LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966

CTN - Código Tributário Nacional
(D. O. 27-10-1966)

Livro Segundo - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Título III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Capítulo IV - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção IV - DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO

Art. 174

- A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Lei 6.830/1980, art. 40 (execução fiscal)
Lei 8.212/1991, art. 46 (organização da Seguridade Social)

Parágrafo único - A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

Lei Complementar 118, de 09/02/2005 (Nova redação ao inc. I. Vigência em 09/06/2005)
  • Redação anteior: «I - pela citação pessoal feita ao devedor;»
CCB, art. 172, I.
CCB, art. 175.
Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º (Execução fiscal. Interrupção da prescrição pelo despacho citatório)

II - pelo protesto judicial;

CCB, art. 172, II.

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

CCB, art. 172, IV.

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

CCB, art. 172, V.
Decreto-lei 5.844/1943, art. 189, § 1º (cobrança e fiscalização do imposto de renda).
Súmula 46/TRF 4ª Região.
Súmula 78/TFR.
Súmula 107/TFR.
Súmula 153/TFR.
Súmula 210/STJ.
Súmula 219/TFR.
Súmula 248/TFR.
Doc. LEGJUR 187.4842.4000.5800
STJ
- Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Parcelamento do débito fiscal. Interrupção do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV.
«1 - A adesão a parcelamento de dívida fiscal, por constituir-se ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição para a cobrança do crédito tributário, conforme o CTN, art. 174, parágrafo único, IV.

2 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.»

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Doc. LEGJUR 143.1810.0000.8300
STJ
- Tributário e processual civil. Início da prescrição da demanda com a notificação do contribuinte acerca da constituição definitiva do crédito tributário. CTN, art. 174. Ausência de processo administrativo. Termo inicial da fluência da prescrição. Notificação do lançamento tributário.
«É entendimento assente nesta Corte que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito. Não havendo impugnação pela via administrativa, o curso do prazo prescricional inicia-se com a notificação do lançamento tributário.

Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 161.6730.5003.4300
TJSP
- Prescrição. Execução fiscal. ISS e Taxa de licença. Exercícios de 1994. Transcurso de mais de cinco anos da constituição dos créditos sem causa interruptiva. Aplicação do CTN, art. 174, redação originária. Inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição consumada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 161.6730.5001.5100
TJSP
- Prescrição. Execução Fiscal. Imposto. IPTU. Ajuizamento da ação executiva quando já escoado o prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174. Reconhecimento da prescrição. Decretação de ofício. Possibilidade. Súmula 409 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 143.4722.2004.4800
TJSP
- PRAZO. Prescrição. Ocorrência. Execução fiscal. IPVA. Extinção da execução. Prazo quinquenal esgotado. Inteligência do CTN, art. 174. Imposto relativo aos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005. Execução ajuizada em 2011. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.0561.8000.3000
STJ
- Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Parcelamento do débito tributário. Inadimplemento. Causa interruptiva do lapso prescricional. CTN, art. 174.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, uma vez interrompido o prazo prescricional em razão da confissão do débito e pedido de seu parcelamento, por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o prazo recomeça a fluir a partir da data do inadimplemento do parcelamento. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 964.745/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/12/2008; REsp 762.935/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 17/12/2008; e AgRg no Ag 976.652/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/9/2009.

2. No presente caso, os agravantes afirmam que, apesar do acórdão regional ter se referido à adoção do entendimento firmado na Súmula 248 do extinto TFR, qual seja, o reinício da contagem do prazo prescricional a partir do inadimplemento do parcelamento, o Tribunal de origem fez menção à rescisão pelo Comitê Gestor do REFIS .

3. A apontada contradição supostamente existente no acórdão regional, de que não se trata de reinício a partir do inadimplemento, mas de rescisão pelo Comitê Gestor, não foi objeto de aclaratórios opostos na origem, o que impossibilita a apreciação de violação do artigo 535 nesse ponto.

4. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 161.4582.6002.0200
TJSP
- Prescrição. Execução fiscal. ISS e Taxa de licença. Exercícios de 1994. Transcurso de mais de cinco anos da constituição dos créditos sem causa interruptiva. Aplicação do CTN, art. 174, redação originária. Inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição consumada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 158.2461.6000.2100
TJSP
- Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPVA. Exercícios de 2001 a 2006. Transcorridos 5 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da ação executiva. CTN, art. 174. Sentença extintiva da execução mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.5332.9001.0700
TRT 3 REGIãO
- Prescrição intercorrente. Multa administrativa. Execução fiscal.
«A execução fiscal decorrente de multas administrativas impostas pelo órgão de fiscalização do trabalho, ainda que não possua a natureza de crédito tributário, a ele se equipara para efeito de sua cobrança, submetendo-se, assim, ao prazo quinquenal do CTN, art. 174, bem como ao disposto na Súmula 314 do Col. STJ.»

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Doc. LEGJUR 161.6730.5007.5100
TJSP
- Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPVA. Imposto sobre propriedade de Veículos Automotores. Tratando-se de imposto sujeito a lançamento de ofício, o crédito tributário constitui-se com a notificação do contribuinte para pagamento, em janeiro do respectivo exercício financeiro. Hipótese em que transcorridos 5 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da ação executiva. CTN, art. 174. Manutenção da sentença que reconheceu a prescrição extinguindo a execução fiscal. Recurso da exequente não provido.

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