Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 1784

Parte Especial -
Livro V - DO DIREITO DAS SUCESSõES
Título I - DA SUCESSãO EM GERAL
Capítulo I - DISPOSIçõES GERAIS
  • Princípio da saisine
Art. 1.784

- Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

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CCB/1916, art. 1.572 (Dispositivo equivalente).