Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo II - DA APELAÇÃO

  • Recurso. Apelação. Efeito suspensivo
Art. 1.012

- A apelação terá efeito suspensivo.

§ 1º - Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

I - homologa divisão ou demarcação de terras;

II - condena a pagar alimentos;

III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;

IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;

V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;

VI - decreta a interdição.

§ 2º - Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença.

§ 3º - O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:

I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;

II - relator, se já distribuída a apelação.

§ 4º - Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

6 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.4502.6002.8100
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso especial. Alegação de superveniência de sentença. Julgamento que deve levar em conta os fatos constantes dos autos. Objeto do recurso que se mantém. Embargos rejeitados.
«1 - Embora a tutela definitiva substitua a tutela provisória, não se pode ignorar que, quando o pedido é julgado procedente, essa tutela de urgência interferirá nos efeitos em que a apelação será recebida ( CPC/1973, art. 520, VII, e CPC/2015, art. 1.012, V, ).

2 - Inviável a rediscussão da matéria apreciada no acórdão impugnado.

3 - Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

4 - Embargos de declaração do Ministério Público rejeitados.

5 - Embargos de declaração de fls. 436-447 não conhecidos, por versarem matéria estranha à decisão atacada pelo agrafo interno.»

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Doc. LEGJUR 172.0293.2003.4500
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) deve-se aplicar subsidiariamente à Ação de Improbidade Administrativa a Lei 7.347/1985, que estabeleceu a Ação Civil Pública, porquanto a primeira é uma modalidade da segunda, na defesa da moralidade administrativa; b) por se tratar de Ação Civil Pública, portanto, não se aplica a norma do CPC, art. 520, de 1973 (CPC/2015, art. 1.012), uma vez que esta é regra geral em relação àquela, que é norma de caráter especial; c) a concessão do efeito suspensivo, em tais casos, somente ocorrerá em situações excepcionais, quando demonstrada a possibilidade de dano irreparável ao réu, conforme dispõe o art. 14 do referido diploma legal: «O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte».

2. O recurso foi provido com determinação de retorno dos autos a Corte local para que, examinando a ocorrência ou não de dano irreparável à parte, decida os efeitos do recebimento da Apelação.

3. A Turma desproveu o apelo, com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

4. Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a esse fim.

5. Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 176.8582.9002.3100
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Suspensão da exigibilidade. Alegação de violação ao CPC, art. 520, de 1973 (CPC/2015, art. 1.012). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela Organização Santamarense de Educação e Cultura - OSEC, contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou o prosseguimento da demanda, ante a notícia de que fora proferida sentença de extinção, sem resolução do mérito, da ação ordinária 0041332-78.2011.401.3400, ajuizada com o objetivo de obter o parcelamento extraordinário dos débitos administrativos executados.

III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 520 do CPC, de 1973 (CPC/2015, art. 1.012), a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial - , atraindo o óbice da Súmula 282/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada»), na espécie.

IV. Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 191.7842.5002.4400
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte ré.
«1 - Razões do agravo (CPC/2015, art. 1.012) que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada».

2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 168.2682.7002.2300
STJ
- Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recurso de apelação. Efeito suspensivo. Exceção.
«1. Cinge-se a questão a saber se, ante a omissão da Lei de Improbidade Administrativa no que se refere aos efeitos atribuídos ao recurso de Apelação, deve-se aplicar subsidiariamente as regras previstas na Lei 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública) ou no Código de Processo Civil.

2. Nos termos do Lei 8.429/1992, art. 20 - LIA, a imposição das sanções de perda da função pública e de suspensão de direitos políticos apenas se dá com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

3. Por outro lado, em relação às penalidades de ressarcimento ao erário, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo período de cinco anos, não existe na Lei de Improbidade Administrativa a mesma previsão, sendo omisso o diploma quanto a esse aspecto.

4. Deve-se aplicar subsidiariamente à Ação de Improbidade Administrativa a Lei 7.347/1985, que estabeleceu a Ação Civil Pública, porquanto a primeira é uma modalidade da segunda, na defesa da moralidade administrativa.

