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CP - Código Penal

Artigo 71


Parte Geral -
Título V - DAS PENAS
Capítulo III - DA APLICAÇÃO DA PENA
  • Crime continuado
Art. 71

- Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo)

Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código. [[CP, art. 70. CP, art. 71.]]

  • Redação anterior (original): «Interdição provisória
    Art. 71 - Durante o processo, é facultado ao juiz decretar a suspensão provisória do exercício do pátrio poder, da autoridade marital, da tutela, da curatela e da profissão ou atividade, desde que a interdição correspondente possa resultar da condenação.»
CP, art. 59.

Jurisprudência Selecionada do artigo 71

1135 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.5312.9005.1900
STJ
- Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de adolescente. Prática de conjunção carnal e atos libidinosos contra menores de 18 e maiores de 14 anos. Duas vítimas. Semelhança nas condições de tempo, lugar e modo de execução. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Omissão. 1/6 (um sexto). Redimensionamento da pena.

«1 - Consoante o CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5541.4003.6200
STJ
- Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV, na forma do CP, art. 71, parágrafo único. 1) violação ao CPP, art. 381, III. Acórdão do tribunal de origem omisso sobre a aplicação do CPP, art. 580. Preclusão. Ausência de oposição de embargos de declaração. 1.1) ausência de prequestionamento. 2) violação ao CP, art. 59 2.1) consequências do crime. 2.2) óbice do revolvimento fático-probatório vedado conforme Súmula 7/STJ. 2.3) bis in idem. Ausência de prequestionamento. 3) dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Transcrição de ementa. 3.1) concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. 4) agravo regimental desprovido.

«1 - A alegação de violação ao CPP, art. 381, III, por omissão no acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de origem, não deve ser conhecida se o recorrente deixou de opor embargos de declaração na origem para sanar o vício, acarretando preclusão do seu direito de ver sanada a omissão e de esgotar as vias recursais. Ademais, a omissão no Tribunal de origem sobre determinada questão cria também outro óbice ao conhecimento do recurso especial, qual seja, ausência de prequestionamento. 1.1. No caso em tela, houve omissão sobre a aplicação do CPP, art. 580 no acórdão proferido pelo Tribunal de origem. 1.2. «Mesmo se tratando de nulidades absolutas e condições da ação, é imprescindível o prequestionamento, pois este é exigência indispensável ao conhecimento do recurso especial, fora do qual não se pode reconhecer sequer matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 29/6/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5541.4004.1700
STJ
- Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Adulteração de produto destinado a fins terapêutico ou medicinal. Violação de normas federais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de oposição de embargos de declaração. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Inviabilidade. Causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Atendimento de todos os requisitos legais. Concessão. Adequação do regime de cumprimento e substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

«I - Na hipótese, a quaestio gira em torno de suposta negativa de vigência ao CP, art. 13 c/c CP, art. 18, I e CP, art. 20, caput, CP, art. 59, CP, art. 68 c/c CP, art. 273, § 1º-B, I, III e V, § 2º, c/c CP, art. 71, todos do Código Penal, por não haver a instância a quo reconhecido a atipicidade da conduta, incidência do erro de tipo na conduta do agravante, pedido de desclassificação para a forma culposa, aplicação da minorante do tráfico privilegiado com a consequente substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6500.2003.4700
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação. Mutatio libelli. Art. 384, § 2º, do CPP. Nulidade. Ausência. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Expressividade do montante reduzido ou suprimido. Grave dano à coletividade. Majorante prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, I. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Aumento. Número de infrações. Proporcionalidade. Insurgência desprovida..

«1 - Quando a imputatio facti, explícita ou implicitamente, permite definição jurídica diversa daquela indicada na denúncia, tem-se a possibilidade de emendatio libelli (CPP, art. 383), o que afasta a eiva de nulidade supostamente decorrente da mutatio libelli (CPP, art. 384 e §§ do). Para rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem no sentido de que não houve prejuízo para a defesa, seria necessário o reexame do quadro fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.1043.6002.9500
STJ
- Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Competência da Justiça Federal. Teses de cerceamento de defesa, de quebra de cadeia de custódia e de flagrante forjado. Súmula 7/STJ. Inépcia da inicial. Alegação prejudicada. Falta de comprovação do dissídio jurisprudencial. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A teor do entendimento majoritário desta Corte, não se admite como paradigma, para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial, acórdão proferido em habeas corpus, uma vez que o remédio constitucional não guarda o mesmo objeto e a mesma extensão material almejados no recurso especial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2063.7004.1600
STJ
- Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Regime prisional semiaberto mantido. Pena-base acima do piso legal. Continuidade delitiva. Revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.

«1 - Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do CP, art. 59, admite-se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0009.0400
STJ
- Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo contra Ademar Sebastião Rocha Lima, Adhemar Nunes Martins, Multi Comunicações Ltda. e Francisco de Paula Pereira Bueno, pela prática de atos que consistiram na aprovação e autorização de diversas subvenções sociais no período de 2001 a 2004. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0014.1600
STJ
- Agravo regimental. Penal. Operação delivery. Contrabando. Organização criminosa. Alegação de violação da Lei 9.296/1996, art. 2º, II, Lei 9.296/1996, art. 5º, Lei 9.296/1996, art. 6º, § 1º e 2º; CPP, art. 157, § 1º; CP, art. 13, e CP, art. 71 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ).

«I - Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta apenas deduzir a inaplicabilidade do óbice apontado na decisão agravada, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, o que não aconteceu na hipótese;. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8112.2004.6900
STJ
- Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processo penal. CP, art. 217-A, c/c CP, art. 226, II, CP, art. 69 e CP, art. 71, estupro de vulnerável. Dissídio jurisprudencial. Ausência do necessário cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido. Decisão mantida. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo à defesa. Prescrição da pretensão punitiva. Razões dissociadas da realidade fático-processual constante dos autos. Súmula 284/STF. Incidência mantida. Pleito de reconhecimento da modalidade tentada do delito. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF mantida. Insurgência desprovida.

«I - O recurso especial, interposto com fulcro na CF/88, art. 105, III «c», exige a demonstração do dissídio jurisprudencial através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ), o que não ocorreu na espécie. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7934.5000.1000
STJ
- Penal e processual penal. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência. Tentativa de discutir, nos embargos de divergência, a matéria de fundo do próprio recurso especial inadmitido, em autêntico substitutivo a este. Impossibilidade. Ausência dos pressupostos que permitem processar os embargos de divergência, ainda que se pretenda debater, no recurso especial não admitido, matéria tida pelo ora agravante como de «ordem pública», referente a ato processual que ele entende defeituoso, supostamente praticado pelo tribunal de origem, mas só ventilado em embargos de declaração aforados contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. Não vencidos os pressupostos de admissibilidade dos embargos de divergência, inviável conhecer da matéria de fundo.

«1 - Agravo Regimental oposto contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial. A Quinta Turma do STJ negou provimento aos Embargos de Declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo Regimental que manteve a inadmissibilidade de Recurso Especial aforado pelo ora agravante. ...(Continua)

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