Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
- Execução nula. Hipóteses
- É nula a execução se:
I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;
II - o executado não for regularmente citado;
III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.
Parágrafo único - A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.
2 jurisprudências neste artigo
Doc. LEGJUR 176.9025.6002.4500
STJ - Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 783 e CPC/2015, art. 803. Ausência de prequestionamento. Veja mais
«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões.
2. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ressalte-se que «o CPC, art. 535[assim como o CPC/2015, art. 1.022] resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão» (REsp 1091710/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/11/2010, DJe 25/03/2011).
3. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ).
4. Agravo interno de fls. 339-348 não provido. Agravo interno de fls. 350-359 não conhecido.»
2. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ressalte-se que «o CPC, art. 535[assim como o CPC/2015, art. 1.022] resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão» (REsp 1091710/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/11/2010, DJe 25/03/2011).
3. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ).
4. Agravo interno de fls. 339-348 não provido. Agravo interno de fls. 350-359 não conhecido.»
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Doc. LEGJUR 191.9111.2003.0400
STJ - Tributário e processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Súmula 211/STJ. Lei 13.043/2014, art. 38. Condenação da parte renunciante em honorários de advogado, mediante decisão transitada em julgado antes da Lei 13.043/2014, impossibilita a aplicação da Lei 13.043/2014, art. 38, em respeito à coisa julgada. Divergência interpretativa não conhecida. Veja mais
«1 - Não se conhece do recurso especial em relação aos CPC/2015, art. 525, § 12, 783 e CPC/2015, art. 803 , haja vista a ausência de prequestionamento a atrair a incidência da Súmula 211/STJ, in verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo».
2 - No julgamento do REsp. 1.624.311/RS (STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 07/03/2017), ficou assentado que - muito embora esta Corte tenha firmado entendimento no sentido de que os honorários de advogado devem ser excluídos, em caso de desistência da ação ou de renúncia ao direito sobre o qual se funda a demanda, em razão da adesão do contribuinte ao parcelamento previsto na Lei 11.941/2009, quando a verba honorária não houver sido adimplida até a data de entrada em vigor da Lei 13.043/2014, art. 38 desta última Lei somente é aplicável aos processos em curso, antes do trânsito em julgado. Do voto-vista proferido pelo Ministro Og Fernandes, no aludido julgamento, colhe-se que «a coisa julgada, de matiz constitucional e infraconstitucional (CF/88, art. 5º, XXXVI e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LINDB)) e, na hipótese, ocorrida com o encerramento da fase de conhecimento, deve ser respeitada pelo direito superveniente», de modo que «a Lei 13.043/2014, art. 38 deve ser interpretado em consonância com o postulado da coisa julgada, com o fim de reconhecer que a expressão vierem a ser extintas nele contida tem o mesmo sentido da expressão ações ainda não alcançadas pelo trânsito em julgado». No mesmo sentido: STJ, REsp. 886.656/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 17/02/2009; REsp. 1.586.369/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 25/05/2016.
3 - O julgado colacionado como paradigma (AgRg no REsp. 1.520.185/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 23/5/2017), não analisou a questão de ocorrência ou não do trânsito em julgado da decisão que homologou o pedido de desistência da ação e fixou honorários advocatícios. Dessa forma, não é possível conhecer do recurso especial em relação à divergência interpretativa, haja vista a não comprovação de similitude fática entre os casos comparados.
4 - Agravo interno não provido.»
2 - No julgamento do REsp. 1.624.311/RS (STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 07/03/2017), ficou assentado que - muito embora esta Corte tenha firmado entendimento no sentido de que os honorários de advogado devem ser excluídos, em caso de desistência da ação ou de renúncia ao direito sobre o qual se funda a demanda, em razão da adesão do contribuinte ao parcelamento previsto na Lei 11.941/2009, quando a verba honorária não houver sido adimplida até a data de entrada em vigor da Lei 13.043/2014, art. 38 desta última Lei somente é aplicável aos processos em curso, antes do trânsito em julgado. Do voto-vista proferido pelo Ministro Og Fernandes, no aludido julgamento, colhe-se que «a coisa julgada, de matiz constitucional e infraconstitucional (CF/88, art. 5º, XXXVI e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LINDB)) e, na hipótese, ocorrida com o encerramento da fase de conhecimento, deve ser respeitada pelo direito superveniente», de modo que «a Lei 13.043/2014, art. 38 deve ser interpretado em consonância com o postulado da coisa julgada, com o fim de reconhecer que a expressão vierem a ser extintas nele contida tem o mesmo sentido da expressão ações ainda não alcançadas pelo trânsito em julgado». No mesmo sentido: STJ, REsp. 886.656/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 17/02/2009; REsp. 1.586.369/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 25/05/2016.
3 - O julgado colacionado como paradigma (AgRg no REsp. 1.520.185/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 23/5/2017), não analisou a questão de ocorrência ou não do trânsito em julgado da decisão que homologou o pedido de desistência da ação e fixou honorários advocatícios. Dessa forma, não é possível conhecer do recurso especial em relação à divergência interpretativa, haja vista a não comprovação de similitude fática entre os casos comparados.
4 - Agravo interno não provido.»
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