5. Por se tratar de Ação Civil Pública, portanto, não se aplica a norma do CPC, art. 520, de 1973 (CPC/2015, art. 1.012), uma vez que esta é regra geral em relação àquela, que é norma de caráter especial.

6. A concessão do efeito suspensivo, em tais casos, somente ocorrerá em situações excepcionais, quando demonstrada a possibilidade de dano irreparável ao réu, conforme dispõe o art. 14 do referido diploma legal: «O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte».

7. Recurso Especial provido.»

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Doc. LEGJUR 190.9250.2000.3300
STJ
- Penal e processo penal. Peculato. Agravo interno. Inclusão em pauta. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.012, § 3º. Inexistente. Acórdão claro e fundamentado. Dosimetria. Fundamentação idônea. Majorante do CP, art. 327, § 2º manutenção. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Impossibilidade. Entendimento mantido com a revogação do CPC/2015, art. 1.043, II pela Lei 13.256/2016. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Julgados proferidos em habeas corpus. Inaptidão para comprovação da divergência.
«I - Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

II - Com relação à inobservância do prazo de 5 dias úteis entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento do agravo regimental, nos termos do art. 90 do RISTJ. Diferentemente do sustentado pela parte ora recorrente, a mencionada regra regimental não se aplica ao julgamento do agravo regimental. Nesse contexto, o agravo regimental é apresentado em mesa, dispensando-se, assim, prévia comunicação da data de seu julgamento ao recorrente, que, inclusive, não tem prerrogativa de realizar sustentação oral, nos termos do art. 159, IV, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Nesse sentido: AgRg no AREsp 1.131.067/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017 e AgRg no AREsp 595.464/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe 10/11/2015.

III - Não merece prosperar a tese de nulidade por afronta ao CPC/2015, art. 1.021, § 3º, uma vez que o acórdão embargado não se limitou a reproduzir tão somente os fundamentos da decisão agravada, sendo apreciadas todas matérias suscitadas pelo recorrente de forma clara e fundamentada.

IV - No tocante à tese de violação ao CP, art. 327, § 2º Código Penal, o acórdão embargado manteve a decisão monocrática que não conheceu dessa temática em razão da incidência da Súmula 7/STJ, considerando matéria fático-probatória. Dessa forma, o acórdão embargado não enfrentou o mérito da controvérsia nesse ponto ao adotar como óbice ao recurso o referido Súmula, esbarrando a discussão na preliminar de admissibilidade recursal. A propósito: AgInt nos EAREsp 664.681/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe 21/9/2016; e AgInt nos EAREsp 673.336/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 17/8/2016, DJe 30/8/2016.

V - Na sua versão original, o CPC/2015, em seu art. 1.043, II, previa a possibilidade de interposição de embargos de divergência em se tratando de arestos relativos ao juízo de admissibilidade. Ocorre que tal dispositivo foi revogado quando da edição da Lei 13.256/2016, ratificando o entendimento já prestigiado por esta Corte de Justiça, que recentemente já se manifestou a respeito do assunto: AgInt nos EREsp 1.473.968/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 17/8/2016, DJe 30/8/2016.

VI - Quanto à violação ao CP, art. 59, vislumbra-se que as decisões trazidas pela parte recorrente como paradigmáticas são insuficientes para demonstrar a existência de controvérsia, já que proferidas em habeas corpus. Segundo entendimento pacífico desta Corte, precedentes decorrentes de habeas corpus, de mandado de segurança e de recurso ordinário são inservíveis para embasar recurso de embargos de divergência. Veja-se: REsp 1.370.568/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/5/2017, DJe 30/5/2017.

VII - Em verdade, os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas se tenha dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso.

VIII - Não se prestam, portanto, para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum ou corrigir regra técnica de conhecimento e, muito menos, confrontar tese de admissibilidade com tese de mérito.

IX - Agravo interno improvido.»

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Arbitragem
CPC, art. 515 (Devolução da matéria).
CPC, art. 518 (Efeitos que é recebida).
CPC, art. 520 (Efeito devolutivo ou suspensivo).
CPC, art. 521 (Efeito devolutivo. Execução provisória).
Lei 9.307, de 23/09/1996 (Vigência em 23/11/1996. Arbitragem)

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