Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Capítulo VI - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER OU DE ENTREGAR COISA
Seção I - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER

  • Cumprimento da sentença. Obrigação de fazer ou de não fazer. Multa
  • Astreintes. Multa cominatória
Art. 537

- A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

§ 1º - O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:

I - se tornou insuficiente ou excessiva;

II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

§ 2º - O valor da multa será devido ao exequente.

§ 3º - A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Nova redação ao § 3º. Vigência em 18/03/2016)
  • Redação anterior : «§ 3º - A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte ou na pendência do agravo fundado nos incisos II ou III do art. 1.042.»

§ 4º - A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado.

§ 5º - O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.

31 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.3390.4001.4900
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Imposição de multa diária por descumprimento de obrigação (R$ 500,00). Impossibilidade de revisão do valor arbitrado, por demandar o revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.
«1 - A apreciação dos critérios previstos no CPC/2015, art. 537 para a fixação do valor da multa diária ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de Recurso Especial. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante.

2 - No caso dos autos, o valor diário de R$ 500,00 não se mostra excessivo, a ensejar a sua revisão por esta Corte Superior, mormente por se tratar do direito à saúde, que exige urgência.

3 - Agravo Interno do ESTADO DE PERNAMBUCO a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 191.5701.8003.6000
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.
«1 - É lícito ao magistrado, conforme autorizado pelo § 1º do CPC/2015, art. 537, a requerimento da parte ou de ofício, alterar o valor e a periodicidade da multa, quando entender ser esta insuficiente ou excessiva. Precedentes do STJ.

2 - A jurisprudência desta Casa é iterativa no sentido de que a decisão que comina a multa não preclui nem faz coisa julgada material. Assim, é possível a modificação do valor dessa sanção até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante.

3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 190.5451.8000.6700
STJ
- Processual civil. Civil. Obrigação de fazer. Análise de projeto de arquitetura pela administração pública. Incidência da multa cominatória. Reexame dos critérios estabelecidos para o arbitramento da multa. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Com relação à negativa de vigência ao CPC/2015, art. 537, § 1º, sem razão o recorrente, uma vez que é assente na jurisprudência desta Corte o entendimento no sentido de que cabe às instâncias ordinárias o arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto, tendo como parâmetros o valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; o tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); capacidade econômica e de resistência do devedor; possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo.

II - Nessa senda, adentrar no mérito do acerto ou desacerto do aresto recorrido que limitou a multa diária em trinta dias, de forma a dilatar ou reduzir esse prazo, demandaria a incursão em elementos fáticos dos autos, o que não é possível por via de recurso especial, por óbice da incidência da Súmula 7/STJ.

III - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 190.0875.7006.3900
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Agravo de instrumento. Interposição em face de mero despacho. Súmula 7/STJ. Violação da boa-fé contratual. Súmula 7/STJ. Exclusão das astreintes, por excessivas. Previsão do CPC/2015, art. 537, § 1º. Revisão da conclusão pela excessividade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - Para se analisar os argumentos trazidos no recurso especial, seria necessário o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.

2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 175.8195.7000.1600
TRT 2 REGIãO
- Astreinte. A legislação processual não estabelece critérios rígidos para a estipulação de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. O CPC/2015, art. 537, «caput» (CPC, art. 461, de 1973), prevê que a multa deve ser suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para o cumprimento, e o § 1º, I, do CPC/2015, art. 537 autoriza o julgador a proceder a sua adequação, inclusive de ofício. Assim, se por um lado o seu valor não deve ser abusivo, por outro também não pode ser insignificante, a ponto de desestimular o cumprimento da obrigação. Mantido o valor de R$ 20.000,00 a incidir de uma única vez, caso a recorrente não cumpra a obrigação de fazer no prazo de 15 dias, a contar da ciência da decisão, independentemente do trânsito em julgado. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 174.1643.6001.3800
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Menores infratores. Cumprimento de medida socioeducativa em locais inapropriados. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 26/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face do Estado de Minas Gerais, alegando, em síntese, que o sistema socioeducativo do Estado tem-se mostrado ineficiente, forçando a manutenção de jovens sentenciados ao cumprimento de medida em repartições policiais, penitenciárias ou locais inadequados à execução do programa.

III. O Juízo de 1º Grau julgou procedente a ação, para determinar que a parte ré disponibilize vaga e providencie a transferência dos menores infratores, citados na petição inicial, que se encontram acautelados nas dependências superlotadas da Delegacia de Orientação e Proteção à Criança e ao Adolescente da Comarca de Contagem/MG, para uma das unidades de internação do Estado, para cumprimento de medida socioeducativa, mantendo a decisão que, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, fixara multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por adolescente, em caso de descumprimento. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu pela razoabilidade do quantum fixado, limitado ao valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais).

IV. O valor fixado a título de astreintes, no caso, não se mostra excessivo, diante das peculiaridades da causa, expostas no acórdão recorrido, mormente por se tratar de medida de caráter emergencial, tendo em vista que os adolescentes sentenciados ao cumprimento de medida socioeducativa encontram-se indevidamente recolhidos em local superlotado e sem acesso a atividades que lhes propiciem reabilitação e desenvolvimento pessoal.

