Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 1784
Livro V - Do Direito das Sucessões ()
Título I - Da Sucessão em Geral ()
Capítulo I - Disposições Gerais ()
- Princípio da saisine
- Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.