CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 1418
  • Compromisso de compra e venda
  • Adjudicação compulsória
Art. 1.418

- O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.

CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).