente não provido.

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Doc. LEGJUR 161.6730.5003.4300
TJSP
- Prescrição. Execução fiscal. ISS e Taxa de licença. Exercícios de 1994. Transcurso de mais de cinco anos da constituição dos créditos sem causa interruptiva. Aplicação do CTN, art. 174, redação originária. Inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição consumada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3009.4800
TJSP
- Crédito tributário. Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Lançamento de ofício. Termo inicial do prazo prescricional. Fluência a partir da expedição da notificação para pagamento. Lançamento efetuado em prazo superior ao quinquênio legal. Reconhecimento da prescrição, na forma do CTN, art. 174. Sentença mantida. Recurso improvido.

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