Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 1784

Parte Especial - (Ir para)

Livro V - DO DIREITO DAS SUCESSÕES (Ir para)

Título I - DA SUCESSÃO EM GERAL (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
  • Princípio da saisine
Art. 1.784

- Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

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CCB/1916, art. 1.572 (Dispositivo equivalente).