Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 1784
Parte Especial -
Livro V - DO DIREITO DAS SUCESSõES
Título I - DA SUCESSãO EM GERAL
Capítulo I - DISPOSIçõES GERAIS
- Princípio da saisine
- Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.
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