CTN - Código Tributário Nacional, art. 174


Título III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Capítulo IV - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção IV - DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO

Art. 174

- A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Lei 6.830/1980, art. 40 (execução fiscal)
Lei 8.212/1991, art. 46 (organização da Seguridade Social)

Parágrafo único - A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

Lei Complementar 118, de 09/02/2005 (Nova redação ao inc. I. Vigência em 09/06/2005)
  • Redação anteior: «I - pela citação pessoal feita ao devedor;»
CCB, art. 172, I.
CCB, art. 175.
Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º (Execução fiscal. Interrupção da prescrição pelo despacho citatório)

II - pelo protesto judicial;

CCB, art. 172, II.

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

CCB, art. 172, IV.

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

CCB, art. 172, V.
Decreto-lei 5.844/1943, art. 189, § 1º (cobrança e fiscalização do imposto de renda).
Súmula 46/TRF 4ª Região.
Súmula 78/TFR.
Súmula 107/TFR.
Súmula 153/TFR.
Súmula 210/STJ.
Súmula 219/TFR.
Súmula 248/TFR.
1134 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.9241.1000.2300
STJ
- Execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica. Disregard doctrine. Redirecionamento da execução fiscal. Sucessão de empresas. Grupo econômico de fato. Confusão patrimonial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Considerações do Min. Francisco Falcão sobre o tema. CTN, art. 124, CTN, art. 133 e CTN, art. 135, III. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 133. CPC/2015, art. 134, § 3º. CCB/2002, art. 50.

«... Verifica-se que a irresignação da recorrente, acerca da não configuração da sucessão empresarial, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, assim decidiu sobre a configuração da sucessão de empresas: ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5680.7001.0300
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Controvérsia sobre a decadência e a prescrição tributárias. Hipótese em que a sentença de improcedência dos embargos à execução, confirmada pelo tribunal de origem, concluiu, à luz das provas dos autos, pela não ocorrência de decadência. Acórdão recorrido em que, também com base nas provas dos autos, foi rejeitada a arguição de prescrição. Inadmissibilidade do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.4472.9001.0700
STJ
- Processual civil e tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Prescrição configurada no curso da demanda. Matéria veiculada em embargos de declaração. Ausência de valoração. Omissão configurada. Anulação da multa fixada com base no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1 - O Tribunal de origem negou provimento à Apelação da empresa, com base na premissa de que era necessária a produção de prova pericial, destinada a identificar se sua atividade a sujeitava ao recolhimento de ICMS ou de ISS. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.4472.9001.5900
STJ
- Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal na origem. Extinção pela prescrição. Ausência de citação e mesmo de despacho inicial. Acórdão combatido que consignou expressamente que o primeiro ato do processo foi a sentença terminativa. Aplicação da Súmula 106/STJ. Inércia exclusiva do judiciário alagoano. Anulação do acórdão. Recurso especial provido.

«1 - O entendimento sólido do STJ é de que a Lei Complementar 118/2005 - que alterou a redação do CTN, art. 175, parágrafo único, I - é aplicada de imediato aos processos em trâmite, estabelecendo-se que o mero despacho ordenador da citação do devedor obstaria a prescrição da cobrança do crédito tributário. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.4472.9001.4400
STJ
- Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Transcurso de prazo superior a 10 anos, desde a constituição do crédito tributário, sem que tenha havido citação de empresa conhecidíssima, de há muito falida. Aplicação do CPC/1973, art. 219, § 1º. Norma sem comando para infirmar os fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF.

«1 - O Tribunal de origem decretou a prescrição direta do crédito tributário porque este foi constituído em 1997, a Execução Fiscal foi ajuizada em 2001 e até 2014 não havia sido realizada a citação da parte contrária (empresa conhecidíssima, de grande porte, de há muito falida). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.4472.9001.3800
STJ
- Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação da Lei 6.830/1980, art. 25 da lef. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF. Mora do judiciário. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=282'>Súmula 282/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2005.8200
STJ
- Tributário e processual civil. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Ajuizamento anteslei complementar 118/2005. Demora na citação imputada ao credor. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Em processo de Execução Fiscal ajuizado anteriormente à LEI COMPLEMENTAR 118/2005, é pacífica a orientação do STJ de que o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no CTN, art. 174 sobre o Lei 6.830/1980, art. 8º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00068301980-8'>Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2006.2300
STJ
- Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal na origem. Extinção pela prescrição. Ausência de citação e de despacho inicial. Acórdão combatido que consignou expressamente que o primeiro ato do processo foi a sentença terminativa. Aplicação da Súmula 106/STJ. Inércia exclusiva do judiciário alagoano. Anulação do acórdão. Recurso especial provido.

«1 - O Recurso Especial merece integral provimento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2006.2400
STJ
- Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal na origem. Extinção pela prescrição. Ausência de citação e mesmo de despacho inicial. Acórdão combatido que consignou expressamente que o primeiro ato do processo foi a sentença terminativa. Aplicação da Súmula 106/STJ. Inércia exclusiva do judiciário alagoano. Anulação do acórdão. Recurso especial provido.

«1 - O Recurso Especial merece integral provimento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2007.4400
STJ
- Processual civil e tributário. Exegese dos Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º, e Lei 6.830/1980, art. 25. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação do CTN, art. 174. Norma sem comando para infirmar o acórdão hostilizado. Súmula 284/STF.

«1 - Controverte-se a respeito do acórdão que decretou a prescrição intercorrente nos autos da Execução Fiscal. ...(Continua)

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