CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 1012


Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo II - DA APELAÇÃO

  • Recurso. Apelação. Efeito suspensivo
Art. 1.012

- A apelação terá efeito suspensivo.

§ 1º - Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

I - homologa divisão ou demarcação de terras;

II - condena a pagar alimentos;

III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;

IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;

V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;

VI - decreta a interdição.

§ 2º - Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença.

§ 3º - O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:

I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;

II - relator, se já distribuída a apelação.

§ 4º - Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

6 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.7842.5002.4400
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

«1 - Razões do agravo (CPC/2015, art. 1.012) que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stj&num=182'>Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.9250.2000.3300
STJ
- Penal e processo penal. Peculato. Agravo interno. Inclusão em pauta. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.012, § 3º. Inexistente. Acórdão claro e fundamentado. Dosimetria. Fundamentação idônea. Majorante do CP, art. 327, § 2º manutenção. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Impossibilidade. Entendimento mantido com a revogação do CPC/2015, art. 1.043, II pela Lei 13.256/2016. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Julgados proferidos em habeas corpus. Inaptidão para comprovação da divergência.

«I - Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.4502.6002.8100
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso especial. Alegação de superveniência de sentença. Julgamento que deve levar em conta os fatos constantes dos autos. Objeto do recurso que se mantém. Embargos rejeitados.

«1 - Embora a tutela definitiva substitua a tutela provisória, não se pode ignorar que, quando o pedido é julgado procedente, essa tutela de urgência interferirá nos efeitos em que a apelação será recebida ( CPC/1973, art. 520, VII, e CPC/2015, art. 1.012, V, ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.8582.9002.3100
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Suspensão da exigibilidade. Alegação de violação ao CPC, art. 520, de 1973 (CPC/2015, art. 1.012). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 172.0293.2003.4500
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) deve-se aplicar subsidiariamente à Ação de Improbidade Administrativa a Lei 7.347/1985, que estabeleceu a Ação Civil Pública, porquanto a primeira é uma modalidade da segunda, na defesa da moralidade administrativa; b) por se tratar de Ação Civil Pública, portanto, não se aplica a norma do CPC, art. 520, de 1973 (CPC/2015, art. 1.012), uma vez que esta é regra geral em relação àquela, que é norma de caráter especial; c) a concessão do efeito suspensivo, em tais casos, somente ocorrerá em situações excepcionais, quando demonstrada a possibilidade de dano irreparável ao réu, conforme dispõe o art. 14 do referido diploma legal: «O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 168.2682.7002.2300
STJ
- Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recurso de apelação. Efeito suspensivo. Exceção.

«1. Cinge-se a questão a saber se, ante a omissão da Lei de Improbidade Administrativa no que se refere aos efeitos atribuídos ao recurso de Apelação, deve-se aplicar subsidiariamente as regras previstas na Lei 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública) ou no Código de Processo Civil. ...(Continua)

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Apelação. Efeito suspensivo
Apelação. Efeito devolutivo
Apelação. Devolutibilidade
Arbitragem
CPC, art. 515 (Devolução da matéria).
CPC, art. 518 (Efeitos que é recebida).
CPC, art. 520 (Efeito devolutivo ou suspensivo).
CPC, art. 521 (Efeito devolutivo. Execução provisória).
Lei 9.307, de 23/09/1996 (Vigência em 23/11/1996. Arbitragem)

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