Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 1784

Livro V - Do Direito das Sucessões ()
Título I - Da Sucessão em Geral ()
Capítulo I - Disposições Gerais ()
  • Princípio da saisine
Art. 1.784

- Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.