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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 537


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Capítulo VI - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER OU DE ENTREGAR COISA
Seção I - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER
  • Cumprimento da sentença. Obrigação de fazer ou de não fazer. Multa
  • Astreintes. Multa cominatória
Art. 537

- A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

§ 1º - O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:

I - se tornou insuficiente ou excessiva;

II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

§ 2º - O valor da multa será devido ao exequente.

§ 3º - A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Nova redação ao § 3º. Vigência em 18/03/2016)
  • Redação anterior : [§ 3º - A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte ou na pendência do agravo fundado nos incisos II ou III do art. 1.042.] [[CPC/2015, art. 1.042.]]

§ 4º - A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado.

§ 5º - O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.

Jurisprudência Selecionada do artigo 537

85 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.6911.7002.0600
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Parcelamento de solo. Obrigação de fazer. Alegada inexistência de dever do município em regularizar o loteamento. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 537. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Multa diária. Ausência de preclusão. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegado cerceamento de defesa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.3532.3004.6500
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Cumprimento de sentença. Astreintes. Redução. Possibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.3623.5013.9600
STJ
- Agravo interno. Recurso especial. Multa cominatória. Valor exorbitante. Revisão. Possibilidade.

«1 - O valor da multa cominatória não é definitivo, pois poderá ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (CPC/2015, art. 537, § 1º). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.3623.5012.7900
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 537, § 1º. Possibilidade de revisão da multa. Preclusão e coisa julgada material. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1 - A decisão que comina multa não preclui nem faz coisa julgada material. Dessa forma, é possível a modificação do seu valor, até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.4533.2004.3200
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Multa cominatória. Redução. Possibilidade, inclusive, de ofício. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.5495.2005.2200
STJ
- Agravo interno em embargos de declaração. Recurso especial. Multa cominatória. Valor exorbitante. Revisão. Possibilidade.

«1 - O valor da multa cominatória não é definitivo, pois poderá ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (CPC/2015, art. 537, § 1º). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.3155.5002.3000
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Astreintes. Possibilidade de redução em fase de cumprimento de sentença. Não vedação.

«1 - Ação declaratória, em fase de cumprimento de sentença. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.9211.3001.9400
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. 1. Ofensa a CF/88, art. 5º XXXVI. Impossibilidade. Matéria constitucional. 2. Violação ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º § 1º. Impossibilidade. Matéria de natureza constitucional. 3. Possibilidade de revisão da multa. Precedentes. Necessidade de redução do valor executado. 3.1. Montante desproporcional. Conclusão fundada em fatos e provas. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.

«1 - É inviável o exame de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.3514.1005.8900
STJ
- Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer ou indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada. Acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento da sentença. Redução do valor das astreintes. CPC/2015, art. 537, § 1º I. Finalidade da multa cominatória. Precedente (REsp. 4Acórdão/STJ). Peculiaridades do caso concreto. Honorários advocatícios. Percentual sobre o proveito econômico obtido. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Prequestionamento. Não atendimento. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - Quanto aos pedidos de revisão das astreintes e da condenação em honorários advocatícios recursais, a Súmula 83/STJ determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.9823.8000.8100
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Fixação de multa diária (R$ 500,00). Valor que não se afigura excessivo. Impossibilidade de diminuição da quantia sem reexame do conjunto fático-probatório. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

«1 - A apreciação dos critérios previstos no CPC/2015, art. 537 ( CPC/1973, art. 461), quanto ao seu enquadramento e quanto à correta fixação do valor, ensejaria nova análise dos fatos e provas da causa. Excepcionam-se dessa limitação apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, que podem ser revistas em sede de Recurso Especial. ...(Continua)

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