V. Consoante a jurisprudência do STJ, «a revisão do valor arbitrado a título de multa exige, em regra, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Tal situação, no entanto, pode ser excepcionada quando o referido valor se mostrar exorbitante ou irrisório, situação não verificada no caso dos autos» (STJ, AgRg no AREsp 844.841/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2016). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 929.114/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/02/2017; AgInt no AREsp 763.760/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/05/2016.

VI. De qualquer sorte, o ora agravante poderá futuramente, em sendo o caso, valer-se da regra do CPC/2015, art. 537, § 1º, I, se, em face de eventual descumprimento da ordem judicial, demonstrar que o valor final das astreintes tornou-se excessivo, o que não ocorreu, no presente recurso.

VII. Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 192.0004.6002.9400
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos agravados.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o CPC/1973, art. 461 (correspondente ao CPC/2015, art. 537) permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada. Precedentes.

2 - O Tribunal a quo, ao reduzir o valor da multa diária, o fez com amparo nos elementos de convicção dos autos. Para o acolhimento da pretensão recursal, no ponto, seria necessário o reexame de fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes.

3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 163.1395.3000.5600
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Obrigação de fazer. CPC, art. 461. Astreintes. Execução. Exceção de pré-executividade. Exclusão/supressão da multa. Possibilidade. Recurso especial parcialmente provido.
«1. As astreintes (CPC, art. 461) objetivam prestigiar a efetividade das decisões judiciais por meio de tutela específica, possibilitando que o credor obtenha a satisfação da obrigação de fazer, não fazer ou de entrega de coisa almejada, ou resultado prático equivalente, por meio da intimidação do devedor a realizar determinado comportamento ou abster-se, tal qual ajustado no plano do direito material.

2. Não havendo limite máximo de valor para a multa, tomando-se em conta sua natureza jurídica e a própria mens legis do instituto (CPC, art. 461, § 6º), reconhece o STJ ser lícito ao magistrado, de ofício ou a requerimento das partes, alterar o montante a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando modificada a situação para a qual foi imposta. Isto porque não há falar em coisa julgada material, estando perante meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado.

3. Assim, deixando a medida de ser adequada para seu mister, não havendo mais justa causa para sua mantença, deve-se reconhecer, também, a possibilidade de revogação das astreintes pelo magistrado, notadamente quando a prestação tiver se tornado fática ou juridicamente inexigível, desnecessária ou impossível, tendo-se modificado sobremaneira a situação para a qual houvera sido cominada, sempre levando-se em conta os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.

4. É que, deixando de haver razão para a manutenção da multa, esta perderá a eficácia para o fim a que se justificava, e o próprio provimento que determinava sua incidência perderá a razão de ser, deixando de desempenhar o papel de coerção sobre a vontade do devedor.

5. O novo Código de Processo Civil previu expressamente essa possibilidade, ao estabelecer que «o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento» (CPC/2015, art. 537, § 1º).

6. Na hipótese, a recorrente executa astreintes no importe de R$ 338.040,45 (conforme acórdão recorrido), pelo descumprimento da obrigação de fazer imposta pelo Judiciário, qual seja a emissão de novos boletos bancários para o pagamento das parcelas restantes. Ocorre que, conforme decidido nos presentes autos e confirmado pelas partes, ainda que sem a emissão dos boletos, a recorrente, ora exequente, acabou depositando sponte propria o restante das parcelas devidas. Dessarte, não há justa causa para a mantença da multa coercitiva, uma vez que o intuito da decisão judicial, ao impor a emissão dos boletos, era justamente permitir que o devedor, à época, pudesse pagar suas prestações de acordo com o comando judicial (prestações atualizadas do contrato de leasing, tomando-se por base o valor do dólar americano em R$ 1,32 e com a aplicação dos índices de variação do INPC do IBGE), o que, ao fim e ao cabo, se deu pelos depósitos realizados pelo próprio devedor, periodicamente e de forma espontânea, independentemente da emissão de qualquer boleto para tanto, conferindo-se efetividade à ordem judicial e assegurando-se o resultado prático visado.

7. Nos termos da Súmula 98/STJ, os embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.

8. Recurso especial parcialmente provido.»

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Doc. LEGJUR 187.3130.9001.6400
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Imposição de multa diária por descumprimento de obrigação (R$ 100,00). Impossibilidade de revisão do valor arbitrado. Revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.
«1 - Não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2 - A apreciação dos critérios previstos no CPC/1973, art. 461, (CPC/2015, art. 537) e a correta fixação de valor da multa por dia de atraso ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de Recurso Especial. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura na hipótese, mormente por se tratar do direito à saúde, que exige urgência.

3 - Agravo Interno do Estado de Pernambuco a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 185.8653.5009.3200
TST
- Multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Implantação em folha de pagamento. Aplicação ao processo do trabalho.
«A multa do CPC, art. 461, § 4ºde 1973 (CPC/2015, art. 537), é medida coercitiva disponibilizada pela lei ao juiz para garantir a efetividade e o rápido cumprimento da sentença em obrigações de fazer ou não fazer. Sendo assim, é aplicável ao Processo do Trabalho, em razão do disposto no CLT, art. 769, sendo que há previsão também no art. 13º, XII, da Instrução Normativa 39/2016. Julgados da SDI-I e de Turmas. Recurso de revista de que não se conhece.»

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