Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo II - DA APELAÇÃO

  • Recurso. Apelação. Efeito suspensivo
Art. 1.012

- A apelação terá efeito suspensivo.

§ 1º - Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

I - homologa divisão ou demarcação de terras;

II - condena a pagar alimentos;

III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;

IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;

V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;

VI - decreta a interdição.

§ 2º - Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença.

§ 3º - O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:

I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;

II - relator, se já distribuída a apelação.

§ 4º - Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

4 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.4502.6002.8100
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso especial. Alegação de superveniência de sentença. Julgamento que deve levar em conta os fatos constantes dos autos. Objeto do recurso que se mantém. Embargos rejeitados.
«1 - Embora a tutela definitiva substitua a tutela provisória, não se pode ignorar que, quando o pedido é julgado procedente, essa tutela de urgência interferirá nos efeitos em que a apelação será recebida ( CPC/1973, art. 520, VII, e CPC/2015, art. 1.012, V, ).

2 - Inviável a rediscussão da matéria apreciada no acórdão impugnado.

3 - Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

4 - Embargos de declaração do Ministério Público rejeitados.

5 - Embargos de declaração de fls. 436-447 não conhecidos, por versarem matéria estranha à decisão atacada pelo agrafo interno.»

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Doc. LEGJUR 172.0293.2003.4500
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) deve-se aplicar subsidiariamente à Ação de Improbidade Administrativa a Lei 7.347/1985, que estabeleceu a Ação Civil Pública, porquanto a primeira é uma modalidade da segunda, na defesa da moralidade administrativa; b) por se tratar de Ação Civil Pública, portanto, não se aplica a norma do CPC, art. 520, de 1973 (CPC/2015, art. 1.012), uma vez que esta é regra geral em relação àquela, que é norma de caráter especial; c) a concessão do efeito suspensivo, em tais casos, somente ocorrerá em situações excepcionais, quando demonstrada a possibilidade de dano irreparável ao réu, conforme dispõe o art. 14 do referido diploma legal: «O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte».

2. O recurso foi provido com determinação de retorno dos autos a Corte local para que, examinando a ocorrência ou não de dano irreparável à parte, decida os efeitos do recebimento da Apelação.

3. A Turma desproveu o apelo, com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

4. Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a esse fim.

5. Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 176.8582.9002.3100
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Suspensão da exigibilidade. Alegação de violação ao CPC, art. 520, de 1973 (CPC/2015, art. 1.012). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela Organização Santamarense de Educação e Cultura - OSEC, contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou o prosseguimento da demanda, ante a notícia de que fora proferida sentença de extinção, sem resolução do mérito, da ação ordinária 0041332-78.2011.401.3400, ajuizada com o objetivo de obter o parcelamento extraordinário dos débitos administrativos executados.

III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 520 do CPC, de 1973 (CPC/2015, art. 1.012), a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial - , atraindo o óbice da Súmula 282/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada»), na espécie.

IV. Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 168.2682.7002.2300
STJ
- Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recurso de apelação. Efeito suspensivo. Exceção.
«1. Cinge-se a questão a saber se, ante a omissão da Lei de Improbidade Administrativa no que se refere aos efeitos atribuídos ao recurso de Apelação, deve-se aplicar subsidiariamente as regras previstas na Lei 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública) ou no Código de Processo Civil.

2. Nos termos do Lei 8.429/1992, art. 20 - LIA, a imposição das sanções de perda da função pública e de suspensão de direitos políticos apenas se dá com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

3. Por outro lado, em relação às penalidades de ressarcimento ao erário, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo período de cinco anos, não existe na Lei de Improbidade Administrativa a mesma previsão, sendo omisso o diploma quanto a esse aspecto.

4. Deve-se aplicar subsidiariamente à Ação de Improbidade Administrativa a Lei 7.347/1985, que estabeleceu a Ação Civil Pública, porquanto a primeira é uma modalidade da segunda, na defesa da moralidade administrativa.

5. Por se tratar de Ação Civil Pública, portanto, não se aplica a norma do CPC, art. 520, de 1973 (CPC/2015, art. 1.012), uma vez que esta é regra geral em relação àquela, que é norma de caráter especial.

6. A concessão do efeito suspensivo, em tais casos, somente ocorrerá em situações excepcionais, quando demonstrada a possibilidade de dano irreparável ao réu, conforme dispõe o art. 14 do referido diploma legal: «O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte».

7. Recurso Especial provido.»

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Apelação. Efeito suspensivo
Apelação. Efeito devolutivo
Apelação. Devolutibilidade
Arbitragem
CPC, art. 515 (Devolução da matéria).
CPC, art. 518 (Efeitos que é recebida).
CPC, art. 520 (Efeito devolutivo ou suspensivo).
CPC, art. 521 (Efeito devolutivo. Execução provisória).
Lei 9.307, de 23/09/1996 (Vigência em 23/11/1996. Arbitragem)

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